Sumário:A necessidade de se conferir prerrogativas processuais à Fazenda Pública -- Aplicação do art. 188 do CPC -- Inviolabilidade da cumulação do art. 191, ambos do CPC -- Prazo para a Fazenda Pública responder à ação rescisória -- Prazo para a Fazenda Pública interpor recurso adesivo -- Os prazos na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade -- Os prazos para o estado estrangeiro.