Sumário:Norma penal como norma de conduta -- Norma de determinação ou norma de valoração : delimitação conceitual -- Norma penal : estrutura lógica e elementos.
Referência: v. 100, n. 905, p. 411–437, mar., 2011. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST