Publicação: Texto - Português
2004, 1954
Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Referência: v. 93, n. 827, p. 755–761, set., 2004.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
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Referência: v. 43, n. 221, p. 3–10, mar., 1954.
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Localização: AGU, CAM, MJU, SEN, STF
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