Resumo:"Trata-se de comentário à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 676, com o objetivo de esclarecer, inclusive do ponto de vista histórico, a controvérsia subjacente à interpretação da Corte, bem como apontar que, embora a conclusão obtida pelo Tribunal seja coerente, há uma forte tendência de que seja superada."