Sumário:Noções gerais acerca do instituto da emancipação -- Breves notas acerca da emancipação pelo establecimento comercial -- A emancipação pelo estabelecimento comercial no regime jurídico de 1916 e no Código Civil de 2002 -- Teoria da empresa : do comerciante ao empresário -- O empresário no Código Civil de 2002 -- Conseqüência imediata do insucesso empresarial -- Impossibilidade de emancipação pelo estabelecimento comercial -- Código Civil de 2002 versus Lei de Falências e recuperação de empresas -- Finalidade precípua da falência: preservação do Crédito Público -- Impossibilidade de se decretar a falência do menor "empresário" -- Inimputabilidade penal do menor "empresário".