Tipo
Artigo de revista
Título
Possibilidade de condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por desrespeito à regra do duplo grau de jurisdição
Data
2013
Ementa

Resumo:"Este artigo tem por finalidade demonstrar o equívoco do STF no julgamento da Questão de Ordem relativa à APn 470/MG ("Mensalão"), em que decidiu por rejeitar o pedido de desmembramento do processo, violando a ergra do "duplo grau de jurisdição" prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos."

Classificação (CDDir)
341.1
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 102, n. 933, p. 455–468, jul., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

2023-01-29T00:50:55.000Z [ 9610612 ]