Sumário:O direito fundamental à saúde -- Saúde mental e reforma psiquiátrica - Breve histórico das políticas de saúde mental - Políticas de saúde mental no Brasil -- A reforma psiquiátrica -- A tutela jurídica das pessoas portadoras de transtornos mentais -- As fontes da tutela jurídica das pessoas portadoras de transtornos mentais -- Definição de pessoa portadora de transtornos mentais -- O direito à dignidade e à cidadania -- O direito à igualdade e à não discriminação -- O direito ao tratamento de saúde adequado e de qualidade -- Direito à informação sobre o tratamento e seus direitos -- Direito à proteção tutelar -- O direito ao sigilo -- O direito de não ser involutariamente submetido a pesquisas científicas -- Da excepcionalidade da internação psiquiátrica -- O direito à habilitação e à reabilitação profissional -- O direito do portador de transtornos mentais infrator.