Tipo
Artigo de revista
Título
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPC
Data
2006
Ementa

Sumário:A necessidade de se conferir prerrogativas processuais à Fazenda Pública -- Aplicação do art. 188 do CPC -- Inviolabilidade da cumulação do art. 191, ambos do CPC -- Prazo para a Fazenda Pública responder à ação rescisória -- Prazo para a Fazenda Pública interpor recurso adesivo -- Os prazos na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade -- Os prazos para o estado estrangeiro.

Classificação (CDDir)
341.46
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista dos tribunais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
   Referência: v. 95, n. 844, p. 69–84, fev., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
 
 
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

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