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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Franco, Alberto Silva
Título
A Medida provisoria e o principio da legalidade
Data
1989
Classificação (
CDDir
)
341.24
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Constituições [
341.24
]
Publicação: Texto - Português
1989
Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Referência: v. 78, n. 648, p. 366–368, out., 1989.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
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STF
,
STJ
,
STM
,
TJD
,
TST
2023-01-28T23:35:25.000Z [ 9417551 ]