Sumário:Individualição da pena -- Pena - Noções preliminares -- Procedimento de individualização da pena -- Individualização legislativa -- Individualização judiciária -- Individualização executória -- A individualização da pena - Preceito constitucional -- Reflexos da individualização da pena na substituição por pena alternativa -- Reflexos da individualização da pena na determinação do regime de cumprimento.