Tipo
Revista
Título
Repertório IOB de jurisprudência
Data
1988 [2020, 2019, ..., 1989, 1988]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1988
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: 1988.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2021» Prescrição tributária e prescrição penal / Kiyoshi Harada.
   n. 3, 1. quinz. fev., 2021.
» LGPD e setor público: aspectos gerais e desafios / Angela Maria Rosso.
   n. 3, p. 106–97, 1. quinz. fev., 2021.
» A importância das auditorias no combate aos crimes contra a ordem tributária / Alfredo Lisboa.
   n. 2, p. 74–73, 2. quinz. jan., 2021.
» As alíquotas do PIS/Cofins podem ser modificadas por Decreto / Rogério Tadeu Romano.
   n. 2, p. 77–75, 2. quinz. jan., 2021.
» ICMS: documentos inidôneos e nota fiscal eletrônica - uma análise à luz da legislação do Estado de São Paulo / Wagner Pechi.
   n. 1, p. 45–26, 1. quinz. jan., 2021.
» Responsabilidade tributária da empresa de consultoria tributária / Kiyoshi Harada.
   n. 1, p. 47–45, 1. quinz. jan., 2021.
2020» Covid-19: possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de ente federativo / Jamil Pereira de Santana.
   n. 9, 1. quinz. maio, 2020.
» Projeto básico e termo de referência / William Cornetta.
   n. 9, p. 294–288, 1. quinz. maio, 2020.
» Responsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço público / Jardiel Pereira de Freitas.
   n. 8, p. 260–252, 2. quinz. abr., 2020.
» A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido: reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19 / Rogério Tadeu Romano.
   n. 8, p. 265–261, 2. quinz. abr., 2020.
» O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio / Nadja Aparecida da Silva de Araujo.
   n. 7, p. 221–207, 1. quinz. abr., 2020.
» Crime de sonegação fiscal: Lei nº 8.137/1990 / Kamila de Souza Lima, Joseval Martins Viana.
   n. 7, p. 227–221, 1. quinz. abr., 2020.
» A responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel desapropriado / Giovanna Vasques Silva.
   n. 6, p. 184–182, 2. quinz. mar., 2020.
» Uma visão sobre a inconstitucionalidade superveniente das leis ordinárias anteriores contrárias à Constituição / Rogério Tadeu Romano.
   n. 6, p. 189–184, 2. quinz. mar., 2020.
» Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
   n. 5, p. 152–150, 1. quinz. mar., 2020.
» Controle interno na administração pública / Benigno Novo Núñez.
   n. 5, p. 158–153, 1. quinz. mar., 2020.
» Contratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamento / Marinês Restelatto Dotti.
   n. 5, p. 163–159, 1. quinz. mar., 2020.
» A franquia comercial e a tributação de valores agregados / Flávio Diamante.
   n. 4, p. 126–116, 2. quinz. fev., 2020.
» Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS / Kiyoshi Harada.
   n. 4, p. 129–126, 2. quinz. fev., 2020.
» Isenção do imposto de renda (Agravo regimental no Agravo em Recurso especial nº 506.459/RS) / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 3, p. 83–82, 1. quinz. fev., 2020.
» Os direitos e garantias do contribuinte na era da transparência fiscal internacional / Lucas Calafiori Catharino de Assis.
   n. 3, p. 88–83, 1. quinz. fev., 2020.
» O crédito de ICMS decorrente do rateio de energia elétrica consumida no "processo industrial" e nos demais setores "não industriais" / Daniel Soares Gomes.
   n. 3, p. 91–88, 1. quinz. fev., 2020.
» O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins / Plinio Antonio Aranha Junior.
   n. 24, p. 801–800, 2. quinz. dez., 2020.
» Responsabilidade tributária dos sócios e administradores prevista no artigo 134 do CTN / Antônio Machado Guedes Alcoforado.
   n. 24, p. 805–801, 2. quinz. dez., 2020.
» Uma investigação fadada ao fracasso / Rogério Tadeu Romano.
   n. 23, p. 768–767, 1. quinz. dez., 2020.
» Valor do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS-Cofins / Kiyoshi Harada.
   n. 23, p. 770–769, 1. quinz. dez., 2020.
» A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século: anotações e reflexões pra futuras reformas / Eva Gomes, Ana Neide.
   n. 23, p. 775–770, 1. quinz. dez., 2020.
» Reforma tributária e loucura sem limites / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 747–746, 2. quinz. nov., 2020.
» Limite de isenção para remessas postais internacionais / Thiago Braga Reis.
   n. 22, p. 749–747, 2. quinz. nov., 2020.
» A reforma tributária e a sua abordagem dispersa / Deonísio Koch.
   n. 21, p. 709–708, 1. quinz. nov., 2020.
» Licitação sustentável: a administração pública em defesa da sustentabilidade / Bruna Ohana.
   n. 21, p. 713–709, 1. quinz. nov., 2020.
» Do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pelos municípios às pessoas físicas e jurídicas / Ana Valiñas.
   n. 21, p. 715–714, 1. quinz. nov., 2020.
» O instituto da limitação administrativa na perspectiva da responsabilidade civil estatal / Fabiano Batista Corrêa.
   n. 20, p. 676–668, 2. quinz. out., 2020.
» Simplificação tributária - necessária, mas insuficiente / Robinson Leonard Turbay Silva.
   n. 20, p. 681–676, 2. quinz. out., 2020.
» Tributação e o poder de tributar, relação de poder ou relação jurídica? / Anderson Nascimento Fernandes.
   n. 2, 2. quinz. jan., 2020.
» O crédito de ICMS decorrente do rateio de energia elétrica consumida no "processo industrial" e nos demais setores "não industriais" / Daniel Soares Gomes.
   n. 2, p. 60–58, 2. quinz. jan., 2020.
» Home office: regulamentação no serviço público / Léo da Silva Alves.
   n. 19, p. 633–632, 1. quinz. out., 2020.
» Da garantia constitucional da vitaliciedade: uma análise crítica do instituto da aposentadoria compulsória frente aos casos de corrupção por magistrados / David Coelho da Conceição.
   n. 19, p. 642–634, 1. quinz. out., 2020.
» ITBI. Imunidade. O valor excedente na conferência de bens para a integralização do capital subscrito submete-se à tributação / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 643–642, 1. quinz. out., 2020.
» ICMS X coronavírus / Samara Fernanda Leal do Vale.
   n. 18, 2. quinz. set., 2020.
» O estado de direito resiste! / Pedro Vitor Serodio de Abreu, Matheus Rodrigues dos Santos.
   n. 18, p. 612–611, 2. quinz. set., 2020.
» LGPD e seus impactos na área tributária / Rodrigo Forcenette.
   n. 17, p. 576–575, 1. quinz. set., 2020.
» Aplicação da Convenção Americana dos Direitos Humanos no direito administrativo militar / Dom Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.
   n. 17, p. 578–577, 1. quinz. set., 2020.
» Inoportuna instituição do ITCMD progressivo / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 579–578, 1. quinz. set., 2020.
» Exclusão do simples nacional: formas, prazos e efeitos / Priscila Thamy Kokubu, Alessandra Dellatre Coelho.
   n. 16, p. 547–543, 2. quinz. ago., 2020.
» Lei complementar nº 173/2020: breve análise / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 16, p. 557–547, 2. quinz. ago., 2020.
» A natureza jurídica do pedágio / Oscar Valente Cardoso.
   n. 15, p. 508–505, 1. quinz. ago., 2020.
» Uma reforma tributária fatiada e possível, sem o período de transição de uma década / Deonísio Koch.
   n. 15, p. 511–509, 1. quinz. ago., 2020.
» Princípio da razoabilidade e proporcionalidade: o remanejamento de recursos do bolsa família é correto? / Pedro Vitor Serodio de Abreu.
   n. 14, p. 476–474, 2. quinz. jul., 2020.
» O simples nacional e os tributos concentrados / Santiago Fernando do Nascimento.
   n. 14, p. 481–476, 2. quinz. jul., 2020.
» Planejamento tributário - Reorganização societária - Desconsideração de negócios jurídicos - Livre iniciativa - Simulação - Artigo 170 da CF - Artigos 109, 110, 116 e 149 da CTN / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 13, p. 442–437, 1. quinz. jul., 2020.
» Crimes contra a administração pública em época de pandemia causada pelo Covid-19 / Eduardo César Travassos Canelas.
   n. 13, p. 447–443, 1. quinz. jul., 2020.
» Em busca de uma função tributária e a sociologia fiscal / Yuri Assen.
   n. 13, p. 451–448, 1. quinz. jul., 2020.
» Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial? / Paulo Danilo Reis Lopes.
   n. 12, p. 406–400, 2. quinz. jun., 2020.
» A legalidade e o Imposto sobre grandes fortunas: uma breve análise acerca das ações diretas de inconstitucionalidade por Omissão nºs 26 e 31 e do Mandado de injunção nº 4.733 / Luís Carlos Martins Alves Jr.
   n. 12, p. 413–406, 2. quinz. jun., 2020.
» Imunidade tributária - Artigo 149, § 2º, I, da CF - Receita bruta - Exportações indiretas / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 11, p. 358–355, 1. quinz. jun., 2020.
» Federalismo brasileiro: origem e evolução histórica de seus reflexos na atualidade / Beatriz Stinguel Thomazini.
   n. 11, p. 365–358, 1. quinz. jun., 2020.
» Capacidade contributiva / Alexandre Machado de Oliveira.
   n. 11, p. 375–365, 1. quinz. jun., 2020.
» Imposto sobre grandes fortunas em tempos de Covid-19 / Rafael Laska Domingues.
   n. 10, p. 326–325, 2. quinz. maio, 2020.
» Estudo para reduzir o impacto dos tributos em uma empresa prestadora de serviços em tempos de crise / Roberto de Andrade.
   n. 10, p. 333–326, 2. quinz. maio, 2020.
» A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte / Victor Hugo Marcão Crespo.
   n. 1, p. 21–20, 1. quinz. jan., 2020.
» Possibilidade ou não de tributação de arresto ou penhora de bens advindos das organizações criminosas / Kiyoshi Harada.
   n. 1, p. 27–22, 1. quinz. jan., 2020.
» A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto lege ferenda / Tiago Quintanilha Nogueira.
   n. 1, p. 35–27, 1. quinz. jan., 2020.
2019» A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos e os seus reflexos no processo civil / Daniel de Oliveira Pontes.
   n. 9, p. 373–364, 1. quinz. maio, 2019.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 9, p. 378–373, 1. quinz. maio, 2019.
» Bitcoins, criptomoedas e as questões tributárias / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 9, p. 399–378, 1. quinz. maio, 2019.
» A reforma tributária no Brasil de Bolsonaro / Gabriel Bez-Batti.
   n. 8, p. 333–327, 2. quinz. abr., 2019.
» Contratação de advogados pelo Poder Público e a notória especialização / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 8, p. 337–333, 2. quinz. abr., 2019.
» O tema da extrafiscalidade e o seu avanço na doutrina e no Poder Judiciário / Aline M. Hinterlang de Barros Detzel.
   n. 8, p. 345–337, 2. quinz. abr., 2019.
» É irregular exigir garantia da proposta antes da habilitação / Gina Copola.
   n. 7, p. 288–287, 1. quinz. abr., 2019.
» Prescrição da pretensão punitiva da administração pública e reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia-Geral da União / Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 295–289, 1. quinz. abr., 2019.
» Direito de imagem: a polêmica tributação dos jogadores de futebol / Fernando Aurelio Zilveti, Daniel Azevedo Nocetti.
   n. 7, p. 307–295, 1. quinz. abr., 2019.
» Bitcoin e a tributação estadual: análise da possibilidade de tributação da "moeda virtual" pelo ICMS / Matheus Parchen Dreon Tomé.
   n. 6, p. 251–245, 2. quinz. mar., 2019.
» A importância da participação popular através dos conselhos municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito local / Guilhardes de Jesus Júnior, Liz Zumaêta Costa Cosenza.
   n. 6, p. 261–251, 2. quinz. mar., 2019.
» Reflexos do novo CPC no processo tributário / Isabel Delfino Silva Massaia, Marcelo Salles Annunziata.
   n. 6, p. 265–261, 2. quinz. mar., 2019.
» Inteligência do art. 173, § 4º, da CF: hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuarem / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.
   n. 5, p. 210–196, 1. quinz. mar., 2019.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   n. 5, p. 221–210, 1. quinz. mar., 2019.
» Do impasse na tributação de software & cloud services / Isabel Delfino Silva Massaia.
   n. 5, p. 223–221, 1. quinz. mar., 2019.
» Limites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jato / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 4, p. 148–139, 2. quinz. fev., 2019.
» O Ministério Público tem legitimação para executar a ação popular na impossibilidade jurídica do autor de fazê-la / Vilson Farias, Cláudio da Cunha.
   n. 4, p. 159–148, 2. quinz. fev., 2019.
» Tributação no futebol / Daniela do Prado.
   n. 4, p. 165–160, 2. quinz. fev., 2019.
» Reversão da taxa de juros compensatórios na desapropriação / Kiyoshi Harada.
   n. 3, 1. quinz. fev., 2019.
» Debates sobre a Lei das cotas em concurso de administração pública / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   n. 3, p. 109–105, 1. quinz. fev., 2019.
» O dever de colaboração no procedimento administrativo fiscal e o princípio nemo tenetur se detegere / Lucas Calafiori Catharino de Assis, José Antonio Ceccato Junior.
   n. 3, p. 119–109, 1. quinz. fev., 2019.
» Possíveis impactos do novo Código de processo civil nos processos administrativos tributários / Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria.
   n. 24, p. 963–955, 2. quinz. dez., 2019.
» Lei da repatriação: breves comentários / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 969–963, 2. quinz. dez., 2019.
» Do compliance no planejamento tributário e contábil: o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o valor justo / Cláudio Tessari.
   n. 23, p. 916–908, 1. quinz. nov., 2019.
» Não incidência do ISS na exportação de serviços: critério para definição do local do "resultado do serviço" / Miguel Záchia Paludo.
   n. 23, p. 923–917, 1. quinz. nov., 2019.
» Exercício da advocacia e dever de comunicar operações suspeitas de "lavagem": notas para debate / Marco Aurélio Greco.
   n. 22, p. 881–875, 2. quinz. nov., 2019.
» ITCMD Paulista: as questões fiscalizatórias e o incremento da arrecadação / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 22, p. 889–881, 2. quinz. nov., 2019.
» Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv) / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima.
   n. 21, p. 837–831, 1. quinz. nov., 2019.
» Análise jurídica das polêmicas geradas pelo artigo 98 do Código tributário nacional / Marisa Malfer de Morais.
   n. 21, p. 846–838, 1. quinz. nov., 2019.
» A isenção de IPVA para deficiente: análise jurisprudencial / Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.
   n. 21, p. 851–846, 1. quinz. nov., 2019.
» Compensação de tributos com precatórios / Kiyoshi Harada.
   n. 2, p. 64–62, 2. quinz. jan., 2019.
» A importância da ouvidoria e sua função social / Roberta Lídice.
   n. 2, p. 65–64, 2. quinz. jan., 2019.
» Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARF / Fábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo.
   n. 2, p. 77–65, 2. quinz. jan., 2019.
» Redirecionamento com fundamento na dissolução irregular e prazo prescricional / Ana Raquel Nogueira Vilela Leão.
   n. 19, p. 333–327, 1. quinz. out., 2019.
» A gestão dos impostos na dinâmica empresarial e os créditos acumulados do ICMS / Ivo Ricardo Lozekam.
   n. 19, p. 766–765, 1. quinz. out., 2019.
» Isenção incondicionada / Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.
   n. 19, p. 773–767, 1. quinz. out., 2019.
» O advogado e a mídia: entre distorções e ignorâncias / Eduardo Luiz Santos Cabette, Zeima da Costa Satim Mori, Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette.
   n. 17, p. 534–528, 1. quinz. set., 2019.
» Direito intertemporal: início do prazo durante a vigência do novo CPC : a forma do ato processual e a contagem dos prazos e dias úteis / Fabrizzio Matteucci Vicente, Luiz Antonio Scavone Junior.
   n. 17, p. 539–534, 1. quinz. set., 2019.
» Aumento do IPI para regular o comércio exterior / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 689–688, 1. quinz. set., 2019.
» Apontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966 / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 17, p. 699–695, 1. quinz. set., 2019.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   n. 17, p. 699–695, 1. quinz. set., 2019.
» Tributação de indenizações: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS, ICMS / Marcel Gulin Mellem, Michel Gulin Melhem.
   n. 16, p. 657–652, 2. quinz. ago., 2019.
» Aplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributação / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 16, p. 665–658, 2. quinz. ago., 2019.
» ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquia / Kiyoshi Harada.
   n. 15, p. 619–617, 1. quinz. ago., 2019.
» Assédio moral no serviço público / Milton Paulo.
   n. 15, p. 625–619, 1. quinz. ago., 2019.
» A gestão moderna dos controles internos e o compliance / Leonardo Henrique de Carvalho Ventura.
   n. 15, p. 627–625, 1. quinz. ago., 2019.
» Do tratamento isonômico e respeito às leis: um desafio aos cidadãos brasileiros em favor da ética no setor público / Roberta Lídice.
   n. 14, p. 589–588, 2. quinz. jul., 2019.
» Não incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorrência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduais / Enos da Silva Alves.
   n. 14, p. 593–589, 2. quinz. jul., 2019.
» Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigo 7º, § 3°, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 13, p. 556–552, 1. quinz. jul., 2019.
» Reforma tributária, uma panaceia para todos os males / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 559–557, 1. quinz. jul., 2019.
» Debates sobre a consensualidade da administração pública brasileira / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   n. 13, p. 563–559, 1. quinz. jul., 2019.
» O princípio da segurança jurídica no direito tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 515–513, 2. quinz. jun., 2019.
» Da não recepção da Lei nº 7.144/1983 que estipula em 1 (um) ano o prazo para ajuizamento de ações questionando concursos da administração direta e autárquica federal. Legislação nacional. Aplicação da regra geral prevista no Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos / Alessandro Dantas.
   n. 12, p. 525–516, 2. quinz. jun., 2019.
» Aspectos jurídicos fundamentais da tributação da herança no Brasil / Rogério David.
   n. 12, p. 533–525, 2. quinz. jun., 2019.
» Regime de contratação integrada: vinculante ou discricionário? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   n. 11, p. 478–464, 1. quinz. jun., 2019.
» Uma visão sobre a inconstitucionalidade superveniente das leis ordinárias anteriores contrárias à Constituição / Rogério Tadeu Romano.
   n. 11, p. 484–478, 1. quinz. jun., 2019.
» Educação: casos de suspensão de imunidade tributária / Carlos Eduardo de Mattos.
   n. 11, p. 491–484, 1. quinz. jun., 2019.
» A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU / José Batista de Oliveira Marques.
   n. 10, p. 422–418, 2. quinz. maio, 2019.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 10, p. 428–422, 2. quinz. maio, 2019.
» Streaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming" / Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria.
   n. 10, p. 437–428, 2. quinz. maio, 2019.
» Nomeação de casados entre si que não tipifica nepotismo cruzado. Ausência de relação de subordinação. Sobrinha do prefeito que já era servidora pública e não recebeu qualquer adicional pelo exercício de cargo em comissão. Servidores concursados. Ausência de nepotismo e de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
   n. 1, p. 30–25, 1. quinz. jan., 2019.
» Aposentadoria de servidor público efetivo estatutário: a regra do artigo 40 da Constituição federal / Gina Copola.
   n. 1, p. 37–31, 1. quinz. jan., 2019.
» Análise da tributação em relação às quantias devolvidas pelos delatores da operação lava jato / Fernanda Medeiros e Ribeiro.
   n. 1, p. 43–37, 1. quinz. jan., 2019.
2018» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 86–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 86–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 831–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 831–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 86–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 86–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 831–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 831–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 86–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 86–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 831–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 46, p. 831–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 86–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 86–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 831–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 46, p. 831–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 86–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 86–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 831–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 831–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 86–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 86–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 831–825, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 831–825, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 86–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 86–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 831–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada. --
   v. 8, n. 19, p. 831–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 86–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 86–97, 1. quinz. out., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 831–97, jul./ago., 2018.
» Diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 19, p. 831–97, 1. quinz. out., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 534–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 534–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 101–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 101–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 534–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 534–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 101–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 101–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 534–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 534–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 101–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 494, p. 101–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 534–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 534–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 101–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 494, p. 101–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 534–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 534–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 101–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 101–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 534–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 534–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 101–114, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 101–114, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 534–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 534–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 101–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice. --
   v. 67, n. 12, p. 101–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 534–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 534–528, dez., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 101–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   v. 67, n. 12, p. 101–528, dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 91–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 91–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 999–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 999–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 91–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 91–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 999–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 999–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 91–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 91–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 999–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 23, p. 999–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 91–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 91–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 999–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 23, p. 999–990, 1. quinz. dez., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 241–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 241–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 961–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 961–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 241–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 241–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 961–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 961–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 241–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 241–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 961–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 22, p. 961–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 241–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 241–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 961–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 22, p. 961–952, 2. quinz. nov., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 91–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 91–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 999–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 999–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 91–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 91–109, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 999–109, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 999–109, 1. quinz. dez., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 241–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 241–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 961–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 961–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 241–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 241–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 961–256, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 961–256, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 241–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 241–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 961–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen. --
   v. 21, n. 121, p. 961–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 241–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 241–952, 2. quinz. nov., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 961–952, maio/jun., 2018.
» IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação / Amalia da Silveira Gewehr, Leandro Paulsen.
   v. 21, n. 121, p. 961–952, 2. quinz. nov., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 91–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 91–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 999–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato. --
   v. 21, n. 121, p. 999–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 91–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 91–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 999–990, maio/jun., 2018.
» Impacto do novo Código de processo civil sobre os meios alternativos de solução de conflitos em demandas tributárias: análise da legislação federal e estadual / Ana Flávia Christofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   v. 21, n. 121, p. 999–990, 1. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 24, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 25–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 25–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 24, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 33–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 33–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 835–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 835–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 33–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 33–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 835–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 835–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 33–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 33–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 835–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 19, p. 835–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 33–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 33–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 835–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 19, p. 835–831, 1. quinz. out., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 25–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 25–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 1025–1018, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 25–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 25–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky. --
   v. 20, n. 120, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 25–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 25–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 25–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 1025–38, mar./abr., 2018.
» Direito a exlusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Direito a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG / Adler Woczikosky.
   v. 20, n. 120, p. 1025–38, 2. quinz. dez., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 33–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 33–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 835–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 835–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 33–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 33–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 835–40, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 835–40, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 33–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 33–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 835–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa. --
   v. 20, n. 119, p. 835–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 33–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 33–831, 1. quinz. out., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 835–831, jan./fev., 2018.
» Pagamento pela distribuição de softwares na nuvem não é fato gerador de Cide / Octávio Giacobbo da Rosa.
   v. 20, n. 119, p. 835–831, 1. quinz. out., 2018.
» Contribuição sindical patronal rural: sua cobrança por uma entidade privada / Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 396–394, 1. quinz. maio, 2018.
» Função pedagógica na jurisprudência do TCU e a retroalimentação legislativa / Thiago Cardoso Araújo.
   n. 9, p. 409–396, 1. quinz. maio, 2018.
» Holding familiar: uma alternativa segura de proteção patrimonial, planejamento sucessório e tributário / Cláudio Tessari, Camila Bandel Nunes Pinheiro, Fernanda da Rosa Moreira.
   n. 9, p. 419–410, 1. quinz. maio, 2018.
» A ouvidoria pública e a Lei de libras: inclusão social como exercício da cidadania / Roberta Lídice.
   n. 8, p. 341–339, 2. quinz. abr., 2018.
» O interesse público como instrumento de atuação da administração pública / Ruth Roeles Campos, Tauã Lima Verdan Rangel.
   n. 8, p. 355–341, 2. quinz. abr., 2018.
» O contrato de compra e venda de quotas e a tributação incidente sobre os valores depositados na escrow account / Antônio Carlos da Silva Neto.
   n. 8, p. 369–356, 2. quinz. abr., 2018.
» ISS. Exame do item 10.4 da lista de serviços / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 299–298, 1. quinz. abr., 2018.
» Os limites constitucionais na "cisão" de carreiras públicas / Murilo Melo Vale.
   n. 7, p. 302–299, 1. quinz. abr., 2018.
» Da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumenta a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   n. 7, p. 307–303, 1. quinz. abr., 2018.
» Análise de algumas propostas de mudanças relacionadas ao STF / Fábio Martins de Andrade.
   n. 6, p. 263–252, 2. quinz. mar., 2018.
» A "inconstitucionalidade" da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS-Cofins: análise dos efeitos e dos fundamentos jurídico-econômico-contábeis que embasam a decisão do STF no RE 574.706 / Roberto Biava Júnior.
   n. 6, p. 273–264, 2. quinz. mar., 2018.
» ICMS. Substituição tributária para frente / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 208–207, 1. quinz. mar., 2018.
» O nepotismo e a dificuldade de interpretação da Súmula vinculante nº 13, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
   n. 5, p. 214–209, 1. quinz. mar., 2018.
» Análise jurídica das polêmicas geradas pelo artigo 98 do Código tributário nacional / Marisa Malfer de Morais.
   n. 5, p. 223–215, 1. quinz. mar., 2018.
» Limitação administrativa em pauta: uma análise contextualizada à luz da realidade do Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ / Ruth Roeles Campos.
   n. 4, p. 173–164, 2. quinz. fev., 2018.
» Política de governança pública: algumas anotações ao Decreto Federal nº 9.203/2017 / Thaís Marçal.
   n. 4, p. 174–173, 2. quinz. fev., 2018.
» Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a base de cálculo nas atividades de registros públicos, cartórios e notariais / Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
   n. 4, p. 181–175, 2. quinz. fev., 2018.
» A homologação do crédito de ICMS no Estado de São Paulo / Ivo Ricardo Lozekam.
   n. 3, p. 125–122, 1. quinz. fev., 2018.
» O direito fundamental de acesso à saúde sob a ótica orçamentária na Constituição federal de 1988 / Augusto César Monteiro Filho.
   n. 3, p. 134–125, 1. quinz. fev., 2018.
» A repetição de indébitos de PIS e Cofins e o problema da transferência dos respectivos encargos financeiros aos adquirentes de bens, mercadorias e serviços / Walmir Luiz Becker.
   n. 3, p. 139–135, 1. quinz. fev., 2018.
» E-comércio e guerra fiscal provocada por consumidores / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 1014–1013, 2. quinz. dez., 2018.
» Ação popular que requer ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal. Lei Federal nº 4.717, de 1965, artigo 21 / Gina Copola.
   n. 24, p. 1018–1015, 2. quinz. dez., 2018.
» Função do Estado de arrecadar tributo e seus efeitos / Isabel Delfino Silva Massaia.
   n. 23, p. 982–978, 1. quinz. dez., 2018.
» Intervenção federal: o tema do momento / Gisele Leite.
   n. 23, p. 990–982, 1. quinz. dez., 2018.
» Ilegitimidade de ente da administração direta para pleitear reparação de dano causado à sociedade de economia mista por atos de corrupção / José Torres Pereira Junior, Thaís Marçal.
   n. 22, p. 939–938, 2. quinz. nov., 2018.
» A responsabilidade civil (objetiva) do Estado quanto aos danos causados aos contribuintes / Cleber Demetrio Oliveira da Silva, Julia Czarnobai Delazeri.
   n. 22, p. 952–939, 2. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 104–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 104–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 887–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 887–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 104–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 104–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 887–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 887–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 104–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 104–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 887–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 887–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 104–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 104–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 887–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 887–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   n. 21, p. 893–888, 1. quinz. nov., 2018.
» ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins: perspectivas frente ao recurso extraordinário nº 574.706/PR / Hugo Barroso Uelze.
   n. 21, p. 919–893, 1. quinz. nov., 2018.
» Mato Grosso institui Programa de Integridade Público / Thaís Boia Marçal.
   n. 20, p. 853–852, 2. quinz. out., 2018.
» A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   n. 20, p. 865–853, 2. quinz. out., 2018.
» A imunidade tributária dos partidos políticos: aspectos polêmicos / Paulo Caliendo.
   n. 20, p. 869–865, 2. quinz. out., 2018.
» Cidadania no Brasil: somente com luta se estabelece esta conquista / Roberta Lídice.
   n. 2, p. 78–77, 2. quinz. jan., 2018.
» Debates sobre a relevância das provas nos processos administrativos disciplinares / Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras, Tertuliano Rosenthal Figueiredo.
   n. 2, p. 83–78, 2. quinz. jan., 2018.
» A cobrança de ICMS sobre subvenção repassada pela União às concessionárias de energia / Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller, Leonardo Faria Schenk.
   n. 2, p. 93–84, 2. quinz. jan., 2018.
» A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542 / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.
   n. 19, p. 825–819, 1. quinz. out., 2018.
» Compliance e acordo de leniência: convergência necessária / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal. --
   n. 18, p. 782–781, 2. quinz. set., 2018.
» Compliance e acordo de leniência: convergência necessária / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.
   n. 18, p. 782–781, 2. quinz. set., 2018.
» A operação lava jato e a (im)possibilidade de se tributar valores restituídos / Lucas Calafiori Catharino de Assis.
   n. 17, p. 736–732, 1. quinz. set., 2018.
» A legalidade do emprego público comissionado na administração indireta: um breve exame à luz do artigo 37, II, da Constituição federal / Mariana Lustosa Fonsêca, Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   n. 17, p. 749–737, 1. quinz. set., 2018.
» A legalidade do emprego público comissionado na administração indireta: um breve exame à luz do artigo 37, II, da Constituição federal / Mariana Lustosa Fonsêca, Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   n. 17, p. 749–737, 1. quinz. set., 2018.
» A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
   n. 16, p. 687–685, 2. quinz. ago., 2018.
» A polícia militar efetivando a dignidade humana através do Programa Edhuca / Aline Oliveira Mendes de Medeiros.
   n. 16, p. 696–688, 2. quinz. ago., 2018.
» A uniformização da substituição tributária nos Estados de acordo com o Convênio nº 92/2015 / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 16, p. 713–696, 2. quinz. ago., 2018.
» Contratos de barter - o efeito fiscal da dolarização - análise de julgamento do Carf / Julio Assis.
   n. 15, p. 645–640, 1. quinz. ago., 2018.
» Lei nº 13.464/2017 e o bônus de eficiência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) / Ana Flávia Chritofoletti de Toledo, Mayra Pino Bonato.
   n. 15, p. 654–645, 1. quinz. ago., 2018.
» Transparência e governo eletrônico / Kathiana Isabelle Lima da Silva. --
   n. 15, p. 663–654, 1. quinz. ago., 2018.
» Transparência e governo eletrônico / Kathiana Isabelle Lima da Silva.
   n. 15, p. 663–654, 1. quinz. ago., 2018.
» O sistema de registro de preços / Adriano Bochi.
   n. 14, p. 608–607, 2. quinz. jul., 2018.
» Reativação de contrato administrativo: inexistência de regras / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 14, p. 614–609, 2. quinz. jul., 2018.
» Dinâmica da tributação e a urgência da implementação de novos padrões de política fiscal ao atual cenário brasileiro / Isabel Delfino Silva Massaia.
   n. 14, p. 617–614, 2. quinz. jul., 2018.
» A quem interessa o Refis? / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 13, p. 569–563, 1. quinz. jul., 2018.
» A perda de cargo público por efeito de condenação penal / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.
   n. 13, p. 576–570, 1. quinz. jul., 2018.
» Renovabio - reflexões sobre a segurança jurídica e extrafiscalidade / Marcos H. M. Matsunaga.
   n. 13, p. 583–576, 1. quinz. jul., 2018.
» Probidade empresarial: compliance e franchising / Thaís Boia Marçal.
   n. 12, p. 528–527, 2. quinz. jun., 2018.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   n. 12, p. 534–528, 2. quinz. jun., 2018.
» Apontamentos sobre as recentes alterações introduzidas na legislação paulista do ICMS pela Lei nº 16.497/2017 / Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Thiago Marini.
   n. 12, p. 541–534, 2. quinz. jun., 2018.
» Parecer relativo à alienação de participações societárias em sociedade (holding) optante pelo lucro presumido / Marcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.
   n. 11, p. 489–484, 1. quinz. jun., 2018.
» Os princípios constitucionais no controle do mérito do ato administrativo discricionário / Luciana Calixto Alves.
   n. 11, p. 494–490, 1. quinz. jun., 2018.
» PIS e COFINS nas agroindústrias: possibilidade de apropriação de créditos sobre os insumos utilizados na atividade rural / Ricardo Braghini.
   n. 11, p. 503–495, 1. quinz. jun., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 104–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 104–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 887–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 887–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 104–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 104–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 887–103, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 887–103, 1. quinz. nov., 2018.
» Plano de integridade da CGU: primeiros tons / Jessé Torres Pereira Júnior.
   n. 10, p. 450–449, 2. quinz. maio, 2018.
» Extinção de atos administrativos por meio do procedimento de anulação / Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.
   n. 10, p. 453–450, 2. quinz. maio, 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 104–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 104–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 887–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 887–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 104–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 104–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 887–886, mar., 2018.
» Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 887–886, 1. quinz. nov., 2018.
» Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 1, p. 44–35, 1. quinz. jan., 2018.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública: improbidade ou necessidade? / Luiz Felipe Hadlich Miguel.
   n. 1, p. 49–45, 1. quinz. jan., 2018.
» A inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do PIS e da Cofins sobre combustíveis / Bernardo Maltz.
   n. 1, p. 51–49, 1. quinz. jan., 2018.
2017» O acesso à água potável em uma perspectiva de fundamentalidade: o alargamento da concepção de mínimo existencial social à luz do texto constitucional de 1988 / Tauã Lima Verdan Rangel.
   n. 9, p. 351–344, 1. quinz. maio, 2017.
» O microssistema tributário das micro e pequenas empresas e os reflexos da Emenda constitucional nº 87, de 2015 / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 9, p. 359–351, 1. quinz. maio, 2017.
» ME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014 / Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.
   n. 8, p. 302–301, 2. quinz. abr., 2017.
» A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade / Alexandre Pacheco Lopes Filho.
   n. 8, p. 304–302, 2. quinz. abr., 2017.
» A dissolução irregular como hipótese de responsabilização tributária pessoal do sócio-gerente / Caroline Nonato de Oliveira.
   n. 8, p. 309–304, 2. quinz. abr., 2017.
» Nulidade dos autos de infração: parecer / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 260–255, 1. quinz. abr., 2017.
» A sétima dimensão dos direitos fundamentais / Leonardo Alves de Oliveira.
   n. 7, p. 268–260, 1. quinz. abr., 2017.
» Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional / Igor Monteiro de Bortoli.
   n. 7, p. 275–269, 1. quinz. abr., 2017.
» ME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014 / Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.
   n. 6, 2. quinz. mar., 2017.
» Desapropriação indireta: a inconstitucional prática de tomar a propriedade privada na "mão grande" / Alexandres dos Santos Priess. --
   n. 6, p. 230–227, 2. quinz. mar., 2017.
» Desapropriação indireta: a inconstitucional prática de tomar a propriedade privada na "mão grande" / Alexandres dos Santos Priess.
   n. 6, p. 230–227, 2. quinz. mar., 2017.
» Vigência da lei processual no tempo e os honorários da sucumbência no novo CPC / Hugo de Brito Machado.
   n. 6, p. 233–231, 2. quinz. mar., 2017.
» Simples Nacional: o bom, o mau e o feio / Leonardo de Carvalho Moreira.
   n. 5, p. 195–194, 1. quinz. mar., 2017.
» Análise relacional entre o novo Código de processo civil e o direito administrativo no Brasil / Elói Martins Senhoras.
   n. 5, p. 197–195, 1. quinz. mar., 2017.
» A não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546/2011 / Bruno A. François Guimarães.
   n. 5, p. 203–197, 1. quinz. mar., 2017.
» Os entraves ao direito fundamental de acesso à justiça: a (i)legitimidade dos instrumentos utilizados pela Advocacia Pública Federal para a superação das crises do monopólio estatal de prestação jurisdicional / Rafael Camparra Pinheiro.
   n. 4, p. 161–152, 2. quinz. fev., 2017.
» Imposto de renda/ganho de capital. Venda direta de imóvel rural para fins de reforma agrária. Aquisição pelo Incra. Falta de competência tributária. Imunidade. Isenção. Impossibilidade da cobrança / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 4, p. 169–162, 2. quinz. fev., 2017.
» Não incidência do ICMS na remessa de petróleo e seus derivados para outro Estado / Kiyoshi Harada.
   n. 3, 1. quinz. fev., 2017.
» Consulta tributária / Roberto Moreira Dias.
   n. 3, p. 119–115, 1. quinz. fev., 2017.
» Atuação do Poder Judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos / por Wanderlei José dos Reis.
   n. 3, p. 122–119, 1. quinz. fev., 2017.
» Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção / Jessé Torres Pereira Júnior. --
   n. 24, p. 1025–1019, 2. quinz. dez., 2017.
» Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção / Jessé Torres Pereira Júnior.
   n. 24, p. 1025–1019, 2. quinz. dez., 2017.
» O ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, p. 1029–1026, 2. quinz. dez., 2017.
» A uniformização da substituição tributária nos Estados: aspectos gerais / Ricardo Micheloni da Silva.
   n. 23, p. 968–965, 1. quinz. dez., 2017.
» Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva: o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão / Milton Terra Machado.
   n. 23, p. 980–968, 1. quinz. dez., 2017.
» Lei de improbidade administrativa, boa administração pública e os códigos de ética no setor público / Ciro Di Benatti Galvão.
   n. 23, p. 987–980, 1. quinz. dez., 2017.
» Evolução legislativa incentiva compliance na administração pública / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Marçal.
   n. 22, 2. quinz. nov., 2017.
» O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992 / Gina Copola.
   n. 22, p. 927–925, 2. quinz. nov., 2017.
» Plano de eficácia das normas de imunidade tributária / Vitor Carvalho Barbosa.
   n. 22, p. 937–927, 2. quinz. nov., 2017.
» A perpetuação da contribuição social instituída pela Lei complementar n. 110/01 / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 886–885, 1. quinz. nov., 2017.
» A despesa com a liquidação financeira pelas geradoras de energia elétrica e seus reflexos nas apurações de PIS e de Cofins / Aline Maria do Rego Monteiro.
   n. 21, p. 893–887, 1. quinz. nov., 2017.
» O papel da ouvidoria pública como instrumento de participação cidadã / Roberta Lídice.
   n. 21, p. 895–893, 1. quinz. nov., 2017.
» Princípio da neutralidade fiscal e a livre concorrência / Leonardo Rodrigues de Godoy.
   n. 20, p. 846–837, 2. quinz. out., 2017.
» Síntese sobre o Estado, suas formas e os sistemas de governo: presidencialismo ou parlamentarismo / Valdeci Mendes de Oliveira.
   n. 20, p. 857–846, 2. quinz. out., 2017.
» A Lei complementar nº 100 e os reais motivos de sua elaboração / Cid Capobiango.
   n. 2, 2. quinz. jan., 2017.
» IPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STF / Ricardo Braghini.
   n. 2, p. 88–83, 2. quinz. jan., 2017.
» Conjecturas à autorização de uso pela administração pública: singelas ponderações / Tauã Lima Verdan Rangel.
   n. 2, p. 93–88, 2. quinz. jan., 2017.
» Dedução da CSLL da base de cálculo do imposto de renda / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 783–781, 1. quinz. out., 2017.
» A aplicação do compliance na administração pública como meio de reprimir crimes nas licitações / Helena Liebl, Roberto Epifanio Tomaz. --
   n. 19, p. 790–783, 1. quinz. out., 2017.
» A aplicação do compliance na administração pública como meio de reprimir crimes nas licitações / Helena Liebl, Roberto Epifanio Tomaz.
   n. 19, p. 790–783, 1. quinz. out., 2017.
» A cobrança do IPTU em áreas de preservação ambiental / Otávia Baptista Mallmann.
   n. 19, p. 803–791, 1. quinz. out., 2017.
» Contratações públicas diretas e a relevância da instrução do processo administrativo / Katia Maria da Costa Simionato.
   n. 18, p. 746–741, 2. quinz. set., 2017.
» A estreita fronteira da elisão e da evasão fiscal / Diogo Lopes Cavalcante.
   n. 18, p. 757–747, 2. quinz. set., 2017.
» Decadência e prescrição tributária / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 686–685, 1. quinz. set., 2017.
» Do Estado executor e a intervenção no domínio econômico / Tauã Lima Verdan Rangel.
   n. 17, p. 693–686, 1. quinz. set., 2017.
» Prazos processuais tributários e sua base legal perante o novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015) / Cristiano Agrella Basaglia.
   n. 17, p. 715–693, 1. quinz. set., 2017.
» Operação Fratelli. Alegação de compras de emendas e fraude em licitações. Gravações telefônicas ilegais e alegação de prática de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
   n. 16, p. 640–638, 2. quinz. ago., 2017.
» Segurança jurídica no direito tributário e o novo Código de processo civil / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 16, p. 656–640, 2. quinz. ago., 2017.
» A ouvidoria pública como instrumento de participação social e defesa dos direitos humanos / Roberta Lídice.
   n. 16, p. 657–656, 2. quinz. ago., 2017.
» Casos de não incidência do ISS / Kiyoshi Haradai.
   n. 15, p. 604–601, 1. quinz. ago., 2017.
» Discussões sobre a desincompatibilização de servidores públicos que concorrem a mandados eletivos / Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras.
   n. 15, p. 607–604, 1. quinz. ago., 2017.
» Análise jurídica das polêmicas geradas pelo artigo 98 do Código tributário nacional / Marisa Malfer de Morais.
   n. 15, p. 615–607, 1. quinz. ago., 2017.
» Compliance: análise jurídica da economia / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Marçal.
   n. 14, 2. quinz. jul., 2017.
» Notas sobre a organização administrativa do Poder Executivo municipal / José Silvio Graboski de Oliveira.
   n. 14, p. 563–558, 2. quinz. jul., 2017.
» Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias / Florence Haret.
   n. 14, p. 573–563, 2. quinz. jul., 2017.
» Alienação de imóvel na pendência de débito tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 13, 1. quinz. jul., 2017.
» A perda de cargo público por efeito de condenação penal / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.
   n. 13, p. 518–513, 1. quinz. jul., 2017.
» As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário: permissões e vedações legais / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.
   n. 13, p. 531–519, 1. quinz. jul., 2017.
» Contratação direta, sem licitação, e o novo marco legal da ciência e tecnologia / Victor Scholze.
   n. 12, p. 480–473, 2. quinz. jun., 2017.
» Conflitos de competência tributária: esclarecimentos sobre IPI e ISSQN / Pedro Vítor Melo Costa, Heleno Aparecido Facco Junior.
   n. 12, p. 485–480, 2. quinz. jun., 2017.
» Necessidade de reforma tributária / Kiyoshi Harada.
   n. 11, p. 425–423, 1. quinz. jun., 2017.
» A Lei nº 13.135/2015 e os servidores públicos / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 11, p. 432–425, 1. quinz. jun., 2017.
» Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro / Rafael Albertoni Faganello.
   n. 11, p. 443–432, 1. quinz. jun., 2017.
» Reeleição: breve análise das eleições municipais brasileiras de 2016 / Pedro Vítor Melo Costa, Heleno Aparecido Facco Junior.
   n. 10, p. 395–387, 2. quinz. maio., 2017.
» A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização: critério material / João Carlos de Lima Junior.
   n. 10, p. 401–395, 2. quinz. maio., 2017.
» A Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupção / Murilo Melo Vale.
   n. 1, p. 40–28, 1. quinz. jan., 2017.
» Prazos processuais tributários e sua base legal perante o novo Código de processo civil (Lei nº 13.105/2015) / Cristiano Agrella Basaglia.
   n. 1, p. 59–40, 1. quinz. jan., 2017.
2016» Base de cálculo do ITBI / Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 389–387, 1. quinz. maio, 2016.
» Direito à moradia como direito da personalidade / Marco Aurélio Bezerra de Melo, Thaís Boia Marçal. --
   n. 9, p. 402–389, 1. quinz. maio, 2016.
» Direito à moradia como direito da personalidade / Marco Aurélio Bezerra de Melo, Thaís Boia Marçal.
   n. 9, p. 402–389, 1. quinz. maio, 2016.
» A exigência indevida da Cofins e do PIS sobre as receitas descontadas das taxas de administração: premissas de julgados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e repercussão geral no RE 514.630 sobre ICMS com vendas nos cartões / Ricardo Micheloni da Silva.
   n. 9, p. 411–402, 1. quinz. maio, 2016.
» Greve notificada pelo Sindeco/AP. Declaração de abusividade da greve / Hélio Rios Ferreira.
   n. 8, p. 348–341, 2. quinz. abr., 2016.
» Responsabilidade civil do Estado e os dilemas assimétricos de sua materialização no Brasil / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Sousa Cruz.
   n. 8, p. 353–349, 2. quinz. abr., 2016.
» Definição da expressão "Serviços Hospitalares" para fins da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995: ponderação dos elementos lógico-sistemáticos que integram a metodologia de interpretação das normas jurídicas / Raphael Silva Rodrigues.
   n. 8, p. 361–353, 2. quinz. abr., 2016.
» O juiz, a espiral hermenêutica e o justo termo aristotélico / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 7, p. 302–282, 1. quinz. abr., 2016.
» O regime de responsabilidade dos servidores contido nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.666/1993 e o déficit de controle eficaz sobre os atos de improbidade administrativa / Carlos Athayde Valadares Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   n. 7, p. 310–302, 1. quinz. abr., 2016.
» Imunidade das filantrópicas / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 315–311, 1. quinz. abr., 2016.
» O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 6, p. 241–238, 2. quinz. mar., 2016.
» Considerações acerca da reclamação constitucional / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 6, p. 250–242, 2. quinz. mar., 2016.
» O redirecionamento da execução fiscal segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Aldo de Campos Costa.
   n. 6, p. 253–251, 2. quinz. mar., 2016.
» O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 5, p. 202–195, 1. quinz. mar., 2016.
» Concurso público e ações judiciais / Gina Copola.
   n. 5, p. 205–203, 1. quinz. mar., 2016.
» Estudo de caso: o Recurso extraordinário nº 567.935/SC e a invalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI / Hugo Barroso Uelze.
   n. 5, p. 215–206, 1. quinz. mar., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 62–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 62–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 785–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 785–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 62–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 62–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 785–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 785–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 62–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 62–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 785–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 5, p. 785–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 62–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 62–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 785–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 5, p. 785–783, 1. quinz. out., 2016.
» O conceito de aquisição previsto no artigo 133 do Código tributário nacional / Lidelaine Cristina Giaretta, Tiago Dias de Amorim.
   n. 4, p. 160–158, 2. quinz. fev., 2016.
» Parcerias no Direito administrativo e as transformações dos serviços públicos: análise da constitucionalidade do contrato de gestão com as organizações sociais / Bruno Fialho Ribeiro.
   n. 4, p. 165–160, 2. quinz. fev., 2016.
» Considerações sobre o regime de cobrança administrativa especial da Portaria RFB 1.265/2015 / Victor Hugo Marcão Crespo.
   n. 4, p. 169–165, 2. quinz. fev., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 35, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 35, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» A contratação temporária por excepcional interesse público e a jurisprudência do Supremo / Jodiane Ferreira da Silva.
   n. 3, p. 120–116, 1. quinz. fev., 2016.
» Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
   n. 3, p. 130–120, 1. quinz. fev., 2016.
» Lei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCD / Gabriel Paulino Marzola Batiston.
   n. 3, p. 131–130, 1. quinz. fev., 2016.
» O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição / José Batista de Oliveira Marques.
   n. 24, p. 974–969, 2. quinz. dez., 2016.
» A corrupção como força profunda na administração pública brasileira / Elói Martins Senhoras.
   n. 24, p. 977–975, 2. quinz. dez., 2016.
» FATCA: Foreign Account Tax Compliance Act e o Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos da América para troca de informações tributárias / Maria Izabel de Macedo Vialle.
   n. 23, p. 933–931, 1. quinz. dez., 2016.
» Impeachment: aspectos constitucionais e processuais / Rodrigo de Andrade Belmonte.
   n. 23, p. 943–933, 1. quinz. dez., 2016.
» O sistema de registro de preços em tempos de crise / Marcus A. G. Gerávolo, Eliete Magnotti.
   n. 22, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–491, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–491, 2. quinz. nov., 2016.
» Da responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado / Vitor Vilela Guglinski.
   n. 22, p. 904–900, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–904, 31 ago., 2016.
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   n. 22, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 492–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–904, 31 ago., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo do processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» O novo Código de processo civil e a questão do prazo no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada. --
   n. 22, p. 905–904, 2. quinz. nov., 2016.
» Incidência de ISS ou ICMS na operação de transferência de créditos existentes em nome da consulente junto ao Ibama para empresas que necessitam destes créditos a fim de viabilizar a importação ou fabricação de produtos nos termos da Resolução nº 416/2009 / Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 862–858, 1. quinz. nov., 2016.
» Incidência de ISS ou ICMS na operação de transferência de créditos existentes em nome da consulente junto ao Ibama para empresas que necessitam destes créditos a fim de viabilizar a importação ou fabricação de produtos nos termos da Resolução nº 416/2009 / Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 862–858, 1. quinz. nov., 2016.
» Crédito acumulado de ICMS em operação de exportação e sua transferência a terceiros / Leonardo Garcia de Mattos.
   n. 21, p. 865–862, 1. quinz. nov., 2016.
» Da arbitragem à judicialização nos contratos de PPP: a experiência das Parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais / Daniel Ferreira de Souza e Paulo Sérgio Mendes César.
   n. 21, p. 871–866, 1. quinz. nov., 2016.
» O município é competente para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? / Sergio Pinto Martins. --
   n. 20, p. 821–820, 2. quinz. out., 2016.
» O município é competente para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? / Sergio Pinto Martins.
   n. 20, p. 821–820, 2. quinz. out., 2016.
» Incompatibilidades parlamentares / Sergio Pinto Martins.
   n. 20, p. 827–821, 2. quinz. out., 2016.
» Medida provisória nº 685, de 21 de julho de 2015: instituição do Programa de redução de litígios tributários : Prorelit : inconstitucional censura a direito do contribuinte / Luiz Fernando Maia.
   n. 20, p. 833–828, 2. quinz. out., 2016.
» INSS. Desoneração da folha. Telecobrança. Consulta tributária / Roberto Moreira Dias.
   n. 2, p. 75–71, 2. quinz. jan., 2016.
» As alterações da Teoria das incapacidades, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   n. 2, p. 85–75, 2. quinz. jan., 2016.
» Responsabilidade penal dos entes coletivos e a desconsideração da pessoa jurídica nos crimes contra ordem tributária / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 2, p. 85–78, 2. quinz. jan., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 62–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 62–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 785–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 785–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 62–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 62–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 785–61, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 785–61, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 62–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 62–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 785–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 785–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 62–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 62–783, 1. quinz. out., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 785–783, 2 fev., 2016.
» O retorno da CPMF / Kiyoshi Harada. --
   n. 19, p. 785–783, 1. quinz. out., 2016.
» Aplicação da arbitragem na administração pública / Toshio Mukai.
   n. 19, p. 786–785, 1. quinz. out., 2016.
» A incidência do ICMS substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob a ótica da eficácia jurídica dos protocolos celebrados entre os Estados / Alexandre Pantoja.
   n. 19, p. 795–787, 1. quinz. out., 2016.
» ITBI e desincorporação resultante de redução de capital / Kiyoshi Harada.
   n. 18, 2. quinz. set., 2016.
» Lei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais / Murilo Jacoby Fernandes.
   n. 18, p. 757–754, 2. quinz. set., 2016.
» Projeto de lei nº 4.754/2016, da Câmara dos Deputados, é inoportuno e pode atentar contra o Poder Judiciário / André Boccuzzi de Souza.
   n. 18, p. 761–757, 2. quinz. set., 2016.
» Períodos eleitorais e seus impactos na administração pública / Elói Martins Senhoras, Tércio Araújo da Silva Neto.
   n. 17, p. 720–716, 1. quinz. set., 2016.
» A objeção do princípio da função social da empresa à penhora da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) / Cleber Demetrio Oliveira da Silva, Julia Czarnobai Delazeri.
   n. 17, p. 727–721, 1. quinz. set., 2016.
» Concurso público anulado e afastamento dos servidores nomeados / Gina Copola.
   n. 16, p. 672–669, 2. quinz. ago., 2016.
» As agências reguladoras e o controle político sobre sua criação normativa / Carlos Athayde Valadares Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   n. 16, p. 680–672, 2. quinz. ago., 2016.
» O fato gerador do IPI nas operações de comercialização, no mercado interno, de produtos de procedência estrangeira / João Paulo de Andrade Souza.
   n. 16, p. 685–681, 2. quinz. ago., 2016.
» Sócio compulsório chamado Estado / Kiyoshi Harada.
   n. 15, p. 636–635, 1. quinz. ago., 2016.
» A realização de TAC como solução de conflitos no âmbito da administração pública / Victor Scholze. --
   n. 15, p. 642–636, 1. quinz. ago., 2016.
» A realização de TAC como solução de conflitos no âmbito da administração pública / Victor Scholze.
   n. 15, p. 642–636, 1. quinz. ago., 2016.
» O não enquadramento das sociedades simples de profissionais médicos que realizam operações cirúrgicas em regime especial de "sociedade uniprofissional" / Carlos Eduardo de Mattos.
   n. 15, p. 647–643, 1. quinz. ago., 2016.
» Novo marco regulatório das organizações da sociedade civil / Renata Rocha.
   n. 14, p. 605–604, 2. quinz. jul., 2016.
» Concursos públicos: da noção constitucional da prioridade de convocação / Diana Nogueira da Silva Cunha.
   n. 14, p. 608–605, 2. quinz. jul., 2016.
» ICMS: serviço de transporte rodoviário de carga internacional : direito ao aproveitamento dos créditos sobre entradas de mercadorias ou insumos / Cláudio Otávio Xavier.
   n. 14, p. 609–608, 2. quinz. jul., 2016.
» Recurso especial ou recurso extraordinário? / Kiyoshi Harada. --
   n. 13, p. 562–561, 1. quinz. jul., 2016.
» O Poder Judiciário e a justiça restaurativa / Wanderlei José dos Reis.
   n. 13, p. 566–563, 1. quinz. jul., 2016.
» A uniformização nos estados da sistemática de tributação da substituição tributária: as recentes alterações promovidas na Lei complementar nº 123/2006 (pela Lei complementar nº 147/2014) e a edição do convênio ICMS nº 92/2015 / Roberto Biava Júnior, Leonardo de Gregório.
   n. 13, p. 571–566, 1. quinz. jul., 2016.
» Comissão da Verdade e o direito à memória / Roque Soares Reckziegel, Henrique Severo Palma. --
   n. 12, p. 518–509, 2. quinz. jun., 2016.
» Comissão da Verdade e o direito à memória / Roque Soares Reckziegel, Henrique Severo Palma.
   n. 12, p. 518–509, 2. quinz. jun., 2016.
» Os atores de política pública e a regulamentação do lobby no Brasil / Fabiano de Figueirêdo Araujo.
   n. 12, p. 528–518, 2. quinz. jun., 2016.
» Não incidência do ITBI no ato da lavratura da procuração em causa própria / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 529–528, 2. quinz. jun., 2016.
» Responsabilidade tributária. Aquisição de estabelecimento. Artigo 133 do CTN. Subsidiariedade no caso de continuidade de atividade pelo alienante. Existência de benefício de ordem. Ônus da prova / Fernando Dantas Casilho Gonçalves.
   n. 11, p. 476–471, 1. quinz. jun., 2016.
» Padrões éticos da administração pública sob a luz da moral e do direito / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 11, p. 479–476, 1. quinz. jun., 2016.
» A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMS / Rogério Tadeu Romano. --
   n. 11, p. 483–479, 1. quinz. jun., 2016.
» A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMS / Rogério Tadeu Romano.
   n. 11, p. 483–479, 1. quinz. jun., 2016.
» O equivocado entendimento do TCU a respeito do artigo 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   n. 10, p. 441–439, 2. quinz. maio, 2016.
» A impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentas / José Batista de Oliveira Marques. --
   n. 10, p. 445–441, 2. quinz. maio, 2016.
» A impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentas / José Batista de Oliveira Marques.
   n. 10, p. 445–441, 2. quinz. maio, 2016.
» Imunidade parlamentar à prisão e mutação constitucional / Altecir Bertuol Junior.
   n. 1, p. 35–33, 1. quinz. jan., 2016.
» Controvérsias relativas à necessidade de exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária: análise jurisprudencial / Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.
   n. 1, p. 43–36, 1. quinz. jan., 2016.
2015» A competência por prerrogativa de função e a ação civil por ato de improbidade administrativa / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 9, p. 346–341, 1. quinz. maio, 2015.
» Uma nova perspectiva acerca da aplicabilidade dos limites remuneratórios nos benefícios cumulados / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 9, p. 352–346, 1. quinz. maio, 2015.
» Exame sucinto do pacote tributário previsto na Lei nº 13.097, de 19.01.2015 / Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 355–353, 1. quinz. maio, 2015.
» Os efeitos da coisa julgada inconstitucional e a (in)possibilidade [i.e. (im)possibilidade] da sua relativização / Priscilla Versatti.
   n. 8, p. 315–304, 2. quinz. abr., 2015.
» Desapropriação. Valorização decorrente da expectativa de implantação do melhoramento público / Kiyoshi Harada.
   n. 8, p. 317–316, 2. quinz. abr., 2015.
» Não incidência de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal / Gabriel Paulino Marzola Batiston. --
   n. 7, p. 262–258, 1. quinz. abr., 2015.
» Não incidência de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal / Gabriel Paulino Marzola Batiston.
   n. 7, p. 262–258, 1. quinz. abr., 2015.
» Nova Súmula vinculante nº 37 do STF e aumento de vencimentos dos servidores públicos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 7, p. 264–262, 1. quinz. abr., 2015.
» Responsabilidade tributária dos tabeliães / Adriana Kalinoski Castilhos. --
   n. 7, p. 275–264, 1. quinz. abr., 2015.
» Responsabilidade tributária dos tabeliães / Adriana Kalinoski Castilhos.
   n. 7, p. 275–264, 1. quinz. abr., 2015.
» A defesa da preferência às pessoas com transtorno do espectro de autismo ante a falta de procedimento / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 6, p. 227–220, 2. quinz. mar., 2015.
» O imbróglio do Funrural / Kiyoshi Harada.
   n. 6, p. 229–228, 2. quinz. mar., 2015.
» Por que não caber reclamação constitucional quando a decisão judicial afronta súmula não vinculante / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 5, p. 175–174, 1. quinz. mar., 2015.
» O conteúdo semântico mínimo constitucional de operação interestadual e o regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul / Thomas Ribeiro Bergmann.
   n. 5, p. 186–175, 1. quinz. mar., 2015.
» Prerrogativa de função na ação de improbidade administrativa / Gabriel Alves de Barros.
   n. 5, p. 191–187, 1. quinz. mar., 2015.
» Evolução das mutações legislativa e jurisprudencial sobre o teto constitucional de retribuição pecuniária dos servidores públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 4, p. 145–142, 2. quinz. fev., 2015.
» Tributação das cooperativas de trabalho / Kiyoshi Harada.
   n. 4, p. 149–146, 2. quinz. fev., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 393–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 393–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 841–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 841–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 393–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 393–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 841–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 841–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 393–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 393–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 841–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 30, p. 841–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 393–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 393–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 841–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 30, p. 841–839, 1. quinz. nov., 2015.
» As subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento? / Gina Copola.
   n. 3, p. 102–101, 1. quinz. fev., 2015.
» Aplicação do princípio da anterioridade à revogação do benefício fiscal: uma guinada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 3, p. 109–102, 1. quinz. fev., 2015.
» Sanções da Lei de improbidade administrativa / Elisson Pereira da Costa.
   n. 3, p. 111–109, 1. quinz. fev., 2015.
» A cura do câncer, a droga experimental (fosfoetanolamina sintética) e suas implicações legais e jurídicas / Leonardo Alves de Oliveira.
   n. 24, p. 964–960, 1. quinz. dez., 2015.
» A jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência / Júlia Pauro Oliveira.
   n. 24, p. 968–964, 1. quinz. dez., 2015.
» Crédito de ICMS na contratação de serviços de comunicação / Gabriel Paulino Morzola Batiston.
   n. 24, p. 969–968, 2. quinz. dez., 2015.
» FGTS. Execução fiscal. Possibilidade da penhora on-line / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 23, p. 929–923, 1. quinz. dez., 2015.
» A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal / Gina Copola.
   n. 23, p. 933–929, 1. quinz. dez., 2015.
» Crédito acumulado decorrente de operações que destinem mercadorias ou serviços para destinatários no exterior / Gabriel Batiston.
   n. 23, p. 935–933, 1. quinz. dez., 2015.
» A contratação temporária por excepcional interesse público e a jurisprudência do Supremo / Jodiane Ferreira da Silva.
   n. 22, p. 883–880, 2. quinz. nov., 2015.
» Mecanismos de coordenação federativa em matéria de educação / Leonardo Carvalho Rangel.
   n. 22, p. 888–883, 2. quinz. nov., 2015.
» Prestação de serviços de transporte: delimitação do direito de crédito do ICMS pelas empresas transportadoras nos contratos de subcontratação e redespacho / Roberto Biava Júnior.
   n. 22, p. 897–889, 2. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 393–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 393–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 841–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 841–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 393–392, 29 jul., 2015.
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   n. 21, p. 393–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 841–392, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 841–392, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 393–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 393–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 841–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna.
   n. 21, p. 841–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 393–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 393–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 841–839, 29 jul., 2015.
» Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras / Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --
   n. 21, p. 841–839, 1. quinz. nov., 2015.
» Lei de acesso à informação: transparência governamental a serviço do cidadão / Luiz Eugenio Scarpino Jr., Sebastião Sérgio da Silveira.
   n. 21, p. 849–842, 1. quinz. nov., 2015.
» Alteração retroativa do IPI e seus reflexos na base de cálculo do ICMS-ST: o Decreto nº 6.687/2008 e as montadoras/distribuidoras automobilísticas / Thomas Ribeiro Bergmann.
   n. 21, p. 855–850, 1. quinz. nov., 2015.
» As mudanças na previdência social afetam os servidores dos Estados e Municípios? / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 20, p. 808–806, 2. quinz. out., 2015.
» A isenção de IPVA para deficiente: análise jurisprudencial / Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.
   n. 20, p. 813–809, 2. quinz. out., 2015.
» O processo administrativo e o devido processo legal / José Carlos Teixeira Giorgis.
   n. 2, p. 70–67, 2. quinz. jan., 2015.
» Alternativas legais para a problemática do saldo credor acumulado de ICMS / Ivo Ricardo Lozekam.
   n. 2, p. 77–71, 2. quinz. jan., 2015.
» IOF. Inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 765–764, 1. quinz. out., 2015.
» Contratação direta para locação de imóveis / Fabiano de Figueirêdo Araújo.
   n. 19, p. 769–765, 1. quinz. out., 2015.
» Inconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI / Luciano Garcia Miguel.
   n. 19, p. 775–770, 1. quinz. out., 2015.
» Do comércio eletrônico à reforma do ICMS nas operações interestaduais: os efeitos da Emenda constitucional nº 87/2015 / Renato Gomes de Oliveira.
   n. 18, p. 731–726, 2. quinz. set., 2015.
» Direito à nomeação em concurso público: enfoques da jurisprudência brasileira / Anne Cristiny dos Reis Henrique.
   n. 18, p. 737–732, 2. quinz. set., 2015.
» É válido o voto nulo como ato de protesto? / Aldo Fornazieri, Bolívar Lamounier.
   n. 17, p. 674–673, 1. quinz. set., 2015.
» Função da polícia e a nova Lei 13.022/2014: o Estatuto Geral das Guardas Municipais / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 17, p. 680–675, 1. quinz. set., 2015.
» Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia no processo penal / Carlos Horácio Bonamigo Filho, Henrique da Rosa Saibro.
   n. 17, p. 691–681, 1. quinz. set., 2015.
» Visita técnica em licitações públicas / Carlos Eduardo Araujo de Assis.
   n. 16, p. 642–636, 2. quinz. ago., 2015.
» A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 16, p. 649–643, 2. quinz. ago., 2015.
» Administração pública. Poder hierárquico. O Secretário de Estado não está condicionado à deliberação do Conselho Estadual da Cultura que selecionou projetos para captação de recursos. Pode inserir aquele referente à Semana Farroupilha, Data Máxima do Estado do RS, sem incorrer em qualquer improbidade administrativa. Orientação da doutrina e dos tribunais / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   n. 15, p. 588–586, 1. quinz. ago., 2015.
» Indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa / Daniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho.
   n. 15, p. 595–588, 1. quinz. ago., 2015.
» ICMS sobre serviços de transporte e questões relativas ao direito de crédito (subcontratação, redespacho, substituição tributária, crédito outorgado) / Ivan Ozawa Ozai.
   n. 15, p. 607–595, 1. quinz. ago., 2015.
» A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte / Victor Hugo Marcão Crespo. --
   n. 14, p. 547–545, 2. quinz. jul., 2015.
» A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte / Victor Hugo Marcão Crespo.
   n. 14, p. 547–545, 2. quinz. jul., 2015.
» Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   n. 14, p. 554–547, 2. quinz. jul., 2015.
» O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade: a função extrafiscal inerente ao tributo / Luiz Henrique Sormani Barbugiani. --
   n. 14, p. 561–554, 2. quinz. jul., 2015.
» O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade: a função extrafiscal inerente ao tributo / Luiz Henrique Sormani Barbugiani.
   n. 14, p. 561–554, 2. quinz. jul., 2015.
» Entidades privadas podem exercer o poder de polícia?: não / Arles Gonçalves Júnior.
   n. 13, 1. quinz. jul., 2015.
» Entidades privadas podem exercer o poder de polícia?: sim / Eunice Aparecida de Jesus Prudente.
   n. 13, p. 512–511, 1. quinz. jul., 2015.
» Elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa / Elisson Pereira da Costa.
   n. 13, p. 516–513, 1. quinz. jul., 2015.
» FATCA: Foreign Account Tax Compliance Act e o Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos da América para troca de informações tributárias / Maria Izabel de Macedo Vialle.
   n. 13, p. 519–517, 1. quinz. jul., 2015.
» O uso do pregão para licitar bens complexos: distorção da modalidade licitatória / Ricardo Silva das Neves.
   n. 12, p. 476–471, 2. quinz. jun., 2015.
» Funrural: empregador rural pessoa física e jurídica : evolução jurisprudencial e perspectivas futuras / Airton Freitas Feitosa Filho, Ricardo Braghini.
   n. 12, p. 485–476, 2. quinz. jun., 2015.
» IPTU progressivo por decreto / Kiyoshi Harada.
   n. 11, p. 424–422, 1. quinz. jun., 2015.
» Terceirização na administração pública: breves reflexões críticas / Luciano Elias Reis.
   n. 11, p. 430–424, 1. quinz. jun., 2015.
» Dos crimes contra a ordem tributária nas operações com precatórios / Leonardo Romero de Lima.
   n. 11, p. 443–430, 1. quinz. jun., 2015.
» Progressividade e distinção das alíquotas do IPTU / Kiyoshi Harada.
   n. 10, p. 382–381, 2. quinz. maio, 2015.
» A Lei das cotas em concursos da administração pública federal / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 10, p. 386–383, 2. quinz. maio, 2015.
» IPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STF / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 10, p. 393–386, 2. quinz. maio, 2015.
» Judicialização das políticas públicas no Brasil / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 1, p. 38–34, 1. quinz. jan., 2015.
» A tributação do reembolso de despesas na atividade da advocacia / Ricardo Anderle.
   n. 1, p. 43–39, 1. quinz. jan., 2015.
2014» Estudos de processos administrativos disciplinares no STJ: agravo regimental em mandado de segurança, doutrina e legislação / Francisco Mafra.
   n. 9, p. 304–300, 1. quinz. maio, 2014.
» Direito social ao lazer: entretenimento e desportos / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 9, p. 307–304, 1. quinz. maio, 2014.
» Breves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 / Alan Pereira de Araújo.
   n. 9, p. 319–308, 1. quinz. maio, 2014.
» Enem demais para uma sociedade de menos / Luciano Marinho Filho.
   n. 8, 2. quinz. abr., 2014.
» A previdência social em âmbito de antecipação de distribuição de lucros e a ausência de retirada de pro labore por sócio administrador / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 8, p. 276–275, 2. quinz. abr., 2014.
» Infraero. Ação regressiva. Indenização. Avaria em mercadoria transportada / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima.
   n. 7, p. 238–231, 1. quinz. abr., 2014.
» Marco regulatório do petróleo e regime jurídico das concessões do pré-sal / Elisson Pereira da Costa.
   n. 7, p. 242–238, 1. quinz. abr., 2014.
» Breves anotações sobre a "glosa dos créditos" do ICMS / Luciano Garcia Miguel.
   n. 7, p. 247–242, 1. quinz. abr., 2014.
» As diretrizes do Regime Diferenciado de Contratação (RDC): Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011 / Sidney Bittencourt.
   n. 6, p. 208–205, 2. quinz. mar., 2014.
» Discussão sobre índice de atualização de créditos representados por precatórios / Kiyoshi Harada.
   n. 6, p. 209–208, 2. quinz. mar., 2014.
» Controvérsias relativas à cobrança de IPI: análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação ou bis in idem / Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.
   n. 5, p. 174–161, 1. quinz. mar., 2014.
» Revisitando a teoria da separação dos poderes / Jessé Torres Pereira Júnior.
   n. 5, p. 176–175, 1. quinz. mar., 2014.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
   n. 5, p. 183–177, 1. quinz. mar., 2014.
» Divergências jurídicas sobre as taxas de inscrição de concursos públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 4, p. 140–137, 2. quinz. fev., 2014.
» As intimações no processo administrativo tributário / Kiyoshi Harada.
   n. 4, p. 141–140, 2. quinz. fev., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 445–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 445–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 734–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 734–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 445–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 445–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 734–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 734–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 445–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 445–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 734–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 36, p. 734–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 445–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 445–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 734–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 36, p. 734–732, 1. quinz. nov., 2014.
» Garantias em contratos administrativos / Ivano Rangel de Oliveira.
   n. 3, p. 106–100, 1. quinz. fev., 2014.
» Juros moratórios e imposto de renda / Kiyoshi Harada.
   n. 3, p. 107–106, 1. quinz. fev., 2014.
» Empregada de autarquia. Dispensa sem justa causa. Estabilidade / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 3, p. 100–95, 1. quinz. fev., 2014.
» Controvérsia sobre incidência do IPI na revenda de produto importado / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 855–854, 2. quinz. dez., 2014.
» A nomeação de parente para cargo de secretário configura nepotismo proibido pela Súmula vinculante nº 13, do E. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
   n. 24, p. 858–855, 2. quinz. dez., 2014.
» A progressividade do IPTU pós-Constituição de 1988: uma breve resenha da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
   n. 24, p. 865–858, 2. quinz. dez., 2014.
» Somente os atos comissivos empenham a responsabilidade objetiva por danos ambientais / Toshio Mukai.
   n. 23, p. 810–808, 1. quinz. dez., 2014.
» O imposto sobre serviços e o seu alcance sobre os softwares / Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
   n. 23, p. 823–810, 1. quinz. dez., 2014.
» O estágio probatório e a aposentadoria voluntária / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 23, p. 827–823, 1. quinz. dez., 2014.
» A caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória / Luciano Bushatsky Andrade de Alencar, Erica Carneiro Pereira de Oliveira Silva.
   n. 22, p. 777–771, 2. quinz. nov., 2014.
» Critérios de seleção da melhor proposta no regime diferenciado de contratações / Juliano Heinen.
   n. 22, p. 785–777, 2. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 445–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 445–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 734–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 734–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 445–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 445–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 734–443, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 734–443, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 445–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 445–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 734–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 734–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 445–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 445–732, 1. quinz. nov., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 734–732, 3 set., 2014.
» A independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 734–732, 1. quinz. nov., 2014.
» O controle social da execução orçamentária como instrumento da democracia participativa / Raphael José Romera.
   n. 21, p. 740–734, 1. quinz. nov., 2014.
» Imunidade ao ITBI em reorganizações societárias: recepção do artigo 37,§ 4º, do CTN / Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   n. 21, p. 747–741, 1. quinz. nov., 2014.
» A relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicial / Felipe Camilo Dall'Alba.
   n. 20, p. 699–693, 2. quinz. out., 2014.
» As condutas "verdes" e a finalidade extrafiscal da tributação / Henrique Sampaio Goron.
   n. 20, p. 709–700, 2. quinz. out., 2014.
» A dinâmica dos princípios em matérias de licitações e contratos administrativos e o vetor axiológico da razoabilidade / Tiago Moraes Ribeiro.
   n. 2, p. 68–60, 2. quinz. jan., 2014.
» Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
   n. 2, p. 73–68, 2. quinz. jan., 2014.
» O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ / Rodrigo Vieira Silva.
   n. 19, p. 649–644, 1. quinz. out., 2014.
» Correlações entre a segurança pública, cidadania, corrupção e os direitos constitucionais de petição, representação e reunião / Cassio Roberto Conserino.
   n. 19, p. 654–649, 1. quinz. out., 2014.
» Questões tributárias controvertidas do Programa Minha Casa, Minha Vida / Daniel Barbosa Lima Faria Côrrea de Souza.
   n. 19, p. 663–654, 1. quinz. out., 2014.
» Desapropriação indireta / Gabriel Alves de Barros, Igor Daltro Rodrigues, Rodrigo Oliveira Motta.
   n. 18, p. 616–611, 2. quinz. set., 2014.
» Sociedades uniprofissionais que exploram atividade diversa da que estejam habilitados os sócios ou que exploram mais de uma atividade de prestação de Serviços do ISS / Kiyoshi Harada.
   n. 18, p. 617–616, 2. quinz. set., 2014.
» ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 571–569, 1. quinz. set., 2014.
» Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de função na administração pública / Elisson Pereira da Costa.
   n. 17, p. 575–572, 1. quinz. set., 2014.
» O imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, VII, da CF/1988) e os arremedos para sua instituição / Luiz Fernando Maia.
   n. 17, p. 579–575, 1. quinz. set., 2014.
» O Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade / Gina Copola.
   n. 16, p. 542–538, 2. quinz. ago., 2014.
» Exame da EC 75/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 545–542, 2. quinz. ago., 2014.
» O ICMS e as operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica / Kiyoshi Harada.
   n. 15, p. 504–498, 1. quinz. ago., 2014.
» A solidariedade no estado constitucional democrático / Clenio Jair Schulze.
   n. 15, p. 506–504, 1. quinz. ago., 2014.
» Declaração de inconstitucionalidade de isenção e redução de imposto: coisa julgada : direito de creditamento / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 15, p. 515–507, 1. quinz. ago., 2014.
» O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.
   n. 14, p. 475–469, 2. quinz. jul., 2014.
» O perigo das interpretações extrajurídicas / Kiyoshi Harada.
   n. 14, p. 477–476, 2. quinz. jul., 2014.
» Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv) / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima.
   n. 13, p. 436–430, 1. quinz. jul., 2014.
» O Brasil e a FIFA: a questão da soberania brasileira durante a Copa do Mundo de 2014 / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Jairo Diniz Pinto.
   n. 13, p. 441–436, 1. quinz. jul., 2014.
» Precatórios impagáveis / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 443–442, 1. quinz. jul., 2014.
» O esporte como direito fundamental / Caroline Nogueira Accioly.
   n. 12, p. 410–407, 2. quinz. jun., 2014.
» Alterações no Código tributário nacional / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 413–410, 2. quinz. jun., 2014.
» O poder de autotutela da administração e a decadência / Gina Copola.
   n. 11, p. 378–375, 1. quinz. jun., 2014.
» Natureza jurídica da taxa de inscrição dos concursos públicos / Gabriel Alves de Barros.
   n. 11, p. 382–379, 1. quinz. jun., 2014.
» Breves anotações sobre a "glosa dos créditos" do ICMS / Luciano Garcia Miguel.
   n. 11, p. 387–382, 1. quinz. jun., 2014.
» Responsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 / Sylvio Toshiro Mukai.
   n. 10, p. 345–341, 2. quinz. maio, 2014.
» Valoração aduaneira em comparação com transfer pricing nas operações intercompany / Andre Apostolopoulos, Orlando F. Dalcin.
   n. 10, p. 349–345, 2. quinz. maio, 2014.
» Responsabilidade civil por atos da ditadura militar brasileira: análise de um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / Daniel Carvalho Monteiro de Andrade.
   n. 1, p. 30–25, 1. quinz. jan., 2014.
» Posicionamentos jurídicos sobre o silêncio administrativo / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 1, p. 34–30, 1. quinz. jan., 2014.
» Transparência previne planejamento tributário agressivo / Mariana Pimentel Fischer Pacheco.
   n. 1, p. 35–34, 1. quinz. jan., 2014.
2013» Aposentadoria especial de servidor público estadual e a competência legislativa do governador do Estado / Luciano Elias Reis.
   n. 9, p. 308–303, 1. quinz. maio, 2013.
» Sistema de registro de preços e "carona": passado, presente e futuro à luz de decisões antigas e recentes do TCU / Jair Eduardo Santana.
   n. 9, p. 310–308, 1. quinz. maio, 2013.
» O ICMS dos importados e a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal / Samyr Naspolini.
   n. 9, p. 315–311, 1. quinz. maio, 2013.
» O princípio constitucional que veda o anonimato e sua aplicação em sindicâncias e processos administrativos disciplinares / Hélio Rios Ferreira.
   n. 8, p. 278–275, 2. quinz. abr., 2013.
» Breves ponderações acerca do redirecionamento de ação de execução fiscal em face de representantes de pessoa jurídica falida / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 8, p. 281–278, 2. quinz. abr., 2013.
» Competência da justiça estadual para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados / Kiyoshi Harada.
   n. 7, 1. quinz. abr., 2013.
» Administrativo. Mandado de segurança. Vigilante. Curso de reciclagem. Réu em ação criminal. Impossibilidade. Estatuto do desarmamento / Hélio Rios Ferreira.
   n. 7, p. 246–244, 1. quinz. abr., 2013.
» Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 7, p. 250–246, 1. quinz. abr., 2013.
» Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores / Kiyoshi Harada.
   n. 6, p. 211–208, 2. quinz. mar., 2013.
» Contribuição sindical patronal rural (CNA): aspectos polêmicos / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 6, p. 221–212, 2. quinz. mar., 2013.
» Administrativo. Convênio entre a Caixa e Município. Descumprimento. Restituição integral / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 5, p. 174–171, 1. quinz. mar., 2013.
» A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração pública / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 5, p. 177–174, 1. quinz. mar., 2013.
» Aspectos do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da sociedade comercial falida / Joel Felipe Lazzarin.
   n. 5, p. 183–177, 1. quinz. mar., 2013.
» Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito / Gina Copola.
   n. 4, p. 145–143, 2. quinz. fev., 2013.
» Prequestionamento em matéria tributária / Andrei Pitten Velloso.
   n. 4, p. 149–146, 2. quinz. fev., 2013.
» Momento da comprovação do requisito da atividade jurídica para os concursos da Magistratura e do Ministério Público / Elisson Pereira da Costa.
   n. 3, p. 112–110, 1. quinz. fev., 2013.
» Reflexos do controle de constitucionalidade nas ações rescisórias: uma análise a partir da Cofins das sociedades civis / Artur Alves da Motta.
   n. 3, p. 119–113, 1. quinz. fev., 2013.
» Tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior diante da existência de tratado contra a bitributação: análise crítica a partir do Acórdão nº 1101-00.365/2010 julgado pelo CARF / Rodrigo Maito da Silveira, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
   n. 3, p. 109–91, 1. quinz. fev., 2013.
» Com protestos, administração fiscal também deve mudar / Mariana Pimentel Fischer Pacheco.
   n. 24, p. 789–788, 2. quinz. dez., 2013.
» Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 / Hélio Rios Ferreira.
   n. 24, p. 793–789, 2. quinz. dez., 2013.
» A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita? / Aloizio Sinuê da Cunha Medeiros.
   n. 23, 1. quinz. dez., 2013.
» ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STF: comentários / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 23, p. 763–756, 1. quinz. dez., 2013.
» O estágio probatório e a aposentadoria voluntária / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 23, p. 767–764, 1. quinz. dez., 2013.
» Autos de infração do fisco devem ser públicos / Mariana Pimentel Fischer Pacheco.
   n. 22, 2. quinz. nov., 2013.
» Tipologia classificatória dos agentes públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 22, p. 736–734, 2. quinz. nov., 2013.
» ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STF: comentários / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 21, p. 705–698, 1. quinz. nov, 2013.
» Compensação tributária por meio de precatórios / Norma Antônia Gavilãn Tonellatti.
   n. 21, p. 714–706, 1. quinz. nov., 2013.
» Avaliação do art. 24 do Decreto nº 7892/13, que regulamentou o sistema de registro de preços no âmbito da administração federal / Sidney Bittencourt.
   n. 21, p. 715–714, 1. quinz. nov., 2013.
» Indenização na ação desapropriatória / Ana Raquel Nogueira Vilela Leão.
   n. 20, p. 672–668, 2. quinz. out., 2013.
» O ônus da Fazenda pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo / Julio Pinheiro Faro.
   n. 20, p. 677–673, 2. quinz. out., 2013.
» Exames médicos em concursos públicos e a necessidade de motivação, de publicidade e de oportunidade de interposição de recurso administrativo quando a conclusão da inspeção médica oficial for pela inaptidão do candidato / Hélio Rios Ferreira.
   n. 2, p. 67–62, 2. quinz. jan., 2013.
» Cofins: controvérsias sobre a sua base de cálculo / Harada Kiyoshi.
   n. 2, p. 69–68, 2. quinz. jan., 2013.
» A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita? / Aloizio Sinuê da Cunha Medeiros.
   n. 19, 1. quinz. out., 2013.
» Ausência de previsão de arbitragem no edital de licitação. Nulidade da sentença arbitral proferida por dois árbitros. Ausência de cláusula compromissória. Arbitragem em contratos administrativos / Ana Gerdau de Borja.
   n. 19, p. 641–633, 1. quinz. out., 2013.
» Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos: insalubridade e periculosidade / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   n. 19, p. 643–642, 1. quinz. out., 2013.
» A ilegítima aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do Regime Geral de Previdência Social / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   n. 18, p. 605–602, 2. quinz. set., 2013.
» O estágio probatório e a aposentadoria voluntária / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 18, p. 609–606, 2. quinz. set., 2013.
» Ação popular. Ausência de ilegalidade e lesividade. Convite que respeitou as exigências da lei e não causou qualquer prejuízo aos cofres públicos / Gina Copola.
   n. 17, p. 561–560, 1. quinz. set., 2013.
» Isenção incondicionada / Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.
   n. 17, p. 567–562, 1. quinz. set., 2013.
» O mandado de injunção e os seus efeitos / Ana Raquel Nogueira Vilela Leão.
   n. 17, p. 575–567, 1. quinz. set., 2013.
» História do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petição / Francisco Mafra.
   n. 16, p. 533–528, 2. quinz. ago., 2013.
» Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública / Luiz Fernando Maia.
   n. 16, p. 537–533, 2. quinz. ago., 2013.
» Imposição de marca para aquisição de cartuchos e toners de impressoras pela administração pública: posicionamento do TCE/SP / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
   n. 15, p. 495–494, 1. quinz. ago., 2013.
» As vantagens do regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011) em face da modalidade concorrência do Regime geral de licitações (Lei nº 8.666/1993) e seu controle efetivo / Anderson Siqueira Lourenço.
   n. 15, p. 501–495, 1. quinz. ago., 2013.
» Desoneração da folha de pagamento, substituição da base de cálculo para receita, inconstitucionalidades, necessidade de criação de opção / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 15, p. 503–501, 1. quinz. ago., 2013.
» Compatibilização do plano diretor e os planos de saneamento básico e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos / Sylvio Toshiro Mukai.
   n. 14, p. 472–469, 2. quinz. jul., 2013.
» Cessão de crédito tributário viola a Lei de Responsabilidade Fiscal / Kiyoshi Harada.
   n. 14, p. 473–472, 2. quinz. jul., 2013.
» Associação desportiva com equipe de futebol profissional. Contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 : inconstitucionalidades / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 13, p. 442–437, 1. quinz. jul., 2013.
» Labirintos legais da aposentadoria do servidor público / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 13, p. 445–442, 1. quinz. jul., 2013.
» Valor adicionado do ICMS / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 447–445, 1. quinz. jul., 2013.
» O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual / Leandro Consalter Kauche.
   n. 12, 22 mar., 2013.
» O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual / Leandro Consalter Kauche.
   n. 12, 2. quinz. jun., 2013.
» O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual / Leandro Consalter Kauche. --
   n. 12, 22 mar., 2013.
» O uso da reclamação constitucional no STJ contra decisões proferidas por turma recursal estadual / Leandro Consalter Kauche. --
   n. 12, 2. quinz. jun., 2013.
» Redirecionamento com fundamento na dissolução irregular e prazo prescricional / Ana Raquel Nogueira Vilela Leão.
   n. 12, p. 417–412, 2. quinz. jun., 2013.
» Emenda constitucional nº 41/03: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos / Gina Copola.
   n. 11, p. 372–367, 1. quinz. jun., 2013.
» Promoções por merecimento no serviço público e a inconstitucional bonificação pelo desempenho de cargos em comissão ou funções gratificadas / Rodrigo Gerent Mattos.
   n. 11, p. 379–372, 1. quinz. jun., 2013.
» A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Ricardo Lorenzi.
   n. 11, p. 387–380, 1. quinz. jun., 2013.
» Hibridez político-cultural na administração pública e seu papel estruturante na polêmica sobre os efeitos da contratação de servidores sem concurso / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 10, p. 344–340, 2. quinz. maio, 2013.
» Notas ao mandado de segurança em matéria tributária / Julio Pinheiro Faro.
   n. 10, p. 349–344, 2. quinz. maio, 2013.
» Lei de acesso à informação. Publicação de vencimentos de servidores. Responsabilidade civil do Estado / Gina Copola.
   n. 1, p. 26–22, 1. quinz. jan., 2013.
» Princípio da segurança jurídica nos contratos administrativos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 1, p. 29–26, 1. quinz. jan., 2013.
» Tributação de lucros no exterior / Charles Willian Mcnaughton.
   n. 1, p. 35–29, 1. quinz. jan., 2013.
2012» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 120–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 120–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 663–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 663–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 120–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 120–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 663–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 663–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 120–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 120–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 663–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 86, p. 663–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 120–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 120–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 663–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 86, p. 663–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 120–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 120–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 663–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 663–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 120–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 120–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 663–128, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 663–128, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 120–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 120–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 663–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski. --
   v. 15, n. 19, p. 663–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 120–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 120–659, 1. quinz. out., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 663–659, jul./ago., 2012.
» A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto / Célio Armando Janczeski.
   v. 15, n. 19, p. 663–659, 1. quinz. out., 2012.
» Concurso público. Exame médico. Aptidão de candidato / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 9, p. 303–299, 1. quinz. maio, 2012.
» Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório / Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 306–304, 1. quinz. maio, 2012.
» O ICMS-ST, as vendas realizadas pelo substituto tributário e sua consideração ao cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de ativos imobilizados / Adolpho Bergamini.
   n. 9, p. 311–307, 1. quinz. maio, 2012.
» Extricatio de direito tutelado pelo mandado de segurança / Paulo Antonio Silveira.
   n. 8, p. 268–265, 2. quinz. abr., 2012.
» Operadoras de planos de saúde. Exame de competência para o ISS. Análise das possibilidades de êxito numa disputa de lançamento fiscal formulado pelo fisco da capital / Emerson Vieira Reis.
   n. 8, p. 273–269, 2. quinz. abr., 2012.
» A ampla defesa e a verdade material no procedimento administrativo tributário / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 7, p. 229–227, 1. quinz. abr., 2012.
» A Constituição brasileira: seus instrumentos para prevenir a opressão e a tirania / Paulo Fernando Silveira.
   n. 7, p. 234–229, 1. quinz. abr., 2012.
» A problemática da liberação de mercadorias apreendidas / André Apostolopoulos.
   n. 7, p. 239–235, 1. quinz. abr., 2012.
» Da necessidade de observância da regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial / Wellington de Serpa Monteiro.
   n. 6, p. 194–188, 2. quinz. mar., 2012.
» Modernização da segunda instância do Ministério público =: Modernization of second instance of the Department of Justice / Hugo Nigro Mazzilli.
   n. 6, p. 201–195, 2. quinz. mar., 2012.
» Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei geral da Copa / Sylvio Toshiro Mukai.
   n. 5, p. 163–161, 1. quinz. mar., 2012.
» O porte de remessa e sua natureza jurídica / Sávio Carmona de Lima.
   n. 5, p. 167–164, 1. quinz. mar., 2012.
» Da necessidade de obediência aos princípios da motivação e da "pas de nullité sans grief" na revogação de licitações em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   n. 4, p. 140–133, 2. quinz. fev., 2012.
» ISS e o princípio da extraterritorialidade / Kiyoshi Harada.
   n. 4, p. 141–140, 2. quinz. fev., 2012.
» Meritocracia: requisito necessário ao provimento de cargos em comissão / Clenio Jair Schulze.
   n. 3, p. 106–101, 1. quinz. fev., 2012.
» Sigilo bancário e atuação do COAF / Kiyoshi Harada.
   n. 3, p. 107–106, 1. quinz. fev., 2012.
» Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável / Cléverson Chevel dos S. Faro.
   n. 3, p. 101–97, 1. quinz. fev., 2012.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
   n. 24, p. 816–813, 2. quinz. dez., 2012.
» ITBI e retrocessão / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 817–816, 2. quinz. dez., 2012.
» A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade / Walmir Luiz Becker.
   n. 23, p. 783–779, 1. quinz. dez., 2012.
» Constituição: conceito. Princípios fundamentais do Estado democrático de direito / Francisco Mafra.
   n. 23, p. 785–784, 1. quinz. dez., 2012.
» Breves notas acerca da impossibilidade de valores apurados de tributos comporem suas próprias bases de cálculo ou as de outras incidências tributárias: questão atrelada à teoria geral do direito tributário / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 23, p. 787–785, 1. quinz. dez., 2012.
» A PEC 103/11 e o reflexo na tributação do ICMS no comércio eletrônico / Renato Gomes de Oliveira.
   n. 22, p. 758–757, 2. quinz. nov., 2012.
» Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011 / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 22, p. 761–758, 2. quinz. nov., 2012.
» As responsabilidades administrativa e civil por dano ambiental e suas diferenças básicas / Toshio Mukai.
   n. 21, p. 722–721, 1. quinz. nov., 2012.
» Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública / Fabiano Lepre Marques.
   n. 21, p. 730–722, 1. quinz. nov., 2012.
» IRPJ e CSLL. Omissão de receitas representadas por juros moratórios, multas e valores do incentivo fiscal do ICMS / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 735–730, 1. quinz. nov., 2012.
» Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   n. 20, p. 690–687, 2. quinz. out., 2012.
» Principais aspectos do novo regime jurídico das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
   n. 20, p. 701–691, 2. quinz. out., 2012.
» Responsabilidade dos agentes públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 2, p. 69–68, 2. quinz. jan., 2012.
» Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos § 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010 / José Umberto Braccini Bastos.
   n. 2, p. 77–70, 2. quinz. jan., 2012.
» Ausência de previsão de arbitragem no edital de licitação. Nulidade da sentença arbitral proferida por dois árbitros. Ausência de cláusula compromissória. Arbitragem em contratos administrativos / Ana Gerdau de Borja.
   n. 19, p. 653–645, 1. quinz. out., 2012.
» O STF como único legitimado à troca de sujeitos constitucionais por deficiência de legitimidade: (pró-ativismo) / José Antonio Gomes Ignácio Junior.
   n. 19, p. 659–653, 1. quinz. out., 2012.
» Contas de campanha de candidato: a aprovação das contas de campanha nas eleições anteriores é requisito obrigatório para fins de quitação eleitoral? / Luiz Eugenio Scarpino Junior.
   n. 18, p. 616–608, 2. quinz. set., 2012.
» Apontamentos sobre o lançamento tributário / Julio Pinheiro Faro.
   n. 18, p. 621–617, 2. quinz. set., 2012.
» Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade / por Gabriel Hernan Facal Villarreal, por Marcos Felippe Gonçalves Lázaro.
   n. 17, p. 579–576, 1. quinz. set., 2012.
» Exames médicos em concursos públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 17, p. 581–580, 1. quinz. set., 2012.
» O papel do ativismo judicial na construção do paradigma do estado democrático de direito / Gustavo Lomeu.
   n. 16, p. 547–544, 2. quinz. ago., 2012.
» Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo? / Edcarlos Alves Lima.
   n. 16, p. 553–548, 2. quinz. ago., 2012.
» Remessa de lucros para o exterior: aplicabilidade dos tratados internacionais tributários no ordenamento jurídico interno / Demes Britto.
   n. 15, p. 510–505, 1. quinz. ago., 2012.
» O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador / Luiz Eduardo Diniz Araújo, Raíssa Roese da Rosa.
   n. 15, p. 514–510, 1. quinz. ago., 2012.
» Da tributação outdoors: ICMS, ISSQN ou não tributação? / Luiz Fernando Maia.
   n. 15, p. 519–515, 1. quinz. ago., 2012.
» Critério de aceitabilidade dos preços unitários das propostas em licitações públicas: artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 / José Paulo Dorneles Japur.
   n. 14, p. 479–474, 2. quinz. jul., 2012.
» A função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMS / Luciano Garcia Miguel.
   n. 14, p. 485–479, 2. quinz. jul., 2012.
» Improbidade administrativa. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário: jurisprudência comentada / Gina Copola.
   n. 13, p. 436–434, 1. quinz. jul., 2012.
» Devolução de mercadoria e crédito de ICMS: o caso da legislação paulista / Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   n. 13, p. 443–436, 1. quinz. jul., 2012.
» A impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência / Ciro Carvalho Miranda.
   n. 13, p. 447–443, 1. quinz. jul., 2012.
» Normas, regras, pseudorregras e princípios jurídicos / Rodrigo Gerent Mattos.
   n. 12, p. 403–394, 2. quinz. jun., 2012.
» É devido o IPI na importação? / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 405–403, 2. quinz. jun., 2012.
» Administrativo. Mandado de segurança. Seleção para contratação temporária de professor substituto. Participação de professor já contratado. Vedação. Lei nº 8.745/1993. Violação ao princípio da isonomia / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Gabriel Hernan Facal Villarreal.
   n. 11, p. 361–357, 1. quinz. jun., 2012.
» Cláusulas exorbitantes em contratos administrativos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 11, p. 363–361, 1. quinz. jun., 2012.
» Distribuição de lucros da pessoa jurídica. Débito não garantido. Decisão inédita emanada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça / Maria Izabel de Macedo Vialle.
   n. 11, p. 367–363, 1. quinz. jun., 2012.
» Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa / Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza.
   n. 10, p. 333–332, 2. quinz. maio, 2012.
» O tribunal de contas e os preços dos contratos administrativos / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos.
   n. 10, p. 337–334, 2. quinz. maio, 2012.
» Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia / Hélio Rios Ferreira.
   n. 1, p. 26–25, 1. quinz. jan., 2012.
» ISS. Sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica / Kiyoshi Harada.
   n. 1, p. 27–26, 1. quinz. jan., 2012.
» A disregard doctrine e a administração pública / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   n. 1, p. 35–28, 1. quinz. jan., 2012.
2011» Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Enfermeira da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Interpretação sistemática do artigo 37, inciso XVI, c, com os artigos 42, § 1°, e 142, § 3º, II, todos da Constituição federal / por Hélio Rios Ferreira.
   n. 9, p. 301–300, 1. quinz. maio, 2011.
» Distribuição de lucros da pessoa jurídica. Alteração legislativa perpetrada pela Medida Privisória nº 449, de 04 de dezebro de 2008 / Maria Izabel de Macedo Vialle.
   n. 9, p. 305–302, 1. quinz. maio, 2011.
» As sanções nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade / Marcelo Bruto da Costa Correia. --
   n. 9, p. 307–305, 1. quinz. maio, 2011.
» Implicações da Súmula nº 446 do STJ / Kiyoshi Harada.
   n. 8, 2. quinz. abr., 2011.
» A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica / William Douglas.
   n. 8, p. 281–275, 2. quinz. abr., 2011.
» Substituição de bens à penhora por crédito de precatório / Demes Britto.
   n. 7, p. 238–235, 1. quinz. abr., 2011.
» Poder de polícia ambiental e a administração pública =: Police power of environmental and public administration / Elisson Pereira da Costa.
   n. 7, p. 244–238, 1. quinz. abr., 2011.
» Proposta teórico-propositiva de legitimidade na mecânica fiscal-previdenciária: a técnica da revalorização implícita e da procedimentalização do subsistema tributário trabalhista / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
   n. 7, p. 251–244, 1. quinz. abr., 2011.
» A Emenda constitucional do precatório: o retrato de uma democracia de interesse / Manoel Hermes de Lima.
   n. 6, p. 212–204, 2. quinz. mar., 2011.
» Restituição/compensação de indébito do Funrural face decisão do STF (RE 363.852): quem faz jus? Produtor ou adquirente? / Luiz Fernando Maia.
   n. 6, p. 217–212, 2. quinz. mar., 2011.
» Âmbito de incidência da sanção de suspensão dos direitos de licitar / por Georges Humbert.
   n. 5, p. 175–173, 1. quinz. mar., 2011.
» Contas do Executivo municipal: o legislativo tem o dever institucional de votar / Gina Copola.
   n. 5, p. 178–176, 1. quinz. mar., 2011.
» Dedução das perdas e não tributação dos créditos novados no Plano de Recuperação Judicial / Antonio Amendola.
   n. 5, p. 183–178, 1. quinz. mar., 2011.
» Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar: prova, indiciação, afastamento, exoneração / Tércio Aragão Brilhante.
   n. 4, p. 147–143, 2. quinz. fev., 2011.
» Penhora on-line de dinheiro de pessoa imune para garantia do juízo de execução tributária / Lélio Maximino Lellis.
   n. 4, p. 153–147, 2. quinz. fev., 2011.
» Administrativo. Constitucional. Empregado de empresa pública. Reenquadramento. Cargo público efetivo federal. Impossibilidade / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Fernando Fainzilber.
   n. 3, p. 107–104, 1. quinz. fev., 2011.
» Da atipicidade da conduta imputada a contribuinte do IRPF por crime de sonegação fiscal quando da apresentação por terceiros de declaração anual de ajuste / Luatom Bezerra Adelino de Lima.
   n. 3, p. 114–108, 1. quinz. fev., 2011.
» Súmulas vinculantes / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   n. 3, p. 119–115, 1. quinz. fev., 2011.
» Debates sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 24, p. 798–797, 2. quinz. dez., 2011.
» O parcelamento tributário formalizado e a revisão ex officio de seus valores: influência sistemática e finalística dos princípios constitucionais / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 24, p. 801–799, 2. quinz. dez., 2011.
» Ensino superior. Aluno Adventista do Sétimo Dia. Exigência de frequência de aulas às sextas-feiras à noite e aos sábados. Inexistência de ofensa ao direito constitucional / Fernando Fainzilber, Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 23, p. 759–753, 1. quinz. dez., 2011.
» ICMS/ST x ICMS operação própria. Tributo estadual. Possibilidade de compensação / Fernando Alves.
   n. 23, p. 760–759, 1. quinz. dez., 2011.
» O princípio da inafastabilidade da jurisdição como garantia do paradigma do Estado democrático de direito / Gustavo Soares Lomeu.
   n. 23, p. 767–761, 1. quinz. dez., 2011.
» As distintas lógicas de estruturação do serviço público brasileiro: dos concursos públicos ao poder discricionário de cargos em comissão / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 22, p. 728–725, 2. quinz. nov., 2011.
» A nota fiscal paulista e paulistana e os instrumentos secretos de fiscalização / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 22, p. 733–728, 2. quinz. nov., 2011.
» Parcelamento tributário: uma desconstrução da caracterização jurisprudencial de "benesse" / Renata da Silva Barboza.
   n. 20, p. 651– 649, 2. quinz. out., 2011.
» Operações societárias da Petrobras / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   n. 20, p. 657–651, 2. quinz. out., 2011.
» Colisão de direitos fundamentais e ponderação de valores / Laís Fraga Kauss.
   n. 2, p. 69–67, 2. quinz. jan., 2011.
» Preços de transferência "transfer price": alterações dos métodos e critérios frente à medida provisória nº 478/2009 / Demes Britto, Priscilla Versatti.
   n. 2, p. 81–69, 2. quinz. jan., 2011.
» Os limites da responsabilidade do substituto tributário segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ / Rodrigo Casimiro Reis.
   n. 19, p. 619–616, 1. quinz. out., 2011.
» Pode haver incidência do princípio da igualdade nos casos de dispensa de licitação? / Toshio Mukai.
   n. 19, p. 623–619, 1. quinz. out., 2011.
» Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável / Cléverson Chevel dos S. Faro.
   n. 19, p. 627–623, 1. quinz. out., 2011.
» Não-incidência do ISS sobre parcela do preço do serviço cobrado por hotéis relativa à locação do quarto / Adolpho Bergamini.
   n. 18, p. 591–587, 2. quinz. set., 2011.
» Politização jurídica da exclusividade estatal no serviço postal brasileiro / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 18, p. 593–591, 2. quinz. set., 2011.
» Arrematação, nulidade, bem imóvel público gravado com cláusula de reversão / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 17, p. 556–553, 1. quinz. set., 2011.
» A aposentadoria compulsória como forma de extinção da delegação oferecida aos notários e registradores / Joice Dutra.
   n. 17, p. 562–556, 1. quinz. set., 2011.
» O arrolamento administrativo de bens pela Receita Federal e a garantia de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa / Sérgio Fernandes Marques.
   n. 17, p. 563–562, 1. quinz. set., 2011.
» O que é constitucionalismo subnacional? / Julio Pinheiro Faro.
   n. 16, p. 528–524, 2. quinz. ago., 2011.
» Manutenção e transferência de crédito de ICMS / Célio Rodrigues da Cruz.
   n. 16, p. 533–528, 2. quinz. ago., 2011.
» Serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto: implicações da não remuneração de sua fruição / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 15, p. 488–485, 1. quinz. ago., 2011.
» O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares / Alex Perozzo Boeira.
   n. 15, p. 496–489, 1. quinz. ago., 2011.
» O princípio da ampla defesa no processo administrativo fiscal e o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no artigo 135, III, do Código tributário nacional / Ricardo Duarte Cavazzani.
   n. 15, p. 503–496, 1. quinz. ago., 2011.
» Discussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade administrativa / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   n. 14, p. 461–459, 2. quinz. jul., 2011.
» Amplitude da compensação tributária na Receita Federal do Brasil: uma visão constitucional sobre a legislação em vigor / Ricardo Braghini.
   n. 14, p. 469–462, 2. quinz. jul., 2011.
» Agravo regimental. Recurso especial. Remessa ex officio. Efeito translativo. Intempestividade da contestação. Preclusão. Inocorrência. Direitos indisponíveis do ente estatal. Agravo regimental a que se nega o provimento / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Priscila Conceição Lopes.
   n. 13, p. 426–423, 1. quinz. jul., 2011.
» Revelia em face da fazenda pública / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Priscila Conceição Lopes.
   n. 13, p. 426–423, 1. quinz. jul., 2011.
» Serviço singular não se licita!: a jurisprudência / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola.
   n. 13, p. 431–426, 1. quinz. jul., 2011.
» Livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do Artigo 116 do Código tributário nacional / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 13, p. 439–432, 1. quinz. jul., 2011.
» Controle judicial da substância do ato administrativo: questões sobre mérito, discricionariedade e conceitos indeterminados / Tércio Aragão Brilhante.
   n. 12, p. 399–392, 2. quinz. jun., 2011.
» Consequências advindas da (in)observância das garantias do contribuinte no âmbito do processo administrativo-tributário: breves linhas / Márcio Basso.
   n. 12, p. 401–399, 2. quinz. jun., 2011.
» RE 330.817 STF - posição contrária à extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos / Alexandre Pontieri.
   n. 11, p. 361–360, 1. quinz. jun., 2011.
» A natureza dos tributos com exigibilidade suspensa e a sua (in)dedutibilidade da base de cálculo da CSLL / Bernardo Alves da Silva Júnior.
   n. 11, p. 367–361, 1. quinz. jun., 2011.
» Sistemas de controle de constitucionalidade / Bruna Fernandes Coêlho.
   n. 11, p. 371–367, 1. quinz. jun., 2011.
» A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição / Carlos Henrique Rodrigues da Silva.
   n. 10, p. 332–328, 2. quinz. maio, 2011.
» A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição / Carlos Henrique Rodrigues da Silva.
   n. 10, p. 332–328, 2. quinz. maio, 2011.
» Certidão negativa de débitos: implicações da Súmula nº 446 do STJ : questionamentos sobre sua validade / Adolpho Bergamini.
   n. 10, p. 337–333, 2. quinz. maio, 2011.
» Simples: imunidade das receitas decorrentes de exportação e das operações com produtos destinados ao exterior : decisões judiciais não reconhecendo a sua aplicação para os contribuintes optantes do sistema integrado : razões jurídicas para a revisão do posicionamento : direito à imunidade e inexistência de atuação do judiciário como legislador positivo / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 1, p. 30–23, 1. quinz. jan., 2011.
» Princípio da eficiência e o dinamismo do direito / Joycemar tejo.
   n. 1, p. 33–30, 1. quinz. jan., 2011.
» Indústria de produtos eletroeletrônicos - incentivo fiscal amazonense - subvenção para investimentos - conceituação e tratamento contábil e fiscal frente às regras atuais / Marcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.
   n. 1, p. 43–33, 1. quinz. jan., 2011.
2010» Regime jurídico-tributário das verbas rescisórias à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Henrique Tróccoli Júnior.
   v. 1, n. 9, p. 298–293, 1º quinz. maio, 2010.
» Publicidade da remuneração de servidor público, princípio da tranparência em contraposição ao princípio da intimidade / Aparecido Sebastião de Oliveira.
   v. 1, n. 11, p. 371–368, 1º quinz. jun., 2010.
» Contribuição previdenciária. Cobrança pela Justiça do Trabalho / Kiyoshi Harada.
   v. 1, n. 11, p. 372–371, 1º quinz. jun., 2010.
» Breves reflexões da responsabilidade e regularidade fiscal no contexto societário da cisão parcial / Leonardo Bezerra de Andrade.
   n. 9, p. 303–299, 1º quinz. maio, 2010.
» O prazo de vigência dos contratos administrativos de obras / Marcelo Bruto da Costa Correia.
   n. 9, p. 308–303, 1º quinz. maio, 2010.
» O mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público / Gabriela Oliveira Freitas.
   n. 8, p. 268–263, 2. quinz. abr., 2010.
» Da insegurança jurídica dos projetos de leis nº 469/2009, 5.080/2009, 5.081/2009 e 5.082/2009 propostos pelo Ministério da Fazenda quanto à cobrança administrativa e judicial dos débitos tributários / Demes Britto.
   n. 8, p. 274–268, 2. quinz. abr., 2010.
» Indenização à concubina por serviços prestados / Euclides de Oliveira.
   n. 7, p. 214–211, 1. quinz. abr., 2010.
» Direito administrativo. Contrato de obra. Indenização por quebra do equilíbrio econômico financeiro - lucros cessantes calculados sobre contratos perdidos pela empresa em razão de sua paralisação - danos morais / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 7, p. 230–223, 1. quinz. abr., 2010.
» Acumulação de remuneração de cargos, emprego ou funções com proventos de aposentadoria e pensões / Alex Sandro Lial Sertão. --
   n. 7, p. 233–230, 1. quinz. abr., 2010.
» Certidão negativa de débito: inexigibilidade de CND para fins de registro da compra e venda de bem imóvel / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 7, p. 240–233, 1. quinz. abr., 2010.
» A intributabilidade das horas extraordinárias trabalhadas pelo imposto sobre a renda / Ricardo Duarte Cavazzani.
   n. 6, p. 198–191, 2. quinz. mar., 2010.
» A ação de desapropriação por utilidade pública e os requisitos para a concessão de imissão provisória na posse: necessidade de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Georges Louis Hage Humbert.
   n. 6, p. 202–198, 2. quinz. mar., 2010.
» Poluição sonora: interesse individual ou difuso? da legitimidade do Ministério Público para ingressar com ação civil pública / Fernanda Figueiredo Reis.
   n. 5, p. 165–163, 1. quinz. mar., 2010.
» Doação de imóveis para instalação de empresas no município / Amaury Romagnoli Filho.
   n. 5, p. 167–166, 1. quinz. mar., 2010.
» Dos ingressos decorrentes da transferência de créditos de ICMS exportação / Camilo de Oliveira Leipnitz, Rafael Pandolfo.
   n. 5, p. 172–168, 1. quinz. mar., 2010.
» Declaração de recursos orçamentários como início do estágio de empenho da despesa pública à luz da legislação vigente / José Maria Marcelo Conti.
   n. 4, p. 139–135, 2. quinz. fev., 2010.
» Consultório médico, clínica médica e hospital. Conceitos / Harada Kyioshi.
   n. 4, p. 142–139, 2. quinz. fev., 2010.
» Servidor público e empregado público / Silvia Fernanda Gimenez Viana.
   n. 3, p. 106–100, 1. quinz. fev., 2010.
» IPI: análise da regra-matriz de incidência e do direito ao crédito na saída isenta / Adolpho Bergamini.
   n. 3, p. 112–107, 1. quinz. fev., 2010.
» Com a devida vênia, criminalizar o tolueno não cola ! / por Jorge Cesar de Assis.
   n. 3, p. 98–94, 1. quinz. fev., 2010.
» Gravações telefônicas e de imagens como provas no processo administrativo disciplinar / Tércio Aragão Brilhante.
   n. 24, p. 851–847, 2. quinz. dez., 2010.
» Da restrição legal aos direitos do contribuinte pelo não pagamento de tributos nos casos de atividade de produção e comercialização de cigarros / Gustavo Henrique de Oliveira.
   n. 24, p. 862–852, 2. quinz. dez., 2010.
» As cotas nas universidades brasileiras e a possibilidade de discriminação futura pelos empresários / Manoel Hermes Lima.
   n. 23, p. 812–805, 1. quinz. dez., 2010.
» Visto na entidade profissional competente na fase de habilitação: exigência editalícia ilegal / Luciano Elias Reis.
   n. 23, p. 804–805, 1. quinz. dez., 2010.
» Responsabilidade tributária: seu pressuposto de fato específico e as exigências para o redirecionamento da execução fiscal / Leandro Paulsen.
   n. 23, p. 820–812, 1. quinz. dez., 2010.
» Da prescrição e da decadência em matéria tributária: aspectos jurisprudenciais controvertidos / Lenice S. Moreira de Moura.
   n. 22, p. 780–771, 2. quinz. nov., 2010.
» Remanescente de obra, serviço ou fornecimento da Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XI: o que é isso? O mundo dos fatos e o mundo do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 22, p. 782–780, 2. quinz. nov., 2010.
» Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigo 7º, § 3°, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 21, p. 735–732, 1. quinz. nov., 2010.
» Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigo 7º, § 3°, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 21, p. 735–732, 1. quinz. nov., 2010.
» O direito de greve no serviço público / Gina Copola.
   n. 21, p. 738–736, 1. quinz. nov., 2010.
» Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 21, p. 748–739, 1. quinz. nov., 2010.
» A exceção de pré-executividade e a redução do passivo tributário / Lenice S. Moreira de Moura.
   n. 20, p. 703–698, 2. quinz. out., 2010.
» Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   n. 20, p. 710–704, 2. quinz. out., 2010.
» Os delegados de polícia como integrantes das carreiras jurídicas / Antônio Carlos Pacheco Padilha, Fábio Motta Lopes.
   n. 2, p. 66–60, 2. quinz. jan., 2010.
» Apontamentos sobre o conceito constitucional do mandado de segurança e as inovações trazidas pela Lei n. 12.016/2009 à concessão de liminares / Hugo Barroso Uelze.
   n. 2, p. 74–67, 2. quinz. jan., 2010.
» A jurisprudência do STJ sobre o imposto de renda e as indenizações / por Jorge Rubem Folena de Oliveira.
   n. 19, p. 661–660, 1. quinz. out., 2010.
» A observância do princípio da precaução na alteração de alíquotas do imposto de importação / Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes.
   n. 19, p. 669–662, 1. quinz. out., 2010.
» Os documentos obrigatórios que devem estar presentes em uma licitação para aquisição de correlatos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   n. 19, p. 672–669, 1. quinz. out., 2010.
» Poder de polícia e dignidade da pessoa humana / Marcelo Kokke.
   n. 18, p. 630–620, 2. quinz. set., 2010.
» Pasep: inconstitucionalidade da incidência sobre a compensação financeira prevista no artigo 20, § 1º, da Constituição federal / Bruno Monteiro de Castro Amaral.
   n. 18, p. 638–631, 2. quinz. set., 2010.
» Matéria ambiental não é assunto de interesse local? / Georges Louis Hage Humbert.
   n. 17, 1. quinz. set., 2010.
» Dos limites à autocorreção dos atos administrativos / Gina Copola.
   n. 17, p. 596–592, 1. quinz. set., 2010.
» As competências constitucionais relacionadas ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema de Saúde Suplementar / Marco Aurélio Carvalho Gomes.
   n. 16, p. 559–556, 2. quinz. ago, 2010.
» Prescrição: termo inicial para contagem do prazo prescricional ; Decadência e lançamento por homologação : abordagens práticas / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 562–559, 2. quinz. ago, 2010.
» Compensação de ofício: débitos parcelados no Paes versus crédito a ser restituído ou ressarcido, IN RFB 900/2008, equivocada interpretação do artigo 7º do DL 2.287/1986 pela RFB, inconstitucionalidades e ilegalidades / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 15, p. 517–510, 1. quinz. ago, 2010.
» Inadimplência municipal às distribuidoras de energia elétrica: um entrave ao desenvolvimento da economia brasileira / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   n. 15, p. 524–517, 1. quinz. ago, 2010.
» Preços de transferência no Brasil / Raquel do Amaral de Oliveira Santos, Pedro Anan Jr.
   n. 15, p. 528–524, 1. quinz. ago, 2010.
» ICMS, venda FOB, transporte interestadual realizado pelo comprador das mercadorias utilizando veículos operados sob regime de locação, autotransporte: inexistência de prestação de serviço de transporte : indevido posicionamento da fiscalização do Estado de Mato Grosso / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 15, p. 582–576, 1 quinz. ago., 2010.
» O poder-dever de reajustar os contratos administrativos / Marcelo Bruto da Costa Correia.
   n. 14, p. 476–472, 2. quinz. jul., 2010.
» A interpretação dos tratados para evitar a dupla tributação - TDTS e sua extensão à contribuição social sobre o lucro =: Interpretation of double taxation treaties and its extension do the social contribuition on profits / Alessandra Okuma.
   n. 14, p. 486–476, 2. quinz. jul., 2010.
» A prescrição na ação de ressarcimento ao erário nas ações de improbidade administrativa: comentário à jurisprudência do STJ / Georges Louis Hage Humbert.
   n. 13, p. 433–431, 1. quinz. jul., 2010.
» Lei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático / Franciso de Salles Almeida Mafra Filho.
   n. 13, p. 436–433, 1. quinz. jul., 2010.
» Reflexões sobre a função normativa das emendas constitucionais em matéria tributária: questionamentos envolvendo as contribuições ao PIS, CSLL, CPMF e RPPS / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 13, p. 448–436, 1. quinz. jul., 2010.
» Tributação de exportações nas operações com trading's companies em contratos de entrega futura com pagamento antecipado / Augusto César Rocha Ventura.
   n. 12, p. 406–396, jun., 2010.
» Processo administrativo disciplinar - Da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissão / José Maria Marcelo Conti.
   n. 12, p. 410–406, jun., 2010.
» Um mesmo aluno, dois cursos, universidade pública - É possivel?: breve análise da Lei nº 12.089/2009 / Rodrigo Pires Ferreira Lago.
   n. 10, p. 336–334, 2º quinz. mai, 2010.
» Créditos de PIS/Cofins sobre gastos com vale-alimentação, vale-refeição, fardamento e uniformes fornecidos a empregados: apontamentos relevantes sobre a irretroatividade da Lei n.º 11.898/2009, a ofensa aos princípios da isonomia, o conceito de insumos aplicável às contribuições e a não cumulatividade plena do PIS/Cofins / Adolpho Bergamini.
   n. 10, p. 342–337, 2º quinz. mai, 2010.
» Execução fiscal. Exigibilidade de depósito recursal no processo administrativo. Vício na CDA, decisão judicial transitada em julgado contra o executado. Julgamento da aDIn 1976-7 pelo STF. Nulidade da execução. Exceção de pré-executividade. Efeitos do artigo 102, §2º, da Constituição federal e o artigo 741, parágrafo único do CPC / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 1, p. 27–22, 1. quinz. jan., 2010.
» Uma injusta e inconstitucional reforma tributária / Jorge Rubem Folena de Oliveira.
   n. 1, p. 30–28, 1. quinz. jan., 2010.
» A inexigibilidade de filiação dos músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a ilegalidade da nota contratual instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS / Bruno Monteiro de Castro Amaral.
   n. 1, p. 36–30, 1. quinz. jan., 2010.
2009» Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos: competência e principais caracterizações constitucionais e legais / Marcelo Kokke.
   v. 1, n. 6, p. 243–239, 2º quinz. mar., 2009.
» Concessão urbanística: uma grande confusão conceitual / Kiyoshi Harada.
   v. 1, n. 6, p. 245–243, 2º quinz. mar., 2009.
» Reflexões sobre os princípios da economicidade, da eficiência e da eficácia no direito administrativo / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 1, n. 2, p. 90–85, 2º quinz. jan., 2009.
» Do regime de pessoal no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista / Marcelo Jaime Ferreira.
   v. 1, n. 12, p. 441–437, 2. quinz. jun., 2009.
» Imposto sobre serviços / Silvia Bellandi Paes de Figueiredo.
   v. 1, n. 12, p. 445–442, 2. quinz. jun., 2009.
» Vale a pena ter uma constituição financeira tão grande? / Fernando Lemme Weiss.
   v. 1, n. 1, p. 36–32, 1. quinz. jan., 2009.
» Renúncia da receita: a norma de anistia no ordenamento tributário brasileiro / Calilo Jorge Kzam Neto.
   v. 1, n. 1, p. 45–37, 1. quinz. jan., 2009.
» Da inexistência de "autolançamento" no direito tributário brasileiro: necessidade de lançamento de ofício à constituição do crédito tributário / Adolpho Bergamini.
   v. 1, n. 1, p. 49–45, 1. quinz. jan., 2009.
» Execução fiscal. Sistema Bacen-Jud. Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação bancária. Artigos 655, inciso I, e 655-A do CPC. Não-aplicação do Artigo 185-A do CTN. Atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: conflito com a CF/1988 e o CTN / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 9, p. 335–329, 1. quinz. maio, 2009.
» O uso de crucifixos e bíblias em prédios públicos à luz da constituição federal / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   n. 9, p. 338–335, 1. quinz. maio, 2009.
» O fato gerador e o local da cobrança do ISS / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 345–338, 1. quinz. maio, 2009.
» Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo / Henrique Lima Quites.
   n. 8, p. 303–297, 2. quinz. abr., 2009.
» Efeitos da declaração de nulidade de contrato de trabalho sobre as contribuições sociais / Fernando Mauro de Siqueira Borges.
   n. 8, p. 309–303, 2. quinz. abr., 2009.
» O caso Maurício Requião: uma análise da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski do STF à luz da súmula vinculante nº 13 - nepotismo / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   n. 7, p. 268–266, 1. quinz. abr., 2009.
» Limites para privatização da dívida ativa / Miranda, Danilo Ribeiro
   n. 7, p. 273–270, 1. quinz. abr., 2009.
» Distribuição de lucros da pessoa jurídica. Alteração legislativa perpetrada pela Medida Privisória nº 449, de 04 de dezebro de 2008 / Maria Izabel de Macedo Vialle.
   n. 7, p. 273–270, 1. quinz. abr., 2009.
» CSLL. Empresas sem empregados. Jurisprudência do STF. Comentários / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 5, p. 194–190, 1. quinz. mar., 2009.
» A imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada: um equívoco na interpretação de seus limites constitucionais / Marcos Hailton Gomes de Oliveira.
   n. 5, p. 198–194, 1. quinz. mar., 2009.
» Topo de morro. Âmbito de aplicação das resoluções do Conama e do Código Florestal / Harada Kiyoski.
   n. 5, p. 201–198, 1. quinz. mar., 2009.
» PEC: reforma tributária 2008 do poder executivo : simplificação da legislação tributária / Vittorio Cassone.
   n. 5, p. 217–202, 1. quinz. mar., 2009.
» As recentes alterações normativas a propósito do IOF / Athos Froener Callegari.
   n. 4, p. 161–156, 2. quinz. fev., 2009.
» Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade / Juliano Fernandes Escoura.
   n. 4, p. 170–162, 2009.
» PIS e Cofins na importação: base de cálculo e questões controvertidas / Diego Diniz Ribeiro. --
   n. 4, p. 173–170, 2. quinz. fev., 2009.
» Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/92, artigos 14 e 15) / Gina Copola.
   n. 24, p. 824–822, 2. quinz. dez., 2009.
» ISS: o local do fato na hipótese de incidência / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 829–825, 2. quinz. dez., 2009.
» Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei nº 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei nº 201/1967. Notificação de defesa prévia. Artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da Justiça Federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação deficiente. Não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula nº 284/STF / Hélio Rios Ferreira.
   n. 23, p. 786–783, 1. quinz. dez., 2009.
» A duração do contrato administrativo de serviço continuado / Sidney Bittencourt.
   n. 23, p. 792–786, 1. quinz. dez., 2009.
» Considerações sobre a base de cálculo do ICMS incidente em operação com energia elétrica / José Basílio Gonçalves.
   n. 23, p. 797–792, 1. quinz. dez., 2009.
» Considerações sobre a base de cálculo do ICMS incidente em operação com energia elétrica / José Basílio Gonçalves.
   n. 23, p. 797–792, 1. quinz. dez., 2009.
» Estágio probatório no serviço público / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 750–745, 2. quinz. nov., 2009.
» A suspensão do crédito tributário / Jorge Rubem Folema de Oliveira.
   n. 22, p. 761–750, 2. quinz. nov., 2009.
» Administrativo e processual civil. Contratos administrativos. Obra pública. Deficiência do projeto básico. Necessidade de aporte de material de melhor qualidade e em maior quantidade. Aumento dos custos repassados ao poder público. Suspeita de irregularidades. Acordo firmado entre as partes contratantes pela retenção de valores contratuais. Incidência, sobre estes valores de determinados índices de juros. Necessidade de a empresa construtora recorrer a empréstimos no mercado. Índices de juros superiores aos previamente acordados com a administração. Indenização pelo poder público. Prescrição. Caracterização. Termo inicial. Ato que gerou a responsabilidade civil. Decreto nº 20.910/1932. Índices de correção monetária - IGP-M e Ufir. Divergêncial jurisprudencial alegada. Falta de cotejo analítico / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 21, p. 713–709, 1. quinz. nov., 2009.
» Justiça fiscal com a efetividade do princípio constitucional da capacidade contributiva / Silvia Maria Benedetti Teixeira, Izabel Cristina Panni de Oliveira.
   n. 21, p. 720–714, 1. quinz. nov., 2009.
» Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º) / Gina Copola.
   n. 21, p. 721–720, 1. quinz. nov., 2009.
» Os direitos humanos como processos de luta pela dignidade humana / Tânia Mara Guimarães Pena.
   n. 20, p. 684–681, 2. quinz. out., 2009.
» Prescrição e decadência tributária / Silvia Bellandi Paes de Figueiredo.
   n. 20, p. 689–684, 2. quinz. out., 2009.
» Nota fiscal eletrônica - NF-e. Aspectos jurídicos preventivos / Emes Britto.
   n. 2, p. 85–80, 2º quinz. jan., 2009.
» Inversão da fase de licitação. A lei paulista nº 13.121, de 07.07.2008. Vale tudo em nossa legislação! / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 2, p. 93–90, 2º quinz. jan., 2009.
» Selic. Incidência sobre os valores objeto de pedidos de ressarcimento de créditos do IPI. Posicionamento administrativo / por Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 19, p. 643–640, 1. quinz. out., 2009.
» O precedente como restrição à argumentação racional na doutrina de Robert Alexy e a súmula vinculante no direito brasileiro / Felipe Fernandes Ribeiro Maia.
   n. 19, p. 647–644, 1. quinz. out., 2009.
» As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em face da desvinculação das receitas da União (DRU) / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 19, p. 657–648, 1. quinz. out., 2009.
» Abandono de cargo no processo disciplinar: situações que afastam a demissão / Glenda Liz de Paula Warmling.
   n. 18, p. 614–611, 2. quinz. set., 2009.
» Aporias sobre o sócio irresponsável e a irresponsabilidade do sócio em matéria tributária / Adler Baum.
   n. 18, p. 617–614, 2. quinz. set., 2009.
» Imposto sobre Serviços (ISS). Locação de bens móveis. Inadimissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal. Distinção necessária entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer). Impossibilidade de a legislação tributária municipal alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado (CTN, artigo 110). Inconstitucionalidade do item 79 da antiga Lista de Serviços anexa ao decreto-lei nº 406/1968. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido / Ricardo Hernandes.
   n. 17, p. 581–579, 1. quinz. set., 2009.
» Sexta parte dos servidores públicos / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 582–581, 1. quinz. set., 2009.
» Precatórios judiciais e compensação tributária / Shaiana Silveira Fonseca Soares, Silvia Maria Benedetti Teixeira.
   n. 17, p. 589–582, 1. quinz. set., 2009.
» O poder municipal e a segurança pública / Luiz Carlos Magalhães.
   n. 16, p. 552–550, 2. quinz. ago., 2009.
» Precatório judicial: compensação com crédito tributário quebra a ordem cronológica? / Kiyoshi Harada.
   n. 15, p. 521–520, 1. quinz. ago., 2009.
» Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula vinculante nº 13 no âmbito municipal / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   n. 15, p. 524–522, 1. quinz. ago., 2009.
» A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN / Flávio Azambuja Berti e Helton Kramer Lustoza.
   n. 15, p. 529–524, 1. quinz. ago., 2009.
» O comprometimento do agente público com o princípio da eficiência, ante os institutos do absenteísmo e da estabilidade no serviço público / Luíz Fernando Quinteiro de Souza.
   n. 14, p. 497–495, 2. quinz. jul., 2009.
» O processo administrativo tributário no Estado de São Paulo: a Lei nº 13.457/2009 / Luiz Fernando de Carvalho Accacio.
   n. 14, p. 501–498, 2. quinz. jul., 2009.
» Uma análise crítica do ideário do "terceiro setor" no contexto neoliberal e as parcerias com a administração pública / Tarso Cabral Violin.
   n. 13, p. 471–466, 1. quinz. jul., 2009.
» Contribuição previdenciária e o aviso prévio pago em dinheiro / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 473–471, 1. quinz. jul., 2009.
» Execução fiscal - responsabilidade dos sócios - artigo 135 do CTN - nome indicado na CDA - ônus de provar as condições para a responsabilização da fazenda pública - possibilidade da interposição de exceção de pré-executividade - jurisprudência do STJ / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 11, p. 409–405, 1º quinz. jun., 2009.
» O comprometimento do agente público com o princípio da eficiência, ante os institutos do absenteísmo e da estabilidade no serviço público / Luíz Fernando Quinteiro de Souza.
   n. 11, p. 412–409, 1. quinz. jun., 2009.
» IPI: direito a crédito na saída isenta / Kiyoshi Harada.
   n. 11, p. 413–412, 1º quinz. jun., 2009.
» A origem constitucional dos royalties do petróleo e o princípio federativo / Jorge Rubem Folena de Oliveira. --
   n. 10, p. 372–367, 2. quinz. maio, 2009.
» Supersimples: desvendando a Lei complementar nº 123/2006 / Rachel Nogueira de Souza.
   n. 10, p. 381–372, 2. quinz. maio, 2009.
» Contribuição social: a decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição da Súmula vinculante nº 8 do STF : inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 / Cristiano Agrella Basaglia.
   n. 03, p. 120–119, 1. quinz. fev., 2009.
» Individualismo e fraternidade nos direitos humanos / Fernanda Amabile Marinho de Souza.
   n. 03, p. 123–121, 1. quinz. fev., 2009.
» O sigilo fiscal e o processo administrativo disciplinar / José Carlos Souza.
   n. 03, p. 126–124, 1. quinz. fev., 2009.
» O princípio constitucional da livre concorrência e o processo de globalização / Cláudia Maria Borges Costa Pinto.
   n. 03, p. 133–127, 1. quinz. fev., 2009.
» Da competência para o julgamento de causas relativas à contratação de "servidor público" sem concurso: breves reflexões sobre recente decisão da presidência do Supremo Tribunal Federal / Alexandre Magno Morais Batista de Alvarenga.
   n. 01, p. 32–26, 1. quinz. jan., 2009.
2008» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 564–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 564–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 713–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 713–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 564–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 564–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 713–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 713–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 564–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 564–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 713–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 33, p. 713–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 564–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 564–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 713–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 33, p. 713–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 564–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 564–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 713–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 713–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 564–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 564–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 713–563, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 713–563, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 564–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 564–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 713–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada.
   v. 28, n. 17, p. 713–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 564–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 564–712, 1. quinz. set., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 713–712, 15 ago., 2008.
» Eficácia imediata da Súmula vinculante / Kiyoshi Harada. --
   v. 28, n. 17, p. 713–712, 1. quinz. set., 2008.
» Não-incidência do ISS sobre parcela do preço do serviço cobrado por hotéis relativa à locação do quarto / Adolpho Bergamini.
   v. 1, n. 9, p. 376–372, 1. quinz. maio, 2008.
» Contribuição previdenciária: prazos de decadência e de prescrição / Hugo de Brito Machado.
   v. 1, n. 9, p. 385–381, 1. quinz. maio, 2008.
» O direito constitucional tributário e sua característica instrumental na tutela ambiental: uma introdução / Gilberto Carlos Maistro Junior.
   v. 1, n. 8, p. 341–338, 2. quinz. abr., 2008.
» A não-cumulatividade do PIS/Cofins sob a ótica constitucional / Adolpho Bergamini.
   v. 1, n. 12, p. 497–490, 2. quinz. jun., 2008.
» A sempre polêmica substituição tributária do ICMS / Sandra Regina Alencar Guarita Bezerra.
   v. 1, n. 11, p. 459–456, 1. quinz. jun., 2008.
» O salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêutica / Daniel Ivo Odon. --
   v. 1, n. 11, p. 464–459, 1. quinz. jun., 2008.
» A cogente suspensão da execução fiscal com o ajuizamento de embargos à execução / Marcio Basso.
   v. 1, n. 11, p. 465–464, 1. quinz. jun., 2008.
» As novas regras para expedição de certidão negativa de tributos e contribuições federais / Letícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.
   v. 1, n. 10, p. 424–421, 2. quinz. maio, 2008.
» Princípios da igualdade e da irretroatividade / Kiyoshi Harada.
   v. 1, n. 10, p. 427–424, 2. quinz. maio, 2008.
» Retroatividade da aplicação da lei falimentar e a ordem de preferência: o leão contra as águias : fisco versus bancos / por Bruno Rocha Cesar Fernandes, Luiz Ricardo Gomes Aranha.
   n. 9, p. 372–369, 1. quinz. maio, 2008.
» Regimes próprios de previdência: servidores não-efetivos e a EC 20/1998 / Fernanda de Paula Campolina.
   n. 9, p. 381–376, 1. quinz. maio, 2008.
» Parecer: ISS, transporte coletivo, região metropolitana, autonomia municipal, incidência / Dímpina Lêda Azevedo Barros.
   n. 8, p. 327–323, 2. quinz. abr., 2008.
» Efetividade dos direitos fundamentais: análise lógico-lingüística / Beclaute Oliveira Silva.
   n. 8, p. 337–327, 2. quinz. abr., 2008.
» Crime de descaminho - Pagamento do tributo depois do recebimento da denúncia - Extinção da punibilidade - Aplicação do artigo 9 da lei n. 10.684/2003 - Analogia in Bonam Partem - Decisão judicial reconhecendo a aplicação do artigo 34 da lei n. 9.249/1995 / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 7, p. 280–277, 1. quinz abr., 2008.
» ADI nº 19/07 da RFB: conceito de serviços hospitalares / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 282–281, 1. quinz abr., 2008.
» Da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria / Letícia Franco Maculan Assumpção.
   n. 7, p. 289–282, 1. quinz abr., 2008.
» Contratação direta de escritório de advocacia: o conceito de serviço singular e a prova da notória especialização / Bruno Monteiro de Castro Amaral.
   n. 7, p. 293–289, 1. quinz abr., 2008.
» Ensino jurídico no Brasil: análise à luz da filosofia educacional de Paulo Freire / Rommel Madeiro de Macedo Carneiro.
   n. 6, p. 237–233, 2. quinz. mar., 2008.
» Perspectivas de contribuição do ecoturismo para o desenvolvimento sustentável do município de Pimenteiras do Oeste/RO / Silverio dos Santos Oliveira, Sérgio Luiz Medeiros Rivero, Arneide Bandeira Cemin.
   n. 6, p. 342–237, 2. quinz. mar., 2008.
» Desconsideração da pessoa jurídica de uma pessoa só, na esfera da receita federal, e a regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do CTN / Tânia Maria Françosi Santhias.
   n. 6, p. 245–242, 2. quinz. mar., 2008.
» As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias / Joycemar Lima Tejo.
   n. 5, p. 204–201, 1. quinz. mar., 2008.
» Tributação e cidadania: o que é bom para o cidadão é ruim para o Estado / Kyoshi Harada.
   n. 5, p. 205–204, 1. quinz. mar., 2008.
» Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 5, p. 209–206, 1. quinz. mar., 2008.
» Parecer: publicidade e propaganda, lista de serviços - LC 116/2003 / Dímpina Lêda Azevedo Barros.
   n. 4, p. 169–167, 2. quinz fev., 2008.
» Parecer: publicidade e propaganda , lista de serviços - LC 116/2003 / Dímpina Lêda Azevedo Barros.
   n. 4, p. 169–167, 2. quinz fev., 2008.
» Trânsito: fiscalização permanente e rigorosa! / Luiz Fernando Boller.
   n. 4, p. 170–169, 2. quinz de fev., 2008.
» Provedores de internet: sujeição ao ICMS ou ISS? / Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan.
   n. 4, p. 173–170, 2. quinz de fev., 2008.
» (Im)possibilidade de Lei interpretativa modificar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: uma breve reflexão sobre a decisão da Corte Especial do STJ à luz da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos / Célio Rodrigues da Cruz.
   n. 3, p. 129–124, 1. quinz. fev., 2008.
» As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias / Joycemar Lima Tejo.
   n. 3, p. 132–129, 1. quinz. fev., 2008.
» A restituição de tributo indevidamente pago e os vistosos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005: redução do prazo prescricional para a propositura da demanda / Nelson Monteiro Neto.
   n. 3, p. 136–132, 1. quinz. fev., 2008.
» Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demisão do servidor titular: a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 3, p. 141–136, 1. quinz. fev., 2008.
» Notas sobre a evolução dos direitos fundamentais: parte II / Alberto de Magalhães Franco Filho.
   n. 24, p. 1005–1001, 2. quinz. dez., 2008.
» Notas sobre a evolução dos direitos fundamentais / Alberto de Magalhães Franco Filho.
   n. 24, p. 1005–1001, 2. quinz. dez., 2008.
» A contribuição PIS/PASEP e a tributação das receitas das instituições financeiras / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 24, p. 1015–1005, 2. quinz. dez., 2008.
» Supersimples: Lei complementar nº 123/2006 / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 1017–1015, 2. quinz. dez., 2008.
» Notas sobre a evolução dos direitos fundamentais / Alberto de Magalhães Franco Filho.
   n. 23, p. 967–963, 1. quinz. dez., 2008.
» O depósito integral do montante exigido e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária / Regiane Binhara Esturilio.
   n. 23, p. 972–967, 1. quinz. dez., 2008.
» A recepção dos tratados de direitos humanos, uma velha discussão com uma nova roupagem após a reforma do judiciário advinda com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004: parte II / Carolina de Freitas Paladino.
   n. 23, p. 977–972, 1. quinz. dez., 2008.
» Implicações tributárias do Repes e do Recap / André Folloni.
   n. 22, p. 921–912, 2º quinz. nov., 2008.
» O ICMS sobre a comercialização de energia elétrica e o princípio da seletividade / Adolpho Bergamini. --
   n. 22, p. 927–921, 2º quinz. nov., 2008.
» ICMS sobre a comercialização de energia elétrica e o princípio da seletividade / Adolpho Bergamini.
   n. 22, p. 927–921, 2º quinz. nov., 2008.
» A recepção dos tratados de direitos humanos, uma velha discussão com uma nova roupagem após a reforma do judiciário advinda com a Emenda constitucional nº 45, de 2004 - Parte 1 / Carolina de Freitas Paladino.
   n. 22, p. 933–927, 2. quinz. nov., 2008.
» O reajustamento automático de tarifas em concessões de serviços públicos / Rafael Wallbach Schwind.
   n. 21, p. 868–866, 1. quinz. nov., 2008.
» Análise da orientação firmada no STF pelo julgamento do recurso extraordinário n. 94.462 e suas consequências nefastas ao sistema tributário. Imoralidade ou má aplicação das regras de decadência e prescrição? solução prática para um erro aparente e amplamente difundido / Gustavo Brechbühler.
   n. 21, p. 878–869, 1. quinz. nov., 2008.
» Transparência fiscal internacional: caso brasileiro e compatibilidade com tratados de dupla tributação / Leonardo André Gandara.
   n. 21, p. 885–879, 1. quinz. nov., 2008.
» Por uma técnica de democratização das decisões jurisdicionais - parte I e II / Francis Vanine de Andrade Reis.
   n. 21, p. 889–886, 1. quinz. nov., 2008.
» Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo / Maria Isabel El Maerrawi.
   n. 20, p. 830–820, 2. quinz. out., 2008.
» Tributação das operações com peças sobressalentes de equipamentos industriais e créditos fiscais / Maurício Sirihal Werkema, Leonardo André Gandara.
   n. 20, p. 837–830, 2. quinz. out., 2008.
» Por uma técnica de democratização das decisões jurisdicionais - parte I e II / Francis Vanine de Andrade Reis.
   n. 20, p. 841–837, 2. quinz. out., 2008.
» Impostos regulatórios. Condições para sua majoração / Kiyoshi Harada.
   n. 2, p. 85–84, 2º quinz. jan., 2008.
» Crédito tributário: da noção de lançamento à de formalização / Leandro Paulsen.
   n. 2, p. 93–89, 2º quinz. jan., 2008.
» Contribuição social do produtor rural pessoa física e contribuição para o Senar - Incidência sobre a receita bruta proveniente da comercialização - Sub-rogação na pessoa do adquirente da produção - Inconstitucionalidades e ilegalidades / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 19, p. 775–768, 1º quinz. out., 2008.
» A impossibilidade do credor fiscal em requerer falência / Marcus Elidius Michelli de Almeida.
   n. 19, p. 780–775, 1º quinz. out., 2008.
» Breves considerações acerca da inconstitucionalidade superveniente à luz da Carta Constitucional de 1988 / Eliana Descovi Pacheco.
   n. 19, p. 783–781, 1º quinz. out., 2008.
» ICMS, fornecimento de energia elétrica e demanda de potência / Ricardo Lobo Torres.
   n. 19, p. 793–783, 1º quinz. out., 2008.
» Súmula vinculante nº 5 do STF versus súmula nº 343 do STJ: contraditórias ou complementares? / Fernanda Figueiredo.
   n. 18, 2. quinz. set., 2008.
» IPI: equiparações de pessoas jurídicas à condição de industrial : limites não determinados pelo CTN : inconstitucionalidade / Adolpho Bergamini.
   n. 18, p. 739–735, 2. quinz. set., 2008.
» Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 18, p. 744–739, 2. quinz. set., 2008.
» A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação de execução do ajuste (análise do artigo 45, par. 3, da lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ parágrafos 3 e 4, incisos I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1 e 2, da CF/1988) / Paulo César Braga. --
   n. 17, p. 703–694, 1. quinz. set., 2008.
» A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação de execução do ajuste (análise do artigo 45, par. 3, da lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ parágrafos 3 e 4, incisos I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1 e 2, da CF/1988) / Paulo César Braga.
   n. 17, p. 703–694, 1. quinz. set., 2008.
» "Lançamento por homologação": decadência e prescrição sob a ótica do STJ / João Cláudio Gonçalves Leal.
   n. 17, p. 712–703, 1. quinz. set., 2008.
» Possibilidade de distribuição de dividendos por parte das pessoas jurídicas em débito: lei n. 4357/1964 alterada pela lei n. 11051/2004
   n. 16, p. 657–651, 2. quinz. ago., 2008.
» Reflexões sobre os princípios da indisponibilidade do interesse público e da continuidade do serviço público / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 16, p. 660–658, 2. quinz. ago., 2008.
» Aspectos do ICMS no fornecimento de energia elétrica / Hugo de Brito Machado.
   n. 16, p. 665–660, 2. quinz. ago., 2008.
» Compensação ambiental e o princípio do poluidor-pagador: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.378/DF / Alceu Mauricio Júnior.
   n. 15, p. 612–607, 1. quinz. ago., 2008.
» ICMS: substituição e antecipação tributárias : aplicabilidade a diversos segmentos da economia paulista / Paulo Lauriano.
   n. 15, p. 614–612, 1. quinz. ago., 2008.
» O papel da advocacia pública no controle interno dos atos administrativos e o instrumento da recomendação / Ricardo Marcelino Santana.
   n. 15, p. 618–614, 1. quinz. ago., 2008.
» Recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Emenda constitucional nº 20/1998: compatibilidade do § 4º do artigo 40, na redação daquela emenda e da Emenda nº 47/2005, com os termos da referida Lei complementar nº 35/1979 recepcionada pela Emenda constitucional nº 45/2004 - Parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 15, p. 625–619, 1. quinz. ago., 2008.
» Isenção tributária a que fazem jus os técnicos contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD / Renato Lobo Guimarães.
   n. 14, p. 570–569, 2. quinz. jul., 2008.
» Breve reflexão sobre a Emenda constitucional nº 41/2003 e o abono de permanência: uma questão de direito e de justiça / Eduardo Franco Cândia.
   n. 14, p. 575–570, 2. quinz. jul., 2008.
» As recentes alterações de alíquota do IOF e os limites constitucionais à mitigação da regra da anterioridade e legalidade / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 14, p. 581–575, 2. quinz. jul, 2008.
» PROINFA: chamada pública para compra de energia elétrica. Procedimento licitatório. Aplicação da lei nº 8.666/1993. Inabilitação e não-seleção de empreendimento - recurso administrativo com efeito suspensivo
   n. 13, p. 527–520, 1. quinz. jul., 2008.
» Ilegalidade dos protestos da CDA / Sílvia Bellandi Paes de Figueiredo.
   n. 13, p. 528–527, 1. quinz. jul., 2008.
» Contribuição no interesse das categorias econômicas ou profissionais: regime jurídico tributário que não comporta desonerações : diferença entre interesse público e interesse das categorias econômicas ou profissionais - opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 13, p. 533–528, 1. quinz. jul., 2008.
» Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da Resolução nº 33/2006 do Senado Federal / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 537–534, 1. quinz. jul., 2008.
» As taxas e os serviços públicos prestados por concessão ou permissão / Célio Armando Janczeski.
   n. 12, p. 488–487, 2. quinz. jun., 2008.
» O direito de defesa implodido / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 12, p. 489–488, 2. quinz. jun., 2008.
» Cooperativa de produção. Pedido de Inclusão no cadastro de fornecedores do município. Indeferimento. Ausência de proibição legal. Lesão de direito líquido e certo assegurado pelo princípio da igualdade de tratamento e pelo caráter competitivo entre os fornecedores. Mandado de segurança. Concessão. Confirmação da sentença em reexame necessário / por Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 11, p. 455–452, 1. quinz. jun., 2008.
» Infrações administrativas no ECA e no Estatuto do Idoso: aspectos práticos relevantes / Aloisio Sinuê da Cunha Medeiros.
   n. 10, p. 429–428, 2. quinz. maio, 2008.
» Sociedade de profissionais que prestam seus serviços em caráter pessoal: sujeição ao ISS na forma privilegiada (fixa) mesmo com o advento da LC 116/2003 : classificação desta atividade como empresarial / Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan, Marcelo Carlos Zampieri.
   n. 1, p. 29–27, 1. quinz. jan., 2008.
» Tributação psicanalítica: a cobrança fiscal mediante a adoção de cláusulas gerais antiabuso de direito / Rodrigo Gava.
   n. 1, p. 43–30, 1. quinz. jan., 2008.
» A massa falida como contribuinte / Walmir Luiz Becker.
   n. 1, p. 45–43, 1. quinz. jan., 2008.
» A fidelidade partidária: moralização da política ou impedimento do exercício de direitos individuais? / Ana Claúdia Santano.
   n. 1, p. 53–45, 1. quinz. jan., 2008.
2007» Aspectos controversos da desaposentação / Helena Mizushima Wendhausen.
   v. 2, n. 20, p. 604–601, 2. quinz. out., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 96–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 96–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 649–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 649–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 96–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 96–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 649–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 649–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 96–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 96–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 649–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 56, p. 649–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 96–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 96–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 649–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 56, p. 649–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 96–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 96–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 649–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 649–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 96–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 96–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 649–108, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 649–108, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 96–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 96–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 649–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   v. 10, n. 15, p. 649–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 96–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 96–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 649–643, jul./ago., 2007.
» Praticidade no Direito Tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes.
   v. 10, n. 15, p. 649–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Ação direta de inconstitucionalidade - lei complementar nº 55/1994 do estado do Espírito Santo - defensores públicos - admissão em concurso público - regra de transição / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Felício André Filho / Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975
   n. 9, p. 374–370, 1. quinz. maio, 2007.
» Atualidades sobre o processo administrativo fiscal do decreto nº 70235/1972 com o advento da lei nº 11.457/2007 - Lei da super receita e julgamentos das ADins 1922 e 1976 / Luatom Bezerra Adelino de Lima.
   n. 9, p. 378–374, 1. quinz. maio, 2007.
» Aspectos gerais da intervenção do amicus curiae nas ações de controle de constitucionalidade pela via concentrada / Paulo de Tarso Duarte Menezes.
   n. 9, p. 386–379, 1. quinz. maio, 2007.
» Desrespeito à constituição pelas leis federais nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: violação aos princípios da isonomia, não-cumulatividade, razoabilidade e proporcionalidade /Fabiano Carvalho de Brito. --
   n. 9, p. 391–387, 1. quinz. maio, 2007.
» Decreto nº 6.042/2007 muda regras do SAT para as empresas / Lirian Sousa Soares.--
   n. 8, p. 330–329, 2. quinz. abr., 2007.
» Parecer: ICMS e substituição tributária : ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorido na ADIn 1851-4 : inviabilidade / Rafael Pandolfo. --
   n. 8, p. 335–331, 2. quinz. abr., 2007.
» Adequação da Lei de PPP às normas de direito financeiro / Harrison Ferreira Leite.
   n. 8, p. 346–336, 2. quinz. abr., 2007.
» Execução fiscal, Sistema Bacen-Jud, bloqueio de ativos financeiros, penhora de dinheiro e penhora de estabelecimento empresarial: sigilo bancário : artigo 185-A do CTN : condições exigidas pela legislação e questões conexas / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 7, p. 286–281, 1. quinz. abr., 2007.
» A prática do drawback nas relações internas e internacionais / Luis Gustavo Bregalda Neves, Rafael de Mamede Oliveira Ramos da Costa Leite. --
   n. 7, p. 292–287, 1. quinz. abr., 2007.
» A miscigenação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade no Brasil / Rômulo de Castro Souza Lima. --
   n. 7, p. 303–292, 1. quinz. abr., 2007.
» Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias - proposta de um novo critério para análise da legalidade da cobrança / Halley Henares Neto.
   n. 6, p. 249–246, 2. quinz. mar., 2007.
» Remanescentes de quilombos, índios, meio ambiente e segurança nacional: ponderação de interesse constitucionais / Leandro Mitidieri Figueiredo. --
   n. 6, p. 253–249, 2. quinz. mar., 2007.
» Efeitos dos créditos de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL: análise sob a perspectiva das empresas atuantes no mercado interno / Fábio Lima da Cunha.
   n. 6, p. 258–254, 2. quinz. mar., 2007.
» Mandado de segurança: administrativo. Aprovado em concurso público. Demonstração da necessidade de preenchimento de vagas pela administração. Prazo de validade do concurso não expirado. Direito líquido e certo à nomeação. Precedentes / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   n. 5, p. 206–202, 1. quinz. mar., 2007.
» O direito, e a expectativa de direito, à nomeação de candidato aprovado em concurso público: breves reflexões à luz da jurisprudência / Hidemberg Alves da Frota. --
   n. 5, p. 209–206, 1. quinz. mar., 2007.
» A constituição é feita por nós: um ensaio sobre três dimensões da hermenêutica constitucional / Omar Serva Maciel. --
   n. 5, p. 214–209, 1. quinz. mar., 2007.
» Imóvel adquirido em leilão, com débitos tributários e penhorado em outros processos: forma de aquisição originária da propriedade. Bem que se torna livre de todos os gravames existentes. Possibilidade de registro da carta de arrematação / Cleber Speri.
   n. 5, p. 217–215, 1. quinz. mar., 2007.
» A amortização do ágio de si mesmo e os limites jurídicos da liberdade fiscal: uma proposta de solução do problema, à luz do sistema jurídico brasileiro / Altemo Gomes de Oliveira. --
   n. 4, p. 165–156, 2. quinz. fev., 2007.
» O código de trânsito brasileiro: alguns aspectos da responsabilidade do Município / Silvestre Jasson Ayres Torres. --
   n. 4, p. 174–165, 2. quinz. fev., 2007.
» Peculiaridades do cadastro único de exigências para transferências voluntárias: CAUC / André Augusto Dantas Motta Amaral. --
   n. 4, p. 178–174, 2. quinz. fev., 2007.
» Certidão conjunta negativa de tributos federais e quanto à dívida da União Federal. Falta de apresentação de DITR. Impossibilidade de ser um motivo impeditivo a emissão do documento: artigo 205 do CTN ; inconstitucionalidades e ilegalidade da portaria conjunta PGFN/SRF nº 3/2005 e da instrução normativa SRF nº 574/2005 / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 3, p. 116–114, 1. quinz. fev., 2007.
» Reflexões sobre as conseqüências para o poder público da recusa do particular de executar obrigação contratual decorridos noventa dias de inadimplemento da administração pública / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 3, p. 120–117, 1. quinz. fev., 2007.
» Amicus curiae / Waldir de Pinho Veloso.
   n. 3, p. 125–120, 1. quinz. fev., 2007.
» Breves considerações sobre os fundamentos da substituição ou emenda da CDA na execução fiscal / Ernesto José Toniolo. --
   n. 3, p. 131–125, 1. quinz. fev., 2007.
» As últimas alterações processuais (falência, execução fiscal) e a fazenda pública: perspectivas de interpretação / Márcio Henrique Mendes da Silva.
   n. 24, p. 962–960, 1. quinz dez., 2007.
» Para uma compreensão hermenêutica do controle de constitucionalidade: a resposta correta no caso versus única interpretação correta / Maurício Martins Reis.
   n. 24, p. 973–963, 2. quinz. dez., 2007.
» A tributação na locação de bens móveis / Marco Aurélio Alves Medeiros.
   n. 24, p. 975–973, 2. quinz. dez., 2007.
» A influência do Código civil nos contratos celebrados pela administração / Fernanda Márcia Gonçalves Prates Flores.
   n. 23, p. 930– 926, 1. quinz. dez., 2007.
» A CPMF e o imposto de renda: a indevida aplicação retroativa da lei n 10.174/2001 para tributar depósitos bancários sem origem comprovada / José Carlos Monteiro, Luciana Lopes Monteiro Donatelli.
   n. 23, p. 926–922, 1. quinz. dez., 2007.
» Defesa técnica no processo administrativo disciplinar: considerações à recente Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça / Tércio Aragão Brilhante.
   n. 23, p. 934–930, 1. quinz. dez., 2007.
» A problemática da interrupção da gestação de feto anencéfalo: duas questões relevantes - qual bem jurídico a ser tutelado e quem é o titular desse bem jurídico? : parte II / Adriana Cardoso da Silva.
   n. 22, p. 879–876, 2. quinz. nov., 2007.
» Inconstitucionalidade da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLL / Daniel Gatschnigg Cardoso.
   n. 22, p. 885–879, 2. quinz. nov., 2007.
» Liminar em MS, com o fito de suspender transferência verbal de militar / Jorge Cesar Assis de.
   n. 21, p. 836–834, 1. quinz. nov., 2007.
» A problemática da interrupção da gestação de feto anencéfalo: duas questões relevantes - qual bem a ser tutelado e quem é o titular desse bem jurídico : parte I / Adriana Cardoso da Silva.
   n. 21, p. 838–836, 1. quinz. nov., 2007.
» A consulta fiscal, a norma antielisiva e a segurança empresarial / Gabriel Hernan Facal Villarreal. --
   n. 21, p. 844–838, 1. quinz. nov., 2007.
» A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 21, p. 850–844, 1. quinz. nov., 2007.
» A constitucionalidade do artigo 285-A do código de processo civil / Clara Dias Soares.
   n. 20, p. 801–796, 2. quinz. out., 2007.
» Princípio da absorção e as sanções pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias / Corália Thalita Viana Almeida Leite.
   n. 20, p. 807–801, 2. quinz. out., 2007.
» Métodos de interpretação constitucional / Henrique Lima.
   n. 20, p. 809–808, 2. quinz. out., 2007.
» Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica / Helton Kramer Lustoza. --
   n. 2, p. 77–73, 2. quinz. jan., 2007.
» Micro e pequenas empresas em licitação: a lei complementar n° 123, de 14.12.2006 : comentários aos artigos 42 a 49 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   n. 2, p. 84–73, 2. quinz. jan., 2007.
» Substituição tributária no Brasil: proscênio jurídico e análise prospectiva quanto ao julgamento do STF / David Farias Diniz Sousa.
   n. 2, p. 893–885, 2. quinz. nov., 2007.
» Guerra fiscal e crédito do ICMS - ação direta de inconstitucionalidade nº 3.312-3 - Ilegitimidade do adquirinte das mercadorias - princípio da não-cumulatividade - apuração equivocada do imposto que deixou de ser cobrado - usurpação de competência do Senado Federal em estabelecer alíquotas / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 19, p. 755–751, 1. quinz. out., 2007.
» O princípio federativo e a possibilidade de Estados, Distrito Federal e municípios editarem leis para fiscalização, lançamento e cobrança de royalties oriundos da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais / Jorge Rubem Folena de Oliveira, Sandra Maria do Couto e Silva.
   n. 19, p. 758–755, 1. quinz. out., 2007.
» A privatização dos serviços de notas e registros e a situação jurídica dos atuais titulares / Dirley da Cunha Júnior. --
   n. 19, p. 760–758, 1. quinz. out., 2007.
» Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária / Heleno Tôrres Taveira. --
   n. 19, p. 770–760, 1. quinz. out., 2007.
» Uma leitura constitucional sobre desjudicialização da execução fiscal / Adler Baum, Liziane dos Santos. --
   n. 18, p. 756–753, 2. quinz. set., 2007.
» A GFIP como meio de constituição do crédito tributário / Célio Rodrigues da Cruz.
   n. 18, p. 766–757, 2. quinz. set., 2007.
» Breves reflexões sobre sanção administrativa por inexecução contratual em face de apresentação de proposta inexequível / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 18, p. 757–757, 2. quinz. set., 2007.
» Direito constitucional - casa - conceito normativo - exegese / Fernando Fainzilber.
   n. 17, p. 708–704, 1. quinz. set., 2007.
» Por uma efetivação do direito à educação e cultura das crianças e dos adolescentes - uma abordagem da hermenêutica constitucional: Parte I / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
   n. 17, p. 714–708, 1. quinz. set., 2007.
» Repensando a posição da Fazenda Pública em medidas cautelares de caução / Fernando Mauro de Siqueira Borges.
   n. 17, p. 719–715, 1. quinz. set., 2007.
» A contribuição para o FUST e as receitas de interconexão: ilegitimidade da súmula nº 7/2005 da ANATEL / Eduardo Maneira, André Mendes Moreira.
   n. 17, p. 725–720, 1. quinz. set., 2007.
» Por uma efetivação do direito à educação e cultura das crianças e dos adolescentes - uma abordagem da hermenêutica constitucional: Parte I / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
   n. 16, p. 674–672, 2. quinz. ago., 2007.
» Penhora e execução de pré-executividade / Marcus Vinicius Americano Costa.
   n. 16, p. 677–674, 2. quinz. ago., 2007.
» Da extensão da imunidade recíproca às empresas públicas e sociedade de economia mista e os impostos indiretos / Luatom Bezerra Adelino de Lima. --
   n. 16, p. 682–677, 2. quinz. ago., 2007.
» Imunidade recíproca das empresas públicas / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 682–677, 2. quinz. ago., 2007.
» Concurso público - agente de polícia do Distrito Federal - Nulidade de questões - conteúdo programático e temas abordados nas questões formuladas pela banca examinadora - ato discricionário - Poder Judiciário - análise - limites / Flávia Irineu Bernardes. --
   n. 15, p. 639–638, 1. quinz. ago., 2007.
» Decisões do CADE e inscrição na dívida ativa / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 15, p. 640–639, 1. quinz. ago., 2007.
» A burocracia como uma fase necessária / Rui Magalhães Piscitelli.
   n. 15, p. 643–641, 1. quinz. ago., 2007.
» Praticidade no direito tributário: princípio ou técnica? uma análise à luz da justiça fiscal / Bruno Rocha Cesar Fernandes. --
   n. 15, p. 649–643, 1. quinz. ago., 2007.
» Breves considerações sobre o direito da minoria parlamentar à criação de CPI municipal / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 14, p. 601–598, 2. quinz. jul., 2007.
» Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising) / Paulo de Barros Carvalho. --
   n. 14, p. 608–602, 2. quinz. jul., 2007.
» A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   n. 14, p. 616–608, 2. quinz. jul., 2007.
» Responsabilidade civil objetiva do Estado - procedimento de fiscalização tributária - indevida divulgação de dados do contribuinte na imprensa - artigo 198 do CTN - quebra do sigilo fiscal - ofensa à imagem e à honra - indenização por danos morais / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 13, p. 561–556, 1. quinz. jul., 2007.
» Ação civil pública e direito tributário: um enfoque sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 / Eduardo Franco Cândia.
   n. 13, p. 563–561, 1. quinz. jul., 2007.
» Notas sobre a alteração do polo processual do ente público na ação constitucional popular / Marta Maria Gomes Silva.
   n. 13, p. 570–563, 1. quinz. jul., 2007.
» O princípio da proporcionalidade em âmbito tributário: proibição de sanções indiretas / Rachel Nogueira de Souza. --
   n. 13, p. 575–570, 1. quinz. jul., 2007.
» Sequestro de bens públicos / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   n. 12, p. 521–517, 2. quinz. jun., 2007.
» Parecer: ISS. Serviço Público. Imunidade recíproca / Dímpina Lêda Azevedo Barros. --
   n. 12, p. 524–521, 2. quinz. jun., 2007.
» Contratos administrativos emergenciais: Toshio Mukai
   n. 12, p. 528–525, 2. quinz. jun., 2007.
» Drawback: Suspensão. Inadimplemento das condições previstas no ato concessório. Declaração de importação e termo de responsabilidade descrevendo os tributos suspensos. Necessidades da constituição do crédito tributário pelo lançamento nos termos do artigo 142 do CTN. Prazo decadencial / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 11, p. 461–456, 1. quinz. jun, 2007.
» Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ; 2. coisa julgada administrativa contra o próprio poder público / Halley Henares Neto. --
   n. 11, p. 468–461, 1. quinz. jun, 2007.
» Retenção do fundo de participação dos municípios: uma questão de hermenêutica constitucional / Marcelo Kokke. --
   n. 11, p. 476–468, 1. quinz. jun, 2007.
» Imunidade do mínimo existencial / Geraldo Paes Pessoa. --
   n. 11, p. 483–477, 1. quinz. jun, 2007.
» Contrato de fornecimento contínuo de medicamentos e a Lei nº 8.666/1993: a questão da prorrogação de que cuida o inciso II do artigo 57 e a possibilidade de se invocar o § 1º do artigo 65 para fundamentar acréscimo de até 25% do valor inicial de tal avença / Hidemberg Alves de Frota. --
   n. 10, p. 421–417, 2. quinz. maio, 2007.
» A competência da justiça federal nas ações de mandado de segurança / Welton José da Silva Favacho. --
   n. 10, p. 425–421, 2. quinz. maio, 2007.
» Critério de rateio do fundo de participação dos municípios / Kiyoshi Harada. --
   n. 10, p. 427–425, 2. quinz. maio, 2007.
» Fato gerador e execução da contribuição previdenciária na justiça do trabalho / Geraldo Magela Ribeiro de Souza.
   n. 10, p. 430–427, 2. quinz. maio, 2007.
» Considerações sobre prorrogação de ata de preço superior a 1 (um) ano
   n. 1, p. 32–31, 1. quinz. jan., 2007.
» A incidência tributária válida (e a não-incidência) e seus nexos causais: síntese de uma proposta metodológica
   n. 1, p. 34–32, 1. quinz. jan., 2007.
» Imposto sobre serviços: substituição tributária ativa e passiva
   n. 1, p. 37–34, 1. quinz. jan., 2007.
2006» Benefícios fiscais: natureza, características e sua aplicação na defesa do meio ambiente / Muraro, Leonardo Gonçalves
   v. 1, n. 8, p. 297–292, 2. quinz. abr., 2006.
» O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária
   v. 1, n. 8, p. 300–297, 2. quinz. abr., 2006.
» IRPJ e CSLL: auto de infração, contrato de concessão rodoviária, valor fixo devido ao poder concedente, atualização monetária, variações monetárias passivas, despesas financeiras, dedutibilidade / Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
   n. 9, p. 339–333, 1. quinz. maio, 2006.
» Classificação dos tratados e convenções no ordenamento jurídico brasileiro após a emenda constitucional nº 45/2004 / Hudson Luis Viana Bezerra. --
   n. 9, p. 350–348, 1. quinz. maio, 2006.
» 1658, o decreto-lei que nunca existiu / Orsini, José Guarany Marcondes
   n. 9, p. 356–350, 1. quinz. maio, 2006.
» A importância do princípio Arm's Length no direito tributário brasileiro / Daniel Gatschnigg Cardoso. --
   n. 8, p. 311–300, 2. quinz. abr., 2006.
» O desvio de função à luz do direito administrativo / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Rodrigo Marmo Malheiros, Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   n. 7, p. 255–254, 1. quinz. abr., 2006.
» O contraditório no mandado de segurança sob o enfoque da advocacia pública / Assumpção, Letícia Franco Maculan
   n. 7, p. 261–256, 1. quinz. abr., 2006.
» Discussão em juízo de decisões contrárias à Fazenda Pública / Bispo, Leonel Martins
   n. 7, p. 262–261, 1. quinz. abr., 2006.
» Anotações sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) e a sucessão por ausência / Maia, Felipe Fernandes Ribeiro
   n. 7, p. 270–263, 1. quinz. abr., 2006.
» ISS, sociedade uniprofissional, filial, incidência, receita bruta ou alíquota fixa / Rômulo Moreira Torres. --
   n. 6, p. 222–221, 2. quinz. mar., 2006.
» A autoridade fiscal e o manejo da analogia / Nelson Monteiro Neto. --
   n. 6, p. 225–223, 2. quinz. mar., 2006.
» A prescrição intercorrente nos executivos fiscais / Becho, Renato Lopes
   n. 6, p. 231–225, 2. quinz. mar., 2006.
» Subsídio de vereador: fixação por lei anterior à atual legislatura / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 5, p. 189–186, 1. quinz. mar., 2006.
» Possibilidade de restituição de IRPJ nos contratos de comércio exterior em face da desvalorização do dólar ante o real / Vasconcelos, Bianca Valentim
   n. 5, p. 194–190, 1. quinz. mar., 2006.
» Distribuição de lucros da pessoa jurídica - multa regulamentar - débito não garantido / Vialle, Maria Izabel de Macedo
   n. 4, p. 156–154, 2. quinz. fev., 2006.
» A responsabilidade civil do estado em razão dos danos decorrentes das sanções políticas inconstitucionais / Sávio Carmona Lima. --
   n. 4, p. 160–156, 2. quinz. fev., 2006.
» Direito ao acesso e esgotamento da discussão na esfera administrativa: inexistência de hipótese configuradora de concomitância de discussão em sedes judicial e administrativa / Henares Neto, Halley
   n. 4, p. 164–160, 2. quinz. fev., 2006.
» Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros
   n. 3, p. 113–110, 1. quinz. fev., 2006.
» Processo administrativo tributário: reflexões / Renato José Calsing. --
   n. 3, p. 116–113, 1. quinz. fev., 2006.
» A "CFC legislation" brasileira e os impactos na competitividade internacional / Daniel Gatschnigg Cardoso. --
   n. 3, p. 125–116, 1. quinz. fev., 2006.
» As igrejas e a limitação constitucional ao poder de tributar / Sias, Antonio Vieira
   n. 24, p. 983–982, 2. quinz. dez., 2006.
» Pregão. A inconcebível exigência de declaração de habilitação: lei 10.520/2002, art. 4º, VII
   n. 24, p. 987–983, 2. quinz. dez., 2006.
» A sexta espécie tributária: o pedágio
   n. 24, p. 991–987, 2. quinz. dez., 2006.
» Contrato administrativo: 1) o que é suspensão; 2) toda rescisão implica penalização, ou vice-versa?; 3) não se altera com a mudança da partes / Ivan Barbosa Rigolin. --
   n. 2, p. 65–62, 2. quinz. jan., 2006.
» As contribuições de intervenção no domínio econômico à luz da constituição federal de 1988: abordagem da lei n. 10.168/2000 / Marques, Rafael Lima
   n. 2, p. 78–68, 2. quinz. jan., 2006.
» O controle de constitucionalidade e a vacatio legis / Xavier, Daniel de Sabóia
   n. 18, p. 733–731, 2. quinz. set., 2006.
» O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
   n. 18, p. 738–733, 2. quinz. set., 2006.
» A não-obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica para as instituições educacionais e assistenciais imunes
   n. 18, p. 741–739, 2. quinz. set., 2006.
» Policiais militares do estado do Paraná e a acumulação de cargos públicos: Diogo Saldanha Macorati
   n. 17, p. 689–681, 1. quinz. set., 2006.
» Regime jurídico tributário das associações desportivas de futebol / Piraci Oliveira. --
   n. 17, p. 693–689, 1. quinz. set., 2006.
» Os limites à liberdade de informação jornalística em face dos direitos da personalidade, à luz do direito brasileiro e da jurisprudência estrangeira =: The limits of freedom of journalistic information in face of personality rights, in the light of brazilian law and foreing case law / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 16, p. 635–625, 2. quinz. ago., 2006.
» As medidas provisórias do poder judiciário: o novíssimo perfil constitucional do mandado de injunção a partir da histórica seção plenária do Supremo Tribunal Federal, em 7 de junho de 2006 / Roberto Luis Luchi Demo.
   n. 16, p. 639–636, 2. quinz. ago., 2006.
» A dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias
   n. 16, p. 649–639, 2. quinz. ago., 2006.
» O Estado empresário: reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidade / Marcelo Andrade Féres. --
   n. 15, p. 593–583, 1. quinz. ago., 2006.
» Dos erros materiais nos cálculos de execução de título judicial / Letícia Franco Maculan Assumpção. --
   n. 15, p. 595–594, 1. quinz. ago., 2006.
» Desafios do constitucionalismo: acesso à justiça, celeridade e efetividade judicial / Alexandre de Moraes. --
   n. 15, p. 596–595, ago., 2006.
» Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaiquer bens ou direitos (ITCMD): aspectos polêmicos, especialmente do ponto de vista prático / Frederico Liserre Barruffini. --
   n. 14, p. 548–541, 2. quinz. jul., 2006.
» O futuro dos direitos humanos fundamentais / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 14, p. 551–548, 2. quinz. jul., 2006.
» Aposentadoria aos 75 anos / Benedito Calheiros Bomfim. --
   n. 13, 1. quinz. jul., 2006.
» Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias - proposta de um novo critério jurídico para análise da legalidade da cobrança / Halley Henares Neto. --
   n. 13, p. 509–507, 1. quinz. jul., 2006.
» A fundamentalidade dos direitos sociais / Dayse Coelho de Almeida. --
   n. 13, p. 514–510, 1. quinz. jul., 2006.
» A controvérsia judicial como requisito para a ação declaratória de constitucionalidade / Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. --
   n. 12, p. 471–469, 2. quinz. jun., 2006.
» O horizonte de redução do custo tributário / Miranda Filho, Aloysio Meirelles de
   n. 12, p. 474–471, 2. quinz. jun., 2006.
» As entidades de direito público e a suspensão de exigibilidade de seus débitos
   n. 12, p. 477–474, 2. quinz. jun., 2006.
» Jurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
   n. 11, p. 422–419, 1. quinz. jun., 2006.
» Contribuição sindical rural: inconstitucionalidades e ilegitimidade da CNA para sua cobrança / Ana Paula Machado de Oliveira. --
   n. 11, p. 428–422, 1. quin. jun., 2006.
» Exportação, crédito presumido da lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999 : inconstitucionalidades / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 11, p. 435–429, 1. quinz. jun., 2006.
» Cofins de sociedade de profissionais liberais: polêmica sobre isenção
   n. 11, p. 438–435, 1. quinz. jun., 2006.
» Breves considerações sobre os fundamentos da substituição ou emenda da CDA na execução fiscal / Ernesto José Toniolo. --
   n. 1, p. 29–23, 1. quinz. jan., 2006.
» Análise estatística e tendências jurisprudenciais do STF em matéria de legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade / Feres, Marcelo Andrade
   n. 1, p. 34–30, 1. quinz. jan., 2006.
» Legalidade da taxa selic em matéria tributária / José Carlos Francisco. --
   n. 1, p. 37–34, 1. quinz. jan., 2006.
2005» A aplicabilidade do art. 246 da Constituição Federal e a Lei n. 10.833/2003 / Eduardo Brigidi de Mello. --
   n. 9, p. 318–315, 1. quinz. maio, 2005.
» A inconstitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU e o art. 3. da emenda constitucional n. 29, de 13.09.2000 / Pedro Luis Oberg Feres. --
   n. 9, p. 324–319, 1. quinz. maio, 2005.
» O desafio dos paraísos fiscais / Cardoso, Daniel Gatschnigg
   n. 9, p. 337–325, 1. quinz. maio, 2005.
» Da penhora de precatórios na execução fiscal / Lima, Savio Carmona de
   n. 7, p. 247–236, 1. quinz. abr., 2005.
» Setores produtivos atingidos pela Medida Provisória n. 232/2005 / Soares, Lirian Sousa
   n. 7, p. 249–247, 1. quinz abr., 2005.
» LC n. 118/2005: redução do prazo para restituição e compensação de indébitos tributários / Paulsen, Leandro
   n. 7, p. 251–250, 1. quinz. abr., 2005.
» A cessão de precatórios e a compensação de tributos federais / Eduardo Brigidi de Mello. --
   n. 6, p. 205–200, 2. quinz. mar., 2005.
» Constitucionalidade e processo administrativo tributário / Osmar Lopes Junior. --
   n. 6, p. 211–206, 2. quinz. mar., 2005.
» Lei complementar n. 118/2005: inovações introduzidas no código tributário nacional
   n. 6, p. 214–211, 2. quinz. mar., 2005.
» A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos tribunais de contas / José Luiz Levy. --
   n. 5, p. 166–164, 1. quinz. mar., 2005.
» Ilegalidade da retenção da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo simples / André Luiz Menezes Azevedo Sette. --
   n. 5, p. 169–166, 1. quinz. mar., 2005.
» IPTU: correção do valor do imposto, sem atualizar o valor do imóvel - exigência ilegal e inconstitucional / Aires F. Barreto.
   n. 5, p. 173–169, 1. quinz. mar., 2005.
» A globalização como causadora do déficit de implementação dos direitos humanos fundamentais no estado brasileiro / Leonardo Gonçalves Muraro. --
   n. 4, p. 133–130, 2. quinz. fev., 2005.
» A não-cumulatividade sociais e a isonomia entre os contribuintes / Ozores, Luiz Felipe Brandão
   n. 4, p. 140–134, 2. quinz. fev., 2005.
» Acréscimo patrimonial mensal / Borges, Virgílio Augusto
   n. 3, p. 105–102, 1. quinz. fev., 2005.
» A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISS / Aires F. Barreto. --
   n. 3, p. 107–105, 1. quinz. fev., 2005.
» Jusnaturalismo, positivismo e aplicação atual do direito pelo poder judiciário / Caram, Danilo Theml
   n. 3, p. 102–98, 1. quinz. fev., 2005.
» ITBI e ITD: competência tributária na partilha / José Alberto Oliveira Macedo. --
   n. 24, p. 966–950, 2. quinz. dez., 2005.
» Comentários às principais modificações ao código tributário nacional pela lei complementar nº 118/2005 / Harada, Kiyoshi, 1941
   n. 24, p. 970–966, 2. quinz. dez., 2005.
» O desequilíbrio da concorrência, por distorções tributárias e a emenda constitucional nº 42/2003 / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   n. 24, p. 974–971, 2. quinz. dez., 2005.
» A prática do drawback nas relações internas e internacionais / Luis Gustavo Bregalda Neves, Rafael de Mamede Oliveira Ramos da Costa Leite. --
   n. 23, p. 909–907, 1. quinz. dez., 2005.
» Imposto sobre serviços: polêmica sobre alíquotas máximas e mínimas / Kiyoshi Harada. --
   n. 23, p. 912–909, 1. quinz. dez., 2005.
» O Anteprojeto de nova lei de execução fiscal / Theodoro Júnior, Humberto, 1938
   n. 23, p. 921–912, 1. quinz. dez., 2005.
» Direito à saúde e critérios de aplicação / Ricardo Seibel de Freitas Lima. --
   n. 22, p. 866–857, 2. quinz. nov., 2005.
» A prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/2005 / Lopes, Simone Anacleto
   n. 22, p. 874–866, 2. quinz. nov., 2005.
» Ônus da prova após a Lei Complementar nº 105/01 e os depósitos bancários / Roberto Moreira Dias. --
   n. 22, p. 878–875, 2. quinz. nov., 2005.
» Inexigibilidade do imposto de renda na despedida sem justa causa / Monteiro Neto, Nelson
   n. 21, p. 810–808, nov., 2005.
» Aplicação inconstitucional de lei constitucional
   n. 21, p. 813–810, nov., 2005.
» Inconstitucionalidade da taxa pela renovação de licenciamento anual de veículos do DF / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva.
   n. 21, p. 815–813, nov., 2005.
» A representação interventiva / Gilmar Ferreira Mendes. --
   n. 21, p. 829–816, nov., 2005.
» Uma análise crítica e pragmática do projeto de reforma da lei de execução fiscal / Márcio Henrique Mendes da Silva.
   n. 2, p. 59–57, 2. quinz jan., 2005.
» Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores / Alochio, Luiz Henrique Antunes
   n. 2, p. 69–59, 2. quinz jan., 2005.
» Amicus curiae e a democratização do controle de constitucionalidade / Ana Letícia Queiroga de Mattos. --
   n. 2, p. 68–65, 2. quinz. jan., 2005.
» A MP n. 232/2004 e a supressão do duplo grau de julgamento na esfera administrativa / Rogério Lima. --
   n. 2, p. 72–69, 2. quinz jan., 2005.
» A MP n. 232/2004 e a supressão do duplo grau de julgamento na esfera administrativa / Rogério Lima. --
   n. 2, p. 72–69, 2. quinz jan., 2005.
» A educação ambiental formal: uma análise pontual / Campos, Luciana Ribeiro
   n. 19, p. 732–723, 1. quinz. out., 2005.
» A sexta espécie tributária: o pedágio
   n. 19, p. 736–732, 1. quinz. out., 2005.
» Os incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005 / Matos, Gustavo Martini
   n. 19, p. 741–737, 1. quinz. out., 2005.
» O devido processo legal e a pena de perdimento / Saavedra, Luis Alberto
   n. 18, p. 688–685, 2. quinz. set., 2005.
» Interpretação dos arts. 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005 à luz da carga axiológica haurida do sistema tributário brasileiro / Lima, Eduardo Amorim de
   n. 18, p. 693–689, 2. quinz. set., 2005.
» Ensaio sobre o conceito constitucional de tributo / Becho, Renato Lopes
   n. 18, p. 696–694, 2. quinz. set., 2005.
» A cláusula do devido processo legal "versus" o princípio da legalidade no Brasil / Timm, Luciano Benetti
   n. 17, p. 652–647, 1. quinz. set., 2005.
» As últimas alterações processuais (falência, execução fiscal) e a fazenda pública: perspectivas de interpretação / Márcio Henrique Mendes da Silva.
   n. 17, p. 656–653, 1. quinz set., 2005.
» Eficácia e extensão das súmulas vinculantes
   n. 17, p. 657–656, 1. quinz. set., 2005.
» O poder judiciário como via concretizadora dos direitos ambientais constitucionais / Moreira, Emanuella
   n. 16, p. 618–603, 2. quinz. ago., 2005.
» Impossibilidade do controle abstrato de constitucionalidade pelos tribunais de contas / Welton José da Silva Favacho. --
   n. 16, p. 622–618, 2. quinz. ago., 2005.
» A incidência tributária válida (e a não-incidência) e seus nexos causais: síntese de uma proposta metodológica
   n. 16, p. 624–622, 2. quinz. ago., 2005.
» Natureza juridica dos pareceres e das consultas: responsabilidade civil, administrativa e penal do advogado / Carlos Roberto Faleiros Diniz. --
   n. 15, p. 571–564, 1. quinz. ago., 2005.
» Mandado de injunção e emenda constitucional n. 45/2004 / Leão, Ana Raquel Nogueira Vilela
   n. 15, p. 575–572, 1. quinz. ago., 2005.
» Imposto sobre serviços: substituição tributária ativa e passiva
   n. 15, p. 579–576, 1. quinz. ago., 2005.
» ICMS - estabelecimento gráfico: recolhimento do diferencial de alíquota na aquisição interestadual de papel - entendimento / Antônio Sérgio da Silva. --
   n. 14, p. 528–526, 2. quinz. jul., 2005.
» Impossibilidade jurídica de anulação de decisão de mérito favorável ao contribuinte proferida pelos tribunais administrativos / Fuso, Rafael Correia
   n. 14, p. 529–528, 2. quinz. jul., 2005.
» Constituição econômica comunitária
   n. 14, p. 534–530, 2. quinz. jul., 2005.
» Possibilidade de distribuição de dividendos por parte das pessoas jurídicas em débito: lei n. 4357/1964 alterada pela lei n. 11051/2004
   n. 13, p. 487–481, 1. quinz. jul., 2005.
» As novas regras para expedição de certidão negativa de tributos e contribuições federais / Letícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.
   n. 13, p. 490–487, 1. quinz. jul., 2005.
» Inconstitucionalidade da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLL / Daniel Gatschnigg Cardoso.
   n. 13, p. 495–490, 1. quinz. jul., 2005.
» A saúde das normas jurídicas / Modesto Leite Rolim Neto. --
   n. 12, p. 451–449, 2. quinz. jun., 2005.
» A restituição de tributo indevidamente pago e os vistosos art. 3° e 4° da lei complementar n° 118/2005: redução do prazo prescricional para a propositura da demanda / Nelson Monteiro Neto. --
   n. 12, p. 454–451, 2. quinz. jun., 2005.
» O controle incidental e a aplicação do art. 27 da lei n° 9.868/1999 / Gilmar Ferreira Mendes. --
   n. 12, p. 458–454, 2. quinz. jun., 2005.
» Decadência dos atos administrativos complexos capitulados no art. 71, III, da Constituição da República, `a luz do art. 54 e parágrafos da lei n. 9.784/1999 / Júlio César Barroso Sobreira. --
   n. 11, p. 414–411, 1. quinz. jun., 2005.
» Pena de perdimento / Luis Alberto Saavedra.
   n. 11, p. 424–415, 1. quinz. jun., 2005.
» PIS e Cofins na importação: base de cálculo e questões controvertidas / Diego Diniz Ribeiro. --
   n. 11, p. 427–424, 1. quinz. jun., 2005.
» A panacéia do estado social e a crise fiscal / Karina Meneghetti Brendler. --
   n. 10, p. 367–362, 2. quinz. maio, 2005.
» Os honorários advocatícios e o poder público / Ivan Barbosa Rigolin. --
   n. 10, p. 371–368, 2. quinz. maio, 2005.
» Contribuição ao FUST e a interconexão de redes: solidariedade tributária no serviço público universal / Heleno Taveira Tôrres. --
   n. 10, p. 384–371, 2. quinz. maio, 2005.
» Moralidade: o princípio supra-sumo / Gustavo Müller Lorenzato. --
   n. 1, 1. quinz jan., 2005.
» Interposição fraudulenta de terceiros nas importações / Luís Alberto Saavedra. --
   n. 1, p. 32–28, 1. quinz jan., 2005.
» Empresas rurais: inexigibilidade da contribuição para o INCRA calculada à alíquota de 0,2% sobre a folha de salários, extinção do tributo em setembro de 1989, jurisprudência do STJ / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   n. 1, p. 35–32, 1. quinz jan., 2005.
2004» Reintegração da empregada gestante diante do novo entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho / Victor Hugo Cabral. --
   n. 9, p. 280–278, 1. quinz. maio, 2004.
» Obrigação fiscal previdenciária da lei n. 9.732/98 / Martinez, Wladimir Novaes, 1936
   n. 9, p. 283–281, maio, 2004.
» Das condutas vedadas aos agentes públicos: eleições municipais 2004 / José Rubens Costa. --
   n. 9, p. 342–334, 1. quinz. maio, 2004.
» Receita tributária para fixação dos limites de despesa da Câmara Municipal (art. 29-A da CF) e contribuição de iluminação pública (art. 149-A da CF) / Érico Andrade, Renata Milward de Castro.
   n. 9, p. 345–342, 1. quinz. maio, 2004.
» Os três anos da Lei de responsabilidade fiscal e a situação dos municípios brasileiros / Jamile Bergamaschine Mata Diz.
   n. 8, p. 301–294, 2 quinz. abr., 2004.
» Responsabilidade do Estado e do juiz por atos jurisdicionais na jurisprudência do STF / Andréa Dias Fernandes.
   n. 8, p. 308–301, 2 quinz. abr., 2004.
» Imposto sobre serviços e a noventena instituida pela EC nº 42/03 / Hardara Riyoshi.
   n. 8, p. 310–308, 2. quinz. abr., 2004.
» Por uma política de segurança para os "ciber cafés" brasileiros / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 7, p. 269–2, 1 quinz. abr., 2004.
» Aspectos práticos do pregão presencial / Osmar Lopes Júnior.
   n. 7, p. 267–260, 1 quinz. abr., 2004.
» A tributação pelo ISS das sociedades profissionais e a Lei complementar nº 116 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 7, p. 271–269, 1 quinz. abr., 2004.
» Da constitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do CPC e do § 5º do artigo 884 da CLT / Paulo Gustavo Medeiros Carvalho.
   n. 6, p. 226–221, 2 quinz. mar., 2004.
» Responsabilidade dos sócios: exame do artigo 50 do Código civil e as reflexões áreas tributária / Daniela Haddad Franco Golmia.
   n. 6, p. 232–226, 2 quinz. mar., 2004.
» Cofins, PIS e CSLL - variações cambiais ativas e crédito presumido do IPI da lei nº 9363/96 - imunidade das receitas decorrentes de exportação - artigo 149 da constituição federal / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 6, p. 236–232, 2 quinz. mar., 2004.
» A não-cumulatividade da Cofins / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 5, 1 quinz. mar., 2004.
» Breves apontamentos sobre a garantia do acesso à justiça visto como via de alcance a uma ordem jurídica justa: obstáculos e perspectivas de um direito em crise / Ricardo Goretti Santos.
   n. 5, p. 182–177, 1 quinz. mar., 2004.
» Ação afirmativa - cota obrigatória para a população negra - projeto de Lei Municipal 111/2002 da cidade de Bebedouro - SP - análise da sua constitucionalidade / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 4, p. 149–146, 2 quinz. fev., 2004.
» Ganho de capital na alienação de imóvel rural por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou presumido: mesma forma de apuração / Nelson Camolese.
   n. 4, p. 154–150, 2 quinz. fev., 2004.
» ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais / Juliana Borges.
   n. 4, p. 156–154, 2. quinz. fev., 2004.
» Considerações sobre a utilização dos meios eletrônicos na fiscalização do trânsito: indagações sobre a eficiência da multa como fator educativo : breve sugestão para uma adequada utilização dos pardais / Ivan da Costa Arsky.
   n. 3, p. 108–104, 1. quinz. fev., 2004.
» Ilegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individual / Vinicius Tadeu Campanile, Fabiana Rodrigues Santos, Gilson Shibata.
   n. 3, p. 122–108, 1. quinz. fev., 2004.
» Retenção das contribuições copins, PIS/PASEP e CSSL na fonte: as leis nºs 10.833/03 e 9.430/96 / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 3, p. 127–122, 1. quinz. fev., 2004.
» Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   n. 24, p. 896–894, 2. quinz dez., 2004.
» Certidão positiva com efeitos de negativa de débito fiscal: prestabilidade do mandado de segurança, medida cautelar, ação de procedimento ordinário / Monteiro Neto, Nelson
   n. 24, p. 898–896, 2. quinz dez., 2004.
» Imunidade das entidades de assistência social: requisitos legais para sua fruição / Kiyoshi Harada. --
   n. 24, p. 904–899, 2. quinz dez., 2004.
» ICMS na demanda reservada de energia / Lodi, Patrícia U. Zappa
   n. 23, p. 857–852, 1. quinz. dez., 2004.
» O elemento temporal na formação dos fatos geradores e a impossibilidade da tributação de receitas e rendas não adquiridas em definitivo. A problemática das receitas meramente contábeis, gráficas ou transitórias: IRPJ, CSL, PIS e COFINS (os exemplos dos lucros de controladas e coligadas no exterior e das variações cambiais ativas e passivas) / Ricardo Mariz de Oliveira. --
   n. 23, p. 864–858, 1. quinz. dez., 2004.
» IPI: não-cumulatividade nas aquisições isentas, com alíquota zero e não tributadas e o julgamento do Supremo Tribunal Federal
   n. 23, p. 871–864, 1. quinz. dez., 2004.
» Considerações sobre a taxa de fiscalização de anúncios (TFA) do município de São Paulo / Melo, Omar Augusto Leite de
   n. 22, 2. quinz. nov., 2004.
» A morosidade na marcha processual e a responsabilidade civil do Estado / Ivan de Oliveira Silva. --
   n. 22, p. 818–812, 2. quinz. nov., 2004.
» ICMS: incentivos fiscais financeiros : limite constitucional
   n. 22, p. 830–824, 2. quinz. nov., 2004.
» A prática das gueltas e sua repercussão no contrato de trabalho
   n. 21, p. 627–622, 1. quinz. fev., 2004.
» A ilegalidade e a inconstitucionalidade da retenção de mercadorias em razão de procedimentos especiais de controle aduaneiro / Muraro, Leonardo Gonçalves
   n. 21, p. 778–775, 1. quinz. nov., 2004.
» Aplicabilidade do princípio da continuidade às concessionárias de energia elétrica / Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
   n. 21, p. 782–779, 1. quinz. nov., 2004.
» Contribuição dos inativos: inconstitucionalidade da lei n. 10.887/04 / Harada, Kiyoshi, 1941
   n. 21, p. 785–782, 1. quinz. nov., 2004.
» O franchising e o novo imposto sobre serviços (ISS) / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   n. 20, p. 743–737, 2. quinz. out., 2004.
» Utilização de créditos de terceiro na liquidação da dívida fiscal em caso de opção pelo REFIS / Monteiro Neto, Nelson
   n. 20, p. 746–743, 2. quinz. out., 2004.
» O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: experiência prática do Brasil / Salomão Almeida Barbosa.
   n. 20, p. 752–746, 2. quinz. out., 2004.
» A imunidade da receita da exportação em face da contribuição social sobre o lucro líquido / Carmem Ferreira Saraiva, Silvia Saraiva Fonseca.
   n. 2, p. 72–64, 2. quinz. jan., 2004.
» A equivalência patrimonial e a IN SRF nº 213, de 07.10.02 / José Carlos Francisco.
   n. 2, p. 75–72, 2. quinz. jan., 2004.
» ICMS: exegese do art. 155, II, § 2º, IX "B", da CF / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.
   n. 2, p. 84–76, 2. quinz. jan., 2004.
» O Estado Social como aplicador das liberdades positivas na Constituição federal de 1988 e sua insuficiente concretização / Muraro, Leonardo Gonçalves
   n. 19, p. 708–703, 1. quinz. out., 2004.
» Tributo - livre iniciativa - concorrência - capacidade contributiva - princípio da isonomia - participação na arrecadação entre as pessoas políticas segundo a Constituição federal / Saito, Patrícia
   n. 19, p. 712–708, 1. quinz. out., 2004.
» Reflexões sobre a reforma do Estado / Passos, J.J. Calmon de (José Joaquim Calmon de), 1920
   n. 19, p. 715–712, 1. quinz. out., 2004.
» A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   n. 18, p. 673–670, 2. quinz. set., 2004.
» Conceito constitucional de tributo e suas diversas espécies / Gomes, Marcus Lívio, 1966
   n. 18, p. 678–673, 2. quinz. set., 2004.
» Novas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços criadas pela Lei n. 10.865/04 / Daniel Gatschnigg Cardoso. --
   n. 18, p. 684–678, 2. quinz. set., 2004.
» Natureza das normas e atos inconstitucionais / José Carlos Francisco. --
   n. 17, p. 632–628, 1. quinz. set., 2004.
» Tributação na importação: extensão das normas de "homologação do lançamento" e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código tributário nacional
   n. 17, p. 641–632, 1. quinz. set., 2004.
» A constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do setor público
   n. 17, p. 647–642, 1. quinz. set., 2004.
» A constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas do setor público / Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
   n. 17, p. 647–642, 1. quinz. set., 2004.
» A questão da indenização por obras públicas durante a execução e após a conclusão: as conseqüências do desvio de trânsito / Policastro, Décio
   n. 16, p. 594–592, 2. quinz. ago., 2004.
» Tributação do comércio eletrônico no Brasil / Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. --
   n. 16, p. 603–595, 2. quinz. ago., 2004.
» Execução fiscal: a consumação da prescrição intercorrente pode ser alegada pelo curador especial ad litem / Nelson Monteiro Neto.
   n. 16, p. 606–603, 2. quinz. ago., 2004.
» Execução fiscal: a consumação da prescrição intercorrente pode ser alegada pelo curador especial ad litem / Nelson Monteiro Neto.
   n. 16, p. 606–603, 2. quinz. ago., 2004.
» O artigo 195, § 7º, da constituição federal e o minotauro lógico / Rafael Pandolfo.
   n. 15, p. 549–548, 1. quinz. ago., 2004.
» "Common law" e justiça administrativa / Sérgio Assoni Filho.
   n. 15, p. 554–550, 1. quinz. ago., 2004.
» Propriedade industrial e transferência de tecnologia no direito tributário brasileiro / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 15, p. 569–555, 1. quinz. ago., 2004.
» Promoção por merecimento de juízes : forma de calcular a quinta parte da lista de antiguidade / Sérgio Pinto Martins.
   n. 14, p. 512–511, 2 quinz. jul., 2004.
» Imposto sobre a renda incidente nos pagamentos acumulados e em atraso de débitos previdenciários / Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
   n. 14, p. 526–518, 2 quinz. jul., 2004.
» Regime tributário dos atos cooperativos - As cooperativas de serviço / Antônio Manoel Gonçalez.
   n. 13, p. 483–479, 1 quinz. jul., 2004.
» Regime tributário dos atos cooperativos - as cooperativas de serviço / Antônio Manoel Gonçalez.
   n. 13, p. 483–479, 1 quinz. jul., 2004.
» A tributação do petróleo e derivados e a jurisprudência do STF / Marcos André Vinhas Catão.
   n. 13, p. 486–483, 1 quinz. jul., 2004.
» Processo de escolha dos ministros do Supremo / José Levi Mello do Amaral Júnior.
   n. 12, p. 448–447, 2. quinz. jun., 2004.
» Ação popular, alteração do pólo jurídico da relação processual: considerações, parecer jurídico / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 12, p. 454–449, 2. quinz. jun., 2004.
» Utilização retroativa da CPMF / Virgílio Augusto Borges.
   n. 12, p. 458–455, 2. quinz. jun., 2004.
» Os gastos mínimos com saúde e a resolução nº 322/03 do CNS / Carlos Bastide Horbach.
   n. 11, p. 414–407, 1. quinz. jun., 2004.
» ISS, alíquota diferenciada para o serviço de ensino superior: inconstitucionalidades da lei do município de São Paulo, n. 13.701/03 / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 11, p. 421–415, 1. quinz. jun., 2004.
» Questões tributárias da reforma da previdência dos servidores públicos: EC nº 41/03 / Zélia Luiza Pierdoná.
   n. 11, p. 425–421, 1. quinz. jun., 2004.
» Aplicabilidade da regra dos "cinco mais cinco" sem distinção alguma em matéria de restituição de tributo indevidamente pago: evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Nelson Monteiro Neto.
   n. 10, p. 365–364, 2. quinz. maio, 2004.
» O regime constitucional da não-cumulatividade das contribuições sobre faturamento e receita (PIS e COFINS) e a incidência sobre importações de mercadorias e serviços / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 10, p. 386–365, 2. quinz. maio, 2004.
» Pagamento de juros a não residentes ("paying agents") à luz das convenções internacionais sobre dupla tributação assinadas pelo Brasil: a cláusula do "beneficiário efetivo" e o critério de conexão em face da legislação brasileira atinente ao imposto de renda retido na fonte / Marcos André Vinhas Catão.
   n. 1, p. 30–25, 1. quinz. jan., 2004.
» Desvio de poder no direito administrativo brasileiro: exame da doutrina e jurisprudência do STJ / Érico Andrade.
   n. 1, p. 41–31, 1. quinz. jan., 2004.
» Decreto nº 4.729/03: sua inconstitucionalidade : lucro e pró-labore : categorias inconfundíveis / Aires F. Barreto, Flávia Carrazzone Ferreira.
   n. 1, p. 45–41, 1. quinz. jan., 2004.
2003» A CPMF e a imunidade das receitas de exportação em relação à incidência das contribuições sociais / Rodrigo de Salazar e Fernandes.
   v. 1, n. 15, p. 535–529, 1. quinz. ago., 2003.
» Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais / Élcio Pinheiro de Castro.
   v. 1, n. 15, p. 541–535, 1. quinz. ago., 2003.
» Da imunidade da renda e do imóvel pertencente a terceiros, mas destinado à instituição sem fins lucrativos / Marco Aurélio Carvalho Gomes.
   n. 9, p. 312–307, 1. quinz. maio, 2003.
» A inconstitucionalidade da tributação do ICMS na importação de bens por pessoa física e a emenda constitucional nº 33/01 / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 9, p. 316–312, 1. quinz. maio, 2003.
» Lei nº 9.421 de 24.12.96: sua regulamentação e os oficiais de justiça avaliadores / André Fontes.
   n. 9, p. 319–316, 1. quinz. maio, 2003.
» Multas na entrega da DCTF em atraso ou na sua retificação: a discutível constitucionalidade das novas multas previstas na Lei Nº 10.426/02 / Rogério Pires da Silva, Vanessa Minotti.
   n. 8, p. 282–279, 2. quinz. abr., 2003.
» A sentença declaratória de inconstitucionalidade e o prazo para reaver o indébito tributário / Katia Cilene Balugar Firmino.
   n. 8, p. 284–282, 2. quinz. abr., 2003.
» A transformação de entidades desportivas em empresas e a constituição federal / Paulo Adib Casseb.
   n. 8, p. 286–284, 2. quinz. abr., 2003.
» Não-incidência do ISS sobre a prestação de serviços de compensação às cooperativas de crédito / Demócrito Ramos Reinaldo.
   n. 7, p. 247–239, 1. quinz. abr., 2003.
» Pagamento da dívida judicial pela fazenda pública / Roberto Luis Luchi Demo.
   n. 7, p. 248–247, 1. quinz. abr., 2003.
» IPI na importação: inconstitucionalidade desde a emenda constitucional nº 18/65 / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 7, p. 253–249, 1. quinz. abr., 2003.
» A contribuição ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (APEX-Brasil) / Guilherme Cezaroti.
   n. 7, p. 257–253, 1. quinz. abr., 2003.
» ISS: responsabilidade tributária das cooperativas médicas / Carlos Pessoa de Aquino.
   n. 6, p. 209–208, 2. quinz. mar., 2003.
» SAT: o que esperar do julgamento do Supremo Tribunal Federal? / José Guarany Marcondes Orsini.
   n. 6, p. 215–210, 2. quinz. mar., 2003.
» Contribuição para custeio da iluminação pública / Kiyoshi Harada.
   n. 6, p. 218–215, 2. quinz. mar., 2003.
» Natureza jurídica do acréscimo financeiro cobrado nos parcelamentos de ICMS no Estado de São Paulo / Eduardo Amorim de Lima.
   n. 5, p. 174–172, 1. quinz. mar., 2003.
» ICMS: inconstitucionalidade da vedação da utilização de créditos para pagamento do imposto na qualidade de substituto tributário / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 5, p. 177–175, 1. quinz. mar., 2003.
» Colisão de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 5, p. 185–178, 1. quinz. mar., 2003.
» Compensação tributária: uma proposta de conceituação à luz das "categorias gerais de direito" e do novo código civil / Hugo Barroso Uelze.
   n. 5, p. 189–183, 1 quinz. nov., 2003.
» Posição hierárquico: normativa do tratado internacional no direito brasileiro e suas implicações / André Dias Fernandes.
   n. 4, p. 141–135, 2. quinz. fev., 2003.
» Denúncia espontânea da inadimplência / Eduardo Franco Cândia.
   n. 4, p. 143–142, 2. quinz. fev., 2003.
» Suspensão de IPI prevista no art. 29 da lei nº 10.637/02: aplicabilidade a saídas realizadas por estabelecimentos simplesmente equiparados a industrial / Victor Gomes.
   n. 4, p. 146–143, 2. quinz. fev., 2003.
» Decadência e prescrição no direito tributário / Stevenson Granja Paiva.
   n. 3, p. 111–102, 1. quinz. fev., 2003.
» O ICMS e o direito do contribuinte ao seu creditamento / Letícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.
   n. 3, p. 115–112, 1. quinz. fev., 2003.
» Alguns reflexos do novo código civil no âmbito penal / Marcus Vinícius de Viveiros Dias.
   n. 3, p. 70–69, 1.quinz.fev., 2003.
» O impacto do novo código civil sobre o sistema jurídico-empresarial: uma análise sob a perspectiva luhmanniana / Marcelo Andrade Féres.
   n. 3, p. 79–70, 1. quinz. fev., 2003.
» O Estado de Direito brasileiro e a quebra no princípio da tripartição dos poderes / Marcelo Harger.
   n. 3, p. 102–99, 1. quinz. jan., 2003.
» Refis: desistência dos embargos do devedor sem condenação em honorários advocatícios : decisão da 1º turma do TRF da 4º região : indício de mudança / Nelson Monteiro Neto.
   n. 24, p. 885–883, 2. quinz. dez., 2003.
» Algumas verdades sobre o imposto de renda no processo do trabalho / Leonardo Dias Borges.
   n. 24, p. 890–885, 2. quinz. dez., 2003.
» Imposto sobre serviços: polêmica em torno da chamada tributação fixa / Kiyoshi Harada.
   n. 24, p. 894–891, 2. quinz. dez., 2003.
» A sistemática de cálculo da contribuição destinada ao PIS e à COFINS instituída pela lei nº 10.684/03 e a questão relacionada ao custo agregado à produção / Marco Aurélio Carvalho Gomes.
   n. 23, p. 856–852, 1. quinz. dez., 2003.
» A retroatividade benigna da lei tributária e o ato não definitivamente julgado / Célio Armando Janczeski.
   n. 23, p. 859–856, 1. quinz. dez., 2003.
» Incidente de argüição de inconstitucionalidade / José Levi Mello Amaral Júnior. --
   n. 23, p. 863–859, 1. quinz. dez., 2003.
» Incidente de argüição de inconstitucionalidade / José Levi Mello Amaral Júnior.
   n. 23, p. 863–859, 1. quinz. dez., 2003.
» As aquisições de bens e os serviços prestados por sociedades cooperativas e a questão do crédito do PIS não cumulativo / Letícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.
   n. 22, p. 815–812, 2. quinz. nov., 2003.
» Honorários advocatícios em ações fiscais / Danilo Theml Caram.
   n. 22, p. 821–816, 2. quinz. nov., 2003.
» Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 22, p. 830–822, 2. quinz. nov., 2003.
» "Impeachment": responsabilidade dos integrantes do poder executivo : processo e julgamento / Fábio Periandro de Almeida Hirsh. --
   n. 21, p. 777–763, 1 quinz. nov., 2003.
» O efetivo cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal: balanços e perspectivas / Jamile Bergamaschine Mata Diz.
   n. 21, p. 785–778, 1 quinz. nov., 2003.
» ICMS: transporte rodoviário de passageiros / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 21, p. 789–785, 1. quinz. nov., 2003.
» Ônus da prova relativo à insolvência na fraude à execução fiscal / André Dias Fernandes.
   n. 20, p. 728–725, 2. quinz. out., 2003.
» Constituição e competência originária: breve comentário da lei nº 10.628/02 / José Rubens Costa.
   n. 20, p. 737–729, 2. quinz. out., 2003.
» As cooperativas e a tributação pelo ISS de acordo com a lei complementar nº 116/03 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 20, p. 740–737, 2. quinz out., 2003.
» Duas questões quanto a constitucionalidade do SAT e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Flávio Campos.
   n. 2, p. 64–56, 2. quinz. jan., 2003.
» O ICMS nas importações (análise da EC n 33/01) / Luiz Alberto Pereira Filho.
   n. 2, p. 71–65, 2. quinz. jan., 2003.
» A impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do presidente da república / Thomas da Rosa de Bustamante.
   n. 2, p. 74–71, 2. quinz. jan., 2003.
» A gratuidade nos transportes urbanos e o espaço público / Fernando Lemme Weiss.
   n. 19, p. 686–683, 1.quinz. out., 2003.
» Decreto autônomo: questões polêmicas / José Levi Mello do Amaral Júnior.
   n. 19, p. 692–687, 1.quinz. out., 2003.
» Ilegalidade da taxa de fiscalização e vigilância sanitária / Demócrito Ramos Reinaldo.
   n. 19, p. 701–692, 1.quinz. out., 2003.
» A administração pública como consumidora: implicações / Osmar Lopes Júnior.
   n. 18, p. 643–641, 2.quinz. set., 2003.
» Tributação do serviço de provimento de acesso à internet e serviços correlatos / Rafael Pandolfo.
   n. 18, p. 655–644, 2.quinz. set., 2003.
» A CSSL e a igualdade tributária / Vittorio Cassone.
   n. 18, p. 662–655, 2.quinz. set., 2003.
» Contribuição social do empregador rural pessoa física: inconstitucionalidades da tributação sobre a receita bruta : art. 195, § 9º, da Constituição Federal / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 17, p. 608–602, 2003.
» Contribuição social sobre o lucro líquido: imunidade conferida pela Emenda Constitucional nº 33/01 / Glaucio Pellegrino Grottoli.
   n. 17, p. 612–608, 1.quinz./set., 2003.
» Inteligência do § 3º do art. 31 da lei nº 8.212/91, sempre que os serviços prestados sejam no estabelecimento da contratada e não da contratante: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 17, p. 617–613, 1.quinz.set., 2003.
» Imposto sobre serviço de qualquer natureza: base de cálculo: empresa prestadora de serviço com preponderância de mão-de-obra / Lirian Souza Soares.
   n. 16, p. 571–565, 2. quinz. ago., 2003.
» O crédito do PIS e a IN SRF nº 291: aspectos ilegais e inconstitucionais / Letícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.
   n. 16, p. 574–571, 2. quinz. ago., 2003.
» Utilização do subsolo e do espaço aéreo municipal: natureza jurídica da "retribuição mensal estipulada" / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 578–574, 2. quinz. ago., 2003.
» Parcelamento sob o regime da Lei nº 10.684/03: apuração do débito e cobrança do "encargo" de 20% segundo a portaria PGFN/SRF nº 1/03 / Nelson Monteiro Neto.
   n. 15, p. 529–528, 1. quinz. ago., 2003.
» Ilegalidade da desconsideração de negócios jurídicos arbitrados pelo fisco / Vinicius Tadeu Campanile.
   n. 14, p. 499–491, 2. quinz. jul., 2003.
» IPI no arrendamento e na locação internacional: inconstitucionalidade da legislação ordinária : CTN apenas admite exigibilidade no desembaraço aduaneiro de produto comprado pelo importador / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 14, p. 505–499, 2. quinz. jul., 2003.
» Alíquotas do seguro de acidentes do trabalho / Kiyoshi Harada.
   n. 14, p. 508–506, 2. quinz. jul., 2003.
» Parcelamento da dívida fiscal conforme a recente Lei nº 10.684/03 / Nelson Monteiro Neto.
   n. 13, 1. quinz. jul., 2003.
» Primeiras impressões sobre a reforma tributária de 2003 / Fernando Lemme Weiss.
   n. 13, p. 460–456, 1. quinz. jul., 2003.
» Previdência social dos servidores públicos: reformas necessárias à manutenção do regime atual / Maria Garcia.
   n. 13, p. 467–461, 1. quinz. jul., 2003.
» Teto máximo da remuneração do funcionalismo público após a Constituição de 1988 / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 12, p. 418–416, 2. quinz. jun., 2003.
» Controle judicial da responsabilidade fiscal: ação civil pública de improbidade / Érico Andrade.
   n. 12, p. 429–418, 2. quinz. jun., 2003.
» Responsabilidade tributária dos sucessores hereditários / Hugo de Brito Machado.
   n. 12, p. 434–430, 2. quinz. jun., 2003.
» A aplicação de infrações no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito do confisco / Vinicius Tadeu Campanile. --
   n. 11, p. 388–380, 1. quinz. jun., 2003.
» A aplicação de infrações no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito do confisco / Vinicius Tadeu Campanile.
   n. 11, p. 388–380, 1. quinz. jun., 2003.
» Serviços de construção civil e de obras semelhantes: dupla tributação do ISSQN e do ICMS / José Pereira Onofre.
   n. 11, p. 392–389, 1. quinz. jun., 2003.
» ICMS: a importação de bens e a EC nº 33/01 / Eduardo Bottallo.
   n. 11, p. 395–392, 1. quinz. jun., 2003.
» Cofins incidente sobre empresas sem empregados / Danilo Theml Caram.
   n. 10, p. 340–335, 2 quinz. maio, 2003.
» Estudo sobre a reforma tributária: reflexões e propostas / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   n. 10, p. 349–340, quinz. maio, 2003.
» Interpretação do parágrafo único do art. 116 do CTN / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 10, p. 356–350, 2 quinz. maio, 2003.
» Controle governamental exercido pelo legislativo / Paulo Adib Casseb.
   n. 1, p. 30–23, 1. quinz. jan., 2003.
» Progressividade do IPTU / José Luiz Ribeiro Brazuna.
   n. 1, p. 36–30, 1. quinz. jan., 2003.
» Imposto de renda - decadência: termo inicial e termo final / Kiyoshi Harada.
   n. 1, p. 39–37, 1. quinz. jan., 2003.
2002» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 129–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 129–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 115–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 115–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 129–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 129–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 115–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 115–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 129–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 129–128, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 115–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 8, p. 115–128, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 129–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 129–128, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 115–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 8, p. 115–128, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 129–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 129–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 115–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 115–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 4, p. 129–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 4, p. 129–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 4, p. 115–114, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 4, p. 115–114, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 129–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 129–128, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 115–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.
   v. 22, n. 4, p. 115–128, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 4, p. 129–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 4, p. 129–128, 2. quinz. fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 4, p. 115–128, 22 fev., 2002.
» Eleição direta para o STF? / Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza. --
   v. 22, n. 4, p. 115–128, 2. quinz. fev., 2002.
» Previdência privada e salário de contribuição: a natureza dos gastos feitos por empresas e Lei nº 9528/970 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 9, p. 332–331, 1. quinz. maio, 2002.
» Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 9, p. 337–333, 1. quinz. maio, 2002.
» Controle preventivo de constitucionalidade e o procedimento legislativo brasileiro / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 8, p. 282–278, 2. quinz. abr., 2002.
» Inexistência de sujeição passiva da indústria veterinária em face da Lei nº 10.147/00 que majorou a Cofins e o PIS / Ricardo Micheloni da Silva.
   n. 8, p. 286–282, 2. quinz. abr., 2002.
» Alterado o imposto sobre herança e doação: lei paulista reduz o valor de isenção e aumenta a carga tributária / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 8, p. 289–287, 2. quinz. abr., 2002.
» Contribuições instituídas pela Lei complementar nº 110/01 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 8, p. 292–290, 2. quinz. abr., 2002.
» A velha Cofins e a nova Cofins: está chegando a hora da verdade / José Guarany Marcondes Orsini.
   n. 7, p. 232–227, 1. quinz. abr., 2002.
» O IPTU progressivo na EC nº 29/00 e a Lei nº 13.250/01 do município de São Paulo / Renata Soares Leal Ferrarezi, Simone A. Marangoni.
   n. 7, p. 239–233, 1. quinz. abr., 2002.
» Invalidade das alterações promovidas pelo art. 74 da Medida provisória nº 2.158-34 / Rafael Pandolfo.
   n. 7, p. 249–240, 1. quinz. abr., 2002.
» Lucro de coligada ou controlada no exterior / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 7, p. 257–250, 1. quinz. abr., 2002.
» A terceirização de mão-de-obra no serviço público e a lei de responsabilidade fiscal / Leônidas Siqueira Filho.
   n. 6, p. 189–188, 2. quinz. mar., 2002.
» Ainda o parcelamento da dívida fiscal e a sanção de multa: interpretação dos arts. 138 e 155-A, § 1º, do CTN / Nelson Monteiro Neto.
   n. 6, p. 192–190, 2. quinz. mar., 2002.
» Por que a imunidade não é uma espécie de não-incidência e a não-incidência não é uma hipótese de exclusão tributária / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 6, p. 196–193, 2. quinz. mar., 2002.
» A prescrição como forma de extinção do crédito tributário destinado à seguridade social / Dâmares Ferreira.
   n. 6, p. 204–196, 2. quinz. mar., 2002.
» Ainda a questão da inconstitucionalidade do convênio ICMS nº 13/97 / Nelson Monteiro Neto.
   n. 5, p. 151–149, 1. quinz. mar., 2002.
» O contribuinte "de jure" e o contribuinte "de facto" no direito tributário / Luis Dias Fernandes.
   n. 5, p. 160–151, 1. quinz. mar., 2002.
» Breve comentário sobre a nova redação do artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal introduzido pela emenda constitucional nº 33/01: relativo à importação / Marcelo Magalhães Peixoto.
   n. 5, p. 164–161, 1. quinz. mar., 2002.
» O ICMS na importação de bens por não contribuintes / Renata Soares Leal Ferrarezi.
   n. 5, p. 171–165, 1. quinz. mar., 2002.
» Incidência retroativa de ISS sobre publicidade no município de São Paulo / Rogério Pires da Silva, Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini.
   n. 4, p. 118–116, 2. quinz. fev., 2002.
» A imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada / Maria do Rosário Esteves, Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro.
   n. 4, p. 122–118, 2. quinz. fev., 2002.
» A imunidade parlamentar na Emenda constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001 / Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira.
   n. 4, p. 124–123, 2. quinz. fev., 2002.
» Seria o Refis um favor fiscal? / Rogério Lima.
   n. 3, p. 85–83, 1. quinz. fev., 2002.
» Refis e suspensão da execução fiscal / Eduardo Franco Cândia.
   n. 3, p. 87–86, 1. quinz. fev., 2002.
» Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis no prazo de decadência para a ação de repetição de indébito tributário / Américo Bedê Freire Júnior.
   n. 3, p. 90–87, 1. quinz. fev., 2002.
» As agências reguladoras e a reforma do Estado / Maria Garcia.
   n. 3, p. 97–90, 1. quinz. fev., 2002.
» Cobrança do ISS a partir de 1º.01.03: a EC nº 37/02 e a guerra fiscal / José Luiz Ribeiro Brazuna.
   n. 24, p. 912–906, 2. quinz. dez., 2002.
» Compensação de tributos federais: entendendo o instituto e sua nova estruturação de acordo com a MP nº 66/02 / Danilo Theml Caram.
   n. 24, p. 919–912, 2. quinz. dez., 2002.
» A previdência social e a questão do déficit previdenciário / Maria Garcia.
   n. 24, p. 924–920, 2. quinz. dez., 2002.
» O princípio republicano e a estrita legalidade tributária / Maurício G. P. Zockum.
   n. 23, p. 877–875, 1. quinz. dez., 2002.
» Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental / Toshio Mukai.
   n. 23, p. 882–877, 1. quinz. dez., 2002.
» A regra-matriz do ICMS e sua incidência sobre os serviços de comunicação / João Damasceno Borges de Miranda.
   n. 23, p. 885–883, 1. quinz. dez., 2002.
» Medida provisória pode tratar de matéria reservada à lei complementar na hipótese do art. 246 da CF? / Américo Bedê Freire Júnior.
   n. 22, p. 844–842, 2. quinz. nov., 2002.
» Reflexões sobre a exclusão de valores computados como receita da base de cálculo do PIS e da Cofins (Lei nº 9.718/98) / Danilo Themi Caron.
   n. 22, p. 848–844, 2. quinz. nov., 2002.
» Rápidas anotações sobre os arts. 13 e 14 da medida provisória nº 66/02 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 22, p. 850–849, 2. quinz. nov., 2002.
» Exoneração de ICMS na exportação e desnecessidade de ingresso de divisas: o caso da exportação de serviços de comunicação / Rogério Pires da Silva.
   n. 21, p. 810–808, 1. quinz. nov., 2002.
» O princípio da anterioridade e a Emenda Constitucional nº 33/01: possibilidade de redução e restabelecimento de alíquotas de ICMS / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 813–810, 1. quinz. nov., 2002.
» IPI: efeitos práticos do princípio da não-cumulatividade / Vittorio Cassone.
   n. 21, p. 821–814, 1. quinz. nov., 2002.
» ISS sobre as cessões de direito / Régis Pallota Trigo.
   n. 20, p. 775–770, 2. quinz. out., 2002.
» Utilização de pautas fiscais no campo tributário / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 20, p. 777–776, 2. quinz. out., 2002.
» Cooperativas de crédito diante da súmula nº 262 do STJ: análise da amplitude do precedente / João Caetano Muzzi Filho, Marco Aurélio Carvalho Gomes.
   n. 20, p. 784–778, 2. quinz. out., 2002.
» A renitente pretensão do fisco em dar interpretação econômica ao instituto da elisão fiscal por meio da medida provisória nº 66/02 / Ricardo Micheloni da Silva.
   n. 20, p. 786–784, 2. quinz. out., 2002.
» Breves considerações acerca da lei complementar nº 110/01 / Liliane Neto Barroso, João Caetano Muzzi Filho.
   n. 2, p. 50–49, 2. quinz. jan., 2002.
» Curiosa atividade judicante do Supremo Tribunal Federal quanto à restituição de ICMS indevidamente pago em caso de substituição tributária para frente: grave risco para a segurança jurídica / Nelson Monteiro Neto.
   n. 2, p. 53–51, 2. quinz. jan., 2002.
» O critério quantitativo da regra matriz da incidência tributária do imposto de renda da pessoa física / Marcelo Magalhães Peixoto.
   n. 2, p. 57–54, 2. quinz. jan., 2002.
» A fluência de juros de mora e multa moratória durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 2, p. 66–57, 2. quinz. jan., 2002.
» Ação popular como garantia da moralidade administrativa / Christianne Fernandes C. Diógenes.
   n. 19, p. 741–737, 1. quinz. out., 2002.
» Necessidade do ato administrativo de lançamento nos casos de exigência de crédito tributário declarado pelo contribuinte / Leonardo Nunes Marques.
   n. 19, p. 745–741, 1. quinz. out., 2002.
» Eficácia "erga omnes" das decisões proferidas em sede de controle abstrato no plano estadual / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 19, p. 747–745, 1. quinz. out., 2002.
» Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ): restrições impostas por instrução normativa do secretário da Receita Federal / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 18, p. 704–702, 2. quinz. set., 2002.
» Lei federal nº 10.257/01: outorga onerosa : inconstitucionalidade / Aires F. Barreto.
   n. 18, p. 707–704, 2. quinz. set., 2002.
» Inteligência do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 18, p. 714–707, 2. quinz. set., 2002.
» Breve estudo acerca da Lei complementar 110/01 / Miguel Florestano Neto.
   n. 17, p. 668–666, 1. quinz. set., 2002.
» A nova CPMF / Fernando Luis Navarro.
   n. 17, p. 670–668, 1. quinz. set., 2002.
» Cobrança administrativa da multa de trânsito / Kiyoshi Harada.
   n. 17, p. 679–676, 1ª quinz. set., 2002.
» Princípio da progressividade no direito tributário nacional - IPTU é imposto real - Inconstitucionalidades / Antonio Manoel Gonçalez.
   n. 17, p. 675–760, 1ª quinz. set., 2002.
» ICMS na importação de mercadorias e bens: alterações introduzidas pela EC nº 33/01 / Maria do Rosário Esteves.
   n. 16, p. 628–624, 2. quinz. ago., 2002.
» Comentários relativos a medida provisória nº 38/02 / Marcelo Magalhães Peixoto.
   n. 16, p. 637–629, 2. quinz. ago., 2002.
» Emenda constitucional nº 37/02: ainda o tormento tributário denominado CPMF / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 16, p. 640–638, 2. quinz. ago., 2002.
» Imposto territorial rural (ITR): Lei nº 8.847/94; delegação normativa; inconstitucionalidade do art. 4º, II, "c" / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 15, p. 574–572, 1. quinz. ago., 2002.
» Sindicabilidade pelo poder judiciário do ato administrativo discricionário / Carine Delgado.
   n. 15, p. 589–575, 1. quinz. ago., 2002.
» Substituição tributária p/frente: STF nega direito a crédito / Vandré Augusto Búrigo.
   n. 15, p. 591–589, 1. quinz. ago., 2002.
» A declaração de inconstitucionaldiade sem a pronúncia da nulidade como técnica de decisão da omissão legislativa parcial e o cabimento de cautelar nos casos de omissão parcial / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 15, p. 597–592, 1. quinz. ago., 2002.
» A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade como técnica de decisão da omissão legislativa parcial e o cabimento de cautelar nos casos de omissão parcial / Gilmar Ferreira Mendes. --
   n. 15, p. 597–592, 1. quinz. ago., 2002.
» Inconstitucionalidade na exigência do ICMS sobre importação de bens a título de comodato / Fernando Luis Navarro.
   n. 14, p. 536–533, 2. quinz. jul., 2002.
» Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana / Kiyoshi Harada.
   n. 14, p. 540–536, 2. quinz. jul., 2002.
» Inconstitucionalidades da contribuição interventiva instituída pela Lei nº 10.336/01 / Roque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 14, p. 548–541, 2. quinz. jul., 2002.
» Inconstitucionalidades do seguro apagão / Célio Armando Janczeski.
   n. 13, p. 503–499, 1a. quinz. jul., 2002.
» Financiamento partidário: sistema público ou privado / Paulo Adib Casseb.
   n. 13, p. 509–503, 1. quinz. jul., 2002.
» CPMF: celeuma em torno de sua prorrogação / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 448–447, 2. quinz. jun., 2002.
» As isenções do ISS em face do art. 14 da lei de responsabilidade fiscal / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 12, p. 452–448, 2. quinz. jun., 2002.
» O postulado da nulidade da lei inconstitucional: temperanças / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 11, p. 400–397, 1. quinz. jul., 2002.
» Cofins e PIS: Lei nº 9.718/98; EMC nº 20/98; julgamento pelo TRF da 3ª Região / Vittorio Cassone.
   n. 11, p. 408–400, 1. quinz. jun., 2002.
» Ardilosidade e progressão do IPTU / Aires F. Barreto.
   n. 11, p. 411–409, 1. quinz. jul., 2002.
» ISS: inconstitucionalidades das alíquotas diferenciadas em razão da atividade / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 10, p. 365–362, 2. quinz. mao, 2002.
» O IPTU como imposto único sobre a propriedade imobiliária urbana / Plinio Gustavo Prado Garcia.
   n. 10, p. 367–365, 2. quinz. maio, 2002.
» Mandado de segurança coletivo em matéria tributária / Denise Lucena Cavalcante.
   n. 10, p. 370–368, 2. quinz. maio, 2002.
» A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo simples pedido de compensação: direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa / Caio de Azevedo Trindade.
   n. 10, p. 372–370, 2. quinz. maio, 2002.
» Prazo de decadência quanto ao 'lançamento por homologação' / Nelson Monteiro Neto.
   n. 1, p. 19–18, 1. quinz. jan., 2002.
» Considerações sobre o PIS: revisitando a MP nº 1212 e as Leis nºs 9715 e 9718 / Régis Pallota Trigo.
   n. 1, p. 28–20, 1. quinz. jan., 2002.
» A não-correção da tabela do IRPF / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 1, p. 31–28, 1. quinz. jan., 2002.
» Imposto sobre a renda das pessoas físicas: correção de índices, tabelas e limites de dedução ; inafastável exigência constitucional / Roque Antonio Carrazza.
   n. 1, p. 33–31, 1. quinz. jan., 2002.
2001» ITCD: questões constitucionais / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 9, p. 245–240, 1. quinz. maio, 2001.
» A tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira e o princípio da isonomia / Rogério Pires da Silva, Vanessa Minotti.
   n. 9, p. 246–245, 1. quinz. maio, 2001.
» ICMS: alíquota aplicáveis nas aquisições interestaduais de material destinado à empresa de construção civil / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 9, p. 249–247, 1. quinz. maio, 2001.
» A quebra do sigilo bancário / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 257–249, 1. quinz. maio, 2001.
» Suspensão do direito de dirigir: inconstitucionalidades e ilegalidades da portaria nº 1.385/2000 do diretor do DETRAN / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 8, p. 212–210, 2. quinz. abr., 2001.
» Possibilidade da concessão, pela União, de isenções de tributos estaduais e municipais em decorrência de tratado internacional / Sérgio Luiz de Souza Carneiro.
   n. 8, p. 216–213, 2. quinz. abr., 2001.
» Imposto de renda: entrega da declaração de rendimentos fora do prazo marcado sem multa moratória / Nelson Monteiro Neto.
   n. 8, p. 219–216, 2. quinz. abr., 2001.
» Considerações sobre a chamada norma geral antielisiva supostamente instituída pela Lei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 8, p. 224–220, 2. quinz. abr., 2001.
» Obrigação tributária e suas relações com o direito obrigacional privado / Rogério Pires da Silva.
   n. 7, p. 188–186, 1. quinz. abr., 2001.
» ISS: cooperativas médicas - controvérsia jurisprudencial / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 7, p. 192–189, 1. quinz. abr., 2001.
» Parcelamento da dívida tributária e sanção de multa (novo p 1º do art. 155 - A do CTN) / Nelson Monteiro Neto.
   n. 7, p. 193–192, 1. quinz. abr., 2001.
» A norma antielisão e outras alterações no CTN / Hugo de Brito Machado.
   n. 7, p. 199–193, 1. quinz. abr., 2001.
» A imposição de multas de trânsito e a sua defesa / Sérgio Pinto Martins.
   n. 6, p. 163–161, 2. quinz. mar., 2001.
» Perdimento em matéria aduaneira / Rogério Pires da Silva.
   n. 6, p. 166–164, 2. quinz. mar., 2001.
» Tabelas do imposto de renda -pessoa física- e valores das deduções permtidas legalmente: cabe correção monetária? / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 6, p. 167–166, 2. quinz. mar., 2001.
» Nova Lei do imposto sobre herança e doação / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 6, p. 170–168, 2. quinz. mar., 2001.
» Considerações sobre a retenção de 11% de contribuição previdenciária nas hipóteses de cessão de mão-de-obra (lei 8.212/91, art. 31), no âmbito do direito aeronáutico / Ricardo Alvarenga.
   n. 5, p. 136–134, 1. quinz. mar., 2001.
» Ato fraudulento e alcance do poder impositivo do fisco ( novo parágrafo único do art. 116 do Código tributário nacional) / Nelson Monteiro Neto.
   n. 5, p. 138–136, 1. quinz. mar., 2001.
» Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF - art. 102 p. 1º da Constituição federal / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 5, p. 142–139, 1. quinz. mar., 2001.
» Argüição de descumprimento de preceito fundamental: identificação do parâmetro de controle para os fins do art. 103, p 1º, da Constituição federal / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 5, p. 145–143, 1. quinz. mar., 2001.
» CPMF: não recolhimento em razão da concessão de liminar / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 4, 2. quinz. fev., 2001.
» ICMS: operações de "leasing / Leonardo Sobral Navarro.
   n. 4, p. 107–105, 2. quinz. fev., 2001.
» Contribuições para o Senai, Sesi e Sebrae: impossibilidade da cobrança nas empresas de construção civil / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 4, p. 111–107, 2. quinz. fev., 2001.
» Imposto sobre transmissão de bens imóveis / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 4, p. 114–112, 2. quinz. fev., 2001.
» Da não-incidência do icms nas importações por não-comerciantes: análise crítica de recente julgado do STF / Eric de Castro e Silva.
   n. 3, p. 82–80, 1. quinz. fev., 2001.
» MP 2.026: licitação por meio eletrônicos / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 3, p. 83–82, 1. quinz. fev., 2001.
» Desvalor ético da taxa relativa a prédios com vigilância particular / Nelson Monteiro Neto.
   n. 3, p. 84–83, 1. quinz. fev., 2001.
» O regime tributário dos descontos / Hugo de Brito Machado.
   n. 3, p. 87–84, 1. quinz. fev., 2001.
» Piso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 24, p. 711–709, 2. quinz. dez., 2001.
» Os limites do dever de fiscalização dos notários e dos oficiais quanto aos tributos nos termos da Lei Federal nº 8935/94 e o princípio da legalidade estrita / Ângela Maria Catão Alves.
   n. 24, p. 713–711, 2. quinz. dez., 2001.
» Exclusão do IPI da base de cálculo da Cofins e de PIS / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 24, p. 714–713, 2. quinz. dez., 2001.
» O imposto predial e territorial urbano na Constituição de 1988 / Dâmares Ferreira.
   n. 24, p. 722–714, 2. quinz. dez., 2001.
» Mandado de segurança e sua utilização para obtenção de certidão indispensável a participação / Horácio Augusto Mendes de Souza.
   n. 23, p. 689–686, 1. quinz. dez., 2001.
» GPS eletrônico da portaria MPAS nº 375/2001: indevida exclusividade e afronta ao direito da denúncia espontânea / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 23, p. 692–690, 1. quinz. dez., 2001.
» A compensação do art. 170-a do CTN / Sacha Calmon.
   n. 23, p. 693–692, 1. quinz. dez., 2001.
» Apontamentos ao princípio do poluidor pagador e do usuário pagador no direito ambiental / Luiz Carlos Aceti Júnior.
   n. 22, 2. quinz. nov., 2001.
» O imposto de renda nas operações de swap / Miguel Florestano Neto.
   n. 22, p. 662–660, 2. quinz. nov., 2001.
» IPTU dos imóveis locados de propriedade das entidades de assistência social, sem fins lucrativos - abrangência da imunidade prevista no art. 150, VI "c", da CF/88 - decisão do STF / Gladson Mota.
   n. 22, p. 664–662, 2. quinz. nov., 2001.
» Extinção da punibilidade nos delitos fiscais e parcelamento administrativo do débito tributário / Luis Dias Fernandes.
   n. 22, p. 666–664, 2. quinz. nov., 2001.
» Contribuições sociais arrecadadas pelo inss e imposição do recolhimento pela Internet / Rogério Pires da Silva.
   n. 21, 1. quinz. nov., 2001.
» A importância da destinação nas contribuições sociais / Halley Hernares Neto.
   n. 21, p. 625–618, 1. quinz. nov., 2001.
» A contribuição social instituída pela Lei complementar nº 110/2001 / Vittorio Cassone.
   n. 21, p. 629–626, 1. quinz. nov., 2001.
» O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de geração e distribuição de energia / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 21, p. 639–630, 1. quinz. nov., 2001.
» Crédito presumido de IPI (Lei nº 9363/96 e Medida provisória nº 1807-02/99 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 20, 1. quinz. out., 2001.
» Impostos aduaneiros: competência para alterar alíquotas / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva.
   n. 20, p. 597–594, 1. quinz. out., 2001.
» Contribuições para o fgts da Lei complementar nº 110/2001: princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativa; inconstitucionalidades / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 20, p. 600–597, 1. quinz. out., 2001.
» Os tratados internacionais sobre direitos humanos e a Constituição / Maria Garcia.
   n. 20, p. 602–600, 1. quinz. out., 2001.
» A "confissão de dívida" em matéira tributária / Alexandre Pimenta da Rocha, André Patrus Ayres Pimenta.
   n. 2, p. 58–56, 2. quin. jan., 2001.
» Senac: recepção do 'caput' do art. 7º do Decreto-Lei nº 8.621/46 / Diego Galbinski.
   n. 2, p. 59–58, 2. quinz. jan., 2001.
» Reflexos tributários da lei de responsabilidade fiscal / Edvaldo Brito.
   n. 2, p. 68–60, 2. quinz. jan., 2001.
» A possibilidade de impetração de mandado de segurança para efetivar o pagamento dos precatórios / Jamile Bergamaschine Mata Diz, Letícia Balsamão Amorim.
   n. 19, p. 562–559, 1. quinz. out., 2001.
» Conceito de legislação tributária: uma análise do art. 96 do CTN / Marcelo Magalhães Peixoto.
   n. 19, p. 565–563, 1. quinz. out., 2001.
» Tributação dos lucros auferidos por sociedades coligadas ou controladas no exterior: exame da validade constitucional do art. 74 da medida provisória nº 2158-34/2001 / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 19, p. 569–566, 1. quinz. out., 2001.
» Medidas provisórias em matéria tributária na EC nº 32/2001 / Vittorio Cassone.
   n. 19, p. 575–569, 1. quinz. out., 2001.
» Fundo de participação dos municípios (alteração de valor pelo Tribunal de Contas da União em razão de censo) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 18, p. 524–522, 2. quinz. set., 2001.
» Aspectos do imposto sobre a transmissão de bens "causa mortis" e doação (ITBCMD) / Valéria C. P. Furlan.
   n. 18, p. 526–524, 2. quinz. set., 2001.
» A compensação pela Lei complementar nº 104, de 21 janeiro de 2001 / Ricardo Micheloni da Silva.
   n. 18, p. 532–527, 2. quinz. set., 2001.
» A medida liminar e o solve et repete / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 534–532, 2. quinz. set., 2001.
» O Adequado tratamento tributário a ser dado ao ato cooperativo na CF/88 / Miguel Florestano Neto.
   n. 17, p. 494–492, 1. quinz. set., 2001.
» Restituição de ICMS indevidamente pago em matéria de substituição tributária "para frente" conforme o art. 165 do Código tributário nacional / Nelson Monteiro Neto.
   n. 17, p. 496–494, 1. quinz. set., 2001.
» Desvio de poder na edição de medidas provisórias: o caso do Refis / Marcelo Harger.
   n. 17, p. 498–496, 1. quinz. set., 2001.
» FGTS complementar: uma análise crítica e jurídica da Lei complementar nº 110/71 / Edson Cichella.
   n. 17, p. 503–498, 1. quinz. set., 2001.
» Cooperativa: impossibilidade de participação em processo licitatório; violação a princípios constitucionais / Sousa Lirian Soares.
   n. 16, 2. quinz. ago., 2001.
» Breves comentários acerca do fundo de combate e erradicação da pobreza / Edson Cichella.
   n. 16, p. 466–465, 2. quinz. ago., 2001.
» A inconstitucionalidade da Lei do Simples e o caso das escolas de ensino médio / Soares Feitosa, Rogério Lima.
   n. 16, p. 472–467, 2. quinz. ago., 2001.
» Parcelamento de débito tributário e depósito judicial: algumas implicações jurídicas / Eduardo Franco Cândia.
   n. 16, p. 474–472, 2. quinz. ago., 2001.
» Apelação com efeito suspensivo contra sentença concessiva de mandado de segurança: uma interpretação sistemática da Lei nº 1.533/51 / Eduardo Franco Cândia.
   n. 15, p. 434–431, 1. quinz. ago., 2001.
» A não incidência tributária em relação aos fatos emergentes da atuação das cooperativas médicas / André L. Borges Netto.
   n. 15, p. 437–435, 1. quinz. ago., 2001.
» ICMS (e IPI): correção monetária em crédito escritural e saldo credor / Vittorio Cassone.
   n. 15, p. 442–438, 1. quinz. ago., 2001.
» Sigilo bancário e o fisco: uma análise constitucional / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 15, p. 447–443, 1. quinz. ago., 2001.
» Controle difuso e concentrado de constitucionalidade / José Rubens Costa.
   n. 14, p. 402–397, 2. quinz. jul., 2001.
» Os requisitos da ação popular e os princípios da interpretação constitucional / Maria Garcia.
   n. 14, p. 406–402, 2. quinz. jul., 2001.
» Decadência e prescrição de tributos na visão do STJ / Vittorio Cassone.
   n. 14, p. 414–407, 2. quinz. jul., 2001.
» Impossibilidade de quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo e falta de imparcialidade do fisco / Nelson Monteiro Neto.
   n. 13, p. 369–368, 1. quinz. jul., 2001.
» IPI: inconstitucionalidade da tributação diferenciada para os produtos fabricados com plástico / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 13, p. 374–370, 1. quinz. jul., 2001.
» Comunicação e serviços de comunicação: inconstitucionalidade do convênio confaz nº 69/98 / Aires F. Barreto.
   n. 13, p. 376–375, 1. quinz. jul., 2001.
» Fiscalização de empresas paulistas, na qualidade de contribuintes do ICMS por substituição, pelo fisco Fluminense / Toshio Mukai, Maria Helena Cervenka Bueno de Assis.
   n. 13, p. 379–376, 1. quinz. jul., 2001.
» Objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 12, p. 336–333, 2. quinz. jun., 2001.
» O significado da expressão preceito fundamental no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental prevista no artigo 102, § 1º, da CF / Helder Martinez Dal Col.
   n. 12, p. 344–336, 2a. quinz. jun., 2001.
» A ilegitimidade da taxa de saúde suplementar instituída pelo exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde Suplementar / Flávio Augusto Antunes.
   n. 12, p. 347–345, 2a. quinz. jun., 2001.
» ICMS/substituição tributária nulidade da autuação fiscal contra o substituto / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 12, p. 352–348, 2a. quinz. jun., 2001.
» Objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 11, p. 309–304, 1. quinz. jun., 2001.
» ICMS sobre serviços de comunicação que envolvem prestador e tomador localizados em diferentes unidades da federação e a recente Lei complementar nº 102/2000 / Rogério Pires da Silva, Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini.
   n. 11, p. 311–309, 1a. quinz. jun., 2001.
» A compensação de tributos e o art. 170-a do CTN / Hugo Barroso Uelze.
   n. 11, p. 315–311, 1a. quinz. jun., 2001.
» Os efeitos do art. 170-A do CTN na autocompensação tributária / Régis Pallota Trigo.
   n. 11, p. 321–315, 1a. quinz. jun., 2001.
» Apenas na falência, não a concordata, afasta a multa fiscal: orientação atual do Superior Tribunal de Justiça / Nelson Monteiro Neto.
   n. 10, p. 272–271, 2a. quinz. maio, 2001.
» Da exigibilidade da multa fiscal na Lei de falências e concordatas (Decreto-lei 7.661/45) / Gilberto Souza Amarante.
   n. 10, p. 278–272, 2a quinz. maio, 2001.
» CPMF e a EC 31, de 14.12.00 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 10, p. 279–278, 2a. quinz. maio, 2001.
» Norma antievasão fiscal: LC nº 104/2001 / Vittorio Cassone.
   n. 10, p. 286–280, 2a. quinz. maio, 2001.
» Sobre a "cassação" de medida liminar e a multa pelo não-pagamento do tributo no devido prazo / Nelson Monteiro Neto.
   n. 1, p. 14–13, 1. quinz. jan., 2001.
» Cofins: base de cálculo faturamento, conceito - Lei nº 9.718/98 e ec nº 20/98 / Vittorio Cassone.
   n. 1, p. 20–14, 1. quinz. jan., 2001.
» Conceito de receita como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos da Cofins e da contribuição ao PIS) / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 1, p. 43–20, 1. quinz. jan., 2001.
2000» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 411–281, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 411–281, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 282–281, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 282–281, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 411–410, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 411–410, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 282–410, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 26, p. 282–410, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 411–281, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 411–281, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 282–281, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 282–281, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 411–410, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 411–410, jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 282–410, 30 jun., 2000.
» Execução contra a fazenda pública / Diomar Bezerra Lima.
   v. 20, n. 11, p. 282–410, jun., 2000.
» O direito do contribuinte do sigilo bancário / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 9, p. 223–222, maio, 2000.
» Legítima defesa empresarial / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 9, p. 224–223, maio, 2000.
» A limitação da compensação dos prejuízos fiscais / Edson Cichella.
   n. 9, p. 231–224, maio, 2000.
» Inconstitucionalidade da TFA: taxa de fiscalização ambiental do IBAMA / Antonio Manoel Gonzalez.
   n. 9, p. 235–231, maio, 2000.
» Lançamento tributário, decadência e prescrição / Vittorio Cassone.
   n. 8, p. 199–194, abr., 2000.
» Decadência e prescrição das contribuições sociais / Douglas Yamashita.
   n. 8, p. 204–199, abr., 2000.
» Contribuição previdenciária das agroindústrias / Hugo de Brito Machado.
   n. 8, p. 208–205, abr., 2000.
» Contribuição previdenciária dos aposentados e cláusulas pétreas / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 179–177, abr., 2000.
» Recorrência da imunidade tributária: pagamento da Cofins por empresa exploradora de minerais / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 7, p. 180–179, abr., 2000.
» A Cofins e a Lei nº 9.718/98 / Rogério Pires da Silva.
   n. 7, p. 181–180, abr., 2000.
» PIS: inconstitucionalidade parcial e a recuperação do indébito / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 7, p. 183–181, abr., 2000.
» Confisco em matéria tributária / Vittorio Cassone.
   n. 6, p. 153–149, mar., 2000.
» Guerra fiscal e represálias dos estados contra os contribuintes / Rogério Pires da Silva.
   n. 6, p. 156–154, mar., 2000.
» ICMS: crédito de bens de uso e consumo / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 6, p. 161–157, mar., 2000.
» O ICMS: imposto de valor acrescido tipo consumo, a Lei complementar nº 99, de 20.12.1999, o direito ao crédito relativo a mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento / Luiz Mélega.
   n. 6, p. 164–161, mar., 2000.
» A educação e a tributação / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   n. 5, p. 128–127, mar., 2000.
» Fixação da base de cálculo do imposto de renda exigível das pessoas físicas: dedução por inteiro das despesas relacionadas com a educação / Nelson Monteiro Neto.
   n. 5, p. 129–128, mar., 2000.
» A inconstitucionalidade da CPMF / Andréia Bambini, Rafael Hoher.
   n. 5, p. 132–130, mar., 2000.
» Medidas provisórias: modificações propostas de emendas à Constituição / Luiz Mélega.
   n. 5, p. 137–133, mar., 2000.
» Publicidade nos sites do estado na internet / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 4, fev., 2000.
» Honorários de advogado na defesa do executado antes da penhora / Schubert de Farias Machado.
   n. 4, p. 105–103, fev., 2000.
» Os juros na repetição de indébito tributário / Fernando Augusto Monteiro Perez.
   n. 4, p. 111–105, fev., 2000.
» Argüição de descumprimento de preceito fundamental (§ 1º do art. 102 da Constituição Federal) / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 4, p. 114–111, fev., 2000.
» Insuficiência das normas inscritas no art. 166 do CTN e no art. 89, § 1º, da Lei nº 8.112 / Nelson Monteiro Neto.
   n. 3, p. 81–79, fev., 2000.
» O conceito de juros e a aplicabilidade da taxa Selic aos créditos previdenciários / Fábio Zambitte Ibrahim.
   n. 3, p. 85–81, fev., 2000.
» Imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza: ISS, alterações, Lei complementar nº 100, de 22.12.1999 / Luiz Mélega.
   n. 3, p. 89–86, fev., 2000.
» A nova modalidade de licitação instituída pela Medida provisória nº 2.026, de 04 de maio de 2000, e a vedação contida no art. 22, p 8º, da Lei nº 8.666/93 / Leônidas Siqueira Filho.
   n. 21, p. 544–543, nov., 2000.
» Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes nas sociedades limitadas / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 21, p. 549–545, nov., 2000.
» Cobrança da CPMF: importâncias pretéritas e multa moratória não são exigíveis enquanto não decidida irrecorrivelmente a causa / Nelson Monteiro Neto.
   n. 21, p. 550–549, nov., 2000.
» As entidades referidas no artigo 240 da Constituição federal e o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - "Simples" / Luiz Mélega.
   n. 21, p. 553–550, nov., 2000.
» Extensão subjetiva de eficácia das decisões em matéria de controle judicial da constitucionalidade das leis / Nelson Monteiro Neto.
   n. 20, p. 511–509, out., 2000.
» Cassação de liminar em mandado de segurança em matéria fiscal e o sobreprincípio da segurança pública / Helder Martinez Dal Col.
   n. 20, p. 518–512, out., 2000.
» CPMF é cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos no passado por força de decisões judiciais / Rogério Pires da Silva.
   n. 20, p. 520–519, out., 2000.
» Ação direta de inconstitucionalidade: reflexos e anotações / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 20, p. 528–521, out., 2000.
» Contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual e municipal (Lei nº 9.506/97) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 2, p. 53–52, jan., 2000.
» Prerrogativas processuais da fazenda pública e princípio da isonomia / Ivani Contini Bramante.
   n. 2, p. 62–53, jan., 2000.
» Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 2, p. 68–62, jan., 2000.
» Considerações acerca da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 102/00 / Edson Cichella.
   n. 19, p. 487–484, out., 2000.
» A medida liminar na compensação dos créditos tributários: um ponto de equilíbrio / Nelson Monteiro Neto.
   n. 19, p. 491–487, out., 2000.
» Revogação de isenção através de medida provisória / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 19, p. 492–491, out., 2000.
» Imposto de renda das pessoas jurídicas e 'sites' da internet / Douglas Yamashita.
   n. 19, p. 497–492, out., 2000.
» Compensação financeira pela exploração de recursos minerais / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 18, p. 467–463, set., 2000.
» Tutela antecipada como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Valterlei Aparecido da Costa.
   n. 18, p. 468–467, set., 2000.
» A força vinculativa dos pareceres do advogado geral da União e o processo administrativo fiscal / Nelson Monteiro Neto.
   n. 18, p. 470–469, set., 2000.
» Denúncia espontânea da infração tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 472–470, set., 2000.
» Contratação por prazo determinado na esfera federal: legislação aplicável / Andréa Dantas Santos.
   n. 17, p. 440–435, set., 2000.
» Lei tributária no direito brasileiro atual: dimensões / Carlos Alberto Bittar Filho.
   n. 17, p. 441–440, set., 2000.
» A medida liminar na compensação dos créditos tributários / Nelson Monteiro Neto.
   n. 17, p. 443–441, set., 2000.
» Arguição de descumprimento de preceito fundamental / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 17, p. 449–443, set., 2000.
» Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (SAT): impossibilidade da cobrança à alíquota mínima de 1% / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 16, p. 411–408, ago., 2000.
» Nova perspectiva a respeito do depósito recursal como condição de admissibilidade do recurso em processo administrativo fiscal / Marcelo Harger.
   n. 16, p. 413–412, ago., 2000.
» Depósito de 30% como pressuposto de admissibilidade recursal administrativo: inconstitucionalidade ou "inconstitucionalite" / Eduardo Franco Cândia.
   n. 16, p. 418–414, ago., 2000.
» Tributo declarado e denúncia espontânea / Hugo de Brito Machado.
   n. 16, p. 420–419, ago., 2000.
» A nulidade do lançamento de débito confessado: LDC do INSS derivado de fiscalização / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 15, p. 388–386, ago., 2000.
» A compensação tributária por meio de medida liminar e a proibição da sua concessão / Marcelo da Silva Prado.
   n. 15, p. 393–388, ago., 2000.
» Processo administrativo fiscal: o direito à decisão definitiva sem qualquer ato de constrição ou o depósito de 30% do valor da pretensa dívida tributária / Nelson Monteiro Neto.
   n. 15, p. 395–393, ago., 2000.
» Responsabilidade tributária dos sócios, diretores e gerentes de empresas / Kiyoshi Harada.
   n. 15, p. 397–395, ago., 2000.
» Algumas considerações a respeito da Lei nº 9.317/96, instituidora do Simples: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte / Miguel Delgado Gutierrez.
   n. 14, p. 359–354, jul., 2000.
» Ação de impugnação de mandato eletivo: litisconsórcio necessário / José Rubens Costa.
   n. 14, p. 361–359, jul., 2000.
» O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 14, p. 372–361, jul., 2000.
» O encargo de que trata o decreto-lei nº 1.025/69 e sua revogação pelo art. 25 do ato das disposições constitucionais transitórias / Rogério Pires da Silva, Alberto Podgaec.
   n. 13, jul., 2000.
» O controle judicial dos pressupostos constitucionais das medidas provisórias e a ADIN nº 1753 / Ivo Teixeira Gico Júnior.
   n. 13, p. 324–323, jul., 2000.
» Cofins e PIS: revogação da exclusão de valores transferidos para outra pessoajurídica? / Douglas Yamashita.
   n. 13, p. 328–324, jul., 2000.
» Natureza jurídica das contribuições do sistema "s": parafiscalidade, sistema tributário nacional / Luiz Mélega.
   n. 13, p. 337–329, jul., 2000.
» Depositário infiel e Lei nº 8.866/94 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 12, jun., 2000.
» Due process of law, razoabilidade e proporcionalidade: a questão do depósito de 30% para recurso ao conselho de contribuintes / Vittorio Cassone.
   n. 12, p. 300–297, jun., 2000.
» A situação das empresas em concordata preventiva diante do art. 112, II do CTN: exclusão da multafiscal? / Eduardo Franco Cândia.
   n. 12, p. 303–300, jun., 2000.
» ICMS: intributabilidade dos serviços de transporte internacional / Aires F Barreto.
   n. 12, p. 306–305, jun., 2000.
» Seguro por acidente de trabalho: SAT / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 11, p. 280–279, jun., 2000.
» ICMS na exportação: não incidência / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 11, p. 285–282, jun., 2000.
» Refis: síntese de seus problemas jurídicos / James J. Marins de Souza.
   n. 11, p. 287–285, jun., 2000.
» LCVM (licença para uso da configuração de veículos ou motor): inconstitucionalidade da cobrança mensal pelo IBAMA / Mário Luiz Oliveira da Costa.
   n. 10, p. 252–250, maio, 2000.
» Inconstitucionalidade da contribuição ao Sebrae / Rogério Pires da Silva.
   n. 10, p. 254–252, maio, 2000.
» O exame da constitucionalidade no processo administrativo fiscal / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 10, p. 258–254, maio, 2000.
» Confisco como efeito tributário e sua proibição constitucional / Douglas Yamashita.
   n. 10, p. 268–258, maio, 2000.
» IOF (IOC): inconstitucionalidade da Lei nº 9.779/99 incidência somente no mútuo mercantil / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 1, p. 19–16, jan., 2000.
» A Lei n. 9.718/98 e as inconstitucionalidades da Cofins por ela instituída / Marcus Motta Monteiro de Carvalho.
   n. 1, p. 27–19, jan., 2000.
» A recepção, pela constituição de 1988, dos enunciados prescritivos do salário-educação editados sob a égide do sistema jurídico de 1989 / Júlio M. de Oliveira.
   n. 1, p. 35–27, jan., 2000.
» Natureza jurídica da relação tributária / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 1, p. 41–35, jan., 2000.
1999» Cofins: EC-20/98 não da respaldo jurídico-constitucional a Lei n. 9.718/98 / Paulo Akiyo Yassui.
   n. 9, p. 275–270, 1. quinz. maio, 1999.
» Substituição tributária da contribuição social sobre a remuneração / Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 278–275, 1. quinz. maio, 1999.
» Emenda constitucional n. 17/97: Direito Juridico Relativamente ao PIS / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 9, p. 279–278, 1. quinz. maio, 1999.
» A sentença em demanda repetitória e o seu uso objetivando compensação / Carlos Henrique da Fonseca.
   n. 8, p. 249–248, 2. quinz. abr., 1999.
» Dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro liquido: lei n. 9.316/96 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 8, p. 251–250, 2. quinz. abr., 1999.
» Cofins: Lei n. 9.718/98 ; validade e alcance / Vittorio Cassone.
   n. 8, p. 254–251, 2. quinz. abr., 1999.
» Os juros de mora e os créditos tributários com exigibilidade suspensa por medida liminar em mandado de segurança / Helenilson Cunha Pontes.
   n. 7, p. 227–222, 1. quinz, 1999.
» Natureza jurídica da Lei complementar n. 70/91 e sua alteração por lei ordinária / Douglas Yamashita.
   n. 7, p. 231–227, 1. quinz. abr., 1999.
» Compensação da Cofins com a CSL / Hugo de Brito Machado.
   n. 7, p. 233–231, 1. quinz. abr., 1999.
» Compensação e repercussão na jurisprudência do STJ / Hugo de Brito Machado.
   n. 6, p. 194–191, 2. quinz. mar., 1999.
» Contribuição social dos aposentados / Kiyoshi Harada.
   n. 6, p. 197–194, 2. quinz. mar., 1999.
» Contribuições de aposentados para a previdência social / Sérgio Pinto Martins.
   n. 6, p. 200–198, 2. quinz. mar., 1999.
» A retenção na fonte da contribuição previdenciária: não-abrangencia do art. 31 da lei 8.212 (com a redação da recente lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998), em face das contratações realizadas pelas cooperativas de trabalho / Reginaldo Ferreira Lima.
   n. 5, p. 153–150, 1. quinz. mar., 1999.
» Algumas considerações a respeito do aumento da Cofins / Antonio Carlos Lovato.
   n. 5, p. 155–153, 1.quinz. mar., 1999.
» Cofins e Pis/Pasep: a incidência sobre as receitas pela Lei n. 9.718/98 considerando os efeitos da emenda constitucional n. 20/98 / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 5, p. 159–155, 1. quinz. mar., 1999.
» Controle de constitucionalidade de medidas provisórias à luz do princípio da proporcionalidade: considerações sobre o estado democrático de direito no Brasil / Douglas Yamashita.
   n. 5, p. 173–160, 1. quinz mar., 1999.
» Assepsia contabil dos depositos judiciais / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 4, p. 122–121, 2. quinz. fev., 1999.
» A inconstitucionalidade da pretensa substituição tributária para frente criada pela Lei n. 9.711/98 (contribuição social sobre faturamento e folha, cessão de mão-de-obra) / Julio M. de Oliveira.
   n. 4, p. 126–123, 2. quinz. fev., 1999.
» Revisitando a isenção tributária: a isenção tributária à luz da hermenêutica história / José Souto Maior Borges.
   n. 4, p. 130–126, 2. quinz. fev., 1999.
» Revisitando a isenção tributária: a isenção tributária à luz da hermenêutica história / José Souto Maior Borges. --
   n. 4, p. 130–126, 2. quinz. fev., 1999.
» Os Créditos de ICMS e a inidoneidade documental / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 3, p. 103–100, 1. quinz. fev., 1999.
» A importância do processo administrativo / Marcelo Harger.
   n. 3, p. 92–89, 1. quinz fev., 1999.
» Vinculação pelo município das cotas do ICMS para garantia de operações de crédito: efeitos / Kiyoshi Harada.
   n. 3, p. 96–93, 1. quinz. fev., 1999.
» Medida provisória n. 1.621 - 30 ... 36 ... /97: do depósito judicial de 30% para recorrer ao conselho de contribuintes e do prazo de 180 dias para propositura de ação no poder judiciário, após a decisão monocrática / Celso Alves Feitosa.
   n. 3, p. 100–96, 1. quinz. fev., 1999.
» Contribuição para o Sebrae: inconstitucionalidade para as médias e grandes empresas / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 24, p. 694–689, dez., 1999.
» Tributação pelo ISS dos serviços das cooperativas / Sérgio Pinto Martins.
   n. 24, p. 696–694, dez., 1999.
» Variações cambiais nas bases de cálculo das contribuições do PIS e à COFINS / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 24, p. 704–696, dez., 1999.
» Icms e ipi na importação: pessoas fisicas, prestadoras de serviços, entidades financeiras / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 23, p. 607–604, 1. quinz. dez., 1999.
» Base imponível do ISS e das contribuições para o Pis e a Cofins / Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 23, p. 668–665, dez., 1999.
» Crédito regularmente constituído e cautelar fiscal / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 669–668, dez., 1999.
» O Cabimento e a Fixação Judicial dos Honorários de Sucumbência na Extinção de Execução Fiscal Através de Exceção de Pré-executividade / Jean Carlos Dias.
   n. 22, p. 640–637, nov., 1999.
» Execução Fiscal de Tributos sem Lançamento ou Lançados por Homologação e a Notificação Administrativa / Renato Lopes Becho.
   n. 22, p. 644–641, nov., 1999.
» ICMS na importação: local de recolhimento em operações interestaduais / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 22, p. 646–644, nov., 1999.
» Pedágio é Taxa e não Tarifa / Kiyoshi Harada.
   n. 22, p. 648–646, nov., 1999.
» O Superior Tribunal de Justiça e o Paradoxo Estabelecido na Compensação de Tributos / Tatiana Carvalho Seda.
   n. 21, p. 623–621, nov., 1999.
» CPMF: razões da vitória do governo no STF / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 21, p. 625–624, nov., 1999.
» IOF e Abertura de Contrato de Crédito (Lei Nº 9.779/99) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 21, p. 626–625, nov., 1999.
» "Leasing": a descaracterização do negócio jurídico e as repercussões tributárias / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 21, p. 629–626, nov., 1999.
» Emenda Constitucional nº 21 e CPMF / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 20, out., 1999.
» O Refinanciamento da Dívida Pública dos Municípios e a Nulidade das Operações de ARO Contratadas sem Licitação Pública / Bruno Osloski de Castro.
   n. 20, p. 600–598, out., 1999.
» A Cofins das sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados / Diego Galbinski.
   n. 20, p. 604–600, out., 1999.
» O repasse dos depósitos ao Tesouro Nacional / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 20, p. 607–605, out., 1999.
» A sindicância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar e seus meios probatórios / Benedito de Fatima Delbono Trivelato.
   n. 2, p. 65–62, 2. quinz. jan., 1999.
» Delegação legislativa em materia tributária / Vittorio Cassone.
   n. 2, p. 69–65, 2. quinz. jan., 1999.
» O depósito como requisito para encaminhamento de recursos a segunda instância administrativa e suas injuridicidades / Roque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 2, p. 72–69, 2. quinz jan., 1999.
» Ajustamento da tributação as novas realidades / Marco Aurélio Greco.
   n. 2, p. 74–73, 2. quinz. jan., 1999.
» Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 576–574, out., 1999.
» As Complicações Jurídicas do Salário Educação / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 19, p. 579–576, out., 1999.
» ISS: não incidência sobre cessão de espaço em bem imóvel / Aires F Barreto.
   n. 19, p. 583–580, out., 1999.
» Desapropriação em Alcântara/Maranhão: um caso-limit / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 18, p. 548–546, set., 1999.
» Imunidade objetiva: livros, jornais e periódicos, insumos e bens de produto / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 18, p. 551–548, set., 1999.
» Alíquota zero e produto "NT" / Vittorio Cassone.
   n. 18, p. 554–552, set., 1999.
» IPI: direito ao crédito relativo a insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero; consideração sobre a não-cumulatividade e a extrafiscalidade / Douglas Yamashita.
   n. 18, p. 562–554, set., 1999.
» A Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Federais / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 17, p. 528–523, set., 1999.
» O Arrolamento Administrativo de Bens Pela Receita Federal, a Instrução Normativa SRF 143/98 e o Alcance Restrito do Artigo 7º da Norma / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   n. 17, p. 529–528, ago., 1999.
» ICMS: venda "FOB" situação irregular do comprador e a posição fiscal do vencedor / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 17, p. 531–530, ago., 1999.
» Multa por atraso na declaração de rendimentos / Hugo de Brito Machado.
   n. 17, p. 533–532, set., 1999.
» Breves apontamentos acerca da espécie legal apta a dispor sobre a imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da constituição federal / Rafael Pandolfo.
   n. 16, p. 493–490, ago., 1999.
» Reflexões iniciais sobre o princípio da eficiência / Marcelo Harger.
   n. 16, p. 498–493, ago., 1999.
» Execução Fiscal e Nomeação de Títulos da Dívida Pública / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 501–499, ago., 1999.
» O direito de compensar tributos com títulos da dívida pública / Hugo de Brito Machado.
   n. 16, p. 508–501, ago., 1999.
» O processo administrativo e sua aplicabilidade às empresas estatais / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 15, p. 460–457, ago., 1999.
» Capacidade Contributiva, Progressividade e Sigilo Bancário / Vittorio Cassone.
   n. 15, p. 463–460, ago., 1999.
» Contribuicões sobre o faturamento: serviços e produtos estratégicos (as razões que levaram o governo à vitória no STF) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 15, p. 465–463, ago., 1999.
» O CPMF: inconstitucionalidades / Edvaldo Brito.
   n. 15, p. 475–465, ago., 1999.
» Taxa de adesão ao sistema de telefonia celular e o imposto de comunicação / Kiyoshi Harada.
   n. 14, p. 435–433, jul., 1999.
» Cofins e PIS: inconstitucionalidade da modificação da base de cálculo e violação ao princípio da igualdade / Humberto Ávila.
   n. 14, p. 442–435, jul., 1999.
» A Constituição do Crédito Tributário e a Disciplina do Lançamento Segundo o CTN / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 14, p. 446–442, jul., 1999.
» Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos, aposentados e pensionistas / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 13, p. 400–397, 1. quinz jul., 1999.
» Imunidade do idoso antes e depois da EC 20/98 / Kiyoshi Harada.
   n. 13, p. 402–401, 1. quinz jul., 1999.
» COFINS: as inconstitucionalidades da lei nº 9.718/98 / Antonio Manoel Gonçalez.
   n. 13, p. 409–403, 1. quinz jul., 1999.
» Emenda constitucional nº 20/98 e Lei nº 9.718/99 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 13, p. 411–409, 1. quinz jul., 1999.
» A Exigência de Depósito Como Condição Para o Recurso Administrativo do Contribuinte / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 12, p. 364–362, 2. quinz jun., 1999.
» Obrigações das Empresas em Decorrencia da Lei n. 9.711/98 / Fábio Zambitte Ibrahim.
   n. 12, p. 369–364, 2. quinz jun., 1999.
» CPMF e Ilegalidades / Paulo Martini.
   n. 12, p. 375–369, 2. quinz jun., 1999.
» Da prorrogação da CPMF via EC n. 21/99 / João Dácio Rolim, Luís Carlos Martins Alves Júnior, Marciano Seabra de Godoi.
   n. 12, p. 378–375, 2. quinz. jun., 1999.
» Função Social da Propriedade na Constituição de 1988 / Carlos Araujo Leonetti.
   n. 11, p. 329–326, 1. quinz. jun., 1999.
» Previdência social: inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.212/91 / Antonio Manoel Gonçalez.
   n. 11, p. 335–330, 1.quinz. jun., 1999.
» IPI/ICMS: estabelecimento equiparado a industrial, inconstitucionalidade / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 11, p. 338–336, 1. quinz. jun., 1999.
» Poderes e limites das CPIs / Cássio Juvenal Faria, Luiz Flávio Gomes.
   n. 11, p. 339–338, 1. quinz jun., 1999.
» Contribuição para o SAT: inconstitucionalidade originária e incompatibilidade material com a atual ordem constitucional / Halley Henares Neto.
   n. 10, p. 301–292, 2. quinz. maio, 1999.
» Importação: pena de perdimento de mercadorias / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 10, p. 304–302, 2. quinz. maio, 1999.
» As principais teses fiscais dos tribunais / Inocêncio Henrique do Prado.
   n. 10, p. 310–305, 2. quinz. maio, 1999.
» Habilitação nas licitações por tomada de preços / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 1, p. 25–23, 1. quinz. jan., 1999.
» Depósito para garantia de instância administrativa / José Antonio Minatel.
   n. 1, p. 31–26, 1. quinz. jan., 1999.
» CNPJ: inconstitucionalidades / Antonio Manoel Gonçalez.
   n. 1, p. 37–31, 1. quinz. jan., 1999.
» Inconstitucionalidade e ilegalidades da exigência do IPVA / Sergio Pinto Martins.
   n. 1, p. 39–38, 1. quinz. jan., 1999.
1998» Limitações inconstitucionais ao direito de compensa / Plinio Gustavo Prado Garcia.
   n. 9, p. 215–209, 1. quinz. maio, 1998.
» Imunidade tributária dos proventos de maiores de 65 anos / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 217–215, 1. quinz. maio, 1998.
» Factoring, IOF: art 58 da Lei 9.532/97 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 8, p. 190–189, 2. quinz. abr., 1998.
» Factoring e o IOF / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 8, p. 192–191, 2. quinz. abr., 1998.
» Imunidade tributária e as aplicações financeiras de renda fixa ou renda variável: lei n. 9.532/97 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 7, p. 156–154, 1. quinz abr., 1998.
» Depósito para garantia de instância administrativa / Kiyoshi Harada.
   n. 7, p. 159–157, 1. quinz. abr., 1998.
» OMC e Mercosul / Hamilton Dias de Souza.
   n. 7, p. 173–159, 1. quinz. abr., 1998.
» Dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários federais / Jose Eduardo Queiroz Regina.
   n. 6, p. 129–127, 2. quinz. mar., 1998.
» A inviabilidade do ajuizamento de ação rescisória da união federal para desconstituir a coisa julgada em face da decisão do STF que julgou constitucional a alíquota de 2% do finsocial das empresas exclusivamente prestadoras de serviços / Julio M. de Oliveira, Daniel Lacasa Maya.
   n. 6, p. 134–129, 2. quinz. mar., 1998.
» A publicidade dos atos e decisões administrativos / Demócrito Ramos Reinaldo.
   n. 6, p. 136–135, 2. quinz mar., 1998.
» Um produto residual da URV: o índice de 11,98% / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 5, p. 106–105, 1. quinz mar., 1998.
» Administração hospitalar e gerenciamento dos hospitais públicos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 5, p. 109–106, 1. quinz. mar., 1998.
» Depósito em processo administrativo e prescrição de ação judicial: inconstitucionalidades / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 5, p. 111–109, 1. quinz. mar., 1998.
» Perolas jurídicas / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 3, p. 64–62, 1. quinz fev., 1998.
» Da relação obrigacional tributária / Henrique Baltazar Vilar dos Santos.
   n. 3, p. 68–65, 1. quinz. fev., 1998.
» O Pis das instituições financeiras: a contribuição que virou imposto e a nova emenda constitucional n. 17/97 / Hamilton Dias de Souza.
   n. 3, p. 71–69, 1. quinz. fev., 1998.
» Servidores públicos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 24, p. 631–627, 2. quinz. dez., 1998.
» A eficácia erga omnes da decisão concessiva de liminar em ação direta de inconstitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 24, p. 634–632, 2. quinz. dez., 1998.
» Transferência de depositos judiciais e extrajudiciais para o tesouro nacional / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 24, p. 636–634, 2. quinz dez, 1998.
» Opção pelo lucro presumido / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, p. 638–637, 2. quinz. dez., 1998.
» Providencias judiciais acauteladoras de direito do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 23–20, 1. quinz. jan., 1998.
» Pressupostos de incidência do ICMS na importação: competência tributária dos estados para cobrança do Icms na importação de mercadorias destinadas fisicamente a estabelecimento distinto do importador / Roberto de Siqueira Campos.
   n. 23, p. 604–592, 1. quinz. dez., 1998.
» Empréstimo compulsório no pacote fiscal / Leandro Paulsen.
   n. 23, p. 608–607, 1. quinz. dez., 1998.
» Isenções e base de cálculo da Cofins / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 611–609, 1. quinz. dez., 1998.
» Direito constitucional de greve dos servidores públicos: eficácia limitada ou plena? Emenda constitucional n. 19 / Ivani Contini Bramante.
   n. 22, p. 567–565, nov., 1998.
» Contribuições sociais: reconhecimento expresso da vedação constitucional de bitributação pelo Supremo Tribunal Federal / Flávio Campos.
   n. 22, p. 569–567, 2. quinz. nov., 1998.
» Isenção da contribuição previdenciária sobre o salário em alimentos / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 22, p. 573–570, 2. quinz. nov., 1998.
» As operações imunes do art. 155, par. 3, da CF e as contribuições sobre o faturamento / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 22, p. 576–573, 2. quinz. nov., 1998.
» Reflexos fiscais das indenizações por danos material e moral a pessoa jurídica / Silvana Mancini Karam.
   n. 21, p. 535–533, 1. quinz nov., 1998.
» O imposto sobre serviços e o 'leasing' de veículos / Kiyoshi Harada.
   n. 21, p. 538–535, 1. quinz. nov., 1998.
» A inconstitucionalidade da Lei complementar n. 92/97 / Hamilton Dias de Souza.
   n. 21, p. 541–538, 1. quinz. nov., 1998.
» Exame constitucional da tributação definitiva: superando resquicios da tributação analítica da renda no Brasil / Douglas Yamashita.
   n. 21, p. 549–541, 1. quinz nov., 1998.
» A eficácia das normas constitucionais programáticas / Carlos Araujo Leonetti.
   n. 20, p. 500–497, 2. quinz. out., 1998.
» Tributação do ouro como ativo financeiro / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 20, p. 503–500, 2. quinz out., 1998.
» ICMS: a questão do preço final na substituição tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 20, p. 506–504, 2. quinz. out., 1998.
» Reforma administrativa / Roy Reis Friede.
   n. 20, p. 518–506, 2. quinz out., 1998.
» Arbitragem e os Contratos Administrativos / Leon Frejda Szklarowsky.
   n. 2, p. 41–40, 2. quinz. jan., 1998.
» Proteção ambiental em juizo: omissão administrativa ; questões relevantes / Alexandre Vidigal de Oliveira.
   n. 2, p. 44–41, 2. quinz. jan., 1998.
» Salário-educação: a revogação da Lei n. 4.440/64 / Marco Aurélio Greco.
   n. 2, p. 46–44, 2. quinz. jan., 1998.
» O federalismo e as normas centrais da Constituição de 1988 / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 18, p. 444–438, 2. quinz. set., 1998.
» Afinal, tratado internacional pode ou não isentar tributos estaduais e municipais? / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 18, p. 451–444, 2. quinz. set., 1998.
» Ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 453–451, 2. quinz set, 1998.
» Sanções tributárias inconstitucionais / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 18, p. 456–453, 2. quinz. set., 1998.
» A incidência da contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias / Edmar Oliveira Andrade Filho, Helenilson Cunha Pontes.
   n. 17, p. 414–411, 1. quinz. set., 1998.
» Suspensão de exigibilidade tributária decorrente de liminar em mandado de segurança: provisão para o tributo ; desnecessidade de inclusão do valor da multa / Tulio C. Marroquim.
   n. 17, p. 418–415, 1. quinz set., 1998.
» Processo administrativo: prescrição do direito de desconstituir exigência fiscal (MP n. 1.621-30, art. 33) / Flávio Campos.
   n. 17, p. 420–418, 1. quinz. set., 1998.
» Considerações sobre os prazos prescricionais da Medida provisória n. 1.708, de 30.06.1998 / Luiz Mélega.
   n. 17, p. 423–420, 1. quinz. set., 1998.
» As 'Agroindustrias' e as Contribuições Sociais Devidas em Função da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei 8.870/9 / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 16, p. 387–384, 2. quinz. ago., 1998.
» A inconstitucionalidade da exigência de depósito no processi (sic) administrativo fiscal da União face ao artigo 146 da Constituição federal / Rafael Pandolfo.
   n. 16, p. 391–387, 2. quinz. ago., 1998.
» Estabilidade e avaliação de desempenho do servidor público / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 16, p. 394–391, 2. quinz ago., 1998.
» ICMS: o "cálculo por dentro" / Hugo Barroso Uelze.
   n. 15, p. 358–354, 1. quinz. ago., 1998.
» A correção monetária dos créditos de icms e a jurisprudência aplicável / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 15, p. 365–362, 1. quinz. ago., 1998.
» Inconstitucionalidade Vitanda: o novo regime jurídico das instituições de educação e de assistência social previsto no art. 12, da lei n. 9.532/97 / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 15, p. 367–365, 1. quinz. ago., 1998.
» O servidor público frente a Emenda constitucional n. 19/98: considerações preliminares / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 15, p. 373–367, 1. quinz. ago., 1998.
» Parafiscalidade: natureza jurídica e posição na classificação dos tributos / Vittorio Vassone.
   n. 14, p. 333–331, 2. quinz. jul., 1998.
» Nova hipótese legal de extinção de créditos previdenciários em benefício da reforma agrária / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 14, p. 336–334, 2. quinz. jul., 1998.
» Decadência e prescrição relativamente as contribuições de seguridade social / Hugo de Brito Machado.
   n. 14, p. 338–337, 2. quinz. jul., 1998.
» Pis: base de cálculo e semestralidade / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 14, p. 342–338, 2. quinz. jul., 1998.
» Imunidade tributária e ICMS nos serviços de telefonia e energia elétrica / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 13, 1. quinz jul., 1998.
» Da ilegalidade da forma de cálculo do icms incidente sobre fornecimento de energia elétrica pelas concessionarias paulistas / Jose Eduardo Queiroz Regina.
   n. 13, p. 307–306, 1. quinz. jul., 1998.
» A controvérsia acerca da limitação imposta pelas instruções normativas n. 198/88 e 90/92 a compensação das bases negativas no cálculo da contribuição social sobre lucro e seus reflexos no princípio da estrita legalidade / Luiz Eduardo de Castilho Girotto.
   n. 13, p. 312–309, 1. quinz. jul., 1998.
» Controle de constitucionalidade no Brasil: notas para a reforma / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 13, p. 317–313, 1. quinz. jun., 1998.
» Serviço prestado pelo contribuinte individual e retenção feita pela empresa / Sérgio Pinto Martins.
   n. 13, p. 489–486, 1 quinz. jun., 1998.
» O ICMS e o transporte internacional: a questão da não-incidência / João Caetano Muzzi Filho, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
   n. 12, p. 287–284, 1. quinz jun., 1998.
» Utilização de títulos da dívida agrária no campo tributário / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 12, p. 290–288, 2. quinz jun., 1998.
» Jurisdição cautelar nos recursos especial e extraordinário / Hugo de Brito Machado.
   n. 12, p. 292–291, 2. quinz. jun., 1998.
» Imunidade tributária: lei complementar versus lei ordinária / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 11, p. 263–259, 1. quinz. jun., 1998.
» Princípio da não-cumulatividade e crédito de ICMS de bens do ativo fixo / Hamilton Dias de Souza.
   n. 11, p. 270–264, 1. quinz. jun., 1998.
» Planejamento tributário e suspensão do IPI / Hugo de Brito Machado.
   n. 11, p. 272–270, 1. quinz. jun., 1998.
» Convênios e protocolos administrativos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 10, p. 235–232, 2. quinz. maio, 1998.
» A sujeição passiva tributaria e a liberdade de contratar: inteligência do artigo 123 do CNT / Hugo de Brito Machado.
   n. 10, p. 240–238, 2. quinz. maio, 1998.
» Terceirização na administração pública e as cooperativas / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 1, p. 19–16, 1. quinz. jan., 1998.
» A contribuição social indevida e o problema de sua transferência ao custo dos bens ou serviços / José Morschbacher.
   n. 1, p. 27–24, 1. quinz. jan., 1998.
» Proteção ambiental em juizo: omissão administrativa ; questões relevantes / Oliveira, Alexandre Vidigal de
   p. 44–41, 1998.
1997» A Lei 9430/96 E A Liminar Em Contencioso Fiscal / Inocencio Henrique do Prado.
   n. 9, p. 211–210, 1. quinz. maio, 1997.
» Débito com exigibilidade suspensa e lançamento / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 213–211, 1. quinz maio, 1997.
» Executivo versus judiciari / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 9, p. 215–213, 1. quinz. maio, 1997.
» Subsídios e seguros nas concessões de serviços públicos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 8, p. 185–183, 2. quinz. abril, 1997.
» Da Inconstitucionalidade da exigência de Cofins das sociedades civis de profissão regulamentada / Jose Eduardo Queiroz Regina.
   n. 8, p. 187–185, 2. quinz abril, 1997.
» Discriminação inconstitucional das empresas de serviços: lei 9.317/96, 'Simples' / Jose Constantino de Bastos Junior.
   n. 8, p. 196–187, 2. quinz. abr., 1997.
» Bens e serviços de informática: tipo de licitação a ser adotado pelos estados e municípios / Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida.
   n. 7, p. 164–161, 1. quinz. abr., 1997.
» A Substituição tributária para frente prevista na emenda constitucional n. 03/93 em face das cláusulas pétreas e do poder constituinte derivado / Julio M. de Oliveira.
   n. 7, p. 169–164, 1.quinz. Abr., 1997.
» A Substituição tributária para frente prevista na emenda constitucional n. 03/93 em face das cláusulas pétreas e do poder constituinte derivado / Julio M. de Oliveira. --
   n. 7, p. 169–164, 1.quinz. Abr., 1997.
» A terceirização nos serviços de saúde pública / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 6, p. 141–138, 2.quinz. março, 1997.
» A Compensação dos Tributos e a Moralidade Pública / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 6, p. 144–141, 2. quinz. mar., 1997.
» Novo alcance da compensação tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 6, p. 146–144, 2. quinz mar., 1997.
» Das contribuições sociais para a seguridade social e o caráter exaustivo dos incisos do artigo 195 da Constituição / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 5, p. 119–117, 1. quinz. mar., 1997.
» Certidões negativas de debito: tributos inconstitucionais e questões procedimentais ; breve panorama / João Caetano Muzzi Filho.
   n. 5, p. 122–119, 1. quinz. mar., 1997.
» IRPJ: aspectos constitucionais das principais modificações da lei 9.430/96 / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 4, p. 125–122, 1.quinz. mar., 1997.
» IRPJ: aspectos constitucionais das principais modificações da lei 9.430/96 / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos. --
   n. 4, p. 125–122, 1.quinz. mar., 1997.
» Desempate pela preferência ao licitante nacional / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 4, p. 97–95, 2. quinz. fev., 1997.
» Ir: a tributação na fonte das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens a União Federal ; notícias de uma inconstitucionalidad / João Caetano Muzzi Filho.
   n. 4, p. 99–97, 2. quinz. fev., 1997.
» A Inconstitucional cassação do cgc / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 4, p. 104–99, 2. quinz. fev., 1997.
» Sobre A Tributação dos provento / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 3, p. 70–67, 1. quinz. fev., 1997.
» Lançamento por Homologação: decadência e pedido de restituição / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 3, p. 77–70, 1. quinz. fev., 1997.
» IPVA: o problema da ausência de lei complementar / Kiyoshi Harada.
   n. 3, p. 79–77, 1. quinz. fev., 1997.
» O fato gerador do ICMS / Ricardo Lobo Torres.
   n. 24, p. 596–595, 2. quinz. dez., 1997.
» Extinção do direito a restituição de tributo indevido / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, p. 602–601, 2. quinz dez., 1997.
» Controle de constitucionalidade incidental / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 24, p. 606–603, 2. quinz. dez., 1997.
» Contribuição ao seguro de acidente do trabalho: ponderações frente a constituição de 1988 / João Caetano Muzzi Filho.
   n. 23, p. 570–566, 1. quinz. dez., 1997.
» Mercosul: tratados internacionais, seu ingresso na ordem jurídica interna e a isenção de tributos estaduais e municipais. Marco distintivo entre incidência, não-incidência, imunidade e isenção / Vittorio Cassone.
   n. 23, p. 574–571, 1. quinz. dez., 1997.
» ICMS: incidências e não-incidências (arts. 1., 2. e 3. da lc 87/96) / José Souto Maior Borges.
   n. 23, p. 575–574, 1. quinz. dez., 1997.
» Isenções de impostos estaduais e municipais concedidas pela união / Hugo de Brito Machado.
   n. 22, p. 541–540, 2. quinz nov., 1997.
» Simples: privação das empresas de profissionais liberais / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 22, p. 547–543, 2. quinz. nov., 1997.
» Medida desastrada acaba com a regulamentação das profissões / Vicente Greco Filho.
   n. 22, p. 548–547, 2. quinz. nov., 1997.
» Liminar liberatoria de mercadorias / Hugo de Brito Machado.
   n. 21, p. 523–411, 1. quinz nov., 1997.
» Administração Pública: despedimento sem critérios / Valdir Florindo.
   n. 21, p. 521–519, 1. quinz. nov., 1997.
» Base de calculo do ISS e importâncias reembolsadas ao prestador de serviços / Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 21, p. 525–523, 1. quinz. nov., 1997.
» O imposto de renda e a correção monetária de demonstrações financeiras: recursos especial e extraordinário / Hugo de Brito Machado.
   n. 20, p. 495–493, 2. quinz out., 1997.
» Icms: exoneração das exportações e tributação ampla das importações / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 20, p. 501–495, 2. quinz. out., 1997.
» Da medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 20, p. 504–501, 2. quinz. out., 1997.
» O Novo itr e a realidade que espelha: mecanismo de resguardo da constituição federal ou arbitrariedade fiscal ; limites / João Caetano Muzzi Filho, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
   n. 2, p. 46–42, 2. quinz. jan., 1997.
» ICMS: imunidade das operações interestaduais com petróleo, combustiveis dele derivados e energia elétrica / Hugo de Brito Machado.
   n. 2, p. 48–47, 2. quinz jan., 1997.
» CPMF: instituição da contribuição social, competência exclusiva da lei complementar / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 2, p. 50–49, 2.quinz.jan., 1997.
» Verbas indenizatorias e incidencia previdenciaria: desfazendo-se equivocos / José Pitas.
   n. 19, p. 470–460, 1. quinz. out., 1997.
» Icms: credito nos bens do ativo permanente e exoneração dos semi- elaborados / Vittorio Cassone.
   n. 19, p. 472–470, 1. quinz. out., 1997.
» ICMS: credito nos bens do ativo permanente e exoneração dos semi-elaborados / Vittorio Cassone.
   n. 19, p. 472–470, 1. quinz. out., 1997.
» PIS e Cofins na atividade de imobiliária: contribuições e critérios constitucionais / Vicente Greco Filho.
   n. 19, p. 479–473, 1. quinz. out., 1997.
» Sobre A Obtenção de grau universitario sem vestibular / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 18, p. 441–440, 2. quinz. set., 1997.
» A Medida provisoria e a proibição de sua reedição / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 18, p. 446–442, 2. quinz. set., 1997.
» Medidas provisórias na Constituição brasileira / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 18, p. 452–446, 2. quinz. set., 1997.
» Legitimidade das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo contra a retenção em folha de tributos indevidamente exigidos de seus membros ou associados (cf, art. 5, lxx, b) / Igor Mauler Santiago, Eduardo Maneira.
   n. 17, p. 412–408, 1. quinz. set., 1997.
» Não-incidencia de icms sobre a conferencia de bens ao capital de sociedades / Julio M. de Oliveira, Victor Gomes.
   n. 17, p. 419–413, 1. quinz. set., 1997.
» Novas incidencias previdenciarias: inconstitucionalidade da mp n. 1.523-7 / Lenice Silveira Moreira.
   n. 17, p. 423–419, 1. quinz. set., 1997.
» Compensação entre tributos de especies diferentes: instrução normativa srf n. 37/97, Parcelamento / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 16, p. 387–385, 2. quinz. ago., 1997.
» A Nova contribuição social da lc n. 84/96: Inconstitucionalidade / José Morschbacher.
   n. 16, p. 392–389, 2. quinz. ago., 1997.
» Novas incidências previdenciárias da MP N. 1.523/97 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 16, p. 394–392, 2. quinz. ago., 1997.
» Eficacia das normas constitucionais / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 15, p. 362–360, 1. quinz. ago., 1997.
» Imunidade tributária nos produtos de informática / Ricardo Lobo Torres.
   n. 15, p. 369–362, 1. quinz. ago., 1997.
» Icm-icms: creditos fisico e financeiro / Leonardo Massutti.
   n. 14, p. 336–332, 2. quinz. jul., 1997.
» Lc n. 84/96: sua Inconstitucionalidade / Alexandre Aguiar Maia.
   n. 14, p. 340–336, 2. quinz. jul., 1997.
» A substituição tributaria no ICMS e a lei estadual / Hugo de Brito Machado.
   n. 14, p. 342–340, 2. quinz jul., 1997.
» Terceirização de serviços de auditoria na administração pública / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 13, p. 310–309, 1. quinz. jul., 1997.
» Serviços de telefonia (icms x iss): regime jurídico ; análise da hipótese de incidência e base de cálculo / Plinio Jose Marafon.
   n. 13, p. 312–311, 1. quinz jul., 1997.
» A Discussão em torno do salario-educação: possivel recuperar 44% do que foi pago desde 10 anos atras ate janeiro de 1997 / Jose Guarany Marcondes Orsini.
   n. 13, p. 319–313, 1. quinz. jul., 1997.
» Teto constitucional: necessidade pratica da limitação / Edgar Moury Fernandes Neto.
   n. 12, p. 284–282, 2. quinz. jun., 1997.
» Sobre O Salario-educação / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 12, p. 287–284, 2. quinz. jun., 1997.
» Finsocial: prestadoras de serviços, alíquota de 2%, repetição do indébito, tutela antecipada / Edvaldo Brito.
   n. 12, p. 292–287, 2.quinz.jun., 1997.
» Sigilo bancario não existe constitucionalmente / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 11, p. 262–261, 1. quinz. jun., 1997.
» Taxas de serviço e suas limitações constitucionais / Sérgio Pinto Martins.
   n. 11, p. 266–262, 1. quinz. jun., 1997.
» Isenções tributárias no Mercosul / Hugo de Brito Machado.
   n. 11, p. 269–267, 1. quinz jun., 1997.
» O Salario-educação e a ordem constitucional: pequenos subsidios para uma interpretação legal / Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, João Caetano Muzzi Filho.
   n. 10, p. 246–243, 2. quinz. maio, 1997.
» O Provão e constituciona / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 1, p. 19–14, 1. quinz. jan., 1997.
» Extinção do direito ao crédito do ICMS na lc 87/96 / Hugo de Brito Machado.
   n. 1, p. 20–19, 1. quinz jan., 1997.
» A substituição tributária 'para a frente', seu problema e seus problemas: emenda n. 3 e LC n. 87/96 (art. 10) ; as esperadas legislações estaduais e suas prováveis mas inócuas restrições / Sacha Calmon Navarro Coelho.
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» IRPJ: aspectos constitucionais das principais modificações da lei 9.430/96 / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos. --
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» A Substituição tributária para frente prevista na emenda constitucional n. 03/93 em face das cláusulas pétreas e do poder constituinte derivado / Julio M. de Oliveira. --
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» A Inconstitucional cassação do cgc / Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
   p. 104–99, 1997.
1996» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 22, p. 101–110, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 22, p. 338–110, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 22, p. 101–335, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 22, p. 338–335, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 14, p. 101–110, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 14, p. 338–110, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 14, p. 101–335, 2. quinz. jul., 1996.
» A Publicidade dos contratos administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 32, n. 14, p. 338–335, 2. quinz. jul., 1996.
» Questões tributarias: 1) iof e o saldo de caderneta de poupança ; 2) irpj : possibilidade de deduzir da base de calculo o deposito judicial suspensivo da exigibilidade ; 3) contribuição previdenciaria sobre o 13. salario / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 9, p. 211–209, 1. quinz. maio, 1996.
» Imposto sobre serviços e o principio da territorialidade da lei / Betina Treiger Grupenmacher.
   n. 9, p. 214–211, 1. quinz. maio, 1996.
» Algumas conseqüências da não-cumulatividade do ICMS / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 215–214, 1. quinz maio, 1996.
» Compensação de tributos federais: aspectos controvertidos, elementos para possível solução / Vittorio Cassone.
   n. 8, p. 194–187, 2. quinz. abr., 1996.
» Sobre a possibilidade de alteração tarifária / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 6, p. 136–132, 2. quinz. mar., 1996.
» Limites de alteração tarifária frente ao Mercosul e ao Gatt (OMC) / Hamilton Dias de Souza.
   n. 6, p. 142–136, 2. quinz. mar., 1996.
» A pena de perdimento de bens: inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1455/76 / Júlio M. de Oliveira, Paulo Cesar Conrado.
   n. 5, p. 114–111, 1. quinz. mar., 1996.
» O ICMS na exportação e o conceito de produto semi-elaborado / Hugo de Brito Machado.
   n. 5, p. 115–114, 1. quinz mar., 1996.
» Da Tributação da renda mundial: principios juridico / João Dácio Rolim.
   n. 4, p. 87–85, 2. quinz. fev., 1996.
» Da Tributação da renda mundial: principios juridicos / João Dácio Rolim.
   n. 4, p. 87–85, 2. quinz. fev., 1996.
» Mandado de segurança em materia tributaria / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 4, p. 94–87, 2. quinz. fev., 1996.
» Sobre A Personalidade juridica da empresa public / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 3, p. 61–57, 1. quinz. fev., 1996.
» Compensação e restituição de 'tributos' / Eurico Marcos Diniz de Santi.
   n. 3, p. 68–61, 1. quinz. fev., 1996.
» O deferimento do pedido de isenção e seu desfazimento / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, 2. quinz dez., 1996.
» Imunidade Tributária dos Produtos de Informática (ICMS/IPI/ISS) / José Souto Maior Borges.
   n. 24, p. 545–544, 2. quinz. dez., 1996.
» O ICMS Na Lei Complementar n. 87/96 / Hamilton Dias de Souza.
   n. 24, p. 554–545, 2. quinz. dez., 1996.
» ICMS: lei complementar 87/96 / Vittorio Cassone.
   n. 23, p. 525–522, 1.quinz. dez., 1996.
» Compensação tributária e tributo da mesma especie / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 527–526, 1. quinz dez., 1996.
» A Contribuição incidente sobre a remuneração dos administradores e autonomos: novas inconstitucionalidades / Augusto Cesar Pereira da Silva.
   n. 22, p. 502–499, 2. quinz. nov., 1996.
» Perfil tributário do provedor na internet / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 22, p. 507–503, 2.quinz. nov., 1996.
» Substituição tributaria na lc 87/96 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 22, p. 508–507, 2. quinz. nov., 1996.
» Contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física e do segurado especial / Sérgio Pinto Martins.
   n. 21, p. 488–485, 1. quinz. nov., 1996.
» Restrições ao uso de créditos do ICMS na lc 87/96 / Hugo de Brito Machado.
   n. 21, p. 489–488, 1. quinz nov., 1996.
» Reforma tributária: a metade está feita / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 20, 2. quinz. out., 1996.
» ICMS: lei complementar 87/96 / Vittorio Cassone.
   n. 20, p. 471–465, 2. quinz. out., 1996.
» Lançamento por homologação e o direito ao deposito judicial / José Morschbacher.
   n. 2, p. 41–38, 2. quinz. jan., 1996.
» Processo administrativo tributario: direito a ampla defesa e ao contraditorio / Natanael Martins.
   n. 2, p. 43–41, 2. quinz. jan., 1996.
» Ação cautelar e suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Hugo de Brito Machado.
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» Sobre A Consulta tributaria (uma decisÃo do supremo tribunal federal) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 19, p. 451–449, 1. quinz. out., 1996.
» A inconstitucionalidade da Medida Provisoria 1.516 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 19, p. 453–451, 1. quinz. out., 1996.
» ITBI progressivo / Kiyoshi Harada.
   n. 18, p. 434–433, 2. quinz. set., 1996.
» A progressividade dos impostos e o ITBI / Aires F. Barreto.
   n. 18, p. 436–435, 2. quinz. set., 1996.
» Contribuição a seguridade social criada pela lei complementar n. 84/ 96 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 17, p. 164–163, 1. quinz. abr., 1996.
» Tributação do ato cooperativ / Douglas Yamashita.
   n. 17, p. 171–164, 1. quinz. abr., 1996.
» O estabelecimento prestador e a incidência do ISS / Sérgio Pinto Martins.
   n. 17, p. 412–409, 1. quinz. set., 1996.
» 'Leasing' da importação: não incidencia do icms na importação de mercadorias, amparadas em contrato de arrendamento mercantil ('leasing internacional') / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 17, p. 414–412, 1. quinz. set., 1996.
» A Contribuição previdenciaria da lei complementar n. 84/96 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 17, p. 417–415, 1. quinz. set., 1996.
» Sobre A Feitura das leis / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 16, p. 386–383, 2. quinz. ago., 1996.
» Os Tipos de lançamentos segundo o ctn no momento atual e a pretendida impugnação administrativa / Celso Alves Feitosa.
   n. 16, p. 389–386, 2. quinz. ago., 1996.
» A Remuneração do Capital Proprio das Pessoas Juridicas e a Revogação da Correção Monetaria de Balanço Pela Lei n. 9249/95 / João Dácio Rolim.
   n. 16, p. 394–390, 2. quinz. ago., 1996.
» O Imposto de renda de fonte sobre as remessas para o exterior de 'royalties' e outros pagamentos por tecnologia / Gabriel F. Leonardos.
   n. 15, p. 365–362, 1. quinz. ago., 1996.
» A base de cálculo do imposto de renda / Hugo de Brito Machado.
   n. 15, p. 366–365, 1. quinz ago., 1996.
» Conceito de produtos semi-elaborados: um estudo jurisprudencial / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 15, p. 369–366, 1. quinz. ago., 1996.
» Bases globais do imposto de renda e 'transfer pricing' no Brasil / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   n. 14, p. 310–305, 1.quinz. jun., 1996.
» A Substituição tributaria e as fontes de direito tributario: a competencia dos convenios estaduais / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
   n. 14, p. 321–311, 1. quinz. jul., 1996.
» O Cadin como instrumento de exigência de pagamento da dívida ativa federal / Marcos da Costa.
   n. 14, p. 338–341, 2.quinz.jul., 1996.
» Compensação integral de prejuizos / Edvaldo Brito.
   n. 14, p. 348–342, 2. quinz. jul., 1996.
» Sobre A Utilização do preambulo nas constituições / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 12, p. 286–282, 2. quinz. jun., 1996.
» A Inconstitucionalidade da nova contribuição social / Claudio Alves Malgarin.
   n. 12, p. 288–286, 2. quinz. jun., 1996.
» Contribuições Sociais Instituidas Pela Lei Complementar n. 84/96 / Vittorio Cassone.
   n. 12, p. 292–288, 2. quinz. jun., 1996.
» Sujeição passiva e responsáveis tributários / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 11, p. 265–255, 1. quinz. jun., 1996.
» Vinculação posterior do ato administrativo / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 10, p. 231–229, 2. quinz. maio, 1996.
» A Prescrição da devolução dos emprestimos compulsorios / Renato Lopes Becho.
   n. 10, p. 234–231, 2. quinz. maio, 1996.
» O PIS das empresas prestadoras de serviços / José Morschbacher.
   n. 10, p. 236–235, 2. quinz. maio, 1996.
» Adicional a contribuição previdenciaria / Julio M. de Oliveira.
   n. 1, p. 14–13, 1. quinz. jan., 1996.
» Local da ocorrência do fato gerador do ISS / Hugo de Brito Machado.
   n. 1, p. 16–14, 1. quinz jan., 1996.
» Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de decisão anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no Direito Tributário / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 1, p. 23–16, 1.quinz. jan., 1996.
» Da Tributação da renda mundial: principios juridicos / Rolim, João Dácio
   p. 87–85, 1996.
1995» A Clausula de reajuste nos contratos com a administração publica / Alberto Xavier, Helena de Araujo Lopes Xavier.
   n. 9, p. 167–163, 1. quinz. maio, 1995.
» Os efeitos das liminares nas ações diretas de inconstitucionalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 8, p. 150–144, 2. quinz. abr., 1995.
» Terceirização na administração pública / Flávio Amaral Garcia.
   n. 6, p. 115–113, 2. quinz. mar., 1995.
» Natureza jurídica das contribuições dos artigos 149 a 195 da C.F / Aires F. Barreto.
   n. 6, p. 116–115, 2. quinz. mar., 1995.
» Sigilo bancario: relatividade frente ao fisco / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 5, p. 98–95, 1. quinz. mar., 1995.
» Natureza juridica das contribuições do art. 149 da Constituição / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 5, p. 101–98, 1. quinz. mar., 1995.
» ISS: momento de ocorrência do fato tributário / Aires F. Barreto.
   n. 4, p. 75–74, 2. quinz. fev., 1995.
» Substituição tributaria: icms / Hamilton Dias de Souza.
   n. 4, p. 78–75, 2. quinz. fev., 1995.
» Preços inexequíveis na licitação / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 3, p. 53–52, 1. quinz. fev., 1995.
» A compensação da Lei n. 8.383/91: direito ou privilégio inconstitucional? / Hindemburgo Chateaubriand Filho.
   n. 3, p. 55–53, 1. quinz. fev., 1995.
» Restrições às empresas em débito com a Fazenda Federal: inconstitucionalidade do Decreto n. 1.006/93 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 3, p. 59–56, 1. quinz. fev., 1995.
» Adequação remuneratoria / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 24, p. 444–442, 2. quinz. dez., 1995.
» Cofins nas operações com imóveis e empresas construtoras / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 24, p. 450–444, 2. quinz dez., 1995.
» Tutela jurisdicional antecipada na repetição do indébito tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, p. 452–450, 2. quinz. dez., 1995.
» Contratação de advogados pela administração pública / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 23, p. 425–422, 1. quinz. dez, 1995.
» Os Beneficios indiretos ('fringe benefits') as pessoas fisicas: imposto de renda e contribuição social sobre o lucro / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 23, p. 429–425, 1. quinz. dez., 1995.
» Cofins: empresas imobiliarias e afins / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 22, p. 402–399, 2. quinz. nov., 1995.
» Tributação sobre a venda de apartamentos / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 22, p. 404–402, 2. quinz nov., 1995.
» Cofins nas operações com imóveis e empresas construtoras / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 22, p. 406–404, 2. quinz. nov., 1995.
» Escrituração das microempresas no antigo e no novo estatuto / Douglas Yamashita.
   n. 21, p. 383–381, 1. quinz. nov., 1995.
» Soberania e limites da alteração tarifária / Edvaldo Brito.
   n. 21, p. 385–383, 1. quinz. nov., 1995.
» Ação popular tributária / Hugo Barroso Uelze.
   n. 20, p. 362–359, 2. quinz. out., 1995.
» Sobre O Abuso do direito no planejamento tributario / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 20, p. 366–363, 2. quinz. out., 1995.
» Conselhos de contribuintes / Odete Medauar.
   n. 2, 2. quinz. jan., 1995.
» Constitucionalidade Do Art. 3., i, Da Lei n. 7.787/89 / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 2, p. 37–35, 2. quinz. jan., 1995.
» A Cofins e a imunidade do art. 155, par. 3, da Constituição / Hugo de Brito Machado.
   n. 2, p. 38–37, 2. quinz. jan., 1995.
» Contribuição social e a construção civil: ilegalidade da aferição indireta como regra / Claudio Alves Malgarin.
   n. 19, p. 345–341, 1. quinz. out., 1995.
» Dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa / Hugo de Brito Machado.
   n. 19, p. 347–345, 1.quinz. out., 1995.
» Despesas indedutiveis e pro-labore / Plinio Jose Marafon.
   n. 18, p. 323–321, 2. quinz. set., 1995.
» Imposto sobre a importação: inconstitucionalidade da alteração de aliquotas ; cabimento de mandado de segurança preventivo / Edvaldo Brito.
   n. 18, p. 328–323, 2. quinz. set., 1995.
» A Compensação de prejuizos fiscais perante a lei n. 8.981/95 / João Dacio Rolim.
   n. 17, p. 131–128, 1. quinz. abr., 1995.
» Prejuízo fiscal: Lei n. 8981/95 / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 17, p. 305–303, 1. quinz. set., 1995.
» A correção monetária na compensação: repetição de indébito ; tentativa de solução dos equívocos / omissões que vem sendo cometidos em decisões judiciais.
   n. 17, p. 309–306, 1.quinz. set., 1995.
» Icms: fato gerador da importação de bens para uso próprio de pessoa física / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 16, p. 288–286, 2. quinz. ago., 1995.
» Tributos e contribuições federais: litígios e decisões judiciais: histórico, alcance e providências cabíveis / Douglas Yamashita.
   n. 16, p. 292–288, 2. quinz. ago., 1995.
» Aspectos fundamentais da compensação de creditos tributarios / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 15, p. 272–271, 2. quinz. ago., 1995.
» A compensação autorizada pelo art. 66 da Lei 8.383/91 / Hugo de Brito Machado.
   n. 15, p. 273–272, 1. quinz. ago., 1995.
» A execução fiscal e as recentes alterações do Código de processo civil: algumas observações ; defesa do executado e tutela dos seus direitos em face das recentes alterações do CPC / Leon Frejda Szklarowsky.
   n. 14, p. 258–255, 2. quinz. jul., 1995.
» Responsabilidade tributaria e suas especies / Vittorio Cassone.
   n. 13, p. 237–233, 1. quinz. jul., 1995.
» Principio da legalidade e tributo / Brandão Machado.
   n. 12, p. 216–212, 2. quinz. jun., 1995.
» Aspectos da ação rescisória em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 11, p. 201–199, 1. quinz. jun., 1995.
» O Cade e o exame dos atos de concentração de empresas / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 10, p. 182–180, 2. quinz. maio, 1995.
» Os limites objetivos da ação declaratória de constitucionalidade / Alda Maria Basto Caminha Ansaldi.
   n. 10, p. 184–182, 2. quinz. maio, 1995.
» Sobre a contribuição da empresa: autônomos e empresários / Anníbal Fernandes.
   n. 1, p. 15–14, 1. quinz. jan., 1995.
» A aplicação da TR aos contratos de crédito celebrados com recursos da poupança rural (lei n. 8.177/91, Art. 22) e o princípio da proporcionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 1, p. 21–15, 1. quinz. jan., 1995.
1994» A contratação de seguros pela administração pública / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 9, p. 174–173, 1. quinz. maio, 1994.
» Sinais exteriores de riqueza / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 9, p. 175–174, 1. quinz. maio, 1994.
» Tributação das aplicações financeiras pelo ir na situação de prejuizo fiscal / João Dacio Rolim.
   n. 8, p. 156–152, 2. quinz. abr., 1994.
» A eficácia das medidas provisórias reeditadas / Luiz Mélega.
   n. 7, p. 133–130, 1. quinz. abr., 1994.
» O plano FHC 2 e as repercussões no ambito do direito tributário / Natanael Martins.
   n. 6, p. 110–108, 2. quinz. mar., 1994.
» O direito de depositar / Hugo de Brito Machado.
   n. 6, p. 112–111, 2. quinz mar., 1994.
» Não incidência de ICMS nas importações amparadas em contratos de arrendamento mercantil / Roberto de Siqueira Campos.
   n. 5, p. 91–86, 1. quinz. mar., 1994.
» Aumento de tributos por medidas provisórias / Fernando Facury Scaff.
   n. 4, p. 68–67, 2. quinz. fev., 1994.
» Disciplina das relações juridicas decorrentes da não-conversão de medida provisoria em lei / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 4, p. 70–68, 2. quinz. fev., 1994.
» Os lucros e o imposto de renda / Hugo de Brito Machado.
   n. 3, p. 53–52, 1. quinz. fev., 1994.
» Cofins e finsocial são tributos da mesma espécie / João Francisco Bianco.
   n. 24, p. 490–489, 2. quinz dez., 1994.
» Contribuições sociais e compensação / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 24, p. 492–490, 2. quinz. dez., 1994.
» Validade ou não dos indices de correção monetaria de debitos fiscais apurados pelos estados e pelos municipios / Alcides Jorge Costa.
   n. 23, dez., 1994.
» A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 23, p. 475–469, 1. quinz. dez., 1994.
» Normas gerais em materia de legislação tributaria: prescrição e decadencia / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 22, p. 424–449, 2. quinz. nov., 1994.
» A Processualidade administrativa tributaria / Odete Medauar.
   n. 21, p. 430–429, 1. quinz. nov., 1994.
» Operações interestaduais imunes ao ICMS / Hugo de Brito Machado.
   n. 21, p. 431–430, 1. quinz. nov., 1994.
» Qualificação econômico-financeira de empresas recém-constituídas segundo a nova lei de licitações / Marcos Juruena Villela Souto, Flávio Amaral Garcia.
   n. 20, p. 408–406, 2. quinz. out., 1994.
» Finsocial: depositos excessivos ; questão processual / José Morschbacher.
   n. 20, p. 410–409, 2. quinz. out., 1994.
» Tratados internacionais e normas fiscais / Welber Barral.
   n. 2, 2. quinz. jan., 1994.
» Inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de bens moveis / Roberto Bekierman.
   n. 2, p. 36–35, 2. quinz. jan., 1994.
» Ação civil pública e os direitos do contribuinte / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 19, p. 387–382, 1.quinz. out., 1994.
» Extinção de competências normativas do Conselho Monetário Nacional / Marco Aurélio Greco.
   n. 18, p. 363–362, 2. quinz. set., 1994.
» Operações interestaduais com combustiveis liquidos e gasosos e lubrificantes / Alcides Jorge Costa.
   n. 18, p. 364–363, 2. quinz. set., 1994.
» A base de cálculo do ICMS e os juros e descontos / Hugo de Brito Machado.
   n. 17, p. 343–342, 1. quinz. set., 1994.
» Transações entre empresas interligadas / Marcio Manjon, Claudia Nicolo dos Santos.
   n. 16, p. 324–320, 2. quinz. ago., 1994.
» Responsabilidade tributária e infração da lei / Hugo de Brito Machado.
   n. 15, p. 299–298, 1. quinz. ago., 1994.
» Sigilo bancario face ao processo administrativo fiscal / José Francisco Lopes de Miranda Leão.
   n. 14, p. 282–279, 2. quinz. jul., 1994.
» O princípio da não-cumulatividade no ICMS / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 13, p. 217–214, 1. quinz. jun., 1994.
» A Contribuição de melhoria no sistema constitucional brasileiro / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 13, p. 259–255, 1. quinz. jul., 1994.
» As Garantias do devido processo legal: do contraditorio e da ampla defesa no processo administrativo tributario / Odete Medauar.
   n. 12, p. 238–237, 2. quinz. jun., 1994.
» A Cofins e as sociedades de profissionais / Hugo de Brito Machado.
   n. 10, p. 196–194, 2. quinz. maio, 1994.
» Compensação e obtenção de certidão negativa de debito / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 10, p. 238–235, 2. quinz. maio, 1994.
» Vigencia da aliquota de 10% da csll: supremo errou na contagem do prazo / Jose Guarany Marcondes Orsini.
   n. 10, p. 234–240, 2. quinz. maio, 1994.
» Limite temporal para a compensação de prejuizos fiscais do imposto sobre a renda e operações de fusão: incorporação e cisão / João Dacio Rolim.
   n. 1, p. 19–17, 1. quinz. jan., 1994.
» Vigencia da aliquota de 10% da csll: supremo errou na contagem do prazo / Orsini, Jose Guarany Marcondes
   p. 234–240, 1994.
1993» Efeitos fiscais da atualização dos depósitos judiciais de tributos antes e depois da Lei n. 8.541/92 / João Dácio Rolim.
   n. 9, p. 181–178, 1. quinz. maio, 1993.
» Tributação autonoma de operações de renda fixa e operações em bolsas / Hugo de Brito Machado.
   n. 8, p. 164–162, 2. quinz. abr., 1993.
» Repetição do indebito versus interrupção de prescrição / Nilza Maria Evangelista de Moura.
   n. 6, p. 102–101, 2. quinz. mar., 1993.
» Medida liminar em mandado de segurança e acrescimos moratorios no recolhimento de tributos / João Dacio Rolim.
   n. 6, p. 106–103, 2. quinz. mar., 1993.
» A correção monetária das demonstrações financeiras e a revogação da Lei 8.200/91 / Hugo de Brito Machado.
   n. 5, p. 85–84, 1. quinz. mar., 1993.
» A Proposito da equidade: direito tributario / Walter Barbosa Correa.
   n. 5, p. 87–86, 1. quinz. mar., 1993.
» Os Principios fundamentais do imposto de renda e a tributação das aplicações financeiras / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 4, p. 72–68, 2. quinz. fev., 1993.
» Invalidade do aumento discricionário de alíquotas / Hugo de Brito Machado.
   n. 3, p. 50–49, 1. quinz. fev., 1993.
» Incorporação de lucros e reservas ao capital social: residentes no exterior / Alberto Xavier.
   n. 3, p. 53–51, 1. quinz. fev., 1993.
» Juros de mora na repetição do indébito tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, p. 488–487, 2. quinz. dez., 1993.
» Contribuições de seguridade social sobre faturamento: incidência e não-incidência / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 23, p. 471–467, 1. quinz. dez., 1993.
» Responsabilidade tributária e antecipação do tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 22, p. 448–447, 2. quinz. nov., 1993.
» Venda de imóveis e Cofins / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 21, p. 429–427, 1. quinz nov., 1993.
» O Fato gerador da contribuição de melhoria / Hugo de Brito Machado.
   n. 20, p. 407–406, 2. quinz. out., 1993.
» A substituição tributária no fato gerador do imposto / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 20, p. 408–407, 2. quinz. out., 1993.
» Contribuições para a previdencia social: prescrição e decadencia / Salvador Candido Brandão.
   n. 2, p. 34–34, 2. quinz. jan., 1993.
» Contribuição de melhoria na constituição de 1988 / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 19, p. 385–383, 1. quinz. out., 1993.
» Compensação do Finsocial pago indevidamente / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 362–361, 2. quinz. set., 1993.
» Inconstitucionalidade do IPMF / Aires F Barreto, Maria do Alivio G. S Rapoport.
   n. 18, p. 364–362, 2. quinz. set., 1993.
» A Consignação de mercadorias e o icms / Brandão Machado.
   n. 17, p. 141–138, 1. quinz. abr., 1993.
» A indexação das multas no Estatuto do estrangeiro / Alda Maria Basto Caminha Ansaldi.
   n. 17, p. 341–340, 1. quinz. set., 1993.
» Os Limites da revisão constitucional / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 17, p. 343–342, 1. quinz. set., 1993.
» O imposto de renda sobre lucros ou dividendos pagos a pessoas fisicas / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 16, 2. quinz. ago., 1993.
» A Substituição tributaria por fato gerador futuro: emenda n. 3 à Constituição de 88 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 16, p. 320–319, 2. quinz. ago., 1993.
» Irrelevância do erro na repetição do indébito tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 15, p. 301–300, 1. quinz. ago., 1993.
» A correção monetária nos contratos administrativos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 14, p. 277–276, 2. quinz. jul., 1993.
» A Eternização da execução fiscal / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 14, p. 282–278, 2. quinz. jul., 1993.
» O Direito adquirido como questão constitucional / Hugo de Brito Machado.
   n. 13, p. 259–258, 1. quinz. jul., 1993.
» Execução fiscal: despesas do oficial de justiça / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 12, p. 242–241, 2. quinz. jun., 1993.
» O regime jurídico da exploração dos portos organizados e o adicional de indenização do trabalhador portuário avulso / Luiz Mélega.
   n. 11, p. 223–221, 1. quinz. jun., 1993.
» Aposentadoria e direito adquirido contra a constituição / Hugo de Brito Machado.
   n. 10, p. 184–183, 1993.
» Número de participantes na licitação por convite / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 10, p. 199–198, 2. quinz. maio, 1993.
» Inconstitucionalidade da exigencia de indice minimo de nacionalização para a redução do ipi incidente sobre veiculos populares / Mario Engler Pinto Junior.
   n. 10, p. 202–200, 2. quinz. maio, 1993.
» As contribuições sociais em face da lei de licitações / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 1, p. 16–14, 1. quinz. jan., 1993.
» A compensação como direito do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   n. 1, p. 17–16, 1. quinz. jan., 1993.
1992» Medida provisória: conversão em lei ; promulgação e publicação / Luiz Mélega.
   n. 9, p. 173–172, 1. quinz. maio, 1992.
» Beneficios remuneratorios indiretos e tributação / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 8, p. 154–152, 2. quinz. abr., 1992.
» A propósito da Lei de diretrizes orçamentarias e o principio da anualidade / Walter Barbosa Correa.
   n. 7, p. 131–129, 1. quinz. abr., 1992.
» Inicio da exigibilidade da nova contribuição previdenciaria rural / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 6, p. 112–111, 2. quinz. mar., 1992.
» A tributação do ouro: ativo financeiro / Luiz Mélega.
   n. 6, p. 114–113, 2. quinz mar., 1992.
» Cautelar fiscal / Hugo de Brito Machado.
   n. 5, 1.quinz. mar., 1992.
» Medida cautelar fiscal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 5, p. 95–94, 1. quinz. mar., 1992.
» Correção monetária do balanço: btnf versus ipc / Marcio Manjon.
   n. 4, p. 72–71, 2. quinz. fev., 1992.
» O Desnaturamento do emprestimo compulsorio da eletrobras / Mario Engler Pinto Junior.
   n. 4, p. 74–72, 2. quinz. fev., 1992.
» Dedutibilidade das multas e o conceito de renda / Hugo de Brito Machado.
   n. 3, p. 55–54, 1. quinz. fev., 1992.
» Sigilo bancário: direito de autodeterminação sobre informações e princípio da proporcionalidade / Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 24, p. 438–436, 2. quinz. dez., 1992.
» A imunidade dos idosos: imposto de renda / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 23, p. 416–415, 1.quinz dez., 1992.
» Dos efeitos da cassação da liminar / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
   n. 23, p. 419–417, 1. quinz. dez., 1992.
» Contribuição de melhoria / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Martins.
   n. 22, p. 402–396, 2. quinz. nov., 1992.
» Da Imunidade Tributaria Sindical / Marly A. Cardone.
   n. 21, p. 384–382, 1. quinz. nov., 1992.
» Alteração dos critérios jurídicos que presidem o lançamento / Aires F. Barreto.
   n. 21, p. 385–384, 1. quinz. nov., 1992.
» Contribuição previdenciaria das empresas sobre remuneração de segurados autonomos e empregadores / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 20, p. 368–365, 2. quinz. out., 1992.
» A Proposito da norma geral: direito tributario / Walter Barbosa Correa.
   n. 20, p. 370–369, 2. quinz. out., 1992.
» Considerações em torno do adicional sobre o imposto de renda: AIR / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 2, p. 37–38, 2. quinz. jan., 1992.
» A despesa de armazenagem e o mandado de segurança para liberação de mercadoria importada / Hugo de Brito Machado.
   n. 19, p. 350–349, 1. quinz. out., 1992.
» Icms e substituição tributaria / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 18, p. 338–335, 2. quinz. set., 1992.
» Procedimento administrativo tributário / Aires F. Barreto.
   n. 17, p. 321–319, 1. quinz. set., 1992.
» Os Bens E Direitos De Pequeno Valor E O Imposto De Renda Sobre Os Ganhos De Capital: ineficacia do decreto n. 542/92 / Luiz Mélega.
   n. 16, p. 303–301, 2. quinz. ago., 1992.
» Importação de automóveis usados / Hugo de Brito Machado.
   n. 16, p. 304–303, 2. quinz. ago., 1992.
» Limites do deposito tributario / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 15, p. 289–285, 1. quinz. ago., 1992.
» Publicidade como condição de vigência da lei / Hugo de Brito Machado.
   n. 14, p. 270–268, 2. quinz. jul., 1992.
» A alíquota do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação / Paulo Celso Bergstrom Bonilha.
   n. 13, p. 253–252, 1. quinz.jul., 1992.
» As convenções para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda e a Lei n. 8.383/91 / Luiz Mélega.
   n. 12, p. 234–231, 2. quinz. jun., 1992.
» Isenção do IPI e manutenção de créditos: remessas para a Zona Franca de Manaus / Sérgio Francesconi.
   n. 11, p. 213–212, 1. quinz. jun., 1992.
» Intervenção no domínio econômico e a constituição de 1988 / Raimundo Gomes de Barros.
   n. 11, p. 212–220, 1. quinz. jun., 1992.
» A publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos na nova constituição / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 10, p. 191–188, 2. quinz. maio, 1992.
» O advento da Lei n. 8.200/91: direito a correção pelo IPC integral de 1990 ; lei interpretativa ; dedução imediata ; aplicação aos processos pendentes ; retroatividade benéfica / João Dácio Rolim.
   n. 10, p. 191–194, 2. quinz. maio, 1992.
» Indedutibilidade das multas e o conceito de tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 1, p. 19–17, 1. quinz. jan., 1992.
1991» A Trd e suas implicações com o imposto de renda / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 9, p. 161–159, 1. quinz. maio, 1991.
» Capacidade contributiva e declaratória de inconstitucionalidade / Hugo de Brito Machado.
   n. 8, p. 142–141, 2. quinz. abr., 1991.
» Taxa de conservação rodoviária: um tributo indevido e inoportuno / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   n. 7, p. 125–122, 1. quinz. abr., 1991.
» Incidencia de contribuição previdenciaria patronal relativa a empregador e autonomo / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 6, p. 104–102, 2. quinz. mar., 1991.
» Tratados internacionais e vigencia das isenções por eles concedidas, em face da constituição de 1988 / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 5, p. 83–82, 1. quinz. mar., 1991.
» A Tributação dos lucros distribuidos face aos acordos para evitar a dupla tributação: as clausulas de não discriminação / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 5, p. 85–84, 1. quinz. mar., 1991.
» Imposto de renda das pessoas físicas: observações a margem da Lei n. 8.134, de 27.12.1990, face a conceitos doutrinários / Henry Tilbery.
   n. 4, p. 70–66, 2. quinz. fev., 1991.
» As medidas provisórias: novas observações, particularmente quanto aos efeitos de sua renovação / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 3, p. 51–48, 1. quinz. fev., 1991.
» Ação popular em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 3, p. 53–52, 1. quinz. fev., 1991.
» Reforma: emenda ou revisão constitucional / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 24, p. 456–454, 2. quinz. dez., 1991.
» Dívida ativa: ação anulatória e depósito prévio / Aires F. Barreto.
   n. 23, p. 435–434, 1. quinz. dez., 1991.
» Taxa referencial: aspectos tributários e financeiros / Fernando Facury Scaff.
   n. 22, p. 416–414, 2. quinz. nov., 1991.
» A Competencia tributaria residual da união e a contribuição ao finsocial / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 21, p. 397–393, 1. quinz. nov., 1991.
» A pretensão do INSS a cobrança da contribuição das empresas destinadas a previdência social: sobre remunerações pagas aos empregadores e autônomos / Henry Tilbery.
   n. 20, p. 374–368, 2. quinz. out., 1991.
» Não Incidência Do IOF: lei n. 8.088/90, nos Mutuos entre Empresas Não Ligadas / Alberto Xavier.
   n. 2, p. 36–34, 2. quinz. jan., 1991.
» O dumping e os tributos regulatórios / Luiz Mélega.
   n. 19, p. 353–350, 1. quinz. out., 1991.
» A indelegabilidade de competência da lei complementar nas exportações e o convênio ICMS 15/91 / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 18, p. 334–380, 2. quinz. set., 1991.
» Correção monetária das demonstrações financeiras: aspectos de direito intertemporal / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 17, p. 315–314, 1. quinz. set., 1991.
» O Mandado de segurança contra lei em tese e as leis tributarias / Fernando Facury Scaff.
   n. 16, p. 297–295, 2. quinz. ago., 1991.
» Mandado de segurança preventivo em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 16, p. 298–297, 2. quinz. ago., 1991.
» A Proposito do fato gerador pendente / Walter Barbosa Correa.
   n. 15, p. 277–275, ago., 1991.
» Icms: convenios e leis complementares / Gilberto de Ulhôa Canto.
   n. 14, p. 260–257, 2. quinz. jul., 1991.
» Sujeito ativo da contribuição de seguridade social / Hugo de Brito Machado.
   n. 13, p. 235–234, 1. quinz. jul., 1991.
» TR e princípio da anterioridade / Alcides Jorge Costa.
   n. 12, p. 216–215, 2. quinz. jun., 1991.
» O Icms: os semi-elaborados e a lei complementar n. 65, de 15.04.1991 / Luiz Mélega.
   n. 11, p. 201–197, 1. quinz. jun., 1991.
» Lei Complementar n. 65/91: a Lei Que Carece Ser Complementada / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 10, p. 180–176, 2. quinz. maio, 1991.
» O Factoring face ao imposto de renda / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 1, p. 19–16, 1. quinz. jan., 1991.
1990» Fundamento constitucional do bloqueio dos ativos financeiros / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 135–134, 1. quinz. maio, 1990.
» Plano de estabilização econômica: o imposto criado sobre os ativos financeiros ; medida provisória 160, de 15.03.1990 / Luiz Mélega.
   n. 8, p. 122–119, 2. quinz. abr., 1990.
» O mandado de injunção e a lei complementar tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 7, p. 103–101, 1. quinz. abr., 1990.
» Contribuições previdenciárias / Hugo de Brito Machado.
   n. 6, 2. quinz. mar., 1990.
» Tributação do lucro líquido: artigo 35 da lei 7.713/88 e convenções internacionais / Luiz Mélega.
   n. 5, p. 75–73, 1. quinz. mar., 1990.
» O IPTU e as limitações do legislador municipal / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   n. 4, p. 62–56, 2. quinz. fev., 1990.
» O Momento de ocorrencia do fato gerador e as cobranças antecipadas de tributos / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 3, p. 43–40, 1. quinz. fev., 1990.
» Coisa julgada e embargos a execução fiscal / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, p. 412–411, 2. quinz. dez., 1990.
» Imunidade aplicavel a taxa: direito de petição / Walter Barbosa Correa.
   n. 23, p. 395–393, 1. quinz. dez., 1990.
» Problemas atuais do mandado de injunção / Maria Nazare Lins Barbosa.
   n. 22, p. 378–375, 2. quinz. nov., 1990.
» Progressividade do IPTU na Constituição de 1988 / Aires F. Barreto.
   n. 21, p. 359–355, 1. quinz. nov., 1990.
» Icms: manutenção do crédito ; exportações de produtos industrializados / Luiz Mélega.
   n. 20, p. 339–337, 2. quinz. out., 1990.
» O Plano collor não criou novo sistema monetario / Alcides Jorge Costa.
   n. 20, p. 340–339, 2. quinz. out., 1990.
» Perfil constitucional do Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos I.V.V / Aires F. Barreto.
   n. 2, p. 28–27, 2. quinz. jan., 1990.
» Medidas provisórias e o direito tributário / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 19, p. 323–322, 1. quinz. out., 1990.
» Coisa julgada e execução fiscal / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 302–301, 2. quinz. set., 1990.
» Capacidade contributiva e capacidade economica a luz da constituição / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   n. 17, p. 279–276, 1. quinz. set., 1990.
» Progressividade do IPTU / Hugo de Brito Machado.
   n. 16, p. 260–258, 2. quinz. ago., 1990.
» O brasileiro naturalizado e a nova Constituição / Yussef Said Cahali.
   n. 15, p. 241–239, 1. quinz. ago., 1990.
» O ICM a base cálculo de PIS / Hugo de Brito Machado.
   n. 14, p. 222–221, 2. quinz. jul., 1990.
» Tributação do fornecimento de alimentação / Aires F. Barreto.
   n. 13, p. 205–204, 1. quinz. jul., 1990.
» Limites da competencia para a instituição do adicional do imposto de renda dos estados / Paulo Celso Bergstrom Bonilha.
   n. 12, p. 186–184, 2. quinz. jun., 1990.
» Natureza jurídica do imposto criado pela medida provisória 160/90 / Aires F. Barreto.
   n. 10, p. 152–150, 2. quinz. maio, 1990.
» Contribuições sociais / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 1, p. 13–12, 1. quinz. jan., 1990.
1989» A Contribuição previdenciaria na constituição: achegas a razão previdenciaria / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 7, p. 117–115, 1. quinz. abr., 1989.
» A Contribuição social sobre o lucro / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 7, p. 119–118, 1. quinz. abr., 1989.
» Contribuição social sobre lucro das pessoas juridicas: vacatio legis / Walter Barbosa Correa.
   n. 6, p. 104–103, 2. quinz. mar., 1989.
» Imposto de renda sobre lucro não distribuido: art. 35 da lei 7.713, de 1988 / Brandão Machado.
   n. 6, p. 102–99, 2. quinz. mar., 1989.
» Icms: regulação provisoria / Walter Barbosa Correa.
   n. 24, p. 396–394, 2. quinz. dez., 1989.
» A progressividade do IPTU / Yonne Dolacio de Oliveira.
   n. 23, p. 379–377, 1. quinz. dez., 1989.
» A natureza jurídica da exação destinada ao Fundo de Investimento Social: Finsocial / Luiz Mélega.
   n. 22, p. 364–361, 2. quinz. nov., 1989.
» O Imposto de renda sobre valores recebidos por pessoas fisicas a titulo de indenização / Henry Tilbery.
   n. 21, p. 344–341, 1. quinz. nov., 1989.
» ISS e o chamado reembolso de despesas / Aires F Barreto.
   n. 21, p. 345–344, 1. quinz. nov., 1989.
» Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 291–289, 2. quinz. set., 1989.
» Adicional do imposto de renda dos estados / Brandão Machado.
   n. 18, p. 296–291, 2. quinz. set., 1989.
» A contribuição de melhoria na Constituição de 1988 / Aires F Barreto.
   n. 17, p. 277–276, 1. quinz. set., 1989.
» Competencia residual / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 12, p. 200–198, 2. quinz. jul., 1989.
» Responsabilidade do socio pelos debitos fiscais da sociedade / Yussef Said Cahali.
   n. 11, p. 181–179, 1. quinz. jun., 1989.
 
1988
Repertório IOB de jurisprudência: trabalhista e previdenciário
   Imprenta: São Paulo, IOB - Informações Objetivas Publicações Jurídicas, 1988.
   Referência: 1988.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2020» O ato estatal de suspensão de atividades das empresas e a responsabilidade civil do Estado / Rogério Tadeu Romano.
   n. 9, p. 268–265, maio, 2020.
» A Medida provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs de regras trabalhistas complementares / Luiz Fernando Calegari.
   n. 9, p. 272–268, maio, 2020.
» Coronavírus e trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 9, p. 283–272, maio, 2020.
» A Lei de liberdade econômica e a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho / Inácio André de Oliveira.
   n. 8, p. 245–238, abr., 2020.
» A Lei Maria da Penha e seus reflexos nos contratos de trabalho desportivo / Domingos Sávio Zainaghi.
   n. 8, p. 249–246, abr., 2020.
» Apontamentos sobre a (inconstitucional) contribuição previdenciária do segurado desempregado (MP 905/2019) / Marco Aurélio Serau Junior.
   n. 7, p. 216–214, abr., 2020.
» Nota crítica ao instituto da alta programada / Renata Valladão Ribeiro Alves, Julio Homem de Siqueira.
   n. 7, p. 223–216, abr., 2020.
» A desastrosa política previdenciária em um país de excluídos. O que comemorar? / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 6, p. 186–185, mar., 2020.
» Nova modalidade de extinção de contrato de trabalho: o distrato trabalhista, mecanismo pouco utilizado na atualidade / Gustavo Kuerten Limaco Botega.
   n. 6, p. 190–187, mar., 2020.
» A "prevalência" do negociado sobre o legislado e a intervenção sindical na despedida coletiva: incoerências e possibilidades interpretativas / Almiro Eduardo de Almeida, Oscar Krost.
   n. 6, p. 197–191, mar., 2020.
» As licenças maternidade e paternidade sob a perspectiva da construção do feminino e as dimensões da igualdade / Anna Carolina Oliveira Pessoa.
   n. 5, p. 168–156, mar., 2020.
» Data do término do contrato de trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 5, p. 171–168, mar., 2020.
» Contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício: exclusividade x prioridade dos avulsos registrados no OGMO : novos precedentes jurisprudenciais / Maxweel Sulívan Durigon Meneghini.
   n. 4, p. 135–122, fev., 2020.
» Declaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humano / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 4, p. 137–136, fev., 2020.
» O vínculo empregatício entre o síndico e o condomínio / Rodrigo Karpat, Guilherme Lemos Novaes.
   n. 3, fev., 2020.
» Carência dos benefícios previdenciários: breves considerações sobre a regra jurídica aplicável e a metodologia de cálculo / Roberto Luis Luchi Demo.
   n. 3, p. 93–86, fev., 2020.
» A Lei nº 13.876/2019 e a mais nova tentativa de reformar a política constitucional de proteção previdenciária em um país de excluídos / Sergio Henrique Salvador, Ricardo Leonel da Silva.
   n. 3, p. 95–93, fev., 2020.
» Vedação à cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade: comentários acerca do incidente de recursos repetitivos nº 239-55.2011.5.02.0319 do TST / Catarina Galvão Estrela.
   n. 24, p. 681–678, dez., 2020.
» Os riscos de se aplicar o artigo 486 da CLT: análise a partir da responsabilidade civil da administração pública e da possibilidade da existência de excludentes de responsabilidade / Luiz Fernando Calegari.
   n. 24, p. 687–681, dez., 2020.
» Cabimento da reclamação constitucional como forma de criação de precedentes: na perspectiva do direito processual do trabalho / Cláudio Jannotti da Rocha, Isadora Souza Pinheiro.
   n. 23, p. 655–647, dez., 2020.
» A filiação socioafetiva e o regime próprio / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 23, p. 661–655, dez., 2020.
» O impacto do coronavírus (covid-19) nas relações de trabalho sob o prisma do fato do príncipe / Anysia Carla Lamão Pessanha, Tauã Lima Verdan Rangel.
   n. 22, p. 622–615, nov., 2020.
» Organização sindical dos empregados domésticos: análise jurídica em consonância com a Lei complementar n. 150/2015, com a Convenção nº 189 da OIT e com a CLT / Amauri Cesar Alves.
   n. 22, p. 631–622, nov., 2020.
» Interpretação da LGPD à luz do princípio protetor do trabalhador / Jackeline Gomes Falcão.
   n. 21, p. 599–589, nov., 2020.
» Recontratação de empregado durante o estado de calamidade pública / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 21, p. 601–599, nov., 2020.
» A responsabilidade do empregador pela prevenção das doenças e acidentes do trabalho / Fernanda Granato Aguiar.
   n. 20, p. 559–557, out., 2020.
» A aposentadoria especial do servidor e as novas regras do INSS / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 20, p. 563–559, out., 2020.
» O fim da compulsoriedade da contribuição sindical / Rubens Luiz Schmidt Rodrigues Massaro.
   n. 2, p. 69–58, jan., 2020.
» O dano existencial na perspectiva da pós-modernidade e da tecnologia / Mariana Ferrucci Bega, Ricardo Calcini.
   n. 19, p. 546–544, out., 2020.
» O direito da criança ou do adolescente sob guarda à pensão por morte na Emenda constitucional nº 103/2019 / Oscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior
   n. 19, p. 550–547, out., 2020.
» Acesso à justiça em tempos de crise no processo do trabalho / Ivani Contini Bramante.
   n. 19, p. 525–550, out., 2020.
» Cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade na recente jurisprudência do TST / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 18, p. 516–515, set., 2020.
» O tempo como policial militar é considerado como tempo atividade policial para os agentes de segurança / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 18, p. 521–517, set., 2020.
» A Lei Maria da Penha e seus reflexos nos contratos de trabalho desportivo / Domingos Sávio Zainaghi.
   n. 18, p. 525–521, set., 2020.
» O contrato de transporte rodoviário de cargas da Lei nº 11.442/2007 e o julgamento do STF da ADIn 3.961 e da ADC 48 / Rodolpho Cézar Aquilino Bacchi.
   n. 17, p. 495–492, set., 2020.
» A competência delegada previdenciária na reforma da previdência / Oscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.
   n. 17, p. 499–496, set., 2020.
» Que a exceção não se torne regra: necessidade de acompanhamento sindical em suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada de trabalho / Murilo Padilha Zanetti, Ricardo Calcini.
   n. 16, p. 466–465, ago., 2020.
» Redução de salário na pandemia e jurisprudência do STF: respeito à Constituição no Estado democrático de direito / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 16, p. 469–466, ago., 2020.
» A concessão de férias no período de pandemia Covid-19 / Priscila Klauss de Borba, Ricardo Calcini.
   n. 15, p. 441–439, ago., 2020.
» Comentários ao julgamento do pleno do STF sobre as "medidas trabalhistas" impostas pela Medida provisória nº 927/2020 / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 15, p. 447–442, ago., 2020.
» Quando nem os fins justificam os meios: breves digressões sobre as reformas institucionais no Brasil / Luciano Marinho Filho.
   n. 14, p. 416–415, jul., 2020.
» Suspensão temporária do contrato e redução do salário proporcional à jornada da gestante e suas implicações no salário-maternidade / Anita Duarte, Luana Andrade, Ricardo Calcini.
   n. 14, p. 421–417, jul., 2020.
» Substituição do dinheiro por seguro garantia judicial frente a pandemia Covid-19: uma análise econômica do direito / Ivani Contini Bramante.
   n. 14, p. 425–421, jul., 2020.
» Divergência de interpretação técnica de laudo pericial / Luciana de Carvalho Figueiredo.
   n. 14, p. 439–437, jul., 2020.
» Jovem aprendiz e a Medida provisória n. 936/2020 / Jéssica Galloro Lourenço, Ricardo Calcini.
   n. 13, p. 398–396, jul., 2020.
» Dano moral contra o INSS: uma realidade mais do que necessária / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 13, p. 399–398, jul., 2020.
» Contrato verde-amarelo / Gisele Leite.
   n. 12, p. 368–365, jun., 2020.
» Covid-19, benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e auxílio emergencial / Oscar Valente Cardoso.
   n. 12, p. 373–369, jun., 2020.
» Dano moral contra o INSS: uma realidade mais do que necessária / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 11, p. 335–334, jun., 2020.
» A flexibilização das regras trabalhistas trazidas pela Medida provisória nº 927/2020 explicada ponto a ponto: as normas que regrarão as relações de emprego durante o estado de calamidade pública / Luiz Fernando Calegari.
   n. 11, p. 341–336, jun., 2020.
» O direito coletivo do trabalho em tempos de coronavírus / Enoque Ribeiro dos Santos.
   n. 11, p. 343–341, jun., 2020.
» A diminuição de salários diante dos efeitos da crise do coronavírus: os limites trazidos pelo artigo 7º, VI, da CF / Rogério Tadeu Romano.
   n. 10, p. 312–310, maio, 2020.
» Responsabilidade do empregador e fato do príncipe nos tempos do coronavírus, após as Medidas provisórias nºs 927/2020 e 936/2020: análise jurisprudencial / Enoque Ribeiro dos Santos.
   n. 10, p. 317–313, maio, 2020.
» Uma breve reflexão sobre a Lei n. 13.876/2019: havia uma fraude coletiva contra o erário público? / Thereza Christina Nahas.
   n. 1, p. 28–25, jan., 2020.
» A aposentadoria pelo INSS e o vínculo estatutário / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 1, p. 33–28, jan., 2020.
» Declaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humano / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 1, p. 35–34, jan., 2020.
2019» Paralelismo contratual doméstico: análise da decisão do TRT da 3ª Região / Roberta Castro Lana Linhares.
   n. 9, p. 319–318, maio, 2019.
» Pejotização e a caracterização da fraude no contrato de trabalho / Patrícia Cristina Ribeiro.
   n. 9, p. 321–319, maio, 2019.
» Terceirização na reforma trabalhista e impactos da recente jurisprudência do STF / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 9, p. 323–321, maio, 2019.
» Terceirização da atividade-fim: análise do julgamento da ADPF 324 / Katya Kozicki, Marco Aurélio Serau Junior.
   n. 8, p. 272–271, abr., 2019.
» A alteração do contrato de trabalho e a supressão da gratificação de função pelo exercício de cargo de confiança sob a égide da reforma trabalhista / Rafael Oliveira Santos.
   n. 8, p. 287–272, abr., 2019.
» As mudanças do prêmio na reforma trabalhista: crítica dogmática / Rubens Luiz Schmidt Rodrigues Massaro.
   n. 8, p. 297–287, abr., 2019.
» A reforma trabalhista extinguiu a Lei das gorjetas?: uma questão de técnica legislativa / Ivan Furlan Falconi.
   n. 7, p. 242–237, abr., 2019.
» Compliance e sua aplicação no direito do trabalho / Henrique Correia.
   n. 7, p. 251–242, abr., 2019.
» Interrupção do contrato de trabalho: criação da hipótese no caso de realização de exames preventivos de câncer (Artigo 473, XII, da CLT) / Marco Aurélio Serau Junior, Bernardo Forlin.
   n. 6, p. 205–201, mar., 2019.
» Novas tendências jurisprudenciais e legais no combate à "pejotização": a quarentena para a contratação de antigos empregados na qualidade de prestadores de serviços em contraste com o permissivo para a terceirização das atividades-fim das empresas / Luiz Fernando Calegari.
   n. 6, p. 213–206, mar., 2019.
» Clínicas médicas: pejotização transversa, redução de encargos, requisitos e consequências / Iran José de Chaves.
   n. 5, p. 168–167, mar., 2019.
» Novas relações de trabalho após a reforma trabalhista e a Lei de terceirização / Adriano Jannuzzi Moreira.
   n. 5, p. 171–169, mar., 2019.
» Acréscimo de 25% nas demais aposentadorias: considerações necessárias / João Marcelino Soares.
   n. 4, p. 144–140, fev., 2019.
» O teletrabalho / Gustavo Lopes de Souza.
   n. 4, p. 145–144, fev., 2019.
» As alterações do artigo 8º da CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017 / Marco Antonio dos Santos.
   n. 3, p. 111–104, fev., 2019.
» Prevalência do negociado em norma coletiva sobre o legislado / Ricardo Souza Calcini.
   n. 3, p. 119–112, fev., 2019.
» As fake news e o dano moral à luz de Aristóteles / Daiane Regina Ribeiro Sanches.
   n. 23, p. 791–786, dez., 2019.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   n. 23, p. 799–791, dez., 2019.
» O acesso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho / Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Marília Lustosa Ferreira.
   n. 22, p. 763–757, nov., 2019.
» A Medida provisória nº 881/19: a desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores em colisão com direitos e garantias do trabalhador / Sergio Henrique Salvador, Ricardo Leonel da Silva.
   n. 22, p. 765–764, nov., 2019.
» O teletrabalho e o direito à desconexão / Lorena Vasconcelos Porto, Cláudio Jannotti da Rocha, Luiza Baleeiro Coelho Souza.
   n. 21, p. 731–717, nov., 2019.
» Distrato no contrato de trabalho desportivo e o caso Fred entre Clube Atlético Mineiro e Cruzeiro Esporte Clube / Rafael Teixeira Ramos.
   n. 21, p. 735–732, nov., 2019.
» A execução dos honorários de advogados no processo do trabalho quando a ação é julgada improcedente / Domingos Sávio Zainaghi.
   n. 20, p. 697–694, out., 2019.
» Lei nº 13.876/2019: restrições inconstitucionais na jurisdição delegada em matéria previdenciária / Marco Aurélio Serau Junior, Alberto Bastos.
   n. 2, p. 58–53, jan., 2019.
» Considerações sobre a (im)possibilidade de caracterização do vínculo empregatício nos contratos de corretores de imóveis / Paula Jaeger da Silva.
   n. 2, p. 77–72, jan., 2019.
» A reforma trabalhista e a contribuição sindical / Sérgio Pinto Martins.
   n. 2, p. 85–78, jan., 2019.
» A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público / Cássio Benvenutti de Castro.
   n. 19, p. 662–653, out., 2019.
» Relação de trabalho dos atletas não futebolistas / Domingos Sávio Zainaghi.
   n. 19, p. 667–662, out., 2019.
» A reforma da previdência e a capitalização de direitos fundamentais / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 18, p. 635–632, set., 2019.
» Uso do banheiro por transexual e meio ambiente do trabalho - Portaria n. 7/2018 do MPU é alterada para garantir o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero / Henrique Correia.
   n. 18, p. 637–635, set., 2019.
» Dispensa de empregado que se afastou por doença no curso do aviso-prévio: análise de decisão do TRT da 3ª Região / Amauri Cesar Alves, Josimar Jonas da Victoria.
   n. 17, p. 600–599, set., 2019.
» A importância do compliance na esfera trabalhista / Elaine Cristine Lehner do Nascimento.
   n. 17, p. 604–600, set., 2019.
» O professor celetista e a liberdade de cátedra / Sérgio Pinto Martins.
   n. 17, p. 607–604, set., 2019.
» Pejotização e fraude nas relações de emprego: análise dos efeitos trabalhistas e fiscais-tributários (o caso dos salões de beleza) / Andréa Dantas Santos.
   n. 16, p. 576–556, ago., 2019.
» Base de cálculo das diárias antes da Lei n. 13.467/2017 / Sergio Pinto Martins.
   n. 16, p. 577–576, ago., 2019.
» Não reconhecimento de vínculo empregatício a trabalhador autônomo exclusivo: análise de decisão do TRT 3ª Região / Amauri Cesar Alves.
   n. 15, p. 527–525, ago., 2019.
» Os pontos (obscuros) que norteiam a nova reforma previdenciário-assistencial (PEC 6/2019) / Marco Aurélio Serau Junior, José Ricardo Caetano Costa.
   n. 15, p. 529–527, ago, 2019.
» A nova jurisdição voluntária para homologação de autocomposição extrajudicial na justiça do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 15, p. 535–529, ago., 2019.
» Modelos de contratação de mão de obra no transporte rodoviário de cargas (TRC) e a ADC 48 / Paulo Octávio Hueso Andersen.
   n. 14, p. 498–491, jul., 2019.
» Revelia e confissão ficta em face da ausência do reclamado na audiência de conciliação (inaugural): efeitos / Arlindo Pedro Lopes Haas.
   n. 14, p. 505–499, jul., 2019.
» Nota sobre o impacto da reforma trabalhista nas pensões alimentícias de filhos menores: Lei nº 13.467/2017 / Carlos Eduardo Rios do Amaral.
   n. 13, p. 465–463, jul., 2019.
» A reforma da previdência e os depósitos fundiários dos empregados aposentados: uma verdadeira afronta ao princípio da igualdade / Lorena Vasconcelos Porto, Cláudio Jannotti da Rocha, Luiza Baleeiro Coelho Souza.
   n. 13, p. 471–465, jul., 2019.
» Liberdade sindical no Brasil: previsão normativa constitucional e realidade fática atual / Amauri Cesar Alves, Roberta Castro Lana Linhares.
   n. 12, p. 437–426, jun., 2019.
» Compliance no meio ambiente do trabalho: há necessidade de um modelo de compliance trabalhista? / Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres, Mariana Melo de Paula.
   n. 12, p. 441–438, jun., 2019.
» Não reconhecimento de vínculo empregatício por ausência de subordinação jurídica: análise de decisão do TRT 3ª Região / Amauri Cesar Alves, Gabriela Marques Silva, Gisele Fernandes Machado.
   n. 11, p. 391–389, jun., 2019.
» O dever da delimitação das provas e a ausência de eficiência no atual modelo concentrado em audiência / Adriano Ialongo Rodrigues.
   n. 11, p. 397–391, jun., 2019.
» A Medida provisória nº 871 e a desconstrução da previdência social / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 11, p. 399–397, jun., 2019.
» Estudo comparativo da tributação sobre diferentes regimes de trabalho do motorista de aplicativo: ensaio como a legislação trabalhista é capaz de prejudicar uma sociedade / Éderson Garin Porto, Paula Jaeger da Silva.
   n. 10, p. 360–349, maio, 2019.
» Limitações à dispensa coletiva: uma questão de literalidade da lei / Jorge Luiz Souto Maior.
   n. 10, p. 365–360, maio, 2019.
» Quando o empregado vira patrão / Luiza Steele.
   n. 1, p. 28–26, jan., 2019.
» Da construção normativa do assédio no ordenamento jurídico brasileiro / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   n. 1, p. 42–29, jan., 2019.
» Mediação e arbitragem no cenário trabalhista atual: mudança de paradigma na pacificação dos conflitos / Adriano Jannuzzi Moreira.
   n. 1, p. 51–43, jan., 2019.
2018» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 82, n. 9, p. 1078–1084, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 82, n. 9, p. 678–1084, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 82, n. 9, p. 1078–1084, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 82, n. 9, p. 678–1084, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 82, n. 9, p. 1078–670, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 82, n. 9, p. 678–670, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 82, n. 9, p. 1078–670, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 82, n. 9, p. 678–670, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 82, n. 18, p. 1078–1084, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 82, n. 18, p. 678–1084, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 82, n. 18, p. 1078–1084, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 82, n. 18, p. 678–1084, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 82, n. 18, p. 1078–670, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 82, n. 18, p. 678–670, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 82, n. 18, p. 1078–670, set., 2018.
» O controle de convencionalidade da reforma trabalhista / André Araújo Molina, Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 82, n. 18, p. 678–670, set., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 43, p. 9–18, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 43, p. 9–18, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 43, p. 750–18, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 43, p. 750–18, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 43, p. 9–18, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 43, p. 9–18, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 43, p. 750–18, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 43, p. 750–18, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 43, p. 9–745, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 43, p. 9–745, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 43, p. 750–745, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 43, p. 750–745, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 43, p. 9–745, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 43, p. 9–745, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 43, p. 750–745, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 43, p. 750–745, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 20, p. 9–18, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 20, p. 9–18, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 20, p. 750–18, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 20, p. 750–18, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 20, p. 9–18, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 20, p. 9–18, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 20, p. 750–18, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 20, p. 750–18, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 20, p. 9–745, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 20, p. 9–745, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 20, p. 750–745, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida. --
   v. 8, n. 20, p. 750–745, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 20, p. 9–745, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 20, p. 9–745, out., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 20, p. 750–745, jul./ago., 2018.
» O contrato de formação desportiva: uma forma de aprendizagem? / Coutinho Filho, José Eduardo, Leonardo Franco Belloti, Victor Hugo de Almeida.
   v. 8, n. 20, p. 750–745, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 350, p. 43–51, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 350, p. 43–51, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 350, p. 719–51, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 350, p. 719–51, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 350, p. 43–51, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 350, p. 43–51, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 350, p. 719–51, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 350, p. 719–51, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 350, p. 43–715, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 350, p. 43–715, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 350, p. 719–715, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 350, p. 719–715, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 350, p. 43–715, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 350, p. 43–715, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 350, p. 719–715, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 350, p. 719–715, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 347, p. 9–15, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 347, p. 9–15, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 347, p. 753–15, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 347, p. 753–15, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 347, p. 9–15, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 347, p. 9–15, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 347, p. 753–15, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 347, p. 753–15, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 347, p. 9–750, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 347, p. 9–750, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 347, p. 753–750, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 347, p. 753–750, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 347, p. 9–750, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 347, p. 9–750, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 347, p. 753–750, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 347, p. 753–750, out., 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 345, p. 227–237, mar., 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 345, p. 227–237, maio, 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 345, p. 368–237, mar., 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 345, p. 368–237, maio, 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 345, p. 227–363, mar., 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 345, p. 227–363, maio, 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 345, p. 368–363, mar., 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 345, p. 368–363, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 20, p. 9–15, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 20, p. 9–15, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 20, p. 753–15, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 20, p. 753–15, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 20, p. 9–15, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 20, p. 9–15, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 20, p. 753–15, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 20, p. 753–15, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 20, p. 9–750, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 20, p. 9–750, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 20, p. 753–750, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia. --
   v. 29, n. 20, p. 753–750, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 20, p. 9–750, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 20, p. 9–750, out., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 20, p. 753–750, maio, 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 29, n. 20, p. 753–750, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 19, p. 43–51, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 19, p. 43–51, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 19, p. 719–51, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 19, p. 719–51, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 19, p. 43–51, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 19, p. 43–51, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 19, p. 719–51, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 19, p. 719–51, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 19, p. 43–715, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 19, p. 43–715, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 19, p. 719–715, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 29, n. 19, p. 719–715, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 19, p. 43–715, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 19, p. 43–715, out., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 19, p. 719–715, ago., 2018.
» Reforma trabalhista: algumas curiosidades técnicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 29, n. 19, p. 719–715, out., 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 10, p. 227–237, mar., 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 10, p. 227–237, maio, 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 10, p. 368–237, mar., 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 10, p. 368–237, maio, 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 10, p. 227–363, mar., 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 10, p. 227–363, maio, 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 10, p. 368–363, mar., 2018.
» Competição interprofissional: breve estudo de caso envolvendo a concessão judicial de benefício previdenciário / Tatiana Sada Jordão.
   v. 29, n. 10, p. 368–363, maio, 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 85, p. 200–213, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 85, p. 200–213, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 85, p. 857–213, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 85, p. 857–213, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 85, p. 200–213, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 85, p. 200–213, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 85, p. 857–213, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 85, p. 857–213, dez., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 85, p. 38–47, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 85, p. 38–47, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 85, p. 795–47, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 85, p. 795–47, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 85, p. 38–47, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 85, p. 38–47, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 85, p. 795–47, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 85, p. 795–47, nov., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 85, p. 74–704, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 85, p. 74–704, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 85, p. 707–704, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 85, p. 707–704, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 85, p. 74–704, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 85, p. 74–704, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 85, p. 707–704, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 85, p. 707–704, out., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 85, p. 38–791, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 85, p. 38–791, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 85, p. 795–791, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 85, p. 795–791, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 85, p. 38–791, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 85, p. 38–791, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 85, p. 795–791, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 85, p. 795–791, nov., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 85, p. 74–81, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 85, p. 74–81, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 85, p. 707–81, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 85, p. 707–81, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 85, p. 74–81, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 85, p. 74–81, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 85, p. 707–81, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 85, p. 707–81, out., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 85, p. 200–851, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 85, p. 200–851, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 85, p. 857–851, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 85, p. 857–851, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 85, p. 200–851, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 85, p. 200–851, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 85, p. 857–851, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 85, p. 857–851, dez., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 84, p. 87–112, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 84, p. 87–112, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 84, p. 791–112, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 84, p. 791–112, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 84, p. 87–112, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 84, p. 87–112, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 84, p. 791–112, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 84, p. 791–112, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 84, p. 87–777, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 84, p. 87–777, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 84, p. 791–777, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 84, p. 791–777, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 84, p. 87–777, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 84, p. 87–777, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 84, p. 791–777, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 84, p. 791–777, nov., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 23, p. 200–213, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 23, p. 200–213, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 23, p. 857–213, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 23, p. 857–213, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 23, p. 200–213, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 23, p. 200–213, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 23, p. 857–213, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 23, p. 857–213, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 23, p. 200–851, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 23, p. 200–851, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 23, p. 857–851, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 17, n. 23, p. 857–851, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 23, p. 200–851, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 23, p. 200–851, dez., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 23, p. 857–851, jul./ago., 2018.
» Dependência nas relações previdenciárias e as transformações das relações sociais / Ronaldo Guimarães Gallo.
   v. 17, n. 23, p. 857–851, dez., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 21, p. 87–112, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 21, p. 87–112, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 21, p. 791–112, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 21, p. 791–112, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 21, p. 87–112, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 21, p. 87–112, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 21, p. 791–112, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 21, p. 791–112, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 21, p. 38–47, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 21, p. 38–47, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 21, p. 795–47, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 21, p. 795–47, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 21, p. 38–47, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 21, p. 38–47, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 21, p. 795–47, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 21, p. 795–47, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 21, p. 87–777, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 21, p. 87–777, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 21, p. 791–777, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis. --
   v. 17, n. 21, p. 791–777, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 21, p. 87–777, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 21, p. 87–777, nov., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 21, p. 791–777, maio/jun., 2018.
» Os obstáculos interpretativos para a concretização do artigo 203, V, da Constituição Federal / Silas Mendes dos Reis.
   v. 17, n. 21, p. 791–777, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 21, p. 38–791, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 21, p. 38–791, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 21, p. 795–791, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan. --
   v. 17, n. 21, p. 795–791, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 21, p. 38–791, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 21, p. 38–791, nov., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 21, p. 795–791, jul./ago., 2018.
» Auxílio-doença, alta programada e o entendimento recente da TNU / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   v. 17, n. 21, p. 795–791, nov., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 19, p. 74–704, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 19, p. 74–704, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 19, p. 707–704, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 19, p. 707–704, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 19, p. 74–704, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 19, p. 74–704, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 19, p. 707–704, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 19, p. 707–704, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 19, p. 74–81, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 19, p. 74–81, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 19, p. 707–81, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitali na Firmino da Costa. --
   v. 17, n. 19, p. 707–81, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 19, p. 74–81, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 19, p. 74–81, out., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 19, p. 707–81, jul./ago., 2018.
» Pensão por morte / Luciana Vitalina Firmino da Costa.
   v. 17, n. 19, p. 707–81, out., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 22, p. 412–417, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 22, p. 412–417, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 22, p. 820–417, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 22, p. 820–417, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 22, p. 412–417, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 22, p. 412–417, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 22, p. 820–417, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 22, p. 820–417, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 22, p. 412–816, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 22, p. 412–816, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 22, p. 820–816, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 22, p. 820–816, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 22, p. 412–816, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 22, p. 412–816, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 22, p. 820–816, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 22, p. 820–816, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 157, p. 412–417, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 157, p. 412–417, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 157, p. 820–417, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 157, p. 820–417, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 157, p. 412–417, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 157, p. 412–417, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 157, p. 820–417, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 157, p. 820–417, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 157, p. 412–816, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 157, p. 412–816, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 157, p. 820–816, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins. --
   v. 14, n. 157, p. 820–816, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 157, p. 412–816, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 157, p. 412–816, nov., 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 157, p. 820–816, maio, 2018.
» É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 14, n. 157, p. 820–816, nov., 2018.
» Subordinação e trabalho intermitente: quebra de paradigma / Paulo Sérgio João.
   n. 9, p. 314–312, maio, 2018.
» Meio ambiente de trabalho e doenças ocupacionais: Síndrome de Burnout / Daniele Domingos Monteiro.
   n. 9, p. 327–314, maio, 2018.
» A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo / Ricardo Souza Calcini.
   n. 9, p. 335–328, maio, 2018.
» "Reforma" trabalhista: o labirinto jurídico / Jorge Luiz Souto Maior.
   n. 8, p. 287–284, abr., 2018.
» Novo fluxo de perícias do INSS: considerações necessárias / João Marcelino Soares.
   n. 8, p. 289–287, abr., 2018.
» Filiação de empresários / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 7, p. 242–241, abr., 2018.
» A nova Lei de terceirização e a reforma trabalhista / Ricardo Souza Calcini.
   n. 7, p. 245–242, abr., 2018.
» Motorista do Uber e relação de emprego / Sergio Pinto Martins.
   n. 7, p. 247–245, abr., 2018.
» Acidente de trabalho, estabilidade do trabalhador e a reforma trabalhista (PEC 287 e a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017) / Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres.
   n. 6, p. 215–214, mar., 2018.
» O dano extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2007, da reforma trabalhista, após o advento da Medida provisória nº 808/2017 / Enoque Ribeiro dos Santos.
   n. 6, p. 221–216, mar., 2018.
» O aumento da contribuição previdenciária do servidor público / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 5, p. 180–175, mar., 2018.
» Acidentes de trabalho no esporte profissional e a teoria do risco / Diego Petacci. --
   n. 5, p. 188–180, mar., 2018.
» Acidentes de trabalho no esporte profissional e a teoria do risco / Diego Petacci.
   n. 5, p. 188–180, mar., 2018.
» Trabalho em condições análogas à de escravo e nova Portaria nº 1.293/2017: retorno à legalidade / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 5, p. 191–189, mar., 2018.
» Aspectos previdenciários na reforma trabalhista / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 4, p. 152–143, fev., 2018.
» Trabalho em condições análogas à de escravo: restrição de sua abrangência por meio de Portaria Ministerial / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 3, p. 115–113, fev., 2018.
» Reformas, Estado de direito e previdência social / Maria Garcia.
   n. 3, p. 119–116, fev., 2018.
» Multa aplicada ao jogador de futebol / Sergio Pinto Martins.
   n. 24, p. 890–888, dez., 2018.
» Honorários periciais e a nova sistemática trazida pela Lei n.13.467/2017 / Juliana do Monte Maia, Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   n. 24, p. 901–890, dez., 2018.
» Benefício previdenciário indevido e (ir)repetibilidade: análise administrativa e judicial / João Marcelino Soares.
   n. 24, p. 909–901, dez., 2018.
» Terceirização na atividade-fim: julgamento do STF de 30 de agosto de 2018 / Henrique Correia.
   n. 23, p. 863–857, dez., 2018.
» Trabalho intermitente como está em vigor / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 22, p. 825–821, nov., 2018.
» Tempo à disposição do empregador: inadequação das alterações trazidas pela reforma trabalhista / Marco Aurélio Serau Junior.
   n. 20, p. 745–744, out., 2018.
» A mediação e a arbitragem como meios extrajudiciais de resolução de conflitos trabalhistas na vigência da Lei n. 13.467/2017: reforma trabalhista / Adriano Jannuzzi Moreira.
   n. 2, p. 84–80, jan., 2018.
» Aspectos previdenciários na reforma trabalhista / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 2, p. 93–85, jan., 2018.
» O novo artigo 611-A da CLT e a sua necessária interpretação à luz dos princípios estruturantes do direito do trabalho / Ana Paula Leite Torres, Saulo Nunes de Carvalho Almeida.
   n. 19, p. 714–708, out., 2018.
» Relação poliafetiva e efeitos previdenciários / Ivani Contini Bramante. --
   n. 18, p. 685–679, set., 2018.
» Relação poliafetiva e efeitos previdenciários / Ivani Contini Bramante.
   n. 18, p. 685–679, set., 2018.
» Constitucionalidade da contribuição sindical facultativa: confirmação pelo STF / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 17, p. 630–628, set., 2018.
» Supremacia do negociado em face ao legislado: a natureza bifronte ou as duas faces da CLT / Enoque Ribeiro dos Santos.
   n. 17, p. 643–631, set., 2018.
» Julgamento do STF de 29.06.2018: constitucionalidade da contribuição sindical / Henrique Correia.
   n. 16, p. 597–594, ago., 2018.
» A administração pública e o dever de indenizar os acidentes de trabalho / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 16, p. 602–597, ago., 2018.
» A prevenção da perda auditiva no meio ambiente laboral como um direito humano fundamental do trabalhador / Ana Carolina Soria Vulcano.
   n. 16, p. 609–602, ago, 2018.
» A remuneração de contribuição e a retribuição pelo exercício de cargo comissionado / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 15, p. 551–547, ago., 2018.
» Comentários aos artigos 11 e 11-A da CLT / André Araújo Molina.
   n. 15, p. 559–552, ago., 2018.
» O assédio moral laboral como fator de adoecimento no trabalho / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 15, p. 571–560, ago., 2018.
» Acidentes de trabalho no esporte profissional e a teoria do risco / Diego Petacci.
   n. 14, p. 526–518, jul., 2018.
» Contribuição sindical compulsória: constitucionalidade de sua extinção / Nelson Mannrich, Breno Ferreira Martins Vasconcelos.
   n. 14, p. 529–526, jul., 2018.
» O conceito de deficiência para fins de concessão de benefício de prestação continuada / Frederico Klein.
   n. 13, p. 491–486, jul., 2018.
» Considerações sobre o Funrural/Contribuição previdenciária rural: Medida provisória nº 793, Medida provisória nº 803 e o Programa de Regularização Tributário [i.e.] Tributária Rural / Pedro Puttini Mendes.
   n. 13, p. 485–842, jul., 2018.
» Políticas neoliberais na flexibilização dos direitos trabalhistas / Ana Paula Fernandes da Silva.
   n. 12, p. 438–436, jun., 2018.
» Sanção pecuniária disciplinar (multi salarial) no contrato laboral desportivo / Rafael Teixeira Ramos.
   n. 12, p. 441–439, jun., 2018.
» O acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho: uma análise da eficácia do siste firma de cotas / Miguel Horvath Júnior.
   n. 12, p. 453–441, jun., 2018.
» Breves considerações sobre reforma previdenciária no Brasil / Luciano Marinho Filho.
   n. 11, p. 392–391, jun., 2018.
» A exploração infantil no futebol: o lado obscuro dos gramados / Raquel Rossi de Araújo.
   n. 11, p. 412–392, jun., 2018.
» O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho / Raimundo Simão de Melo.
   n. 11, p. 415–412, jun., 2018.
» A mediação e a arbitragem como meios extrajudiciais de resolução de conflitos trabalhistas na vigência da Lei n. 13.467/2017: reforma trabalhista / Adriano Jannuzzi Moreira.
   n. 10, p. 373–369, maio, 2018.
» Do trabalho em condições análogas à de escravo: considerações gerais e críticas à Portaria nº 1.129-2017 / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   n. 1, p. 41–22, jan., 2018.
» Reforma trabalhista: a nova regra da supressão da gratificação de função, como consequência da reversão ao cargo efetivo, em contraponto à Súmula n. 372 do TST / Marco Aurélio Aguiar Barreto.
   n. 1, p. 51–41, jan., 2018.
2017» É nula decisão dos embargos de declaração, com efeito modificativo, sem manifestação prévia pela parte contrária / Ricardo Souza Calcini.
   n. 9, p. 285–284, maio, 2017.
» O benefício assistencial para a criança portadora de microcefalia: comentários ao artigo 18 da Lei nº 13.301/2016 / Oscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.
   n. 9, p. 292–286, maio, 2017.
» TST atualiza sua jurisprudência: penhora em dinheiro na execução provisória / Ben-Hur Silveira Claus.
   n. 9, p. 295–293, maio, 2017.
» Direitos e garantias da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e do advogado que se torna pai: Lei nº 13.363/2016 / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 8, p. 262–261, abr., 2017.
» Duração do trabalho do professor / Sergio Pinto Martins.
   n. 8, p. 265–262, abr., 2017.
» Direito de arena: natureza jurídica e fato gerador : aspectos polêmicos / Cristiano Augusto Rodrigues Possídio.
   n. 7, p. 229–224, abr., 2017.
» TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade / Ricardo Souza Calcini.
   n. 7, p. 231–230, abr., 2017.
» Aposentadoria do deficiente no Regime Geral da Previdência Social / Maria Eduvirges Borges Fortes da Costa Figueira.
   n. 6, p. 194–187, mar., 2017.
» Da impossibilidade jurídica do instituto da desaposentação à luz da administração pública e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal / Ruy Garcez Moura Júnior.
   n. 6, p. 197–195, mar., 2017.
» O caráter da impenhorabilidade do FGTS, mesmo após o seu saque / Fernando Calixto Nunes.
   n. 5, p. 161–160, mar., 2017.
» Três problemas da PEC 287/2016: três soluções simples / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 4, p. 130–129, fev., 2017.
» A Súmula nº 277 do TST e a decisão liminar em ADPF 323 do STF / Amauri Cesar Alves, Bárbara Neves de Paula Eller, João Pedro Nascimento.
   n. 4, p. 133–130, fev., 2017.
» Reforma trabalhista / Sérgio Pinto Martins.
   n. 3, p. 107–101, fev., 2017.
» O mercado da música, a atividade de roadie (auxiliar de palco) e o possível vínculo trabalhista / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Daniela Wagner.
   n. 3, p. 93–84, fev., 2017.
» A jurisdição trabalhista constitucional no século XXI: novas tutelas / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   n. 3, p. 101–94, fev., 2017.
» Cálculo das horas extras dos bancários na atual jurisprudência do TST / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 24, p. 797–795, dez., 2017.
» A aplicabilidade da multa do artigo 523, §1º, do NCPC (artigo 475-J do CPC/1973) ao processo do trabalho / Enoque Ribeiro dos Santos, Melina Silva Pinto.
   n. 24, p. 801–798, dez., 2017.
» Cláusulas indenizatória e compensatória desportivas: breve histórico jurídico e críticas atualizadas pontuais / Rafael Teixeira Ramos. --
   n. 23, p. 758–753, dez., 2017.
» Cláusulas indenizatória e compensatória desportivas: breve histórico jurídico e críticas atualizadas pontuais / Rafael Teixeira Ramos.
   n. 23, p. 758–753, dez., 2017.
» Intensificação do trabalho e acumulação de funções / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 23, p. 767–758, dez., 2017.
» Inexigibilidade de exação securitparia sobre diárias para viagens / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 22, p. 717–716, nov., 2017.
» Reforma trabalhista sob um novo prisma / Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga.
   n. 21, p. 677–675, nov., 2017.
» Análise da competência jurisdicional e das indenizações trabalhistas devidas aos familiares dos atletas falecidos ma tragédia com a Chapecoense / Fábio Menezes de Sá Filho, Thiago Moreira Marques Pereira de Lima. --
   n. 21, p. 695–678, nov., 2017.
» Análise da competência jurisdicional e das indenizações trabalhistas devidas aos familiares dos atletas falecidos na tragédia com a Chapecoense / Fábio Menezes de Sá Filho, Thiago Moreira Marques Pereira de Lima. --
   n. 21, p. 695–678, nov., 2017.
» Análise da competência jurisdicional e das indenizações trabalhistas devidas aos familiares dos atletas falecidos ma tragédia com a Chapecoense / Fábio Menezes de Sá Filho, Thiago Moreira Marques Pereira de Lima.
   n. 21, p. 695–678, nov., 2017.
» Análise da competência jurisdicional e das indenizações trabalhistas devidas aos familiares dos atletas falecidos na tragédia com a Chapecoense / Fábio Menezes de Sá Filho, Thiago Moreira Marques Pereira de Lima.
   n. 21, p. 695–678, nov., 2017.
» Salário-maternidade da doméstica / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 20, out., 2017.
» Impossibilidade da aposentadoria por idade híbrida para o trabalhador urbano / Sadi Medeiros Junior.
   n. 20, p. 653–648, out., 2017.
» Conceito de agentes públicos para efeito de garantia de emprego em período eleitoral / Sérgio Pinto Martins.
   n. 19, p. 611–610, out., 2017.
» O pedido de reparação por danos morais e o valor da causa em causas cíveis e trabalhistas segundo o CPC de 2015 / Marcelo Muritiba Dias Ruas.
   n. 19, p. 617–612, out., 2017.
» Reforma trabalhista: o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva : realidade ou engodo? / Patricia Oliveira Lima Pessanha.
   n. 19, p. 619–617, out., 2017.
» A reforma trabalhista e sua aplicação nos contratos em vigor / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Daniela Wagner.
   n. 18, p. 588–582, set., 2017.
» A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura / Ben-Hur Silveira Claus.
   n. 18, p. 593–589, set., 2017.
» Os professores, a PEC 286/2016 [i.e. 287/2016] e o futuro do benefício previdenciário / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 17, p. 546–544, set., 2017.
» A desnaturação do direito do trabalho sob o véu da "reforma trabalhista" / Cláudio Jannotti da Rocha, Ailana Ribeiro.
   n. 17, p. 551–546, set., 2017.
» A reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais: análise da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 17, p. 559–551, set., 2017.
» Reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017): modificações quanto ao regime das férias na relação de emprego / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 16, p. 513–512, ago., 2017.
» Sem uma seção especial de justiça para a "reforma trabalhista" / Jorge Luiz Souto Maior.
   n. 16, p. 517–513, ago., 2017.
» Contribuição sindical e a reforma trabalhista / Sérgio Pinto Martins.
   n. 15, p. 479–476, ago., 2017.
» A dispensa coletiva na Lei n. 13.467/2017 da reforma trabalhista / Enoque Ribeiro dos Santos.
   n. 15, p. 483–479, ago., 2017.
» Como funciona a Lei de cotas para pessoas com deficiência na empresa?: a que os empreendedores e empresários devem se atentar e quais erros devem evitar na estruturação de projetos de implantação da Lei de cotas / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 14, p. 450–445, jul., 2017.
» Contribuição assistencial: possibilidade de exigência dos trabalhadores não sindicalizados / Ricardo Araujo Cozer.
   n. 14, p. 453–451, jul., 2017.
» Desaposentação na atual jurisprudência do STF / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 13, p. 403–401, jul., 2017.
» O prestígio da negociação coletiva e o princípio da adequação setorial negociada / Evellyn Thiciane Macêdo Coêlho.
   n. 13, p. 409–403, jul., 2017.
» O novo CPC, as condições da ação e o processo do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite, Letícia Durval Leite.
   n. 13, p. 419–409, jul., 2017.
» Arbitragem no direito individual do trabalho / Adalberto Jacob Ferreira.
   n. 12, p. 383–376, jun., 2017.
» Contrato de parceria em salão de beleza: Lei nº 13.352/2016 / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 12, p. 385–384, jun., 2017.
» Férias: Convenção 132 da OIT e o regime da CLT / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 11, p. 339–337, jun., 2017.
» Breves considerações sobre as situações de cumulatividade entre auxílio-acidente ou auxílio-suplementar e aposentadoria / Luciano Marinho Filho.
   n. 11, p. 342–339, jun., 2017.
» Por uma regulamentação legal específica do labor noturno do atleta profissional de futebol / Fábio Menezes de Sá Filho.
   n. 11, p. 351–343, jun., 2017.
» Trabalho intermitente e golpismo constante / Jorge Luiz Souto Maior.
   n. 10, p. 318–317, maio, 2017.
» A quem interessa o modelo negociado sobre o legislado no Brasil? / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 10, p. 321–319, maio, 2017.
» Desaposentação: julgamento como sinônimo de justiça social / Marco Aurélio Serau Junior.
   n. 1, jan., 2017.
» Como funciona a Lei de cotas para pessoas com deficiência na empresa?: a que os empreendedores e empresários devem se atentar e quais erros devem evitar na estruturação de projetos de implantação da Lei de cotas / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   n. 1, p. 27–22, jan., 2017.
» Como funciona a Lei de cotas para pessoas com deficiência na empresa?: a que os empreendedores e empresários devem se atentar e quais erros devem evitar na estruturação de projetos de implantação da Lei de cotas / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   n. 1, p. 27–22, jan., 2017.
» Como funciona a Lei de cotas para pessoas com deficiência na empresa?: a que os empreendedores e empresários devem se atentar e quais erros devem evitar na estruturação de projetos de implantação da Lei de cotas / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 1, p. 27–22, jan., 2017.
» Como funciona a Lei de cotas para pessoas com deficiência na empresa?: a que os empreendedores e empresários devem se atentar e quais erros devem evitar na estruturação de projetos de implantação da Lei de cotas / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 1, p. 27–22, jan., 2017.
» A OIT e os instrumentos internacionais de proteção ao trabalhador / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 1, p. 31–27, jan., 2017.
» A OIT e os instrumentos internacionais de proteção ao trabalhador / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 1, p. 31–27, jan., 2017.
2016» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 20, p. 671–1520, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 20, p. 671–1520, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 20, p. 1512–1520, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 20, p. 1512–1520, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 20, p. 671–1520, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 20, p. 671–1520, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 20, p. 1512–1520, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 20, p. 1512–1520, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 20, p. 671–662, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 20, p. 671–662, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 20, p. 1512–662, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 20, p. 1512–662, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 20, p. 671–662, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 20, p. 671–662, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 20, p. 1512–662, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 20, p. 1512–662, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 12, p. 671–1520, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 12, p. 671–1520, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 12, p. 1512–1520, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 12, p. 1512–1520, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 12, p. 671–1520, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 12, p. 671–1520, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 12, p. 1512–1520, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 12, p. 1512–1520, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 12, p. 671–662, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 12, p. 671–662, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 12, p. 1512–662, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins. --
   v. 80, n. 12, p. 1512–662, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 12, p. 671–662, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 12, p. 671–662, dez., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 12, p. 1512–662, out., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   v. 80, n. 12, p. 1512–662, dez., 2016.
» O novo CPC e a ação previdenciária: avanço ou retrocesso judicial / Sérgio Henrique Salvador. --
   n. 9, p. 289–288, maio, 2016.
» O novo CPC e a ação previdenciária: avanço ou retrocesso judicial / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 9, p. 289–288, maio, 2016.
» Importantes aspectos acerca das contribuições destinadas ao financiamento do sistema sindical: a vedação legal do desconto dos trabalhadores não sindicalizados sem a devida autorização / Antonio Cleto Gomes, Nicya Pita Lessa.
   n. 9, p. 292–289, 2016.
» A interminável discussão do salário-maternidade / Kiyoshi Harada.
   n. 8, p. 257–256, abr., 2016.
» Negociação coletiva no ordenamento jurídico brasileiro / Ananda Tostes Isoni.
   n. 8, p. 263–257, abr., 2016.
» Direitos do trabalhador no lavor com a produção e manipulação do cimento / Tereza de Oliveira Galindo.
   n. 8, p. 269–264, abr., 2016.
» A elevação da OJ 387 para a Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho como instrumento de efetivação de um mandamento constitucional: o acesso ao Poder judiciário / Cláudio Jannotti da Rocha, Bruna Teixeira Marques.
   n. 7, p. 233–229, 2016.
» Retrospectiva 2015: direito do trabalho e previdenciário / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   n. 7, p. 235–233, abr., 2016.
» O poder de gestão como principal caracterizador do cargo de confiança / Cristiane Ribeiro da Silva Nogueira.
   n. 6, p. 200–197, mar., 2016.
» A nova regulamentação do seguro-desemprego do empregado doméstico: Lei complementar nº 150/2015 e Resolução nº 754/2015 do Codefat / Evair de Jesus Zago.
   n. 6, p. 205–200, mar., 2016.
» Convenção coletiva e contrato de trabalho: súmula e poder de legislar / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 5, p. 160–159, mar., 2016.
» Sobre o acordo entre reclamante e devedora principal com cláusula suspensiva quanto à análise da responsabilidade da tomadora de serviços / Alexandre Pimenta Batista Pereira.
   n. 5, p. 167–161, mar., 2016.
» Contribuição previdenciária sobre adiantamento de resultados (Artigo 5°, Inciso II, do Decreto n° 3.048/1999) / Marco Aurélio Serau Junior.
   n. 5, p. 171–167, mar., 2016.
» O acúmulo e o desvio de função e sua repercussão nos benefícios previdenciários / Alexandre dos Santos Silva.
   n. 4, p. 139–135, fev., 2016.
» Exigência de certidão de antecedentes para admissão de empregado / Sergio Pinto Martins.
   n. 4, p. 141–139, fev., 2016.
» Cláusula indenizatória desportiva na hipótese de dispensa de atleta de futebol por justa causa: da Lei Pelé ao Projeto de lei do Senado nº 109/2014 / Leonardo de Oliveira Maximo.
   n. 3, p. 107–101, fev., 2016.
» Intervalo para fumar / Sérgio Pinto Martins.
   n. 3, p. 99–97, fev., 2016.
» O novo CPC e o direito previdenciário / Theodoro Vicente Agostinho, Sérgio Henrique Salvador.
   n. 3, p. 101–99, fev., 2016.
» As alterações da Teoria das incapacidades, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   n. 24, p. 796–794, dez., 2016.
» O novo CPC e a preservação ontológica do processo do trabalho / Carlos Eduardo Oliveira Dias.
   n. 24, p. 805–797, dez., 2016.
» Horas extras: cargo de confiança / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Daniela Wagner.
   n. 23, p. 760–747, dez., 2016.
» O processo judicial eletrônico e o "efeito cinderela" do instrumento de mandato na Justiça do trabalho / Aparecido Sebastião de Oliveira.
   n. 23, p. 762–760, dez., 2016.
» O CPC 2015 e o direito processual do trabalho: reflexões acerca da aplicação do NCPC ao processo do trabalho / Ben-Hur Silveira Claus.
   n. 23, p. 771–763, dez., 2016.
» A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização / Ricardo Souza Calcini.
   n. 22, nov., 2016.
» A aposentadoria especial do servidor e o acúmulo de cargos / Bruno de Sá Freire Martins.
   n. 22, p. 727–723, nov., 2016.
» Aposentadoria por invalidez e termo inicial do benefício previdenciário / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 22, p. 729–727, nov., 2016.
» Nova Medida provisória e seus perversos efeitos previdenciários / Sérgio Henrique Salvador, Theodoro Vicente Agostinho.
   n. 21, p. 695–694, nov., 2016.
» Cláusula compensatória desportiva e FGTS: cumulação das multas / Rafael Teixeira Ramos.
   n. 21, p. 697–695, nov., 2016.
» É, de fato, inconstitucional a terceirização de serviços? / Rafael da Silva Marques.
   n. 21, p. 699–697, nov., 2016.
» Adicionais trabalhistas em perspectiva constitucional / Amauri Cesar Alves, Ana Luísa Mendes Martins.
   n. 20, p. 671–662, out., 2016.
» Pauta trabalhista no STF: o futuro do direito do trabalho em risco / Jorge Luiz Souto Maior.
   n. 20, p. 673–672, out., 2016.
» Penhorabilidade do bem de família para créditos dos empregados domésticos / Rafael Ioriatti da Silva.
   n. 2, p. 70–62, jan., 2016.
» Atualização monetária de débitos trabalhistas: possibilidades e limites de atuação da Justiça do trabalho após a decisão do STF na Rcl 22.012 / Flávio da Costa Higa, Izidoro Oliveira Paniago.
   n. 2, p. 77–70, jan., 2016.
» Perspectivas de uma provável reforma previdenciária / Sérgio Henrique Salvador. --
   n. 19, p. 625–624, out., 2016.
» Perspectivas de uma provável reforma previdenciária / Sérgio Henrique Salvador. --
   n. 19, p. 625–624, out., 2016.
» Perspectivas de uma provável reforma previdenciária / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 19, p. 625–624, out., 2016.
» Perspectivas de uma provável reforma previdenciária / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 19, p. 625–624, out., 2016.
» Poder disciplinar laboral e poder disciplinar desportivo: as obrigações do atleta no contrato especial de trabalho e a violação das regras da modalidade e da ética desportiva / Danielle Maiolini Mendes.
   n. 19, p. 628–625, out., 2016.
» As novas reformas da previdência social e seus reflexos sobre as aposentadorias, o auxílio-doença e a Medida provisória nº 739/2016 / Oscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.
   n. 19, p. 635–628, out., 2016.
» Breves comentários sobre a Lei de revistas íntimas invasivas: proteção à dignidade da pessoa humana e supremacia do interesse público / Jeferson Botelho Pereira.
   n. 18, p. 599–595, set., 2016.
» Possibilidades legítimas de flexibilização de jornadas de trabalho / Georgenor de Souza Franco Filho.
   n. 18, p. 605–599, set., 2016.
» O distrato desportivo enquanto forma de terminação do contrato de emprego: estudo de caso sobre a sua validade / Fábio Menezes de Sá Filho.
   n. 17, p. 560–557, set., 2016.
» Requerimento administrativo prévio no INSS versus inafastabilidade do acesso à jurisdição / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   n. 17, p. 567–561, set., 2016.
» A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários / Albert Caravaca.
   n. 16, p. 532–527, ago., 2016.
» O papel do movimento LGBTT e do poder judiciário no reconhecimento de direitos previdenciários aos homossexuais / Tatiana Sada Jordão.
   n. 16, p. 537–533, ago., 2016.
» Dispensa da perícia médica para o aposentado por invalidez e pensionista inválido com mais de sessenta anos: análise da Lei n° 13.063/2014 / Marco Aurélio Serau Junior.
   n. 15, p. 493–492, ago., 2016.
» Desmistificando o benefício de auxílio-reclusão / Albert Caravaca.
   n. 15, p. 503–494, ago., 2016.
» O novo processo do trabalho à luz do NCPC/15: a controvérsia em torno das novas regras processuais trazidas pela IN 39/2016 / Ricardo Souza Calcini.
   n. 14, p. 461–459, jul., 2016.
» A fase de cumprimento da sentença no processo do trabalho e o novo CPC / Paulo Sérgio Jakutis.
   n. 14, p. 469–462, jul., 2016.
» A questão da discriminação no trabalho / Otavio Brito Lopes.
   n. 13, p. 429–423, jul., 2016.
» Os direitos trabalhistas sob o fogo cruzado da crise política / Jorge Luiz Souto Maior.
   n. 13, p. 435–430, jul., 2016.
» Planos de demissão incentivada (PDIs): efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cláusula de quitação geral / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 12, p. 399–393, jun., 2016.
» Organização sindical em tempos de ditadura / por José Carlos Arouca.
   n. 12, p. 401–400, jun., 2016.
» A penhora de previdência privada / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 11, p. 350–348, jun., 2016.
» Execução trabalhista: alienação fiduciária ante o crédito preferencial / Deborah Harumi Kudo da Silva, Evellyn Thiciane M. Coêlho Clemente.
   n. 11, p. 355–350, jun., 2016.
» O dumping social nas relações de trabalho: formas de combate / Enoque Ribeiro dos Santos.
   n. 11, p. 363–356, jun., 2016.
» Contrato de trabalho doméstico e a Lei complementar nº 150/15 / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 10, p. 322–321, maio, 2016.
» Constitucionalidade do inciso II do artigo 62 da CLT / Sérgio Pinto Martins.
   n. 10, p. 325–322, maio, 2016.
» Insegurança jurídica gerada pela modificação ou criação de súmula, com efeitos econômicos pelo Tribunal Superior do Trabalho, sem modulação: Súmula nº 448 : insalubridade / Lirian Sousa Soares Cavalhero.
   n. 1, p. 24–23, jan., 2016.
» Dos direitos trabalhistas do profissional de ensino (docente) / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   n. 1, p. 33–24, jan., 2016.
» Responsabilidade pré-contratual no direito do trabalho / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 1, p. 39–33, jan., 2016.
2015» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 97, p. 66–288, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 97, p. 66–288, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 97, p. 291–288, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 97, p. 291–288, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 97, p. 66–288, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 97, p. 66–288, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 97, p. 291–288, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 97, p. 291–288, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 97, p. 66–72, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 97, p. 66–72, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 97, p. 291–72, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 97, p. 291–72, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 97, p. 66–72, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 97, p. 66–72, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 97, p. 291–72, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 97, p. 291–72, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 9, p. 66–288, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 9, p. 66–288, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 9, p. 291–288, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 9, p. 291–288, maio, 2015.
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   v. 13, n. 9, p. 66–288, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 9, p. 66–288, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 9, p. 291–288, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 9, p. 291–288, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 9, p. 66–72, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 9, p. 66–72, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 9, p. 291–72, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 13, n. 9, p. 291–72, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 9, p. 66–72, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 9, p. 66–72, maio, 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 9, p. 291–72, set./out., 2015.
» Férias (de advogado) e recesso forense / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 13, n. 9, p. 291–72, maio, 2015.
» A possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz do direito do trabalho constitucionalizado / Cláudio Jannotti da Rocha, Ailana Santos Ribeiro.
   n. 9, p. 288–279, maio, 2015.
» Bolsa aprendizagem e as consequências pelo não pagamento / Louis Augusto Dolabela Irrthum.
   n. 8, p. 250–249, abr., 2015.
» Da obrigatoriedade de o empregador emitir a comunicação de acidente de trabalho em caso de suspeita de doença ocupacional / Victor Hugo Cabral.
   n. 8, p. 253–251, abr., 2015.
» Aposentadoria do segurado deficiente / Manoel Hermes de Lima.
   n. 8, p. 257–254, abr., 2015.
» Exigência mínima de 2 anos de casamento ou união estável nas novas regras de pensão por morte (alterações promovidas pela Medida provisória nº 664/2014): inconstitucionalidade e ilegalidade / Marco Aurélio Serau Junior.
   n. 7, p. 225–222, abr., 2015.
» Pensão por invalidez / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 7, p. 227–225, abr., 2015.
» O dano moral no direito previdenciário / Wânia Alice Ferreira Lima Campos.
   n. 6, p. 193–189, mar., 2015.
» Discriminação racial e assédio moral no trabalho: (com a decisão do ministro do TST Claudio Brandão) / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 6, p. 201–194, mar., 2015.
» Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho: alguns aspectos do instituto da prescrição na atualidade do direito do trabalho / Flávio Carvalho Monteiro de Andrade.
   n. 5, p. 162–159, mar., 2015.
» Análise da natureza jurídica do Bom Senso Futebol Clube e a possibilidade do exercício do direito de greve / Fábio Menezes de Sá Filho.
   n. 5, p. 167–162, mar., 2015.
» Retrocesso social prejudica capital e trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   n. 4, fev., 2015.
» Aposentadoria da pessoa com deficiência: a busca pela efetiva tutela administrativa / João Marcelino Soares.
   n. 4, p. 136–130, fev., 2015.
» A eficácia horizontal do direito à segurança nas relações de trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite, Amália Bragatto Nascimento Vieira, Sarah Hora Rocha.
   n. 4, p. 107–97, fev., 2015.
» A liberdade religiosa e o empregador de tendência ideológica / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 3, p. 97–91, fev., 2015.
» Penhora sobre salários, proventos da aposentadoria e poupança: o princípio da legalidade e a utilidade da jurisdição / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   n. 24, p. 771–763, dez., 2015.
» A questão do desconto indevido de imposto de renda de aposentados e pensionistas / Luiz Fernando Pereira.
   n. 24, p. 773–772, dez., 2015.
» Efeitos da "crise" econômica e política no mercado de trabalho: flexibilização, a desregulamentação e a informalidade "batem à porta e pedem passagem" / Aarão Miranda da Silva.
   n. 22, p. 697–693, nov., 2015.
» A discriminação social do trabalhador obeso frente ao direito fundamental ao trabalho digno / Aline Oliveira Mendes de Medeiros.
   n. 22, p. 705–698, nov., 2015.
» Assédio moral exige cuidados especiais dos profissionais envolvidos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 21, nov., 2015.
» Desmembramento, formas de registro e localização de sede de sindicato / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 21, p. 667–664, nov., 2015.
» Quanto à possibilidade de demissão por justa causa de empregados usuários de drogas: faculdade ou dever do empregador? / Guilherme Carvalho e Sousa.
   n. 20, p. 640–639, out., 2015.
» Empregado doméstico e diarista: caracterização e diferenças na lei e na jurisprudência / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 20, p. 641–640, out., 2015.
» O artigo 15 do Projeto de lei nº 4.330/2004: análise da possibilidade de enquadramento sindical do obreiro ao sindicato da empresa tomadora dos serviços / Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo, Larissa Barbosa Braga.
   n. 2, p. 72–66, jan., 2015.
» Cômputo do tempo de serviço na contagem recíproca / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 2, p. 73–72, jan., 2015.
» Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação: artigo 71, § 4º, da CLT, princípio da primazia da realidade, razoabilidade e esvaziamento da finalidade punitiva da norma pela ausência real de dano / Marcelo Muritiba Dias Ruas.
   n. 19, p. 614–608, out., 2015.
» O novo CPC e a esperança de um processo mais justo / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 19, p. 615–614, out., 2015.
» Atualização monetária dos créditos trabalhistas: novos parâmetros jurisprudenciais / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 18, p. 577–572, set., 2015.
» Aplicabilidade da teoria da subordinação estrutural / Luana Cordeiro Teixeira.
   n. 18, p. 582–577, set., 2015.
» Notas sobre a subordinação jurídica do atleta profissional de futebol / Tiago Silveira de Faria.
   n. 18, p. 585–583, set., 2015.
» A contribuição sindical obrigatória como conduta violadora da liberdade sindical individual negativa / Luciano Martinez.
   n. 17, p. 546–537, set., 2015.
» Princípios jurídicos fundamentais do novo Código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 17, p. 551–546, set., 2015.
» O novo CPC e o processo do trabalho: pós-modernidade, antinomias, lacunas e o novo microssistema processual trabalhista individual / André Araújo Molina.
   n. 16, p. 515–506, ago., 2015.
» Direito do trabalho em tempos de crise econômica: flexibilização e Programa de Proteção ao Emprego / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 16, p. 517–515, ago., 2015.
» Utilização de EPI quando do ruído / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 15, p. 473–472, 2. quinz. ago., 2015.
» Terceirização e sindicato: atuação por um mínimo de civilidade na relação triangular / Amauri Cesar Alves.
   n. 15, p. 479–474, 2. quinz. ago., 2015.
» Perícia no novo CPC e o processo do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 15, p. 483–480, ago., 2015.
» O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre equipamentos de proteção individual (EPIs) / Iara Alves de Paiva Lima.
   n. 14, p. 451–449, jul., 2015.
» FGTS e prazo prescricional na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 14, p. 453–452, jul., 2015.
» Contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo e competência da justiça do trabalho: um falso dilema / Eduardo Rockenbach Pires, Gustavo Friedrich Trierweiler.
   n. 13, p. 421–419, jul., 2015.
» Contribuição à quantificação objetiva do dano moral coletivo / Enoque Ribeiro dos Santos.
   n. 13, p. 427–421, jul., 2015.
» Monitoramento do pedido de benefício por incapacidade / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 12, p. 380–378, jun., 2015.
» Das testemunhas e o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento, na Justiça do Trabalho, investigado sob a ótica do artigo 825, parágrafo único, da CLT e do escólio jurisprudencial laboral / Adenor José da Cruz.
   n. 12, p. 385–381, jun., 2015.
» A polêmica MP n. 664/14 e seus perigosos reflexos nas micro e pequenas empresas / Ana Paula Fernandes da Silva, Sérgio Henrique Salvador.
   n. 12, p. 389–385, jun., 2015.
» É constitucional a contribuição do servidor público inativo? / Manoel Hermes de Lima.
   n. 11, p. 357–346, jun., 2015.
» STF decide sobre a constitucionalidade do intervalo que antecede a prorrogação da jornada de trabalho da mulher / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   n. 11, p. 359–357, jun., 2015.
» A cláusula indenizatória e a cláusula compensatória no contrato de atleta profissional: o que pensar? / Cassio M. C. Penteado Jr.
   n. 10, p. 318–317, maio, 2015.
» A implementação de uma justiça especializada como um ideal de justiça para o enfrentamento à exploração do trabalho escravo no Brasil / Eric José Migani.
   n. 10, p. 325–319, maio, 2015.
» Caracterização do trabalho escravo no Brasil: perspectiva penal / José Claudio Monteiro de Brito Filho.
   n. 1, p. 36–31, jan., 2015.
» Crise do emprego, novas modalidades de trabalho e o novo conceito de subordinação / José Affonso Dallegrave Neto.
   n. 1, p. 43–36, jan., 2015.
2014» Assédio moral processual / Euripedes Brito Cunha.
   n. 9, p. 316–312, maio, 2014.
» Revisão de FGTS: correção de uma injustiça / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 9, p. 319–316, maio, 2014.
» As técnicas de seleção de pessoal realizadas na admissão do trabalhador / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 8, p. 285–278, 2. quinz. abr., 2014.
» Honorários de advogado no processo do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 8, p. 289–286, 2. quinz. abr., 2014.
» Análise da responsabilidade civil dos clubes pela formação de jovens atletas de futebol / Fábio Menezes de Sá Filho.
   n. 7, p. 253–241, abr., 2014.
» O vínculo desportivo e o assédio moral / Tiago Silveira de Faria.
   n. 7, p. 255–253, abr., 2014.
» Conflitos coletivos de trabalho / Alessandro Pinheiro Rodrigues, Jorge da Silva Wagner, Leandro da Costa Saletti.
   n. 6, p. 206–199, mar., 2014.
» Apontamentos sobre a validade da flexibilização autônoma no direito do trabalho / Alexandre Pimenta Batista Pereira, Nara Araújo Gomes de Castro.
   n. 6, p. 217–206, mar., 2014.
» A opção unilateral de renovação do contrato especial de trabalho desportivo / Tiago Silveira de Faria.
   n. 4, p. 139–136, fev., 2014.
» Encargo público para efeito de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho / Sergio Pinto Martins.
   n. 4, p. 141–139, fev., 2014.
» Contrata-se um avatar: o teletrabalho e os avatares nos mundos virtuais / Manuel Martín Pino Estrada.
   n. 3, p. 107–103, fev., 2014.
» A cláusula de permanência no emprego no contrato de trabalho: fundamentos, aspectos jurídicos e relação com o direito social fundamental do trabalho / Michel Carlos Rocha Santos.
   n. 3, p. 115–108, fev., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 25, p. 301–299, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 25, p. 301–299, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 25, p. 567–299, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 25, p. 567–299, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 25, p. 301–299, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 25, p. 301–299, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 25, p. 567–299, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 25, p. 567–299, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 25, p. 301–565, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 25, p. 301–565, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 25, p. 567–565, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 25, p. 567–565, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 25, p. 301–565, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 25, p. 301–565, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 25, p. 567–565, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 25, p. 567–565, set., 2014.
» A liberdade sindical e as práticas antissindicais / Alessandra Barichello Boskovic, Rita de Cássia A. Bazila Peron.
   n. 23, p. 736–730, dez., 2014.
» O tempo de serviço público para efeitos de aposentadoria inclui o exercido nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 23, p. 739–736, dez., 2014.
» Aprendizagem no desporto e cumprimento do artigo 429 da CLT pelas entidades desportivas / Konrad Saraiva Mota.
   n. 22, p. 706–704, nov., 2014.
» A pejotização e o acidente do trabalho / Ana Paula Fernandes da Silva, Sérgio Henrique Salvador.
   n. 22, p. 709–704, 2. quinz. nov., 2014.
» A aposentadoria especial e os compromissos / Sergio Pardal Freudenthal.
   n. 21, p. 678–675, nov., 2014.
» O dano moral no direito previdenciário / Erica Paula Barcha Correia.
   n. 21, p. 683–678, nov., 2014.
» Cláusula compensatória desportiva e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no trabalho desportivo / Rafael Teixeira Ramos.
   n. 20, p. 652–650, out., 2014.
» Do menor sob guarda e o sistema da previdência social / Henrique Jorge Dantas da Cruz.
   n. 20, p. 657–652, out., 2014.
» Greve ambiental trabalhista / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 2, p. 72–67, jan., 2014.
» O regime de sobreaviso na era da informação / Pollyanna Silva Guimarães.
   n. 2, p. 81–72, jan., 2014.
» O tempo e o mandato eletivo de vereador para efeito de aposentadoria: contagem de tempo de serviço, contribuição e carência / Roberto Luis Luchi Demo.
   n. 19, p. 622–617, out., 2014.
» Atualização monetária do FGTS / Sérgio Pinto Martins.
   n. 19, p. 627–622, out., 2014.
» Responsabilidade de ex-sócios e administradores no âmbito trabalhista / Enoque Ribeiro dos Santos.
   n. 18, p. 596–591, set., 2014.
» Integração à lide no processo do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 18, p. 597–596, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 17, p. 301–299, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 17, p. 301–299, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 17, p. 567–299, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 17, p. 567–299, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 17, p. 301–299, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 17, p. 301–299, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 17, p. 567–299, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 17, p. 567–299, set., 2014.
» Desaposentação e reaposentação: aspectos atuais gerais / Dirce Namie Kosugi.
   n. 17, p. 564–562, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 17, p. 301–565, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 17, p. 301–565, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 17, p. 567–565, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 17, p. 567–565, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 17, p. 301–565, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 17, p. 301–565, set., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 17, p. 567–565, 20 jun., 2014.
» Árbitro de futebol: uma lei desnecessária / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   n. 17, p. 567–565, set., 2014.
» O reeducando e sua filiação previdenciária / Bruno Sá Freire Martins.
   n. 16, p. 536–534, ago., 2014.
» Trabalho degradante e projeto de lei da desapropriação por trabalho escravo / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 16, p. 537–536, ago., 2014.
» Da não cessação do contrato de trabalho pelo advento da aposentadoria especial / Mauricio de Carvalho Salviano.
   n. 15, p. 509–506, ago, 2014.
» A atividade perigosa do trabalhador em motocicleta e a ausência imediata dos efeitos pecuniários decorrentes / Rosendo de Fátima Vieira Júnior.
   n. 15, p. 511–510, ago, 2014.
» O imposto sindical / Amauri Cesar Alves.
   n. 14, jul., 2014.
» A perda da qualidade de segurado e seus efeitos no regime geral de previdência social / Adir José da Silva Júnior, Oscar Valente Cardoso.
   n. 14, p. 485–472, jul., 2014.
» A aposentadoria especial para membros do magistério / Gina Copola.
   n. 13, p. 438–436, jul., 2014.
» Concubinato e proteção previdenciária: tratamento em igual respeito e consideração / Carolline Scofield Amaral.
   n. 13, p. 447–438, jul., 2014.
» A rescisão indireta no direito do trabalho / Fabiana Alves Marra.
   n. 12, jun., 2014.
» Direito à designação de pessoas / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 12, p. 417–416, jun., 2014.
» Jornada de trabalho no emprego doméstico / Amauri Cesar Alves.
   n. 11, p. 389–388, jun., 2014.
» A pejotização como fraude à legislação trabalhista / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 11, p. 391–390, jun., 2014.
» Questões polêmicas sobre a participação nos lucros ou resultados / Luiz Marcelo Figueiras de Gois.
   n. 10, p. 349–339, maio, 2014.
» A possibilidade de cumulação dos adicionais agressores à integridade física obreira / Iuri Pereira Pinheiro.
   n. 10, p. 353–349, maio, 2014.
» A figura do atleta autônomo / Juliana Bernarde Rosignoli, Mariana Rosignoli.
   n. 1, p. 32–27, jan., 2014.
» A aplicação do instituto da qualidade de segurado com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei nº 10.666/2003 / Ricardo Augusto Uliana Silvério.
   n. 1, p. 39–32, jan., 2014.
2013» A nova Lei nº 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas / Tereza Aparecida Asta Gemignani, Daniel Gemignani.
   v. 2, n. 6, p. 213–208, mar., 2013.
» A desaposentação e a não obrigatoriedade da devolução das parcelas recebidas / Luiz Fernando S. Doria Junior.
   v. 2, n. 18, p. 570–566, set., 2013.
» A nova sistemática de desoneração de folhas de pagamentos: primeiras impressões / Marcel Cordeiro.
   v. 2, n. 18, p. 577–571, set., 2013.
» Ética ambiental laboral / Adalberto Martins.
   v. 2, n. 17, p. 537–533, set., 2013.
» A natureza objetiva do dano moral coletivo no direito do trabalho / Enoque Ribeiro dos Santos.
   v. 2, n. 17, p. 547–537, set., 2013.
» Honorários de sucumbência e indenização por gastos com advogado na justiça do trabalho / Fabiana Alves Marra.
   n. 9, p. 303–302, maio, 2013.
» Liberdade sindical e atuação do Ministério Público do Trabalho nas relações coletivas de trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 9, p. 307–303, maio, 2013.
» Procedimentos administrativos previdenciários utilizados para o não reconhecimento das sentenças trabalhistas: direito ou abuso? / Argene Aparecida da Silva, Luis Fernando Cordeiro.
   n. 8, p. 268–263, abr., 2013.
» A consagração de direitos mínimos a trabalhadores não empregados como estratégia estatal de valorização social do trabalho: cooperados, estagiários, "chapas" e motoristas profissionais / Amauri Cesar Alves.
   n. 8, p. 277–268, abr., 2013.
» Faltas de professor e reposição de aulas / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 7, p. 239–236, abr., 2013.
» Trabalho escravo, forçado e degradante: trabalho análogo à condição de escravo e expropriação da propriedade / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 7, p. 243–240, abr., 2013.
» Pensão por morte do conjugicida / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 6, p. 208–206, mar., 2013.
» Da vinculação do salário mínimo para estipulação do salário profissional / Paula Machado Colela Maciel.
   n. 4, p. 125–123, fev., 2013.
» Relação de emprego: o mesmo e novo conceito / Paulo Merçon.
   n. 4, p. 137–125, fev., 2013.
» Limite da contribuição previdenciária do empregador doméstico / Sérgio Pinto Martins.
   n. 3, p. 103–102, fev., 2013.
» Cooperativas de trabalho: a Lei 12.690/2012 e o direito do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 3, p. 101–94, fev., 2013.
» Programa de cobertura previdenciária estimada: reflexões sobre a alta programada / Tatiana Sada Jordão.
   n. 24, p. 749–746, dez., 2013.
» Condição do diretor de sociedade no direito do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 24, p. 753–749, dez., 2013.
» O meio ambiente laboral / Fabiana Alves Marra.
   n. 22, p. 686–685, nov., 2013.
» Novas atividades perigosas / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 22, p. 689–686, nov., 2013.
» A estabilidade das gestantes no contrato de experiência e a nova redação da Súmula nº 244 do TST / Pablito Dutra Dantas Ferreira.
   n. 21, p. 659–653, nov., 2013.
» A responsabilidade do sócio no âmbito trabalhista / Mariana Menna Barreto Azambuja.
   n. 21, p. 663–660, nov., 2013.
» Desaposentação e o STF: a expectativa do debate constitucional / Sérgio Henrique Salvador.
   n. 20, p. 626–624, out., 2013.
» Cooperativas de trabalho e direitos trabalhistas: redução do trabalho subordinado / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 20, p. 633–627, out., 2013.
» Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras: equívocos da jurisprudência que afirma a natureza salarial do adicional / Luiz Ricardo Azeredo Sá.
   n. 2, p. 64–57, jan., 2013.
» Ação regressiva previdenciária e seus aspectos processuais / Iris Tiemi Tiba, Jaime Lobato Junior.
   n. 2, p. 73–64, jan., 2013.
» Movimentadores de mercadorias: Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009 / José Carlos Arouca.
   n. 19, p. 597–594, out, 2013.
» Cláusula de permanência no emprego / Sérgio Pinto Martins.
   n. 19, p. 599–597, out, 2013.
» Competência para demandas em matéria previdenciária: aspectos gerais e controvertidos / Adir José da Silva Júnior, Oscar Valente Cardoso.
   n. 16, p. 508–498, ago., 2013.
» O desafio de eliminar as piores formas de trabalho infantil no mundo / Kátia Magalhães Arruda.
   n. 16, p. 513–509, ago., 2013.
» A Lei n. 12.619, de 30.04.2012 e a regulamentação da profissão de motorista / Narciso Figueirôa Júnior.
   n. 15, p. 473–466, ago., 2013.
» A possibilidade de instituição de programa de controle de uso de drogas e bebida alcoólica no ambiente de trabalho / Inez Maia Valentim.
   n. 15, p. 475–474, ago., 2013.
» A polêmica do diretor não empregado / Mariana Santos Rodrigues.
   n. 14, p. 443–439, jul., 2013.
» O direito de imagem do empregado e o uso de uniforme com logomarcas comerciais / Maria Fernanda Pereira de Oliveira.
   n. 14, p. 445–443, jul., 2013.
» Contrato administrativo nas relações de trabalho: competência e efeitos / Fabiana Alves Marra.
   n. 13, p. 409–408, jul., 2013.
» Cláusula de permanência no emprego / Enoque Ribeiro dos Santos.
   n. 13, p. 415–410, jul., 2013.
» Proteção à imagem do empregado / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 12, p. 386–381, jun., 2013.
» O Adicional de periculosidade e a Lei nº 12.740/2012 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 12, p. 389–386, jun, 2013.
» A importância do registro de ponto no trabalho do empregado doméstico / Rosendo de Fátima Vieira Júnior.
   n. 11, p. 356–353, jun., 2013.
» Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 11, p. 359–356, jun., 2013.
» A total viabilidade e legitimidade da desaposentação / Sérgio Henrique Salvador, Theodoro Vicente Agostinho.
   n. 10, p. 329–328, maio, 2013.
» A prescrição do direito à reparação pelo acidente de trabalho e direito intertemporal / Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Adriano Fracapani.
   n. 10, p. 333–329, maio, 2013.
» A dificuldade probatória do assédio moral no trabalho / Gustavo Henrique Schneider Nunes.
   n. 1, p. 25–21, jan., 2013.
» Acertos e desacertos do novo regime das cooperativas de trabalho: Lei 12.690/2012 / Guilherme Guimarães Ludwig.
   n. 1, p. 35–25, jan., 2013.
2012» A impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência / Ciro Carvalho Miranda.
   n. 9, p. 287–284, maio, 2012.
» Direito humano fundamental ao emprego: subordinação jurídica e o novel artigo 6º da CLT / Carlos Henrique Bezerra Leite, Jedson Marcos dos Santos Miranda.
   n. 9, p. 291–288, maio, 2012.
» Aspectos controvertidos da duração do trabalho do atleta profissional de futebol / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 8, p. 252–246, abr., 2012.
» Concessão do benefício de prestação continuada a criança portadora de retardo mental severo congênito e quadro psicótico compatível com autismo infantil / Tatiana Sada Jordão.
   n. 8, p. 257–252, abr., 2012.
» A possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade / Joaquim Barros Martins da Costa.
   n. 6, p. 188–181, 2. quinz. mar., 2012.
» O reconhecimento legal da relação de emprego do teletrabalhador / Francisco das C. Lima Filho.
   n. 6, p. 193–189, 2. quinz. mar., 2012.
» A imposição da contribuição sindical e o princípio da liberdade associativa: reflexões sobre o regime democrático e o financiamento sindical brasileiro / Daniela Muradas Reis.
   n. 5, p. 158–150, mar., 2012.
» O "novo" aviso-prévio proporcional: Lei nº 12.506/2011 / Amauri Cesar Alves.
   n. 5, p. 163–159, mar., 2012.
» A necessidade de revisitação da OJ 342 da SDI-1 do TST / Eliane Avelar Sertorio Octaviani, Bruno Sertorio Ottaviani.
   n. 4, p. 128–124, fev., 2012.
» Acidente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador / Antonio Cleto Gomes.
   n. 4, p. 133–128, fev., 2012.
» A possibilidade de reflexos penais da nova interpretação da OJ SDI-1 199: jogo do bicho / Aparecido Sebastião de Oliveira.
   n. 3, p. 98–96, fev., 2012.
» Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço / Sergio Pinto Martins.
   n. 3, p. 103–98, fev., 2012.
» A utilização indevida da imagem do empregado e o direito à indenização independentemente da comprovação de prejuízos / Saulo Nunes de Carvalho Almeida, Antonia Morgana Coelho Ferreira.
   n. 24, p. 749–744, dez., 2012.
» Cláusula de não concorrência inserida no contrato de trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 24, p. 759–749, dez., 2012.
» As provas no direito previdenciário / Allan Luiz Oliveira Barros.
   n. 21, p. 651–642, out., 2012.
» Acidente de trabalho do jogador de futebol / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 21, p. 653–651, out., 2012.
» O artigo 94 da Lei nº 9.615/1998 foi alterado pela Lei nº 12.395/2011: mas o equívoco no conceito ainda persiste / Marcio Fernando Andraus Nogueira.
   n. 20, p. 616–608, out., 2012.
» A aposentadoria especial e o servidor público nas funções de magistério / Maria Garcia.
   n. 20, p. 623–616, out., 2012.
» Contrato de experiência: cômputo ou não do tempo de afastamento por acidente/doença independentemente de previsão expressa nesse sentido? / Izidoro Oliveira Paniago, Eliza Moslaves.
   n. 2, p. 69–68, jan., 2012.
» A liberdade sindical e a imposição da cobrança de contribuição / José Carlos Arouca.
   n. 2, p. 73–69, jan., 2012.
» Responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito do trabalho / Cássia Bertassone da Silva.
   n. 19, p. 574–567, out., 2012.
» A indenização do dano moral doméstico / Fernanda dos Santos Nunes.
   n. 19, p. 581–574, out., 2012.
» Breves considerações sobre as normas coletivas como elementos de incorporação e flexibilização de contratos individuais de trabalho / Luciano Marinho Filho.
   n. 18, p. 540–538, set., 2012.
» LER /Dort como acidente de trabalho / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 18, p. 547–540, set., 2012.
» Casos incomuns (ou pouco comuns) na justiça do trabalho / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 17, p. 515–513, set., 2012.
» Exposição eventual ao adicional de periculosidade / Sergio Pinto Martins.
   n. 17, p. 517–516, set., 2012.
» Extinção da contribuição sindical compulsória / Otavio Pinto e Silva.
   n. 16, p. 483–479, ago., 2012.
» O cancelamento do item II da Súmula n. 364 pelo TST e o princípio da adequação setorial negociada / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 16, p. 487–483, ago., 2012.
» A responsabilidade das empresas frente aos programas previdenciários SAT e PPP e as reais consequências para a saúde do trabalhador brasileiro / Liliana Collina Maia.
   n. 15, p. 455–453, ago., 2012.
» A extinção da multa salarial para os atletas profissionais de futebol / Tiago Silveira de Faria.
   n. 15, p. 457–455, ago., 2012.
» A Súmula n. 331 do TST à luz da certidão negativa de débitos trabalhistas / Luiz Marcelo Figueiras de Góis.
   n. 14, p. 432–430, jul., 2012.
» Trabalhador avulso não portuário: a situação do chapa / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 14, p. 435–432, jul., 2012.
» Apontamentos sobre o trabalho em domingos e feriados no comércio em geral / Evair de Jesus Zago.
   n. 13, p. 403–394, jul., 2012.
» Aspectos atuais do acidente de trabalho in itinere / José Aldízio Pereira Júnior.
   n. 13, p. 409–403, jul., 2012.
» Inconstitucionalidade da licença-maternidade remunerada em períodos escalonados devidos à mãe adotante e o direito constitucional à igual proteção devido ao filho adotivo / Carolline Scofield Amaral.
   n. 12, p. 373–368, jun., 2012.
» Responsabilidade civil no acidente do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 12, p. 377–374, jun., 2012.
» As ações indenizatórias de competência da justiça do trabalho / Edilton Meireles.
   n. 10, p. 315–309, maio, 2012.
» Provas da união estável homoafetiva / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 10, p. 321–316, maio, 2012.
» A presunção de dependência econômica em favor de cônjuges e companheiros de segurados do regime geral de previdência social: a inconsistência no sistema previdenciário brasileiro / Igor Ajouz.
   n. 1, p. 30–22, jan., 2012.
» A extinção da cláusula penal e a nova realidade da rescisão do contrato de trabalho do atleta profissional ante as alterações na Lei Pelé / Gustavo Lopes Pires de Souza.
   n. 1, p. 39–31, jan., 2012.
2011» Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: decisão do STJ cria um importante precedente quanto aos honorários convencionais / Cristiano César de Andrade de Assis.
   n. 9, p. 267–265, maio, 2011.
» Considerações sobre as atividades terceirizáveis / Antônio Borges de Figueiredo.
   n. 9, p. 270–267, maio, 2011.
» Da inaplicabilidade do piso salarial regional integral aos trabalhadores com jornada de trabalho reduzida / Dâmares Ferreira.
   n. 9, p. 275–271, maio, 2011.
» Habilitação dos créditos trabalhistas, em caso de recuperação judicial ou falência, advindos da terceirização / Paulo Sérgio Basílio.
   n. 8, p. 245–239, abr., 2011.
» A decadência no direito previdenciário / Sergio Roberto Leal dos Santos.
   n. 8, p. 249–245, abr., 2011.
» Limites ao poder regulamentar do empregador: comentários às Súmulas 51 (parte I) e 288 do TST / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 7, abr., 2011.
» Dos conflitos legais decorrentes da coexistência de idênticos sindicatos de categoria / Ismênia E. Oliveira de Castro, Veruska Farani.
   n. 7, p. 215–211, abr., 2011.
» Controles de frequência eletrônicos sem assinatura e a presunção de veracidade da jornada neles consignadas: recepção e aplicabilidade dos artigos 219 do CCB e 368 do CPC no processo do trabalho / Cristiano Augusto Rodrigues Possídio.
   n. 7, p. 219–215, abr., 2011.
» Contribuição assistencial patronal: TST determina que a contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato / Luís Roberto Cruz e Creuz.
   n. 5, p. 144–143, mar., 2011.
» O salário-maternidade no Regime Geral da Previdência Social / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 5, p. 150–144, mar., 2011.
» Relação jurídica do plano de previdência com entidade complementar fechada / Oscar Valente Cardoso.
   n. 5, p. 155–151, mar., 2011.
» Gestão de prevenção e a responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho / Adriano Jannuzzi Moreira.
   n. 4, p. 116–111, fev., 2011.
» Direito do trabalho novo / Paulo Gustavo de Amarante Merçon.
   n. 4, p. 125–116, fev., 2011.
» Diversos aspectos da Súmula 207 do Colendo TST / Maurício Lentini Linhares da Silva.
   n. 3, p. 79–76, fev., 2011.
» A solidariedade como fundamento para a indenização por dano moral na relação de trabalho / Aparecido Sebastião de Oliveira.
   n. 3, p. 88–79, fev., 2011.
» Enunciado da Súmula n. 331 do TST: uma desconcertante tentativa de atualização jurisprudencial / Carlos Augusto Junqueira Henrique.
   n. 3, p. 91–88, fev., 2011.
» A crítica aos limites estabelecidos pela Súmula n. 417, inciso III, do colendo Tribunal Superior do Trabalho: validade do bloqueio de valores pecuniários na execução provisória / Francisco Milton Araújo Júnior, Saulo Marinho Mota.
   n. 24, p. 707–703, dez., 2011.
» A aparente derrota da Súmula 331/TST e a responsabilidade do poder público na terceirização / Ivani Contini Bramante.
   n. 24, p. 721–707, dez., 2011.
» Comentários à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 23, p. 682–680, dez., 2011.
» Aviso-prévio e os reflexos da Lei nº 12.506/2011 / Jair Aparecido Cardoso.
   n. 23, p. 687–682, dez., 2011.
» Princípio da proporcionalidade do aviso-prévio: Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 / Alexandre Albuquerque Almeida, Simone Barbosa de Martins Mello.
   n. 22, p. 658–653, nov., 2011.
» A competência da justiça do trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 22, p. 665–659, nov., 2011.
» A realização de testes psicológicos na admissão do trabalhador / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 21, p. 627–616, nov., 2011.
» Considerações sobre a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 / Paulo Jakutis.
   n. 21, p. 631–627, nov., 2011.
» Princípio da identidade física do juiz no processo laboral brasileiro: pelo cancelamento da Súmula 136 do TST / Antonio Raimundo Pereira Neto.
   n. 20, p. 596–589, out, 2011.
» Sommelier: desnecessidade legislativa ou falta de sensibilidade para reconhecer uma profissão / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 20, p. 597–596, out., 2011.
» Servidor público e empregado público / Silvia Fernanda Gimenez Viana.
   n. 2, p. 50–45, jan., 2011.
» O polígrafo e o direito do trabalho / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 2, p. 57–51, jan., 2011.
» A persistência da inconstitucionalidade do vínculo desportivo na Lei n. 12.395/11 / Tiago Silveira de Faria.
   n. 19, p. 565–562, out., 2011.
» Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego para concessão de registro de entidade sindical / Sergio Pinto Martins.
   n. 19, p. 571–565, out., 2011.
» O sindicato e a obrigação de prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 18, p. 543–542, set., 2011.
» Contrato de previdência privada complementar: alteração dos benefícios diante do art. 468 da CLT / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 18, p. 545–543, set., 2011.
» A figura do preposto: breve escorço sobre a polêmica Súmula nº 377 do TST : aparente conflito com a CLT - Consolidação das leis do trabalho, com o CC - Código civil/2002 e com a CF - Constituição federal/1988 / Alcides Pereira de França.
   n. 17, p. 518–514, set., 2011.
» Contrato de trabalho e nulidades: breves apontamentos sobre o trabalho ilícito, o trabalho proibido e seus efeitos trabalhistas / Rodrigo Garcia Schwarz.
   n. 17, p. 523–518, set., 2011.
» A legalização formal das centrais sindicais e seus reflexos sociais / Marcio Henrique Pereira, Jair Aparecido Cardoso.
   n. 16, p. 488–482, ago., 2011.
» A equiparação salarial em cadeia e o Inciso VI da Súmula nº 6 do TST / Paulo Jakutis.
   n. 16, p. 493–488, ago., 2011.
» A tutela antecipada nos benefícios previdenciários / Laís Fraga Kauss.
   n. 15, p. 457–455, ago., 2011.
» Discriminação na admissão do empregado / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 15, p. 459–457, ago., 2011.
» Contrato de trabalho e jogo do bicho: a celeuma sobre os efeitos reversos da nulidade contratual / Patricia Oliveira Lima Pessanha.
   n. 14, p. 425–419, jul., 2011.
» Os limites do poder fiscalizatório quanto ao monitoramento das câmeras audiovisuais no ambiente de trabalho / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 14, p. 433–425, jul., 2011.
» Análise sobre a jornada de trabalho dos bancários: discussão sobre o exercício de cargos de confiança : horas extraordinárias / Marco Aurélio Aguiar Barreto. --
   n. 13, p. 391–382, jul., 2011.
» Análise sobre a jornada de trabalho dos bancários: discussão sobre o exercício de cargos de confiança : horas extraordinárias / Marco Aurélio Aguiar Barreto.
   n. 13, p. 391–382, jul., 2011.
» Duração do trabalho: o debate sobre a redução para 40 horas semanais / Maurício Godinho Delgado.
   n. 13, p. 395–382, jul., 2011.
» Fundamentos para cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade no ordenamento jurídico brasileiro =: Fundamentals for additional health care and risk accumulation in the brazilian legal system / Leandro Luciano da Silva, Lilian Morais Silva.
   n. 12, p. 360–352, jun., 2011.
» Natureza alimentar da prestação previdenciária / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 12, p. 365–361, jun., 2011.
» A eficácia do direitos fundamentais no contrato de trabalho e os limites do poder de direção do empregador / Arnaldo Boson Paes.
   n. 11, p. 325–319, 1. quinz. Jun., 2011.
» Da contribuição sindical para servidor público / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 11, p. 327–325, 1. quinz. Jun., 2011.
» A PEC n. 231/95 e algumas ponderações necessárias sobre o sentido mais genuíno da redução legal da duração da jornada de trabalho / Rodrigo Garcia Schwarz.
   n. 10, p. 298–295, maio, 2011.
» Greve e salário / Sergio Pinto Martins.
   n. 10, p. 301–298, maio, 2011.
» O regime de sobreaviso e o uso do aparelho celular / Paula Machado Colela Maciel.
   n. 1, p. 18–17, jan., 2011.
» Alterações no sistema eletrônico do controle de jornada: Portaria n. 1.510/09 : avanço ou retrocesso? exigibilidade e necessidade de adaptação / Bianca Neves Bomfim. --
   n. 1, p. 23–19, jan., 2011.
» Sistema de reserva de postos de trabalho para pessoas com deficiência: a contratação de substituto em condições semelhantes / Fábio Lucas Telles de Menezes Andrade Sandim.
   n. 1, p. 27–23, jan., 2011.
2010» O atleta profissional e a bilateralidade da cláusula penal / Hadma Christina Murta Campos.
   v. 2, n. 4, p. 131–127, fev., 2010.
» Alguns aspectos polêmicos das cooperativas de trabalho ou serviço / Mauricio Lentini Linhares da Silva.
   v. 2, n. 22, p. 722–711, nov., 2010.
» Filiação e inscrição do segurado após o óbito e direito dos dependentes à pensão por morte / Oscar Valente Cardoso.
   v. 2, n. 22, p. 726–722, nov., 2010.
» A inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n. 132 da SBDI-2 do TST para as ações indenizatórias por danos decorrentes de doenças ocupacionais: análise de um caso concreto / Cristiano César de Andrade de Assis.
   v. 2, n. 2, p. 64–61, 2. quinz. jan., 2010.
» Horas extras: ônus da prova sob a luz da Portaria n. 1.510/2009 / Dario Ricciardelli Neto, Ismênia E. Oliveira de Castro.
   v. 2, n. 2, p. 66–64, 2. quinz. jan., 2010.
» A prova pericial no processo do trabalho / Milene Ana dos Santos Pozzer.
   v. 2, n. 18, p. 600–596, set., 2010.
» Salário-maternidade da mãe genética / Wladimir Novaes Martinez.
   v. 2, n. 18, p. 602–600, set., 2010.
» Terceirização trabalhista: aspectos jurídicos e perspectivas legais / Peterson Vilela Muta, André Camerlingo Alves, José Daniel Gatti Vergna.
   n. 24, p. 790–779, dez., 2010.
» Considerações sobre a jornada de trabalho do atleta profissional / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 24, p. 794–791, dez., 2010.
» A garantia contra dispensa arbitrária como condição de eficácia da prescrição no curso da relação de emprego / Valdete Souto Severo, Jorge Luiz Souto Maior.
   n. 23, p. 750–747, dez., 2010.
» Benefício da prestação continuada: um estudo sobre o critério da miserabilidade / Tatiana Sada Jordão.
   n. 23, p. 756–751, dez., 2010.
» A contribuição previdenciária e a reclamação trabalhista / Dario Ricciardelli Neto.
   n. 21, p. 683–682, nov., 2010.
» A nova redação do artigo 830 da CLT / Suzi Eliza da Silva Borguezão.
   n. 21, p. 686–683, nov., 2010.
» Prepostos do INSS nos juizados especiais federais / Laís Fraga Kauss.
   n. 21, p. 688–686, nov., 2010.
» Algumas linhas sobre a jornada e o enquadramento sindical dos empregados das empresas de cartão de crédito / Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho.
   n. 19, p. 629–622, 1. quinz. out., 2010.
» Adicional de RAT: fato gerador / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 632–630, 1. quinz. out., 2010.
» Competência da justiça do trabalho para a ação de cobrança de honorários advocatícios / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 17, p. 563–558, 1. quinz. set., 2010.
» Da fiscalização do e-mail em ambiente de trabalho: um enfoque à luz do direito empresarial e suas relações com as novas tecnologias da informação / João Carlos Leal Júnior, Paola M. Gallina, Valkíria A. Lopes Ferraro.
   n. 17, p. 571–564, 1. quinz. set., 2010.
» A aposentadoria especial dos servidores públicos / Marisa Ferreira dos Santos.
   n. 17, p. 576–571, 1. quinz. set., 2010.
» O auxílio-reclusão como um direito humano e fundamental dos dependentes do segurado recolhido à prisão / Rúbia Zanotelli de Alvarenga.
   n. 15, p. 504–499, ago., 2010.
» Acidente de trabalho e INSS: interesse e constitucionalidade da ação regressiva / Antonio Cleto Gomes.
   n. 14, p. 463–458, 2. quinz. jul., 2010.
» A eficácia preclusiva da coisa julgada / André Araújo Molina.
   n. 14, p. 470–463, 2. quinz. jul., 2010.
» Configuração da união estável / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 1, p. 26–22, 1. quinz. jan., 2010.
» Penhora de salários, princípio da proporcionalidade, imediaticidade, círculo mínimo / Aparecido Sebastião de Oliveira.
   n. 1, p. 28–26, 1. quinz. jan., 2010.
» Incorporação das cláusulas da norma coletiva ao contrato de trabalho / Sergio Pinto Martins.
   n. 1, p. 36–28, 1. quinz. jan., 2010.
2009» Aspectos polêmicos da cobrança de contribuição social pela justiça do trabalho / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
   v. 2, n. 6, p. 201–196, 2º quinz. mar., 2009.
» O conceito de gravidez na jurisprudência da União Européia, a fertilização in vitro e seus reflexos no contrato de trabalho / por Candy Florêncio Thome.
   v. 2, n. 1, p. 25–22, 1. quinz. jan., 2009.
» Danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador: responsabilidades e prescrição / Raimundo Simão de Melo.
   v. 2, n. 1, p. 28–25, 1. quinz. jan., 2009.
» A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária / Roberto Luis Luchi Demo.
   v. 2, n. 1, p. 33–29, 1. quinz. jan., 2009.
» A precária situação jurídica dos chapas / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 9, p. 288–286, 1. quinz. maio, 2009.
» Aspectos (in)constitucionais na cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição / Alexandre Sabariego Alves.
   n. 9, p. 292–288, 1. quinz. maio, 2009.
» Registro sindical, Portaria 194, de 2008: inconstitucionalidade explícita / José Carlos Arouca.
   n. 9, p. 301–293, 1. quinz. maio, 2009.
» O contrato psicológico como elemento implícito do contrato de trabalho e de limitação aos poderes empresariais / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 8, p. 265–262, 2. quinz. abr., 2009.
» Igualdade salarial entre empregado de empresa terceirizada e da tomadora de serviços / Sérgio Pinto Martins.
   n. 8, p. 269–266, 2. quinz. abr., 2009.
» Justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Embargos declaratórios. Efeitos. Recurso de revista. Cabimento / Fabio João Rodrigues.
   n. 7, p. 228–222, 1. quinz. abr., 2009.
» A relação de emprego entre médicos e hospitais filantrópicos / José Antonio de Resendes.
   n. 7, p. 235–228, 1. quinz. abr., 2009.
» Segurado especial após a Lei nº 11.718/2008 / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 7, p. 237–235, 1. quinz. abr., 2009.
» Medida provisória nº 449/2008 - condenação trabalhista e fato gerador / Marco Antonio Aparecido de Lima.
   n. 6, p. 196–190, 2º quinz. mar., 2009.
» A participação em movimento de greve e a causa justa ensejadora da resilição / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 5, p. 159–158, 1. quinz. mar., 2009.
» A ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado / Lirian Sousa Soares Cavalhero.
   n. 5, p. 162–160, 1. quinz. mar., 2009.
» Equiparação salarial na terceirização de serviços / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 5, p. 169–162, 1. quinz. mar., 2009.
» Da jornada de trabalho: apontamentos didáticos / Rodrigo Garcia Schwarz.
   n. 4, p. 136–129, 2. quinz. fev., 2009.
» Substituição processual: um acórdão, uma dificuldade e uma proposta / Paulo Jakutis.
   n. 4, p. 141–136, 2. quinz. fev., 2009.
» Prorrogação da licença-maternidade por 60 dias / Sergio Pinto Martins.
   n. 3, p. 97–94, 1. quinz. fev., 2009.
» Comentários à Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009 / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 24, p. 772–766, 2. quinz. dez., 2009.
» Terceirização lícita na atividade-fim do empregador: impacto da Súmula vinculante nº 10 na responsabilização subsidiária da Administração pública (Súmula n° 331 do TST) e a observância da cláusula de reserva de plenário / Luciane Cristine Lopes.
   n. 24, p. 773–772, 2. quinz. dez., 2009.
» O caráter sigiloso do e-mail corporativo / Gustavo Friedrich Trierweiler.
   n. 23, p. 731–729, 1. quinz. dez., 2009.
» Marcação do cartão de ponto: alterações produzidas pela Portaria n° 1.510, de 21 de agosto de 2009 / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Marisa Santos Souza e Maria Fernanda Ramirez Assad.
   n. 23, p. 734–731, 1. quinz. dez., 2009.
» Suspensão da prescrição trabalhista por doença profissional e conditio juris / J. N. Vargas Valério.
   n. 23, p. 741–735, 1. quinz. dez., 2009.
» Culpa in eligendo e in vigilando e a responsabilidade do empregador / Thereza Christina Nahas.
   n. 22, p. 706–702, 2. quinz. nov., 2009.
» Lei nº 11.962/2009: prestação de serviço no exterior e norma aplicável / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 22, p. 709–706, 2. quinz. nov., 2009.
» Terceirização e responsabilidade do tomador dos serviços / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 21, p. 671–664, 1. quinz. nov., 2009.
» Dos alimentos gravídicos: nova categoria de dependentes do segurado, frente à previdência social / Maurício de Carvalho Salviano.
   n. 21, p. 677–671, 1. quinz. nov., 2009.
» Despensão mais que um neologismo, uma realidade / Marcus Orione Gonçalves Correia.
   n. 21, p. 681–678, 1. quinz. nov., 2009.
» A competência da justiça do trabalho para as ações de servidores públicos e o caminho seguido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho / Cristiano César de Andrade de Assis.
   n. 20, p. 637–633, 2. quinz. out., 2009.
» A eficácia preclusiva da coisa julgada / André Araújo Molina.
   n. 20, p. 645–638, 2. quinz. out., 2009.
» Responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo de seus filhos: dos deveres constitucionais / Christiano Cassettari.
   n. 20, p. 719–714, 2. quinz. out., 2009.
» A obrigação de não concorrência no direito do trabalho / Luiz Marcelo Figueiras de Góis.
   n. 19, p. 602–599, 1. quinz. out., 2009.
» Adicional de insalubridade: nova interpretação constitucional / Luciane Cristine Lopes.
   n. 19, p. 603–602, 1. quinz. out., 2009.
» Bolsa-qualificação profissional: aspectos teóricos e práticos à luz da Resolução nº 591/2009 / Evair de Jesus Zago.
   n. 19, p. 609–604, 1. quinz. out., 2009.
» Excludentes da equiparação salarial: uma crítica necessária / Antonio Borges de Figueiredo.
   n. 18, p. 578–567, 2. quinz. set., 2009.
» Contrato de trabalho rural por pequeno prazo e precarização das relações de trabalho no campo / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 18, p. 581–578, 2. quinz. set., 2009.
» Responsabilidade do empregador nas atividades de risco: comentários à teoria geral da responsabilidade civil / Fábio João Rodrigues.
   n. 17, p. 540–534, 1. quinz. set., 2009.
» O trabalho portuário / Paulo Sérgio Basílio.
   n. 17, p. 546–540, 1. quinz. set., 2009.
» O trabalho do preso como fator de ressocialização e a sua natureza jurídica / João Batista Machado Junior.
   n. 17, p. 549–547, 1. quinz. set., 2009.
» A possibilidade de negociação coletiva no setor público / Luciana Bullamah Stoll.
   n. 16, p. 510–507, 2. quinz. ago., 2009.
» O artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 / Erica Paula Barcha Correia, Marcus Orione Gonçalves Correia.
   n. 16, p. 513–511, 2. quinz. ago., 2009.
» Vinculação e discricionariedade administrativa na contribuição de melhoria / Alexandre Macedo Tavares, Márcio Ricardo Staffen.
   n. 16, p. 557–552, 2. quinz. ago., 2009.
» O direito da criança e do adolescente à convivência comunitária: o Ministério das Cidades na institucionalização das políticas públicas de combate à segregação socioespacial urbana / Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão.
   n. 16, p. 563–558, 2. quinz. ago., 2009.
» Cláusula penal desportiva: aplicação unilateral ou bilateral? / Rafael Teixeira Ramos.
   n. 15, p. 479–471, 1. quinz. ago., 2009.
» A prescrição do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991: prazo para reavaliação das prestações securitárias / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 15, p. 482–480, 1. quinz. ago., 2009.
» Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade direta no âmbito do direito do trabalho / Thereza Christina Nahas.
   n. 15, p. 485–482, 1. quinz. ago., 2009.
» Reflexões sobre o conceito de estabelecimento / Paulo Jakutis.
   n. 14, p. 453–449, 2. quinz. jul., 2009.
» Distinções entre o trabalho análogo à condição de escravo e o trabalho ilícito e proibido / Luciane Cristine Lopes.
   n. 14, p. 450–449, 2. quinz. jul., 2009.
» Responsabilidade subjetiva na indenização por acidente de trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 13, p. 417–415, 1. quinz. jul., 2009.
» Aposentadoria por idade do segurado especial: inovações da Lei n. 11.718/2008 / Camila Cibele Pereira Marchesi.
   n. 13, p. 422–417, 1. quinz. jul., 2009.
» Crise financeira e efeitos trabalhistas: suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 13, p. 425–422, 1. quinz. jul., 2009.
» Ainda que na vigência do contrato de trabalho, a fonte pagadora é desobrigada de proceder com a retenção na fonte do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias / Antonio Cleto Gomes.
   n. 12, p. 392–389, 2. quinz. jun., 2009.
» A indispensabilidade do advogado e honorários na Justiça do Trabalho / Benedito Calheiros Bomfim.
   n. 12, p. 397–393, 2. quinz. jun., 2009.
» O benefício de ordem e a responsabilidade subsidiária trabalhista / Luiz Marcelo Figueiras Góis.
   n. 11, p. 358–354, 1º quinz. jun., 2009.
» Equivalência salarial / Luciane Cristine Lopes.
   n. 11, p. 360–358, 1º quinz. jun., 2009.
» Apontamentos sobre a ação regressiva de acidentes de trabalho / José Aldízio Pereira Júnior.
   n. 11, p. 365–361, 1º quinz. jun., 2009.
» Impasse republicano, a manutenção da empresa e do instituto da personalidade jurídica e a possibilidade de sua desconsideração (Artigo 50 do Código civil), sem que isso gere injustiças a ex-sócios de sociedades empresárias / Armando Luiz Rovai.
   n. 10, p. 327–325, 2. quinz. maio, 2009.
» O assédio moral nas relações de emprego / Candy Florencio Thome.
   n. 10, p. 337–327, 2. quinz. maio, 2009.
» Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os integrantes da categoria profissional da tomadora dos serviços / Rodrigo Garcia Schwarz.
   n. 03, p. 84–83, 1. quinz. fev., 2009.
» Prescrição nas ações acidentárias sob o enfoque da tutela dos direitos humanos / Raimundo Simão de Melo.
   n. 03, p. 94–84, 1. quinz. fev., 2009.
» O direito fundamental a uma execução trabalhista efetiva / Leonardo Tibo Barbosa Lima.
   n. 02, p. 58–54, 2. quinz. jan., 2009.
» Da competência para o julgamento de causas relativas à contratação de "servidor público" sem concurso: breves reflexões sobre recente decisão da presidência do Supremo Tribunal Federal / Alexandre Magno Morais Batista de Alvarenga.
   n. 02, p. 65–59, 2. quinz. jan., 2009.
2008» A despedida arbitrária e a dignidade do trabalhador / Benedito Calheiros Bomfim.
   v. 2, n. 8, p. 265–264, 2. quinz. abr., 2008.
» Responsabilidade do Estado / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   v. 2, n. 7, p. 292–286, 1. quinz. maio, 2008.
» Sindicato: limites da substituição processual sob a ótica da Constituição da República : análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal / por Fábio J. Rodrigues.
   v. 2, n. 3, p. 95–93, 1. quinz. fev., 2008.
» Dano Moral / José Carlos Arouca.
   v. 2, n. 3, p. 102–96, 1. quinz. fev., 2008.
» A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho / Élisson Miessa dos Santos. --
   v. 2, n. 12, p. 399–394, 2. quinz. jun., 2008.
» Gravidez na adolescência e direito à educação: a licença-gestante para estudante / Luiz Antônio Miguel Ferreira, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues.
   v. 2, n. 11, p. 365–361, 1. quinz. jun., 2008.
» Trabalho análogo à condição de escravo e degradante: antítese do trabalho decente / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 2, n. 11, p. 369–366, 1. quinz. jun, 2008.
» O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social e o acréscimo de 35% sobre a pensão especial das vítimas da talidomida / Igor Chagas de Carvalho.
   n. 9, p. 298–292, 1. quinz. maio, 2008.
» A subordinação estrutural como elemento definidor da relação de emprego / Francisco das C. Lima Filho.
   n. 9, p. 301–298, 1. quinz. maio, 2008.
» O BPC e o decreto nº 6214, de 26.09.2007 / Odonel Urbano Gonçales.
   n. 8, p. 263–260, 2. quinz. abr., 2008.
» Prazo prescricional da indenização por danos morais e materiais acidentários / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 7, p. 223–218, 1. quinz. abr., 2008.
» Reconhecimento de vínculo empregatício e obrigações previdenciárias / Ivani Contini Bramante. --
   n. 7, p. 227–223, 1. quinz. abr., 2008.
» O dano social e sua reparação / Jorge Luiz Souto Maior.
   n. 7, p. 233–227, 1. quinz. abr., 2008.
» Litispendência entre ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos e ação individual / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 6, p. 187–185, 2. quinz. mar., 2008.
» A EC 45 e as relações individuais do trabalho / Arnaldo Süssekind. --
   n. 6, p. 193–188, 2. quinz. mar., 2008.
» Anotações sobre a liquidação e a execução (cumprimento de sentença) coletivos e a legitimidade ativa dos sindicatos: posição do Supremo Tribunal Federal / Luiz Manoel Gomes Junior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira.
   n. 5, p. 155–150, 1. quinz. mar., 2008.
» Benefício na adoção masculina e inclusão social: uma proposta / Antonio Borges de Figueiredo.
   n. 5, p. 159–155, 1. quinz. mar., 2008.
» Considerações a respeito da relação de trabalho: a questão do trabalho semidependente / Thereza C. Nahas.
   n. 5, p. 162–159, 1. quinz. mar., 2008.
» A participação do sindicato para a efetividade das comissões de conciliação prévia / Gustavo F. Trierweiler.
   n. 4, p. 128–125, 2. quinz. fev., 2008.
» Coisa julgada no processo do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 4, p. 130–128, 2. quinz. fev., 2008.
» Salário-maternidade das desempregadas com qualidade de segurado / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 3, p. 96–95, 1. quinz. fev., 2008.
» Impactos do artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988 sobre a substituição processual na justiça do trabalho / Homero Batista Mateus da Silva.
   n. 24, p. 781–774, 2. quinz. dez., 2008.
» Inconstitucionalidade dos prazos de prescrição da contribuição previdenciária previstos na Lei nº 8.212 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 24, p. 789–782, 2. quinz. dez., 2008.
» Da obrigatoriedade de contratação de aprendizes pela administração pública, sob uma hermenêutica constitucional / Enoque Ribeiro dos Santos.
   n. 23, p. 749–743, 1. quinz. dez., 2008.
» Prorrogação da licença-maternidade: lei nº 11.770/ 2008 / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 23, p. 753–749, 1. quinz. dez., 2008.
» O adicional de insalubridade e sua fixação sobre o salário mínimo: a quebra de paradigmas proporcionada pela Súmula vinculante nº 4 / Cristiano César de Andrade de Assis.
   n. 22, p. 716–711, 2a. quinz. nov., 2008.
» As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas do processo do trabalho sob a perspectiva da efetividade do acesso à justiça / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 22, p. 721–717, 2º quinz. nov., 2008.
» Base de cáculo do adicional de insalubridade / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 21, p. 681–675, 1. quinz. nov., 2008.
» O abono de permanência em serviço e o período básico de cálculo da aposentadoria: um caso prático / Alan Pereira de Araújo.
   n. 21, p. 688–681, 1. quinz. nov., 2008.
» Exigência de experiência para a contratação / Sergio Pinto Martins.
   n. 21, p. 689–688, 1. quinz. nov., 2008.
» Da terceirização nas empresas de telecomunicações / Maria Fernanda Pereira de Oliveira.
   n. 20, p. 655–651, 2. quinz out., 2008.
» Absoluta invalidade do regime de 12 X 36 / Candy Florencio Thome.
   n. 20, p. 657–655, 2. quinz out., 2008.
» Arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas / Denise Coelho de Almeida.
   n. 2, p. 70–68, 2. quinz. jan., 2008.
» Depósito prévio na ação rescisória trabalhista: lei nº 11.495/07 / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 2, p. 74–70, 2. quinz. jan., 2008.
» Processo sumaríssimo - interpretação do artigo 852-B, da consolidação das leis do trabalho - indeferimento da petição inicial / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 19, p. 616–613, 1º quinz. out., 2008.
» A inviabilidade da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada nas ações previdenciárias / Ana Paula Pereira da Rocha.
   n. 19, p. 621–616, 1° quinz. out., 2008.
» Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho em face da CF/1988, da Emenda nº 45, do Estatuto da Advocacia, do Código Civil e da Instrução Normativa nº 27/TST / Benedito Calheiros Bomfim.
   n. 19, p. 625–621, 1º quinz. out., 2008.
» Primeiras notas sobre custeio e benefício atrelados às contribuições sociais advindas de reclamatórias trabalhistas / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
   n. 18, p. 586–584, 2. quinz. set., 2008.
» Aplicação do artigo 475-J do CPC no processo do trabalho / Sergio Pinto Martins.
   n. 18, p. 593–586, 2. quinz. set., 2008.
» Responsabilidade civil: extracontratual : objetiva e subjetiva : indenização por dano moral deferida ao pais : empregado falecido no local de trabalho / Fabio João Rodrigues.
   n. 17, p. 555–552, 1. quinz. set., 2008.
» A convenção n. 158 e as dispensas coletivas / José Carlos Arouca.
   n. 17, p. 561–560, set., 2008.
» Proteção à relação de emprego: estabilidade provisória e a teoria da nulidade da demissão / Jair Aparecido Cardoso.
   n. 16, p. 529–519, 2. quinz. ago., 2008.
» O recolhimento das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho e a relação jurídica previdenciária / Erica Paula Barcha Correia.
   n. 16, p. 533–529, 2. quinz. ago., 2008.
» Ação coletiva (substituição processual): ação individual : identidade de partes de objeto e de pedidos : impossibilidade / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 15, p. 488–487, 1. quinz. ago., 2008.
» A cláusula penal no contrato dos atletas profissionais / Luiz Felipe Guimarães Santoro.
   n. 15, p. 493–489, 1. quinz. ago., 2008.
» Trabalho voluntário / Odonel Urbano Gonçales.
   n. 15, p. 497–493, 1. quinz. ago., 2008.
» A arrecadação da contribuição previdenciária na Justiça do trabalho é levada em consideração para o cálculo de benefícios devidos ao trabalhador?: situação atual e propostas de aprimoramento / Rodrigo F. M. Chaves.
   n. 14, p. 459–454, 2. quinz. jul., 2008.
» Prestação de serviço no exterior: conflitos de leis no espaço / Arion Sayão Romita.
   n. 14, p. 465–459, 2. quinz. jul., 2008.
» Prescrição ex officio / Thereza Christina Nahas.
   n. 13, p. 422–419, 1. quinz. jul., 2008.
» A interpretação do artigo 384 da Consolidação das leis do trabalho e o tratamento isonômico entre homens e mulheres / Maria Fernanda Pereira de Oliveira.
   n. 13, p. 425–422, 1. quinz. jul., 2008.
» Indicação dos bens sujeitos à execução: dever do executado - cominações para a mora/inadimplência / Izidoro Oliveira Paniago.
   n. 13, p. 429–425, 1. quinz. jul., 2008.
» Consequências práticas e jurídicas da desaposentação / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 12, p. 401–399, 2. quinz. jun., 2008.
» Sucessão trabalhista na recuperação judicial de empresas / por Fabio João Rodrigues.
   n. 11, p. 360–358, 1. quinz. jun., 2008.
» Do processo de terceirização nas empresas de telecomunicações. Do conceito legal da atividade-fim. Da possibilidade de terceirização da atividade-fim. Inaplicabilidade da súmula n. 331, III, do TST. Inteligência da Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) / Maria Fernanda Pereira de Oliveira.
   n. 10, p. 330–326, 2. quinz. maio, 2008.
» Responsabilidade do empregador e do sindicato nas relações coletivas de trabalho / José Carlos Arouca.
   n. 10, p. 337–330, 2. quinz. maio, 2008.
» Destacamento de trabalhadores no âmbito da União Européia / Thereza Christina Nahas.
   n. 1, p. 34–28, 1º quinz. jan., 2008.
» Constitucionalidade do artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997 / Henrique Tróccoli Júnior.
   n. 1, p. 39–34, 1º quinz. jan., 2008.
» CCP: comissão de conciliação prévia / José Pitas.
   n. 1, p. 42–39, 1º quinz. jan., 2008.
2007» A lei da super-receita e suas implicações no processo do trabalho / Marco Aurélio Marsiglia Treviso.
   v. 2, n. 21, p. 644–639, 1. quinz. nov., 2007.
» O estágio e a relação de emprego / Dayse Coelho de Almeida. --
   n. 9, p. 261–259, 1. quinz. maio, 2007.
» Inclusão previdenciária dos trabalhadores autônomos / Danilo Ribeiro Miranda. --
   n. 9, p. 269–261, 1. quinz. maio, 2007.
» A nova execução cível e seus impactos no processo do trabalho / Edilton Meireles, Leonardo Dias Borges. --
   n. 9, p. 273–269, 1. quinz. maio, 2007.
» O cabimento do chamamento ao processo e da denunciação da lide na ação civil pública trabalhista / Francisco Montenegro Neto. --
   n. 8, p. 236–231, 2. quinz. abr., 2007.
» Aposentadoria e contrato de trabalho: atualidades e reflexos decorrentes da jurisprudência do STF / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   n. 8, p. 240–236, 2. quinz. abr., 2007.
» Limites do poder de direção do empregador / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 7, p. 203–200, 1. quinz. abr., 2007.
» Responsabilidade dos sócios na cobrança do crédito previdenciário / Oswaldo de Souza Santos Filho.
   n. 7, p. 207–203, 1. quinz. abr., 2007.
» Férias do professor / Sérgio Pinto Martins.
   n. 7, p. 211–207, 1. quinz. abr., 2007.
» A execução de títulos extrajudiciais e o direito de o devedor confesso parcelar o débito: aplicação à execução trabalhista / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 6, p. 178–176, 2. quinz. mar., 2007.
» Assédio moral no contrato de emprego / André Luiz Guedes Fontes.
   n. 6, p. 182–178, 2. quinz. mar., 2007.
» Aplicação subsidiária do artigo 475-0, § 2º, incisos I e II do CPC à execução trabalhista / Thais Macedo Martins.
   n. 5, p. 146–144, 1. quinz. mar., 2007.
» Litigância de má-fé e gratuidade processual na Justiça do trabalho / Laura Ciorlia Romero Garrido Violante. --
   n. 5, p. 148–146, 1. quinz. mar., 2007.
» Decretação da prescrição de ofício: óbices jurídicos, políticos, sociais, lógicos, culturais e éticos / João Norberto Vargas, Valério.
   n. 5, p. 155–148, 1. quinz. mar., 2007.
» A prescrição das pretensões de acidente de trabalho no novo Código civil e a Emenda constitucional nº 45/2004 / Érico Andrade. --
   n. 4, p. 114–108, 2. quinz. fev., 2007.
» Prestação de serviços por trabalhadores autônomos: relação de trabalho ou relação de consumo? / Arion Sayão Romita.
   n. 4, p. 126–115, 2. quinz. fev., 2007.
» Grupo econômico, direito do trabalho: exegese / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 3, p. 82–79, 1. quinz. fev., 2007.
» Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador / Cristiane Ribeiro da Silva.
   n. 3, p. 85–82, 1. quinz. fev., 2007.
» Aspectos negativos e positivos do fator previdenciário / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 3, p. 87–85, 1. quinz. fev., 2007.
» A inconstitucionalidade transitória da exigência do comum acordo em sede de dissídio coletivo de natureza econômica / Luiz Guilherme Belisario.
   n. 24, p. 727–725, 2. quinz. dez., 2007.
» Aids no local de trabalho: um enfoque de direito internacional e comparado / Alice Monteiro de Barros.
   n. 24, p. 737–728, 2. quinz. dez., 2007.
» Dissídio coletivo e coisa julgada: existência e relativização, limitação no tempo / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 23, p. 701–695, 1. quinz. dez., 2007.
» A validez do estabelecimento de jornadas de trabalho pelas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 23, p. 702–701, 1. quinz. dez., 2007.
» Execução da contribuição previdênciária e alterações decorrentes da lei n. 11.457/2007 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 23, p. 704–702, 1. quinz. dez., 2007.
» Aposentadoria especial ou conversão de tempo de serviço para o autônomo / Odair Leal Bissaco Junior.
   n. 22, p. 677–670, 2. quinz. nov., 2007.
» Assédio moral e rescisão indireta / Dayse Coelho de Almeida.
   n. 21, p. 635–633, 1. quinz. nov., 2007.
» Breves considerações sobre a lei complementar n. 123/2006 e a figura do preposto na justiça do trabalho / Gustavo F. Trierweiler.
   n. 21, p. 638–635, 1. quinz. nov., 2007.
» A bilateralidade da cláusula penal no contrato do atleta profissional / Mariju Ramos Maciel.
   n. 21, p. 669–667, 2. quinz. nov., 2007.
» Ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo / Raimundo Simão de Melo.
   n. 2, p. 56–51, 2. quinz. jan., 2007.
» Aposentadoria e rescisão do contrato de trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 2, p. 60–56, 2. quinz. jan., 2007.
» Aposentadoria e rescisão do contrato de trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 2, p. 60–56, 2. quinz. jan., 2007.
» Operador de telemarketing: impossibilidade de aplicação de jornada especial / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 19, p. 570–569, 1. quinz. out., 2007.
» Fundamentos constitucionais da ação regressiva acidentária / Adriana Carla Morais Ignácio.
   n. 19, p. 572–570, 1. quinz. out., 2007.
» Lei nº 11.457/2007 e Súmula nº 368 do TST: contribuições sociais do vínculo de emprego reconhecido pela justiça do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 19, p. 578–572, 1. quinz. out., 2007.
» Decadência para a cobrança da contribuição previdenciária e fraude na CTPS / Élvio Gusmão Santos.
   n. 18, p. 548–545, 2. quinz. set., 2007.
» Relação de emprego controvertida e limites de atuação da fiscalização do trabalho em face da jurisdição / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   n. 18, p. 551–548, 2. quinz. set., 2007.
» Capacidade postulatória do trabalhador indígena / Thereza C. Nahas. --
   n. 17, p. 512–510, 1. quinz. set., 2007.
» Os elementos formadores da demissão por justa causa do empregado / Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante.
   n. 17, p. 516–512, 1. quinz. set., 2007.
» Aposentadoria por idade / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 17, p. 519–516, 1. quinz. set., 2007.
» Menor aprendiz: obrigação de contratação: limites legais / Lirian Sousa Soares.
   n. 16, p. 485–483, 2. quinz. ago., 2007.
» Contribuição social: execução na justiça do trabalho / Odonel Urbano Gonçales.
   n. 16, p. 490–485, 2. quinz. ago., 2007.
» Revista pessoal do empregado / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 15, p. 455–452, 1. quinz. ago., 2007.
» Contratação de menor aprendiz como contribuição para o combate ao desemprego e a precarização do trabalho / Sandra Cardoso Ramos de Lima.
   n. 15, p. 459–455, 1. quinz. ago., 2007.
» Dependência econômica na previdência social / Lilian Castro de Souza.
   n. 15, p. 465–459, 1. quinz. ago., 2007.
» Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 14, p. 429–424, 2. quinz. jul., 2007.
» Dano moral coletivo / Arion Sayão Romita. --
   n. 14, p. 432–429, 2. quinz. jul., 2007.
» Intervalo intrajornada para descanso e alimentação: supressão ou redução via de negociação coletiva - impossibilidade / Guilherme Alves de Mello Franco. --
   n. 13, p. 398– 397, 1. quinz. jul., 2007.
» O valor da causa e a obrigatoriedade da liquidez e determinação de todos os pedidos das reclamações trabalhistas em geral / Gustavo Luís de A. Cardoso.
   n. 13, p. 401–398, 1. quinz. jul., 2007.
» Manutenção do contrato de trabalho em razão de violência doméstica / Sérgio Pinto Martins.
   n. 13, p. 403–401, 1. quinz. jul., 2007.
» Comissão de conciliação prévia na atual jurisprudência do TST / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   n. 12, p. 373–367, 2. quinz. jun., 2007.
» Ação previdenciária e prévio requerimento administrativo / Marisa Ferreira dos Santos. --
   n. 12, p. 376–374, 2. quinz. jun., 2007.
» Despedimento coletivo / Thereza Christina Nahas.
   n. 11, p. 338–331, 1. quinz. jun., 2007.
» Postulados para admissibilidade das alterações do CPC no processo do trabalho / Vitor Salino de Moura Eça. --
   n. 11, p. 343–338, 1. quinz. jun., 2007.
» Qualidade do segurado na previdência social / Wladimir Novaes Filho. --
   n. 11, p. 345–344, 1. quinz. jun., 2007.
» A jornada de trabalho do atleta profissional de futebol / Rodrigo Grumach Falcão. --
   n. 10, p. 307–299, 2. quinz. maio, 2007.
» Honorários de advogado no processo do trabalho / Sérgio Pinto Martins. --
   n. 10, p. 310–307, 2007.
» Fator previdenciário / Odonel Urbano Gonçales. --
   n. 1, p. 24–22, 1. quinz. jan., 2007.
» Prescrição de ofício: da crítica ao direito legislado à interpretação da norma jurídica em vigor / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   n. 1, p. 29–25, 1. quinz. jan., 2007.
2006» Comissão de conciliação prévia: acesso à justiça / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 9, p. 284–281, 1. quinz. maio, 2006.
» A essência da justiça do trabalho e o inciso I do artigo 114 da Constituição federal: uma abordagem principiológica / Dayse Coelho de Almeida. --
   n. 9, p. 289–285, 1. quinz. maio, 2006.
» Rito processual das ações trabalhistas e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho
   n. 9, p. 294–289, 1. quinz. maio, 2006.
» A prescrição de direitos trabalhistas vista sob o prisma da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
   n. 8, p. 254–248, 2. quinz. abr., 2006.
» Considerações sobre o salário-utilidade: gratuidade e descontos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   n. 8, p. 261–254, 2. quinz. abr., 2006.
» Factum principis no direito do trabalho em atividade de bingo / Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
   n. 7, p. 213–209, 1. quinz. abr., 2006.
» O Uso de protetor solar pelos trabalhadores a céu aberto
   n. 7, p. 216–213, 1. quinz. abr., 2006.
» Assistência social: breves comentários e o benefício de prestação continuada / Marisa Ferreira dos Santos. --
   n. 7, p. 222–216, 1. quinz. abr., 2006.
» Relação de trabalho: contramão dos serviços de consumo / Paulo Gustavo de Amarante Merçon. --
   n. 6, p. 182–173, 2. quinz. mar., 2006.
» Necessidade de comum acordo para propor o dissídio coletivo / Martins, Sérgio Pinto, 1963
   n. 6, p. 187–182, 2. quinz. mar., 2006.
» Comissão de conciliação prévia: acesso à justiça / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 5, p. 141–138, 1. quinz. mar., 2006.
» O contrato de estágio como mecanismo de fraude à legislação protetiva do trabalho / Cabral, Victor Hugo
   n. 5, p. 145–141, 1. quinz. mar., 2006.
» Pensares sobre a justiça do trabalho: um olhar sobre o poder judiciário / Franco, Guilherme Alves de Mello
   n. 5, p. 148–145, 1. quinz. mar., 2006.
» A seguridade social e o Mercosul / Gonçales, Odonel Urbano. --
   n. 4, p. 124–120, 2. quinz. fev., 2006.
» Expurgos inflacionários: diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS
   n. 4, p. 126–124, 2. quinz. fev., 2006.
» A nova Lei n. 11.187/05 sobre o agravo no processo civil e o direito processual do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   n. 3, p. 94–90, 1. quinz. fev., 2006.
» Autorização para o trabalho infanto-juvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho / José Roberto Dantas Oliva. --
   n. 28, p. 117–123, 2. quinz. ago., 2006.
» Autorização para o trabalho infanto-juvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho / José Roberto Dantas Oliva. --
   n. 28, p. 500–123, 2. quinz. ago., 2006.
» Autorização para o trabalho infanto-juvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho / José Roberto Dantas Oliva. --
   n. 28, p. 117–497, 2. quinz. ago., 2006.
» Autorização para o trabalho infanto-juvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho / José Roberto Dantas Oliva. --
   n. 28, p. 500–497, 2. quinz. ago., 2006.
» Responsabilidade objetiva e inversão da prova nos acidentes de trabalho / Raimundo Simão de Melo. --
   n. 24, p. 750–739, 2. quinz. dez., 2006.
» Execução no processo do trabalho e a aplicação da Lei nº 11.232/2005 / Martins, Sérgio Pinto, 1963
   n. 24, p. 755–750, 2. quinz. dez., 2006.
» Considerações sumárias sobre a sucessão trabalhista e a despersonalização do empregador
   n. 2, p. 70–68, 2. quinz. jan., 2006.
» A mediação como instrumento de acesso à justiça / Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. --
   n. 18, p. 560–556, 2. quinz. set., 2006.
» Ônus da prova relativo no processo do trabalho / Sérgio Pinto Martins. --
   n. 18, p. 563–560, 2. quinz. set., 2006.
» Pensão por morte a dependente universitário
   n. 17, p. 527–526, 1. quinz. set., 2006.
» A nova reforma do CPC e a sua aplicação no âmbito da Justiça do trabalho / Cláudio Armando Couce de Menezes, Eduardo Maia Tenório da Cunha. --
   n. 17, p. 534–528, 1.quinz.set., 2006.
» Brasil, uma democracia imperfeita: crítica à indicação dos membros do Supremo Tribunal Federal / Policarpo, Douglas
   n. 17, p. 700–694, 1. quinz. set., 2006.
» Autorização para o trabalho infanto-juvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho / José Roberto Dantas Oliva. --
   n. 16, p. 117–123, 2. quinz. ago., 2006.
» Autorização para o trabalho infanto-juvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho / José Roberto Dantas Oliva. --
   n. 16, p. 500–123, 2. quinz. ago., 2006.
» Autorização para o trabalho infanto-juvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho / José Roberto Dantas Oliva. --
   n. 16, p. 500–497, 2. quinz. ago., 2006.
» Autorização para o trabalho infanto-juvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho / José Roberto Dantas Oliva. --
   n. 16, p. 117–497, 2. quinz. ago., 2006.
» Autorização para o trabalho infanto-juvenil artístico e nas ruas e praças: parâmetros e competência exclusiva do juiz do trabalho / José Roberto Dantas Oliva. --
   n. 16, p. 500–497, 2. quinz. ago., 2006.
» Lei nº 11.324/2006: novidades sobre os direitos trabalhistas do empregado doméstico / Gustavo filipe barbosa garcia.
   n. 16, p. 507–501, 2. ago., 2006.
» Terceirização e isonomia salarial / Lora, Ilse Marcelina Bernardi
   n. 15, p. 470–467, 1. quinz. ago., 2006.
» O mandato de segurança e o aumento de competência da Justiça do Trabalho / Adriana Lima de Campos. --
   n. 15, p. 473–471, 1. quinz. ago., 2006.
» Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho / Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. --
   n. 15, p. 476–473, 1. quinz. ago., 2006.
» Competência para julgar lides decorrentes de acidente do trabalho / Leão, Ana Raquel Nogueira Vilela
   n. 14, p. 444–440, 2. quinz. jul., 2006.
» Cargo de confiança: elementos para caracterização / Soares Junior, Alcídio
   n. 14, p. 447–444, 1. quinz. jul., 2006.
» Efeitos do contrato de emprego: dever de não concorrência desleal e dever de sigilo / Thais Macedo Martins. --
   n. 13, p. 410–407, 1. quinz. jul., 2006.
» A prescrição nas ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho / Ilse Marcelina Bernardi Lora. --
   n. 13, p. 416–410, 1. quinz. jul., 2006.
» Concepção histórica e tendências do direito do trabalho na atualidade: fundamentos para uma ampla reforma da legislação trabalhista brasileira, introduzida pela edição das medidas provisórias nºs 293 e 294, de maio de 2006 / Cabral, Victor Hugo
   n. 12, p. 382–377, 2. quinz. jun., 2006.
» Os filhos e o divórcio
   n. 12, p. 382–380, 2. quinz. jun., 2006.
» Cancelamento da orientação jurisprudencial n. 138 da SDI-2 do TST / Martins, Sérgio Pinto, 1963
   n. 12, p. 385–382, 2. quinz. jun., 2006.
» A proibição de reformatio in pejus e o novo artigo 285-A
   n. 12, p. 383–382, 2. quinz. jun., 2006.
» Análise da competência da justiça do trabalho nas questões relativas à relação do trabalho
   n. 11, p. 348–346, 1. quinz., 2006.
» Pensão por morte previdenciária: análise da perda da qualidade de segurado e de dependente / Jacob, Luciane
   n. 11, p. 355–348, 1. quinz. jun., 2006.
» A imprescritibilidade da ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho / Francisco das Chagas Lima Filho. --
   n. 11, p. 358–356, 1. quinz. jun., 2006.
» Aspectos processuais e materiais do dissídio coletivo frente à Emenda Constitucional n. 45/2004 / Edson Braz da Silva. --
   n. 1, p. 35–26, 1. quinz. jan., 2006.
» Procedimento nas novas ações de competência da justiça do trabalho
   n. 1, p. 39–35, 1. quinz. jan., 2006.
2005» A nova lei de falência e suas implicações nos créditos dos trabalhadores / Sérgio Pinto Martins.
   v. 2, n. 6, p. 178–175, 2. quinz. mar., 2005.
» A nova competência da justiça do trabalho para analisar ações acidentárias / Valdinéia de Cássia Tessaro. --
   n. 9, p. 262–259, 1. quinz. maio, 2005.
» Competência da justiça do trabalho para julgar questões reltivas a relação de trabalho / Martins, Sérgio Pinto, 1963
   n. 9, p. 265–262, 1. quinz. maio, 2005.
» Reforma do Poder Judiciário: aspectos no Direito do Trabalho / Vitor Manoel Castan. --
   n. 8, p. 235–232, 2. quinz. abr., 2005.
» Período de facultativo na contagem recíproca de tempo de serviço / Wladimir Novaes Martinez. --
   n. 8, p. 236–235, 2. quinz. abr., 2005.
» Novidades sobre o dissídio coletivo após a reforma do poder judiciário / Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
   n. 7, p. 205–199, 1. quinz. abr., 2005.
» As duas faces da nova competência da Justiça do Trabalho / Mauricio Godinho Delgado. --
   n. 7, p. 211–206, 1. quinz. abr., 2005.
» Limites do conteúdo da negociação coletiva / Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da
   n. 6, p. 175–170, 2. quinz. mar., 2005.
» Portaria n. 160/04 - Ministério do Trabalho e Emprego: inconstitucional / Guilherme Alves de Mello Franco. --
   n. 5, p. 142–140, 1. quinz. mar., 2005.
» A nova competência da justiça do trabalho / Ilse Marcelina Bernardi Lora. --
   n. 5, p. 149–143, 1. quinz. mar., 2005.
» Litígio entre participante e operadora de plano previdenciário patrocinado por empresa privada: competência da justiça trabalhista / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 4, p. 115–112, 2. quinz. fev., 2005.
» Considerações sobre a greve no serviço público / Thereza C. Nahas.
   n. 4, p. 118–115, 2. quinz. fev., 2005.
» Aposentadoria espontânea e rescisão contratual: inconstitucionalidade do art. 453 da CLT / Possídio, Cristiano Augusto Rodrigues
   n. 3, p. 81–79, 1. quinz. fev., 2005.
» Competência da justiça do trabalho para julgar questões de funcionários públicos / Martins, Sérgio Pinto, 1963
   n. 3, p. 85–82, 1. quinz. fev., 2005.
» Employee Stock Options / Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva. --
   n. 23, p. 723–718, 1. quinz. dez., 2005.
» Os novos instrumentos processuais à disposição das partes em face da EC 45/2004 / Arion Sayão Romita. --
   n. 23, p. 729–723, 1. quinz. dez., 2005.
» (Re)considerações sobre a contribuição previdenciária dos agentes políticos / Francisco Xavier Amaral. --
   n. 22, p. 689–680, 2. quinz. nov., 2005.
» Critério científico para a definição das relações de trabalho / Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira
   n. 22, p. 696–690, 2. quinz. nov., 2005.
» Os turnos ininterruptos de revezamento e a jornada de trabalho
   n. 21, p. 623–618, 1. quinz. nov., 2005.
» Direito do servidor ser facultativo
   n. 21, p. 625–623, 1. quinz. nov., 2005.
» A nova competência da justiça do trabalho
   n. 2, p. 54–50, 2. quinz jan., 2005.
» Responsabilidade solidária no direito previdenciário das empresas integrantes de grupos econômicos / Sette, André Luiz Menezes Azevedo
   n. 2, p. 56–54, 2. quinz jan., 2005.
» A nova Lei de Falências e o crédito trabalhista / Cláudio Armando Couce de Menezes. --
   n. 19, p. 549–547, 1. quinz. out., 2005.
» A justiça do trabalho, o "jus postulandi" e os honorários advocatícios: um tabu a ser quebrado / Cristiano Augusto Rodrigues Possídio. --
   n. 19, p. 551–549, 1. quinz. out., 2005.
» Precatório e penhora on line / Marcelo Rodrigues Pinto.
   n. 18, p. 517–511, 2. quinz. set., 2005.
» Julgamento do mérito pela primeira vez no segundo grau / Martins, Sérgio Pinto, 1963
   n. 18, p. 520–518, 2. quinz. set., 2005.
» Embargos de declaração: conhecimento e não conhecimento : consequências / Cunha, Eurípedes Brito
   n. 17, p. 514–513, 1. quinz. set., 2005.
» Em defesa da ampliação da competência da justiça do trabalho / Jorge Luiz Souto Maior. --
   n. 17, p. 523–515, 1. quinz. set., 2005.
» CAT na suspeita de doença ocupacional
   n. 16, p. 490–484, 2. quinz. ago., 2005.
» As peculiaridades do contrato de trabalho dos professores no ordenamento jurídico brasileiro / Cabral, Victor Hugo
   n. 16, p. 487–484, 2. quinz. ago., 2005.
» O prosseguimento da execução trabalhista no caso da falência de empresa co-responsável ao crédito exeqüendo / Fontes, André Luiz Guedes
   n. 15, p. 457–455, 1. quinz. ago., 2005.
» Considerações sobre a contribuição previdenciária dos agentes políticos / Danilo Ribeiro Miranda. --
   n. 15, p. 463–458, 1. quinz. ago., 2005.
» Diretores de sociedades anônimas e a participação em lucros e resultados da Lei nº 10.101/00 / Ricardo Peake Braga. --
   n. 14, p. 422–420, 2. quinz. jul., 2005.
» Os novos contornos das relações de trabalho e de emprego: direito do trabalho e a nova competência trabalhista estabelecida pela Emenda n° 45/2004 / Cláudio Armando Couce de Menezes. --
   n. 14, p. 432–423, 2. quinz. jul., 2005.
» Entidades fechadas de previdência complementar no Brasil segundo as leis complementares ns. 108/2001 e 109/2001 / Júlio César Barroso Sobreira. --
   n. 13, p. 391–386, 1. quinz. jul., 2005.
» Em busca do conceito constitucional de dependência / Marcus Orione Gonçalves Correia. --
   n. 13, p. 401–391, 1. quinz. jul., 2005.
» Da constitucionalidade dos condicionamentos impostos pela nova lei de falências ao privilégio dos créditos trabalhistas / Marcelo Andrade Féres. --
   n. 12, p. 360–356, 2. quinz. jun., 2005.
» Identidade física do juiz e sua aplicação no processo do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 12, p. 362–360, 2. quinz. jun., 2005.
» Nova competência da justiça do trabalho: aplicação do processo civil ou trabalhista? / Wagner Drdla Giglio. --
   n. 11, p. 335–333, 1. quinz. jun., 2005.
» Revisão da renda inicial de contribuintes individuais / Wendhausen, Helena E. Mizushima
   n. 10, p. 296–294, 2. quinz. maio, 2005.
» Novas regras do cálculo do valor dos benefícios com as alterações da MP n. 242/2005 / Sette, André Luiz Menezes Azevedo
   n. 10, p. 300–296, 2. quinz. maio, 2005.
» O fato do príncipe e as casas de bingo / José Carlos Rizk Filho. --
   n. 1, p. 25–22, 1. quinz jan., 2005.
» Cancelamento da orientação jurisprudencial n. 263 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho / Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
   n. 1, p. 29–26, 1. quinz jan., 2005.
2004» Algumas considerações acerca do benefício assistencial / Tessaro, Valdinéia de Cássia
   v. 2, n. 18, p. 538–536, 2. quinz. set., 2004.
» Assédio moral
   v. 2, n. 18, p. 547–539, 2. quinz. set., 2004.
» Consequências perniciosas da divulgação indiscriminada de dados processuais por meio da "home pages" de tribunais trabalhistas / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   n. 8, p. 252–245, 2004.
» Desconto de empréstimo em folha de pagamento / Sérgio Pinto Martins.
   n. 8, p. 254–252, 2 quinz. abr., 2004.
» Supressão do intervalo intrajornada para descanso e alimentação: nulidade / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 7, p. 219–216, 1. quinz. abr., 2004.
» A estabilidade do servidor público / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 7, p. 223–219, 1. quinz. abr., 2004.
» O advogado empregado e o fim da presunção de dedicação exclusiva / André Luiz Guedes Fontes.
   n. 6, p. 192–190, 2 quinz. mar., 2004.
» Comentários à lei nº 10.770, de 21.11.03, que criou varas e cargos na justiça do trabalho / Gualdo Formica.
   n. 6, p. 194–193, 2. quinz. mar., 2004.
» Anulação de claúsulas, acordos e convenções coletivas de trabalho / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 5, p. 141–128, 1 quinz. mar., 2004.
» O regime previdenciário dos servidores públicos civis após a emenda constitucional de nº 41/03 / André Luiz Menezes Azevedo Sette.
   n. 5, p. 168–162, 1 quinz. mar., 2004.
» Orientações do TST sobre ônus da prova relativo a horário extraordinário e intervalo / Sérgio Pinto Martins.
   n. 5, p. 171–169, 1 quinz. mar., 2004.
» Uma contribuição ao estudo do prazo prescricional aplicável à ação reparatória por danos morais decorrentes de relação de emprego / Victor Hugo Cabral.
   n. 4, p. 138–135, 2. quinz. fev., 2004.
» Guarda de documentos da aposentadoria especial / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 4, p. 140–139, 2. quinz. fev., 2004.
» Da prescrição e da decadência / José Pitas.
   n. 3, p. 113–105, 1. quinz. fev., 2004.
» Remuneração para efeitos da medida provisória n. 83/02 / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 3, p. 77–72, 1 quinz. jul., 2004.
» Contagem recíproca: análise das normas que a disciplinam / Amal Ibrahim Nasrallah.
   n. 3, p. 104–99, 1. quinz. fev., 2004.
» Trabalho nos "shopping centers" em domingos e feriados civis e religiosos / Jacob Filho, Fernando
   n. 24, p. 708–706, 2. quinz dez., 2004.
» Competência da justiça do trabalho para o apreço de danos morais na relação de emprego / Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da
   n. 24, p. 711–708, 2.quinz dez., 2004.
» O direito ambiental do trabalho e a figura do assédio moral / Gina Copola. --
   n. 23, p. 683–677, 1. quinz. dez., 2004.
» Proibição da discriminação nas relações do trabalho / Hemetério, Rilma Aparecida
   n. 23, p. 683–677, 1. quinz. dez., 2004.
» A tutela da dignidade humana perante a ordem política, social e econômica através da defesa do meio ambiente artificial / Delbono, Benedita de Fátima
   n. 22, p. 652–650, 2. quinz. nov., 2004.
» A prévia conciliação e a arbitragem no direito do trabalho / Franco, Guilherme Alves de Mello
   n. 22, p. 655–652, 2. quinz. nov., 2004.
» Aposentadoria especial do contribuinte individual / Wladimir Novaes Martinez. --
   n. 21, p. 630–627, 1. quinz. fev., 2004.
» Sobre a Lei nº 10.887/04, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária?
   n. 20, p. 596–594, 2. quinz. out., 2004.
» Seguro-desemprego: solução ou inocuidade? / Franco, Guilherme Alves de Mello
   n. 20, p. 599–597, 2. quinz. out., 2004.
» A reforma processual trabalhista / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 2, p. 73–70, 2. quinz. jan., 2004.
» Adicional de insalubidade: a restauração do enunciado nº 17 do TST e a constitucionalidade do salário mínimo como base de cálculo / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 2, p. 78–74, 2. quinz. jan., 2004.
» Trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior / Martins, Sérgio Pinto, 1963
   n. 19, p. 572–571, 1. quinz. out., 2004.
» As prerrogativas do auditor-fiscal do trabalho e a fiscalização trabalhista no trabalho em domicílio / Cabral, Victor Hugo
   n. 19, p. 570–586, 1. quinz. out., 2004.
» Desnecessidade de depósito do acordo e da convenção coletiva do Ministério do trabalho / Teixeira, Wendel de Brito Lemos
   n. 17, p. 509–506, 1. quinz. set., 2004.
» A revisão dos enunciados ns. 14, 171 e 261 do Tribunal Superior do Trabalho e a Convenção nº 132 da OIT sobre férias / Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
   n. 17, p. 512–509, 1. quinz. set., 2004.
» Acidente de trabalho: dano moral. competência / Cunha, Euripedes Brito
   n. 16, p. 481–477, 2. quinz. ago., 2004.
» O novo Código civil e a verba honorária advocatícia no processo do trabalho
   n. 16, p. 487–481, 2. quinz. ago., 2004.
» Domicílio do empregado como fator de fixação de competência para ajuizamento de reclamação trabalhista / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   n. 15, p. 453–451, 1. quinz. ago., 2004.
» Constitucionalidade da contribuição previdenciária do exercente de mandato eletivo não vinculado a regime próprio de previdência social / André Luiz Menezes Azevedo Sette.
   n. 15, p. 456–453, 1. quinz. ago., 2004.
» Reforma trabalhista : por um novo processo judiciário do trabalho / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 14, p. 422–419, 2. quinz jul., 2004.
» Competência territorial em ação civil pública: necessidade de imediata revisão da orientação jurisprudencial n. 130 da SBDI-2 do TST / Márcio Roberto de Freitas Evangelista.
   n. 14, p. 429–422, 2. quinz dez., 2004.
» Sustentaçao oral nos tribunais / José Salem Neto.
   n. 13, p. 393–392, 1 quinz. jul., 2004.
» Das diferenças da multa de 40%: ponto de vista vencedor / José Pitas.
   n. 13, p. 394–393, 1ª quinz. jul., 2004.
» Novo prédio destinado às varas do trabalho da cidade de São Paulo / Gualdo Formica.
   n. 12, p. 365–364, 2 quinz. jun., 2004.
» Acidente do trabalho e a competência da justiça do trabalho / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   n. 12, p. 371–366, 2 quinz. jun., 2004.
» Reforma trabalhista: generalidades / Valdinéia de Cássia Tessaro, Vlamir Martins das Neves.
   n. 11, p. 338–333, 1. quinz. jun., 2004.
» Considerações acerca da decisão do C. TST sobre competência para propositura de ações coletivas / Thereza Christina Nahas.
   n. 11, p. 340–338, 1. quinz. jun., 2004.
» O seguro-desemprego e a previdência social / Odonel Urbano Gonçales.
   n. 10, p. 308–305, 2. quinz. maio, 2004.
» Aposentadoria especial diante das alterações na legislação previdenciária / André Luiz Menezes Azevedo Sette.
   n. 10, p. 311–308, 2. quinz. maio, 2004.
» "Astreintes": incidência e exigibilidade / Guilherme Rizzo Amaral.
   n. 1, p. 41–32, 1. quinz. jan., 2004.
» Descontos de valores decorrentes de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis nos benefícios previdenciários / André Luiz Menezes Sette.
   n. 1, p. 43–41, 1.quinz. jan., 2004.
2003» Rito sumaríssimo: pontos controvertidos / José Pitas.
   v. 2, n. 21, p. 581–575, 1.quinz. nov., 2003.
» Dano moral no direito do trabalho brasileiro e a Aids (HIV) / Mauro Cesar Martins de Souza.
   v. 2, n. 15, p. 395–390, 1. quinz. ago., 2003.
» Elementos do negócio jurídico à luz do novo código civil brasileiro e suas repercussões no contrato de trabalho / Christianne Fernandes C. Diógenes.
   n. 9, p. 237–233, 1. quinz. maio, 2003.
» Auxílio-acidente em face de benefício de servidor público / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 9, p. 239–238, 1. quinz. maio, 2003.
» Transação extrajudicial no direito do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 8, p. 210–204, 2. quinz. abr., 2003.
» Habitação e jornada de trabalho de zelador / Marly A. Cardone.
   n. 8, p. 216–210, 2. quinz. abr., 2003.
» Empresa como sujeito de direito: o olhar laboral no novo Código civil / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 7, p. 185–183, 1. quinz. abr., 2003.
» Horas extras não ajustadas e outros enfoques / Márcio Túlio Viana.
   n. 6, p. 162–157, 2. quinz. mar., 2003.
» Volta ao trabalho do aposentado / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 6, p. 164–162, 2. quinz. mar., 2003.
» Adicional de horas extras: aspectos gerais e repercussões / Márcio Túlio Viana.
   n. 5, p. 127–122, 1 quinz. mar., 2003.
» Inversão do ônus da prova ao luzeiro fronteiriço da Lei nº 10.403, de 08/01/02 / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 4, p. 99–96, 2. quinz. fev., 2003.
» Considerações sobre a Medida provisória nº 83/02 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 4, p. 102–99, 2 quinz. fev., 2003.
» A exegese do art. 62, I, da CLT: princípios que orientam a interpretação do dispositivo consolidado ; doutrina e jurisprudência / Cristiano Augusto Rodrigues Possídio.
   n. 3, p. 72–69, 1. quinz. fev., 2003.
» Penhora "on-line" e efetividade da prestação jurisdicional / Cristiane Fernandes C. Diógenes.
   n. 24, p. 716–713, 2. quinz. dez., 2003.
» Princípio da igualdade no direito / José Pitas.
   n. 24, p. 718–716, 2. quinz. dez., 2003.
» A emancipação do maior de 16 anos prevista no novo código civil e seus reflexos na seara do direito do trabalho / Victor Hugo Cabral.
   n. 23, p. 634–633, 1. quinz. dez., 2003.
» A substituição processual e o cancelamento do enunciado nº 310 do TST / Sérgio Pinto Martins.
   n. 23, p. 639–635, 1. quinz. dez., 2003.
» Veiculação de informações judiciais em "home page" de tribunais como fato gerador de responsabilidade civil / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   n. 22, p. 605–602, 2. quinz. nov., 2003.
» A eficácia do contrato de trabalho à luz do novo código civil / Luiz Marcelo Figueiras de Góis.
   n. 22, p. 608–606, 2. quinz. nov., 2003.
» Análise estrutural da reforma previdenciária / André Luiz Menezes Azevedo Sette.
   n. 21, p. 574–567, 1.quinz. nov., 2003.
» A terceirização e o enquadramento sindical / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 20, p. 546–545, 2. quinz. out., 2003.
» Emenda constitucional nº 28 e SDI nº 271 do TST / José Pitas.
   n. 2, p. 18–16, 1. quinz. jan., 2003.
» Assédio moral e seus efeitos jurídicos / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 2, p. 21–18, 1.quinz.jan., 2003.
» Prevalência da constituição e o princípio da norma mais favorável em face da proposta de alteração do ART. 618 da CLT / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 2, p. 44–37, 2 quinz. jan., 2003.
» Discriminação, lista negra e direito de ação / Raimundo Simão de Melo.
   n. 2, p. 46–44, 2 quinz. jan., 2003.
» Responsabilidade dos sócios na justiça do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 2, p. 50–46, 2. quinz. jan., 2003.
» Justiça do trabalho: remessa ex officio / Bruno Luiz Weiller Siqueira.
   n. 19, p. 515–510, 1.quinz. out., 2003.
» Direito de empresa no código civil de 2002 e seus impactos no direito do trabalho / Luiz Carlos Amorim Robortella.
   n. 19, p. 523–515, 1.quinz. out., 2003.
» Multa de 40% do FGTS sobre a complementação de correção monetária dos chamados expurgos de planos econômicos / José Pitas.
   n. 18, p. 488–485, 2.quinz. set., 2003.
» O salário-maternidade e a lei nº 10.710/03 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 18, p. 490–488, 2.quinz. set., 2003.
» A "mens legis" do art. 118 da lei nº 8.213/91 e sua aplicabilidade à ler/dort / Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva.
   n. 17, p. 447–443, 1.quinz/set., 2003.
» Alterações no regulamento da previdência social (Decreto nº 3.048/99) relativas a benefícios previdenciários / André Luiz Menezes Azevedo Sette.
   n. 17, p. 465–448, 1.quinz.set., 2003.
» Importância do ministério público nas relações de trabalho / Ronaldo Lira.
   n. 16, p. 418–417, 2.quinz. ago., 2003.
» A mundialização do direito laboral: (o retorno high tech ao feudalismo) / Rodolfo Capón Filas.
   n. 16, p. 422–419, 2. quinz. ago., 2003.
» O direito adquirido e a taxação previdenciária dos servidores inativos / Guilherme Alves de Mello Franco.
   n. 15, p. 390–387, 1. quinz. ago., 2003.
» O acordo celebrado na justiça do trabalho e a burla às contribuições previdenciárias / André Luiz Menezes Azevedo Sette.
   n. 14, p. 368–364, 2. quinz. jul., 2003.
» Empresas legalmente obrigadas ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 14, p. 370–369, 2. quinz. jul., 2003.
» Relação de emprego de pastor evangélico e seus auxiliares / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 13, p. 339–336, 1. quinz. jul., 2003.
» Reforma previdenciária ou imprevidência social!? / Sérgio Pinto Martins.
   n. 13, p. 345–339, 1. quinz. jul., 2003.
» Contratação de menor aprendiz como contribuição para o combate ao desemprego e a precarização do trabalho / Sandra Cardoso Ramos de Lima.
   n. 12, p. 316–313, 2. quinz. jun., 2003.
» Salário-maternidade na rescisão do contrato de trabalho / Marly A. Cardone.
   n. 12, p. 318–317, 2. quinz. jun., 2003.
» A substituição processual e o enunciado n. 310/TST / Márcio Túlio Viana.
   n. 11, p. 228–226, 1 quinz. mar., 2003.
» O novo código civil e a nova modalidade de remição na execução trabalhista / Augusto Filipe Barbosa Garcia.
   n. 11, p. 290–284, 1. quinz. jun., 2003.
» A prescrição e a decadência na justiça do trabalho e o novo código civil / Sérgio Pinto Martins.
   n. 11, p. 293–290, 1. quinz. jun., 2003.
» Considerações sobre a lei nº 10.537/02 / Thereza Christina Nahas.
   n. 10, p. 259–257, 2. quinz. maio, 2003.
» Responsabilidade civil nas relações de trabalho e o novo Código civil brasileiro / Rodolfo Pamplona Filho.
   n. 10, p. 268–259, 2. quinz. maio, 2003.
» Ação declaratória e a comprovação do tempo de serviço na seara rural / Guilherme Alves de Mello Franco.
   p. 544–541, 2003.
2002» Execução trabalhista: fundo de garantia / Vicente José Malheiros da Fonseca.
   n. 9, p. 237–235, 1. quinz. maio, 2002.
» Relações coletivas de trabalho & participação sindical / Mauro César Martins de Souza.
   n. 9, p. 241–238, 1. quinz. maio, 2002.
» Ajuizamento de ação trabalhista na defesa de menor de 18 anos pelo Ministério Público estadual / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 8, p. 210–206, 2. quinz. abr., 2002.
» Alteração do art. 618 da CLT: ilegitimidade constitucional / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 8, p. 214–210, 2. quinz. abr., 2002.
» Considerações sobre a revogação do parágrafo único do art. 467 da CLT pela Lei nº 10.272/01 / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 7, p. 182–179, 1. quinz. abr., 2002.
» Penhora no processo do trabalho de veículo alienado fiduciariamente / Sérgio Pinto Martins.
   n. 7, p. 183–182, 1. quinz. abr., 2002.
» Preposto na justiça do trabalho à luz do novo Código civil / Thereza Chistina Nahas.
   n. 7, p. 187–186, 1 quinz. abr., 2002.
» Por que as cooperativas não podem terceirizar mão de obra? / Márcio Túlio Viana.
   n. 6, p. 156–153, 2. quinz. mar., 2002.
» Acordo extrajudicial: eficácia de transação e coisa julgada / Sérgio Pinto Martins.
   n. 6, p. 158–156, 2. quinz. mar., 2002.
» A remessa "ex-ofício" no processo do trabalho diante da Lei nº 10.352/01 / Evanna Soares.
   n. 5, p. 128–126, 1. quinz. mar., 2002.
» Lei nº 10.358: as alterações no CPC e suas repercussões no processo do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 5, p. 133–128, 1. quinz. mar., 2002.
» Alterações no processo do trabalho pela Lei nº 10.352/01 / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 4, p. 104–100, 2 quinz. fev., 2002.
» As alterações no CPC decorrentes da Lei nº 10.352 e suas repercussões no processo do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 4, p. 100–94, 2 quinz. fev., 2002.
» Apontamentos sobre negociação coletiva / Gerson Luís Moreira.
   n. 3, p. 77–75, 1. quinz. fev., 2002.
» A quem interessa o modelo negociado sobre o legislado no Brasil? / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 3, p. 79–78, 1. quinz. fev., 2002.
» Comissões de conciliação prévia / Vicente José Malheiros da Fonseca.
   n. 24, p. 666–663, 2002.
» Contribuições para o FGTS nas conciliações de litígio / Marly A. Cardone.
   n. 24, p. 670–667, 2. quinz. dez., 2002.
» Formas de solução alternativa dos conflitos individuais do trabalho: a conciliação extrajudicial prévia e a arbitragem / Hélio Mário de Arruda.
   n. 23, p. 634–641, 1. quinz. dez., 2002.
» Expurgos inflacionários: diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS / Sérgio Pinto Martins.
   n. 23, p. 645–643, 1. quinz. dez., 2002.
» Solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas / Mauro César Martins de Souza.
   n. 22, p. 611–609, 2. quinz. nov., 2002.
» Diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS que decorre do complemento de atualização monetária na conta vinculada: prazo prescricional e outros aspectos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 22, p. 615–612, 2. quinz. nov., 2002.
» Definição do local da execução do contrato internacional de trabalho / Gustavo Pereira Farah.
   n. 22, p. 620–615, 2. quinz. nov., 2002.
» A execução provisória no processo do trabalho: breves apanhados sobre a lei nº 10.444/02 / Thereza Christina Nahas.
   n. 21, p. 587–585, 1. quinz. nov., 2002.
» Portabilidade na nova previdência complementar / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 21, p. 591–587, 1. quinz. nov., 2002.
» A Lei nº 10.537/02 e as despesas processuais na justiça do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 20, p. 550–545, 2. quinz. out., 2002.
» As custas e a Lei nº 10.537/02 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 20, p. 558–550, 2. quinz. out., 2002.
» Trabalho em domicílio / José Pitas.
   n. 2, 2. quinz. jan., 2002.
» O pressuposto da transcendência no recurso de revista - art. 896-A da CLT: considerações iniciais / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 2, p. 44–37, 2. quinz. jan., 2002.
» Embargos à praça no processo do trabalho: prazo / José Pilas.
   n. 19, p. 517–516, 1. quinz. out., 2002.
» A Lei nº 10.537/02 e as despesas processuais na justiça do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 19, p. 523–517, 1. quinz. out., 2002.
» Obrigações previdenciárias do condomínio rural / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 19, p. 525–523, 1. quinz. out., 2002.
» Reflexos dos expurgos inflacionários na indenização pela despedida / Gerson Luís Moreira.
   n. 18, p. 493–491, 2. quinz. set., 2002.
» Nova taxa de juros de mora para débitos trabalhistas? / Rildo Albuquerque Mousinho de Brito.
   n. 18, p. 494–493, 2. quinz. set., 2002.
» Rescisão do contrato de trabalho e salário-maternidade / Sérgio Pinto Martins.
   n. 18, p. 496–495, 2. quinz. set., 2002.
» Comissões de conciliação prévia / Gualdo Amaury Formica.
   n. 17, p. 469–466, 1. quinz. set., 2002.
» A penhora "on-line" e o convênio Bacen/TST / Gustavo Flipe Barbosa Garcia.
   n. 17, p. 471–469, 1. quinz. set., 2002.
» Penhora eletrônica / Arion Sayão Romita.
   n. 17, p. 473–471, 1. quinz. set., 2002.
» Breve análise do art. 253 do CPC com a redação dada pela Lei nº 10.358/01 e suas repercussões no processo / Christianne Fernandes C. Diógenes.
   n. 16, p. 441–439, 2. quinz. ago., 2002.
» Aspectos gerais da suspensão e interrupção no contrato de trabalho / Márcio Túlio Viana.
   n. 16, p. 445–442, 2. quinz. ago., 2002.
» Justa causa por uso indevido do correio eletrônico / Antonio Vieira Sias.
   n. 16, p. 446–445, 2. quinz. ago., 2002.
» Aprendizagem do adolescente portador de deficiência / Maria Aparecida Gugel.
   n. 15, p. 416–415, 1. quinz., 2002.
» O monitoramento pelo empregador do correio eletrônico / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   n. 15, p. 420–417, 1. quinz. ago., 2002.
» Uso indevido do correio eletrônico como justa causa para despedida / Arion Sayão Romita.
   n. 15, p. 421–420, 1. quinz. ago., 2002.
» Os casos de responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço e a contestação inespecífica / José Fernando Ximenes Rocha.
   n. 14, p. 389–388, 2. quinz. jul., 2002.
» O direito a férias e a Convenção nº 132 da OIT / Sérgio Pinto Martins.
   n. 14, p. 396–389, 2. quinz. jul., 2002.
» Breves comentários à Lei nº 10.421/02 / Thereza Christina Nahas.
   n. 13, p. 348–346, 1. quinz. jul., 2002.
» O negociado sobre o legislado / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 13, p. 352–348, 1. quinz. jul., 2002.
» Alterações do CPC: a Lei nº 10.444 e sua repercussão no processo do trabalho: tutela antecipada, específica e cominatória / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 13, p. 357–352, 1. quinz. jul., 2002.
» Alterações do CPC: a Lei nº 10.444 e sua repercussão no processo do trabalho: tutela antecipada, específica e cominatória / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 12, p. 321–316, 2. quinz. jun., 2002.
» Licença-maternidade e salário-maternidade à mãe adotiva / Gualdo Amaury Formica.
   n. 12, p. 323–321, 2. quinz. jun., 2002.
» Licença-maternidade para a adotante / Sérgio Pinto Martins.
   n. 12, p. 324–323, 2. quinz. jun., 2002.
» Obrigações de pequeno valor e dispensa do precatório na justiça do trabalho / Evanna Soares.
   n. 11, p. 296–293, 1. quinz. jun., 2002.
» A licença-maternidade e o salário-maternidade em decorrência da adoção / Hélio Mário de Arruda.
   n. 11, p. 298–296, 1. quin. jun., 2002.
» Licença-maternidade na adoção e responsabilidade previdencial / Marly A Cardone.
   n. 11, p. 299–298, 1. quinz. jun., 2002.
» Contribuições previdenciárias do período da relação de emprego reconhecida pela justiça do trabalho: o decreto nº 4.032/01 / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 10, p. 269–264, 2. quinz. maio, 2002.
» Exercício da liberdade sindical no direito do trabalho brasileiro / Mauro César Martins de Souza.
   n. 10, p. 272–270, 2. quinz. maio, 2002.
» Salário-maternidade das adotantes e guardiãs / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 10, p. 274–272, 2. quinz. maio, 2002.
» Procedimento sumaríssimo trabalhista: a conversibilidade do rito em benefício da celeridade e economia processual / André Fontes.
   n. 1, p. 19–17, 1. quinz. jan., 2002.
» Delimitação de matérias e de valores atualizados para conhecimento de agravo de petição / Mauro César Martins de Souza.
   n. 1, p. 21–19, 1. quinz. jan., 2002.
2001» As sociedades cooperativas como possibilidade de redução dos encargos sociais das empresas / Flávio Augusto Dumont Prado, Rafael Costa Freiria.
   n. 9, p. 165–160, 1. quinz. maio, 2001.
» Contratação de trabalhadores portadores de deficiência física; não obrigatoriedade por falta de regulamentação de iniciativa do poder executivo / Celita Oliveira Sousa.
   n. 9, p. 167–165, 1. quinz. maio, 2001.
» Conceito de empregado / José Pitas.
   n. 8, 2. quinz. abr., 2001.
» Terminação do contrato de trabalho e planos de saúde / Marly A. Cardone.
   n. 8, p. 148–146, 2. quinz. abr., 2001.
» Trabalho do menor / Octavio Bueno Magano.
   n. 7, 1. quinz. abr., 2001.
» Cláusula de não-concorrência inserida no contrato de trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 7, p. 128–124, 1. quinz. abril., 2001.
» A informatização da demissão / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   n. 6, p. 103–101, 2. quinz. mar., 2001.
» Limite de idade para a complementação privada / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 6, p. 108–104, 2. quinz. mar., 2001.
» Suspensão do pagamento de benefício previdenciário / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 5, 1. quinz. mar., 2001.
» Conceito de empregador / José Pitas.
   n. 5, p. 84–82, 1. quinz. mar., 2001.
» Lei de introdução ao direito do trabalho / José Pitas.
   n. 4, p. 66–65, 2. quinz. fev., 2001.
» Contrato de aprendizagem: contrato de trabalho especial / Hélio Mário de Arruda.
   n. 4, p. 68–66, 2. quinz. fev., 2001.
» Recesso forense: causa ou não de suspensão dos prazos processuais na justiça do trabalho / Mauro César Martins de Souza.
   n. 3, p. 49–45, 1. quinz. fev., 2001.
» Sobre o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, o "jus variandi" do empregador e as privatizações / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 3, p. 53–50, 1. quinz. fev., 2001.
» Ação monitória no processo do trabalho: é necessária audiência de conciliação? é cabível em face da fazenda pública? / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 24, p. 489–484, 2. quinz. dez., 2001.
» Questão da indenização adicional quando a data-base para vigência de cláusulas convencionais difere da data de vigência do reajuste / Cláudio Rodrigues Morales.
   n. 24, p. 490–489, 2. quinz. dez., 2001.
» O 'jus postulandi' da parte no processo do trabalho / Antero Arantes Martins.
   n. 23, p. 467–465, 1. quinz. dez., 2001.
» Independência da previdência complementar e princípio da irredutibilidade dos benefícios / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 23, p. 469–467, 1. quinz. dez., 2001.
» Servidor público / José Pitas.
   n. 22, p. 445–443, 2. quinz. nov., 2001.
» O "jus postulandi" das partes na justiça do trabalho e as alterações decorrentes da Lei nº 10.288/2001 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 22, p. 448–445, 2. quinz. nov., 2001.
» Prescrição do direito de ação. trabalhador rurícula. inconstitucionalidade da emenda 28. aplicação / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 21, p. 417–410, 1. quinz. nov., 2001.
» Anulação de claúsulas, acordos e convenções coletivas de trabalho / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 21, p. 431–418, 1. quinz. nov., 2001.
» A crise energética como motivo de "força maior" ou de aplicação da "teoria da imprevisão" no contrato de trabalho / André Fontes.
   n. 20, p. 392–390, 2. quinz. out., 2001.
» Alteração contratual de mudança de turno / Mauro César Martins de Souza.
   n. 20, p. 394–392, 2. quinz. out., 2001.
» A greve e o pagamento de salários dos dias de paralisação / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 2, p. 30–29, 2. quinz. jan., 2001.
» Execução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho / Arion Sayão Romita.
   n. 2, p. 32–31, 2. quinz. jan., 2001.
» Efeitos suspensivos e ativo do recurso ordinário e agravo de instrumento (processo do trabalho) / Thereza Christina Nahas.
   n. 19, p. 374–369, 1. quinz. out., 2001.
» A relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência / Marly A. Cardone.
   n. 19, p. 375–374, 1. quinz. out., 2001.
» Empreiteiro operário ou artífice - letra "a", inciso III do artigo 652 da CLT - incompetência absoluta da justiça do trabalho / Manoel Carlos Toledo Filho.
   n. 18, p. 349–348, 2. quinz. set., 2001.
» Teletrabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 18, p. 354–349, 2. quinz. set., 2001.
» A discriminação do trabalhador no contrato de trabalho e o princípio constitucional da igualdade / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 17, p. 329–321, 1. quinz. set., 2001.
» A legitimação do Ministério Público do trabalho na defesa dos interesses individuais homogêneos trabalhistas / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 17, p. 333–329, 1. quinz. set., 2001.
» A incompetência da justiça do trabalho para apreciar os litígios oriundos da relação jurídica existente entre as caixas de previdência privada fechada e seus associados / Gladson Mota.
   n. 16, p. 304–301, 2. quinz. ago., 2001.
» Natureza do "stock options" no direito do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 16, p. 306–304, 2. quinz. ago., 2001.
» Recursos no procedimento sumaríssimo / Hélio Mário de Arruda.
   n. 15, p. 284–282, 1. quinz. ago., 2001.
» Os direitos adquiridos em face da emenda constitucional previdenciária nº 20/98 / Maria Garcia.
   n. 15, p. 289–284, 1. quinz. ago., 2001.
» Responsabilização do tomador de serviços na terceirização / Mauro César Martins de Souza.
   n. 14, p. 266–256, 2. quinz. jul., 2001.
» Aplicação das leis no espaço e seus conflitos / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 14, p. 270–267, 2. quinz. jul., 2001.
» Conceito legal de empregado doméstico / José Pitas.
   n. 13, p. 243–240, 1. quinz. jul., 2001.
» Nulidades no processo do trabalho / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 13, p. 245–244, 1. quinz. jul., 2001.
» Depósito recursal em agravo de petição e nos embargos do devedor / Evanna Soares.
   n. 12, p. 228–225, 2. quinz. jun., 2001.
» O fim do passe ("Lei Pelé") / Pedro Luiz Guidolin.
   n. 12, p. 230–229, 2. quinz. jun., 2001.
» Sindicatos: constituição / Cláudio Rodrigues Morales.
   n. 11, p. 201–197, 1. quinz. jun., 2001.
» Flexibilização da jornada em turnos ininterruptos de revezamento mediante negociação coletiva / Mauro César Martins de Souza.
   n. 11, p. 211–202, 1. quinz. jun., 2001.
» Aposentadoria espontânea: extinção do contrato de trabalho (alteração de entendimento) / José Pitas.
   n. 10, 2. quinz. maio, 2001.
» Embargos à arrematação e à adjudicação / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 10, p. 184–182, 2. quinz. maio, 2001.
» TST Dá salvo-conduto para os maus administradores públicos / José Augusto Rodrigues Júnior.
   n. 1, p. 17–16, 1. quinz. jan., 2001.
» Direitos controvertidos dos trabalhadores na falência do empregador / Sérgio Pinto Martins.
   n. 1, p. 19–17, 1. quinz. jan., 2001.
2000» Alteração do contrato de trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 9, p. 168–162, maio, 2000.
» A Lei do procedimento sumaríssimo trabalhista e sua eficácia no tempo / André Ricardo Franco.
   n. 9, p. 169–168, maio, 2000.
» A questão da incorporação das cláusulas normativas da convenção ou acordo coletivo de trabalho aos contratos individuais / Arion Sayão Romita.
   n. 9, p. 171–170, maio, 2000.
» Substituição processual, coletivização e efetividade da prestação jurisdicional / Raimundo Simão de Melo.
   n. 8, p. 148–145, abr., 2000.
» Prescrição do FGTS: enunciado n. 362 do TST / Marcello Ribeiro Silva.
   n. 8, p. 151–149, abr., 2000.
» Alterações do Código de processo civil: aplicação ao processo do trabalho / Vantuil Abdala.
   n. 8, p. 152–151, abr., 2000.
» Execução de termo de compromisso firmado perante o Ministério Público de trabalho na justiça obreira: possibilidade à luz do ordenamento jurídico-normativo vigente / Marcello Ribeiro Silva.
   n. 7, p. 126–122, 1. quinz. abr., 2000.
» Comissões de conciliação prévia / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 7, p. 131–127, 1. quinz. abr., 2000.
» Comissões de conciliação prévia: procedimento sumaríssimo / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 7, p. 133–131, 1. quinz. abr., 2000.
» Procedimento sumaríssimo: Lei n. 9.957/2000. cuidados especiais que advogados e partes deverão dispensar, a partir de 13/03/2000, às reclamações trabalhistas com valor até R$5.440,00 / Celita Oliveira Sousa.
   n. 6, p. 104–103, 2. quinz. mar., 2000.
» Competência em razão do lugar / Sérgio Pinto Martins.
   n. 6, p. 108–105, 2. quinz. mar., 2000.
» Garantia no emprego dos representantes dos trabalhadores nas comissões de conciliação prévia / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 6, p. 110–109, 2. quinz. mar., 2000.
» O procedimento sumaríssimo trabalhista e a conciliação extrajudicial prévia / Hélio Mário de Arruda.
   n. 5, p. 87–86, 1. quinz. mar., 2000.
» Procedimento sumaríssimo / Sérgio Pinto Martins.
   n. 5, p. 93–88, 1. quinz. mar., 2000.
» Comissões de conciliação prévia / Rodrigo de Lacerda Carelli.
   n. 4, p. 64–63, 2. quinz. fev., 2000.
» Comissões de conciliação prévia / Sérgio Pinto Martins.
   n. 4, p. 68–65, 2. quinz. fev., 2000.
» FGTS e seguro-desemprego do empregado doméstico / Sérgio Pinto Martins.
   n. 3, p. 49–48, 1. quinz fev., 2000.
» Embriaguez habitual: justa causa x preconceito / Mauro César Martins de Souza.
   n. 24, p. 477–474, 2. quinz. dez., 2000.
» A exegese do parágrafo 4º do art. 71 da CLT: a remuneração do intervalo para refeição não concedido / Carlos Moreira de Luca.
   n. 24, p. 478–477, 2. quinz. dez., 2000.
» Prescrição em favor do ente público pronunciada "ex officio" ou argüida pelo ministério público no direito material e processual do trabalho / Márcia Frainer Miura, Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 23, p. 458–456, 1. quinz. dez., 2000.
» Questões sobre embargos à execução na justiça do trabalho / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 22, p. 435–432, 2. quinz. nov., 2000.
» Proteção à intimidade do Empregado: dano moral ; assédio sexual / Luiz Carlos Amorim Robortella.
   n. 22, p. 440–435, 2. quinz. nov., 2000.
» Fator previdenciário / Fabiano Verli.
   n. 21, p. 420–412, nov., 2000.
» Prescrição dos créditos trabalhistas do rurícola: direito intertemporal / Arion Sayão Romita.
   n. 21, p. 421–420, nov., 2000.
» Modalidades de contratação no meio rural e o consórcio de empregadores / Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.
   n. 20, p. 393–389, out., 2000.
» O consórcio de empregadores rurais / Nelson Mannrich.
   n. 20, p. 396–394, out., 2000.
» Consórcio de empregadores: uma alternativa imediata para a empregabilidade / Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.
   n. 2, p. 34–30, 2. quinz. jan., 2000.
» A responsabilidade objetiva pelo fato da gravidez e a ressalva da negociação coletiva: o equívoco da orientação jurisprudencial nº 88 da SDI/TST / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 19, p. 374–369, out., 2000.
» Salário mínimo estadual? / Arion Sayão Romita.
   n. 19, p. 377–375, out., 2000.
» Procedimento sumaríssimo: conversão do rito pelo juiz e eleição do procedimento ordinário pela parte / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 18, p. 354–353, set., 2000.
» Vínculo empregatício e previdência social / Marly A. Cardone.
   n. 18, p. 356–355, set., 2000.
» O auto-serviço e os postos de abastecimento de combustíveis / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 17, p. 335–330, set., 2000.
» Cooperativas de trabalho / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 17, p. 339–335, set., 2000.
» Prescrição: argüição limitada à instância ordinária no processo trabalhista (de acordo com a Emenda constitucional nº 28, de 25.05.2000) / Mauro César Martins de Souza.
   n. 16, p. 317–312, ago., 2000.
» A Emenda constitucional nº 28 e a prescrição do trabalhador rural / Sérgio Pinto Martins.
   n. 16, p. 318–317, ago., 2000.
» A prova no procedimento sumaríssimo / Hélio Mário de Arruda.
   n. 15, p. 291–190, ago., 2000.
» E-mail ( ... net) na relação de emprego: poder diretivo do empregador (segurança) & privacidade do empregado / Mauro César Martins de Souza.
   n. 15, p. 299–291, ago., 2000.
» Penhorabilidade no processo do trabalho de bens vinculados à cédula de crédito industrial / Sérgio Pinto Martins.
   n. 14, p. 270–269, jul., 2000.
» Discriminação no emprego / Marly A Cardone.
   n. 14, p. 272–271, jul., 2000.
» Suspensão do contrato de trabalho e o novo art. 476-A da CLT / José Affonso Dallegrave Neto.
   n. 13, p. 247–242, jul., 2000.
» O laudo técnico e aposentadoria especial / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 13, p. 254–247, jul., 2000.
» Comissões de conciliação prévia: reflexos das recentes modificações trabalhistas no departamento pessoal nas empresas / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 13, p. 255–254, jul., 2000.
» Salário em utilidades / Márcio Túlio Viana.
   n. 12, p. 224–220, jun., 2000.
» Tendências do direito processual do trabalho e a tutela dos interesses difusos / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 12, p. 230–224, jun., 2000.
» Sindicato: contribuição assistencial / Paulo César Melo da Cunha.
   n. 11, p. 205–201, jun., 2000.
» Ação anulatória de cláusula de norma coletiva: competência material e hierárquic / Mauro César Martins de Souza.
   n. 11, p. 209–206, jun., 2000.
» Serviço voluntário: aspectos sociais e jurídicos / Hélio Mário de Arruda.
   n. 10, p. 183–182, maio, 2000.
» Competência da justiça do trabalho para julgar ação civil pública / Arion Sayão Romita.
   n. 10, p. 188–187, maio, 2000.
» A Emenda constitucional n. 19 e a greve do servidor público / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 1, p. 16–15, 1. quinz. jan., 2000.
» Legalidade das greves atípicas / Márcio Túlio Viana.
   n. 1, p. 19–17, 1. quinz. jan., 2000.
1999» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 9, p. 249–176, 23 abr., 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 9, p. 249–176, 1. quinz. maio, 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 9, p. 177–176, 23 abr., 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 9, p. 177–176, 1. quinz. maio, 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 9, p. 249–248, 23 abr., 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 9, p. 249–248, 1. quinz. maio, 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 9, p. 177–248, 23 abr., 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 9, p. 177–248, 1. quinz. maio, 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 16, p. 249–176, 23 abr., 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 16, p. 249–176, 1. quinz. maio, 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 16, p. 177–176, 23 abr., 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 16, p. 177–176, 1. quinz. maio, 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 16, p. 249–248, 23 abr., 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 16, p. 249–248, 1. quinz. maio, 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 16, p. 177–248, 23 abr., 1999.
» Observações sobre as novas regras do trabalho infanto-juvenil / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   v. 19, n. 16, p. 177–248, 1. quinz. maio, 1999.
» O trabalho do menor e a emenda constitucional n. 20 / Otavio Brito Lopes.
   n. 9, p. 181–177, 1. quinz. maio, 1999.
» Competência da justiça do trabalho, ampliada em face da EC n. 20/98 / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   n. 8, p. 158–154, 2. quinz. abr., 1999.
» O salário-Maternidade e A E.C. n. 20/98 / Marly A. Cardone.
   n. 8, p. 162–158, 2. quinz. abr., 1999.
» Idade Mínima Para o Trabalho: proteção oudesamparo? / Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.
   n. 7, p. 137–131, 1. quinz. abr., 1999.
» Empregador em débito salarial e com o Fgts / Marly A. Cardone.
   n. 7, p. 139–137, 1. quinz. abr., 1999.
» Questão sobre licença-maternidade / Octavio Bueno Magano.
   n. 6, p. 116–115, 2. quinz. mar., 1999.
» Obrigações da empresa em face do salário-maternidade / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 6, p. 118–116, 2. quinz. mar., 1999.
» Salário-maternidade superior a r$1.200,00 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 5, p. 99–98, 1. quinz. mar., 1999.
» Análise das alterações no CPC e na CLT, decorrentes da Lei n. 9.756 de 17 de dezembro de 1998, com reflexos no sistema recursal do processo do trabalho / Hélio Mário de Arruda.
   n. 4, p. 75–74, 2. quinz fev, 1999.
» A reforma do CPC e o novo agravo de instrumento no processo do trabalho (Lei nº 9.756/98) / Francisco Gerson Marques de Lima.
   n. 4, p. 80–76, 2 quinz. fev., 1999.
» Representante comercial, empregado e autônomo / Christóvão Piragibe Tostes Malta.
   n. 3, 1. quinz. fev., 1999.
» Execução de contribuições previdenciárias pela justiça do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 3, p. 61–60, 1. quinz. fev., 1999.
» O trabalho protegido do portador de deficiência / Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.
   n. 24, p. 497–495, 2. quinz dez., 1999.
» Os Dois Modos de Discriminar e o Futuro do Direito do Trabalho / Márcio Túlio Viana.
   n. 24, p. 500–497, 2. quinz. dez., 1999.
» Falta Para Comparecimento a Juízo / Sérgio Pinto Martins.
   n. 23, 1. quinz dez., 1999.
» A Questão da (Im)penhorabilidade do bem de Família nos Processos de Execução Trabalhista / Sonia Maria Alves Cunha Ribeiro.
   n. 23, p. 482–481, 1. quinz dez., 1999.
» A propósito dos enunciados sobre FGTS: prescrição / Vantuil Abdala.
   n. 22, 2. quinz nov., 1999.
» Competência para conhecer e julgar "habeas corpus" contra ordem de prisão emenada de juiz trabalhista / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 22, p. 467–460, 2. quinz nov., 1999.
» Ação de Cumprimento / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 21, p. 447–445, 1. quinz. nov., 1999.
» Rescisão Contratual: aspectos polêmicos e projetos em curso / Márcio Túlio Viana.
   n. 21, p. 449–447, 1. quinz. nov., 1999.
» Estabilidade provisória: limitação do número de dirigentes sindicais / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 20, p. 430–428, 2. quinz out., 1999.
» Responsabilidade da Administração Pública Pelo Inadimplemento de Encargos que Deveriam ser Recolhidos Pela Contratada / Sérgio Pinto Martins.
   n. 20, p. 432–431, 2. quinz. out., 1999.
» Prescrição do FGTS: trintenária ou quinquenal? / Márcio Túlio Viana.
   n. 2, p. 40–39, 2. quinz. jan., 1999.
» Prescrição do FGTS: trintenária ou quinquenal? / Márcio Túlio Viana. --
   n. 2, p. 40–39, 2. quinz. jan., 1999.
» A globalização, a flexibilização das relações trabalhistas e redução de salários / Jean Carlos Dias.
   n. 2, p. 44–41, 2. quinz. jan., 1999.
» O sindicato e a fiscalização pela DRT / Cláudio Rodrigues Morales.
   n. 19, p. 413–412, 1. quinz. out., 1999.
» Juiz do trabalho e competência penal / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 19, p. 415–413, 1. quinz. out., 1999.
» As Novas Regras do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento do Direito Processual do Trabalho / Hélio Mário de Arruda.
   n. 17, p. 374–373, 1. quinz set., 1999.
» Direito a Complementação Extemporânea / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 17, p. 375–374, 1. quinz. set., 1999.
» Competência da Justiça do Trabalho Para Execução de Termo de Compromisso Firmado Perante o Ministério Público / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 16, p. 355–344, 2. quinz ago., 1999.
» Termo de Compromisso Tomado Pelo Ministério Público do Trabalho: execução, controvérsias / Raimundo Simão de Melo.
   n. 16, p. 360–355, 2. quinz. ago., 1999.
» Término do Contrato por Tempo Determinado e a Tempo Parcial: indenização e horas compensadas (banco de horas) / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 15, p. 330–329, 1. quinz ago., 1999.
» Convenção coletiva: realidade e mito / Márcio Túlio Viana.
   n. 15, p. 333–330, 1. quinz. ago., 1999.
» O Ministério Público do Trabalho e a Nova Lei de Arbitragem / Renata Cristina Piaia Petrocino.
   n. 14, p. 311–307, 2. quinz. jul., 1999.
» A Arbitragem no Âmbito do Direito do Trabalho / Marcio Yoshida.
   n. 14, p. 314–311, 2. quinz. jul., 1999.
» Cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 13, p. 287–284, 1. quinz. jul., 1999.
» Prescrição do FGTS para o empregado / Sérgio Pinto Martins.
   n. 13, p. 291–288, 1. quinz. jul., 1999.
» A polêmica sobre exigência de idade mínima para aposentadoria / Kiyoshi Harada.
   n. 12, p. 257–255, 2. quinz. jun., 1999.
» Limite mínimo de idade na aposentadoria integral por tempo de serviço / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 12, p. 262–258, 2. quinz. jun., 1999.
» O Ministério do Trabalho e a fiscalização das cooperativas / Andrea Dantas Santos.
   n. 11, p. 236–227, 1. quinz. jun., 1999.
» Dano moral na relação de emprego: aspectos competencionais / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 10, p. 206–203, 2. quinz. maio, 1999.
» Objeção de Exceção de Pré-executividade e de Executividade no Processo do Trabalho / Cláudio Armando Couce de Menezes, Leonardo Dias Borges.
   n. 10, p. 212–206, 2. quinz. maio, 1999.
» Prescrição na conversão de regimes / Márcio Túlio Viana.
   n. 1, p. 20–18, 1. quinz. jan., 1999.
» Base de incidência do adicional de insalubridade a luz da interpretação do STF / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   n. 1, p. 25–20, 1. quinz. jan, 1999.
1998» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 7, p. 481–500, jan./jun., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 7, p. 481–500, fev., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 7, p. 69–500, jan./jun., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 7, p. 69–500, fev., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 7, p. 481–63, jan./jun., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 7, p. 481–63, fev., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 7, p. 69–63, jan./jun., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 7, p. 69–63, fev., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 3, p. 481–500, jan./jun., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 3, p. 481–500, fev., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 3, p. 69–500, jan./jun., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 3, p. 69–500, fev., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 3, p. 481–63, jan./jun., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 3, p. 481–63, fev., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 3, p. 69–63, jan./jun., 1998.
» Perspectivas da justiça do trabalho numa sociedade globalizada / José Janguiê Bezerra Diniz.
   v. 3, n. 3, p. 69–63, fev., 1998.
» Seqüestro motivado pela negativa do estado ou município em satisfazer crédito trabalhista / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   v. 20, p. 428–426, out., 1998.
» A Prescrição e os Princípios da Eventualidade e da Efetividade / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 9, p. 186–185, 1. quinz. maio, 1998.
» O novo contrato por tempo determinado: inconstitucionalidade da Lei n. 9.601/98 / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 9, p. 189–186, 1. quinz. maio, 1998.
» O Novo contrato a termo / Helio Mario de Arruda.
   n. 7, p. 150–149, 1. quinz. abr., 1998.
» O Código de trânsito brasileiro e suas implicações para empregadores e empregados / Gustavo Adolpho Vogel Neto.
   n. 7, p. 153–151, 1. quinz. abr., 1998.
» Contrato de trabalho de prazo determinado da Lei n. 9.601 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 6, p. 134–128, 2. quinz. mar., 1998.
» Extinção do contrato de trabalho por força de aposentadoria / Arion Sayão Romita.
   n. 5, p. 107–102, 1. quinz. mar., 1998.
» Recesso na justiça do trabalho e prazo recursal / Sérgio Pinto Martins.
   n. 4, p. 82–81, 2. quinz. fev., 1998.
» Cláusulas econômicas x cláusulas de repercussão econômica / Washington Luiz Fazzano Gadig.
   n. 24, 2. quinz. dez., 1998.
» Suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional / Sérgio Pinto Martins.
   n. 24, p. 526–523, 2. quinz. dez., 1998.
» Poder normativo da justiça do trabalho / Pedro Vidal Neto.
   n. 23, p. 315–314, 1 quinz. dez., 1998.
» O trabalho em regime de tempo parcial / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 23, p. 507–505, 1. quinz. dez., 1998.
» Dano Moral e Mundo do Trabalho: juízo competente / Valdir Florindo.
   n. 22, p. 482–475, 2. quinz. nov., 1998.
» Ação monitória: cabimento e procedimento na justiça do trabalho / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 21, p. 452–451, 1. quinz nov, 1998.
» Ação monitória no processo do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 21, p. 457–452, 1. quinz. nov., 1998.
» Conversão de tempo de serviço especial em comum antes da MP 1663/98 / Wladimir Novaes Filho.
   n. 20, p. 430–428, 2. quinz out., 1998.
» A nulidade na admissão de servidor e a impunidade do administrador público / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 2, p. 43–38, 2. quinz. jan., 1998.
» Ampliação do conceito de salário-de-contribuição: inconstitucionalidades? / Marly A. Cardone.
   n. 2, p. 46–44, 2. quinz jan., 1998.
» Intervenção de terceiros: cabimento no processo do trabalh / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 19, p. 407–406, 1. quinz. out., 1998.
» Extinção do contrato pela aposentadoria espontanea na otica do supremo tribunal federal / José Pitas.
   n. 19, p. 411–407, 1. quinz. out., 1998.
» Do contrato por prazo determinado (temporário) / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 18, p. 389–384, 2. quinz set., 1998.
» A oportunidade para arguição da prescrição no processo do trabalho / Evanna Soares.
   n. 18, p. 392–390, 2. quinz set., 1998.
» Abandono do Processo Trabalhista / Cláudio Armando Couce de Menezes, Leonardo Dias Borges.
   n. 17, p. 366–362, 1.quinz set., 1998.
» Aposentadoria especial dos engenheiros eletricistas / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 17, p. 367–366, 1. quinz. set., 1998.
» Imposto de renda na fonte sobre pagamentos efetuados perante a justiça do trabalho / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 16, p. 343–336, 2. quinz. ago., 1998.
» Acumulação de emprego e aposentadoria / Arion Sayão Romita.
   n. 16, p. 346–344, 2. quinz. ago., 1998.
» Juiz Classista: impedimento para desempenhar perícia judicial / Jaques Bushatsky.
   n. 15, p. 313–311, 1. quinz. ago., 1998.
» Trabalhador autônomo / Sérgio Pinto Martins.
   n. 15, p. 319–314, 1. quinz. ago., 1998.
» O assédio sexual no direito do trabalho / Helio Mario de Arruda.
   n. 14, p. 289–287, 2. quinz. jul., 1998.
» A nova determinação do artigo 11 da CLT sobre prescrição / Sérgio Pinto Martins.
   n. 14, p. 292–289, 2. quinz jul., 1998.
» Direito do trabalho e Mercosul: considerações gerais / Eliane Maria Octaviano Martins, Washington Luiz Fazzano Gadig.
   n. 13, p. 269–268, 1. quinz. jul., 1998.
» A nova disciplina legal da compensação de horas extraordinárias / Arion Sayão Romita.
   n. 13, p. 271–269, 1. quinz. jul., 1998.
» A Execução por titulo executivo extra-judicial no processo do trabalh / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 12, p. 252–248, 2. quinz. jun., 1998.
» Prescrição: questões práticas relevantes / José Pitas.
   n. 11, p. 233–118, 1. quinz jun., 1998.
» O terceiro no processo do trabalho / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 10, p. 206–203, 2. quinz. maio, 1998.
» Época própria para ser calculada a correção monetária / Sérgio Pinto Martins.
   n. 10, p. 208–207, 2. quinz. maio, 1998.
» Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - PLR / Everaldo Gaspar Lopes de Andrade.
   n. 1, p. 21–15, 1. quinz. jan., 1998.
» Retenção do IRF nos pagamentos feitos ao empregado na justiça do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 1, p. 23–21, 1. quinz. jan., 1998.
1997» Da Prefixação das horas in itinere em acordo coletivo / Gerson Luis Moreira.
   n. 9, p. 171–170, 1. quinz. maio, 1997.
» Privilégio do crédito trabalhista frente a garantia cedular nos títulos de crédito / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 9, p. 175–172, 1. quinz maio, 1997.
» Alguns pontos polemicos da terceirização / Márcio Túlio Viana.
   n. 8, p. 155–153, 2. quinz. abr., 1997.
» Terceirização lícita e ilícita / Sérgio Pinto Martins.
   n. 8, p. 158–155, 2. quinz. abr., 1997.
» Competencia da justiça desportiv / Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva.
   n. 7, p. 135–134, 1. quinz. abr., 1997.
» 'Pericia contabil' na justiça do trabalho / José Pitas, Antonio Rodrigues Pereira.
   n. 7, p. 137–135, 1. quinz. abr., 1997.
» Execução trabalhista contra a fazenda publica: temas polemicos / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 6, p. 114–111, 2. quinz. mar., 1997.
» O teletrabalho e suas peculiaridades nas relações laboriais / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 6, p. 118–115, 2. quinz. mar., 1997.
» Formas de solução dos conflitos trabalhistas no Brasil / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 5, p. 95–89, mar., 1997.
» Contribuições assistenciais versus ações anulatorias / Márcio Túlio Viana.
   n. 4, p. 66–64, 2. quinz. fev., 1997.
» Ação civil publica trabalhista e coisa julgada / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 4, p. 70–67, 2. quinz. fev., 1997.
» Dissidio coletivo: poder normativo da justiça do trabalho / Helio Mario de Arruda.
   n. 3, p. 50–49, 1. quinz. fev., 1997.
» Natureza jurídica e limites do poder normativo da justiça do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 3, p. 53–50, 1. quinz. fev., 1997.
» Discriminação no emprego / Maria Alexandra Kowalski Motta.
   n. 24, p. 500–496, 2. quinz. dez., 1997.
» Estabilidade provisória do empregado aidético / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 23, p. 468–465, 1. quinz. dez., 1997.
» A AIDS e o poder judiciário / Demócrito Ramos Reinaldo.
   n. 23, p. 473–468, 1. quinz. dez., 1997.
» Obrigações securitarias diante de acordo trabalhista / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 22, p. 446–441, 2. quinz. nov., 1997.
» Da legitimidade das partes na negociação coletiva / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 21, p. 420–418, 1. quinz. nov., 1997.
» Ações de alçada: descabimento de recurso / Arion Sayão Romita.
   n. 21, p. 423–421, 1997.
» Aspectos polemicos do adicional de transferencia / Márcio Túlio Viana.
   n. 20, p. 396–395, 2. quinz. out., 1997.
» Dano moral no direito do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 20, p. 402–497, 2. quinz. out., 1997.
» Concessão de aposentadoria e vinculo empregaticio / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 2, p. 34–32, 2. quinz. jan., 1997.
» Arbitragem: solução viável para o descongestionamento da Justiça do Trabalho? dependeria o seu funcionamento de alteração em nosso ordenamento jurídico? / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 19, p. 377–374, 1 quinz out, 1997.
» Treze aspectos polemicos do trabalho rural / Márcio Túlio Viana.
   n. 18, p. 355–353, 2. quinz. set., 1997.
» Massa falida: limites da execução trabalhista / José Pitas.
   n. 18, p. 358–356, 2. quinz. set., 1997.
» Reforma constitucional e direitos sociais / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 17, p. 333–331, 1. quinz. set., 1997.
» Contribuição confederativa: inovações recentes / Arion Sayão Romita.
   n. 17, p. 337–334, 1. quinz set., 1997.
» Terceirização e direito do trabalho: cooperativas / Luiz Carlos Amorim Robortella.
   n. 16, p. 314–313, 2. quinz. ago., 1997.
» Salário-Base, Cumprimento de Interstícios e Atraso nas Contribuições Previdenciais / Marly A. Cardone.
   n. 16, p. 316–315, 2. quinz. ago., 1997.
» Aposentadoria e rescisão do contrato de trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 15, p. 293–290, 1. quinz. ago., 1997.
» Aposentadoria e extinção do contrato de trabalho / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 15, p. 295–294, 1. quinz ago., 1997.
» Aposentação, desaposentação e complementação / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 14, p. 272–268, 2. quinz. jul., 1997.
» Meio Ambiente do Trabalho: prevenção e reparação; juízo competente / Raimundo Simão de Melo.
   n. 13, p. 250–245, 1. quinz. jul., 1997.
» Litigância de má fé na justiça do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 13, p. 255–250, 1. quinz. jul., 1997.
» Formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho: arbitragem voluntária x arbitragem obrigatória / Helio Mario de Arruda.
   n. 12, p. 230–228, 2. quinz. jun., 1997.
» Poder normativo da justiça do trabalho / Pedro Vidal Neto.
   n. 12, p. 232–231, 2 quiz. jun., 1997.
» Diretor empregado & empregado eleito diretor / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 11, p. 210–209, 1. quinz. jun., 1997.
» O Principio da identidade fisica do juiz na justiça do trabalho / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 11, p. 213–211, 1. quinz. jun., 1997.
» Pontos polemicos a respeito do preposto / Márcio Túlio Viana.
   n. 10, p. 190–188, 2. quinz. maio, 1997.
» Precedentes jurisprudenciais do tst / Nei Frederico Cano Martins.
   n. 10, p. 194–190, 2. quinz. maio, 1997.
» O Fenômeno da terceirização / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 1, p. 17–11, jan., 1997.
1996» Cumprimento em casa do aviso previo / Luiz Gonzaga Ventura Leite.
   n. 9, p. 141–140, 1. quinz. maio, 1996.
» Aviso prévio cumprido em casa / Sérgio Pinto Martins.
   n. 9, p. 143–142, 1. quinz. maio, 1996.
» Aviso previo 'a disposição', ou cumprido 'em casa' / João Batista Marcelino.
   n. 8, p. 125–123, 2. quinz. abr., 1996.
» Aviso previo indenizado: quando não e computado no tempo de serviço / Arion Sayão Romita.
   n. 8, p. 128–125, 2. quinz. abr., 1996.
» Autuar ou não autuar? (analise critica da portaria n. 865/95, do Ministerio do Trabalho / Márcio Túlio Viana.
   n. 7, p. 110–108, 1. quinz. abr., 1996.
» O acidente, o acidente do trabalho e o auxílio-acidente / Marly A Cardone.
   n. 7, p. 111–110, 1. quinz abr., 1996.
» Ação monitória: cabimento no âmbito trabalhista / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 6, p. 93–90, 2. quinz. mar, 1996.
» Justificação administrativa / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 6, p. 96–94, 2. quinz. mar., 1996.
» A dispensa do trabalhador e a convenção n. 158 da OIT / Sérgio Pinto Martins.
   n. 5, p. 75–73, 1. quinz. mar., 1996.
» Efeitos da ratificação da convenção n. 158 da OIT sobre o direito brasileiro / Arion Sayão Romita.
   n. 5, p. 79–75, 1. quinz mar, 1996.
» Fundamentos e aspectos polemicos das horas in itinere / Márcio Túlio Viana.
   n. 4, p. 59–58, 2. quinz. fev., 1996.
» Assedio sexual e justa causa / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 4, p. 62–59, 2. quinz. fev., 1996.
» Das verbas isentas de contribuição previdenciária, segundo a Lei 9.528, de 10 dezembro de 1997 / José Pitas.
   n. 4, p. 84–83, 2. quinz. fev., 1996.
» Ação rescisoria em planos economicos / Firmino Alves Lima.
   n. 3, p. 46–43, 1. quinz. fev., 1996.
» O Agravo de instrumento no processo do trabalho, face as modificaÇÕes do cpc, decorrentes da lei n. 9.139 de 30.11.95 / Helio Mario de Arruda.
   n. 3, p. 47–46, 1. quinz. fev., 1996.
» Sobre A Estabilidade trabalhista / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 24, p. 424–423, 2. quinz. dez., 1996.
» Base de calculo do adicional de insalubridade / Arion Sayão Romita.
   n. 24, p. 428–425, 2. quinz. dez., 1996.
» Como interpretar o art. 62 da CLT / Márcio Túlio Viana.
   n. 23, p. 408–407, 1. quinz dez., 1996.
» Contribuição confederativa ante a nova orientação do supremo tribunal federal / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 23, p. 411–409, 1. quinz. dez., 1996.
» A Súmula vinculante no âmbito trabalhista / Nei Frederico Cano Martins.
   n. 22, p. 386–383, 2. quinz. nov., 1996.
» A "terceirização" do preposto / Marly A. Cardone.
   n. 22, p. 388–387, 2. quinz. nov., 1996.
» Desregulamentação do direito do trabalho / Euclides Alcides Rocha.
   n. 21, p. 369–366, 1. quinz. nov., 1996.
» Da Sentença de liquidação: momento da impugnação / José Pitas.
   n. 21, p. 371–369, nov., 1996.
» Impossibilidade de ampliação dos direitos dos empregados domésticos / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 20, p. 349–347, 2. quinz. out., 1996.
» Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais: cumulatividade e destinatário / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 20, p. 354–349, 2. quinz. out., 1996.
» Agravo de instrumento no processo do trabalho e a Lei n. 9.139, de 30.11.95 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 2, p. 26–30, 15 jan., 1996.
» Grupo economico e trabalho subordinado / Márcio Túlio Viana.
   n. 19, p. 331–329, 1. quinz. out., 1996.
» Trabalhador domestico e garantia provisoria no emprego / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 19, p. 335–331, 1. quinz. out., 1996.
» Anistiar ou não anistiar? (problemas de aplicação da lei n. 8.878/94) / Márcio Túlio Viana.
   n. 18, p. 315–312, 2. quinz. set., 1996.
» Contribuição confederativa / Sérgio Pinto Martins.
   n. 18, p. 318–315, 2. quinz. set., 1996.
» Relação de emprego com policial civil ou milita / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 17, p. 296–295, 1. quinz. set., 1996.
» Execução provisória de obrigação de fazer / Sérgio Pinto Martins.
   n. 16, p. 281–279, 2. quinz. ago., 1996.
» Flexibilização normativa no direito do trabalho constituido / José Martins Catharino.
   n. 16, p. 284–282, 2. quinz. ago., 1996.
» Convenção n. 158 da oit: vigencia, eficacia e aplicação no direito interno brasileiro / Vittorio Cassone.
   n. 15, p. 261–259, 1. quinz. ago., 1996.
» Acidente do trabalho e garantia provisoria no emprego / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 15, p. 269–264, 1. quinz. ago., 1996.
» Ação monitoria trabalhista: ação monitoria coletiva e competencia da jcj / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 14, p. 242–239, 2. quinz. jul., 1996.
» Contribuição confederativa e direito de oposição / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 14, p. 244–243, 2. quinz. jul., 1996.
» A convenção n. 158 da OIT / J. Saulo Ramos.
   n. 13, 1. quinz. jul., 1996.
» O Dano moral no direito do trabalh / Euclides Alcides Rocha.
   n. 13, p. 228–222, 1. quinz. jul., 1996.
» Dez aspectos polemicos do trabalho domestico / Márcio Túlio Viana.
   n. 12, p. 201–199, 2. quinz. jun., 1996.
» Comentarios as pretendidas modificações do contrato por prazo determinado / Nei Frederico Cano Martins.
   n. 12, p. 206–202, 2. quinz. jun., 1996.
» Tutela antecipatoria trabalhista: competência do juiz presidente da jcj (lei n. 9.270 de 17.04.96) / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 11, p. 183–180, 1. quinz. jun., 1996.
» Empregado-aposentado: possibilidade de exercício simultâneo de direitos / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 11, p. 185–183, 1. quinz. jun., 1996.
» Cooperativa e relação de emprego / Márcio Túlio Viana.
   n. 10, p. 159–157, 2. quinz. maio, 1996.
» Harmonização da legislação trabalhista e conflito espacial de leis no mercosul / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 10, p. 164–159, 2. quinz. maio, 1996.
» Agravo de petiÇÃo na liquidaÇÃo por calculos / Márcio Túlio Viana.
   n. 1, p. 15–14, 1. quinz. jan., 1996.
1995» O Uso alternativo do direito do trabalho / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 9, p. 121–119, 1. quinz. maio, 1995.
» Conflito entre lei e sentença normativa / Arion Sayão Romita.
   n. 8, p. 108–106, 2. quinz. abr., 1995.
» Duração de trabalho indeterminada: o novo art. 62 da CLT ; Lei 8.966/94 / José Martins Catharino.
   n. 7, p. 95–92, 1. quinz. abr., 1995.
» Direito adquirido as prestações previdenciarias / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 6, p. 82–79, 2. quinz. mar., 1995.
» Inaplicabilidade das normas relativas a duração do trabalho: modificação do art. 62 da CLT / Octavio Bueno Magano.
   n. 5, p. 67–66, 1. quinz. mar., 1995.
» Jornalista Profissional: a constitucionalidade do n. v do art. 4 do decreto-lei n. 972/6 / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 5, p. 88–87, 1. quinz. mar., 1995.
» Honorários advocatícios de sucumbência / Arion Sayão Romita.
   n. 4, p. 54–49, 2. quinz. fev., 1995.
» Embargos de declaração no processo do trabalho e a Lei n. 8.950/94 que altera o cpc / Sérgio Pinto Martins.
   n. 3, p. 41–38, 1. quinz. fev., 1995.
» Greve e competência da justíça do trabalho / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 24, p. 340–338, 2. quinz. dez., 1995.
» Representação do empregador em audiência por preposto / Sérgio Pinto Martins.
   n. 24, p. 342–340, 2. quinz. dez., 1995.
» Dispensa do dirigente sindical em virtude da extinção do estabelecimento / Márcio Túlio Viana.
   n. 22, 2. quinz. nov., 1995.
» A Aids e a rescisÃo do contrato de trabalho / Nei Frederico Cano Martins.
   n. 22, p. 310–308, 2. quinz. nov., 1995.
» Convocação do empregado para retorno ao serviço, atraves da imprensa / Jose Luiz Ferreira Prunes.
   n. 22, p. 380–379, 2. quinz. nov., 1995.
» Forma de negociação entre trabalhadores e empregadores na participação nos lucros / Sérgio Pinto Martins.
   n. 21, p. 297–296, 1. quinz. nov., 1995.
» Contagem das horas de trabalho / Jose Luiz Ferreira Prunes.
   n. 20, p. 284–283, 2. quinz. out., 1995.
» Constitucionalidade da medida provisória sobre participação nos lucros: natureza jurídica do respectivo instrumento / Marly A Cardone, José Luiz Ferreira Prunes.
   n. 20, p. 286–284, 2. quinz out., 1995.
» Mercosul e relações do trabalho / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 2, p. 28–26, 2. quinz. jan., 1995.
» Reintegração no emprego do empregado aidético / Sérgio Pinto Martins.
   n. 19, p. 271–269, 1. quinz. out., 1995.
» Direito a aposentadoria especial depois da Lei n. 9032/95 / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 18, p. 256–253, 2. quinz. set., 1995.
» O assédio sexual para com a mulher trabalhadora e o conseqüente pedido de indenização por danos morais / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 17, p. 240–236, 1. quinz. set., 1995.
» Tempo de serviço: comprovação / Anníbal Fernandes.
   n. 17, p. 241–240, 1. quinz. set., 1995.
» Tutela antecipada no processo do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 16, p. 226–224, 2. quinz. ago., 1995.
» O Trabalho Prestado a Administração Pública / Marly A. Cardone.
   n. 15, p. 211–209, 1. quinz. ago., 1995.
» Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa / Maria Aparecida Gugel.
   n. 14, p. 194–192, 2. quinz. jul., 1995.
» Relação de emprego e atividades ilicitas / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 13, p. 181–178, 1. quinz. jul., 1995.
» Atestados medicos e praticas discriminatorias no ambito trabalhista / Jose Luiz Ferreira Prunes.
   n. 12, p. 164–163, 2. quinz. jun., 1995.
» Práticas discriminatórias contra a mulher e a lei n. 9.029/95 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 11, p. 149–147, 1. quinz. jun., 1995.
» Possibilidade dos fundos de pensão afetarem decisões do inss / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 10, p. 134–132, 2. quinz. maio, 1995.
» Ferias dos domesticos / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   n. 1, p. 14–13, 1. quinz. jan., 1995.
» Advogado empregado / Octavio Bueno Magano.
   n. 1, p. 15–14, 1. quinz. jan., 1995.
1994» A indenização de despedida prevista na medida provisória n. 457/94 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 9, p. 149–147, 1. quinz. maio, 1994.
» Divisão da pensão por morte entre esposa e companheira: estudo de um caso concreto e consequencias / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 8, p. 132–130, 2. quinz. abr., 1994.
» Denunciação da lide no processo do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 7, p. 177–114, 1. quinz abr., 1994.
» Trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento: intervalo ; trabalho noturno e trabalho extraordinário / José Martins Catharino.
   n. 6, p. 102–100, 2. quinz. mar., 1994.
» Estabilidade provisória do diretor de cooperativa / João Batista Marcelino.
   n. 5, p. 82–79, 1. quinz. mar., 1994.
» O enunciado 330 do TST / Marly A. Cardone.
   n. 4, p. 64–63, 2. quinz. fev., 1994.
» O novo regime da quitação trabalhista / Arion Sayão Romita.
   n. 3, p. 49–46, 1. quinz fev., 1994.
» Número máximo de dirigentes sindicais beneficiados com estabilidade / Sérgio Pinto Martins.
   n. 24, p. 408–406, 2. quinz dez., 1994.
» O assédio sexual como justa causa / Marly A Cardone.
   n. 23, p. 393–391, 1. quinz dez., 1994.
» Contratação de servidor publico sem o certame exigido constitucionalmente: efeitos / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 21, p. 365–360, 1. quinz. nov., 1994.
» A Limitação das horas in itinere por meio de convenção coletiva / Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.
   n. 20, p. 346–344, 2. quinz. out., 1994.
» O Poder disciplinar do empregador / Octavio Bueno Magano.
   n. 2, p. 32–30, 2. quinz. jan., 1994.
» O Aviso previo cumprido em casa / José Martins Catharino.
   n. 19, p. 325–324, 1. quinz. out., 1994.
» Os Aspectos Trabalhistas no Novo Estatuto da Advocacia e a Terceirização / Marly A Cardone.
   n. 18, p. 310–308, 2.quinz set., 1994.
» Classificação ou tipificação das justas causas em juizo trabalhista / Jose Luiz Ferreira Prunes.
   n. 17, p. 287–286, 1. quinz. set., 1994.
» Considerações em torno do novo estatuto da OAB e seus reflexos trabalhistas e na justiça do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 17, p. 291–288, 1. quinz. set, 1994.
» O jus postulandi e os honorários de advogado na justiça do trabalho a luz do novo estatuto da advocacia / Evanna Soares.
   n. 16, p. 270–269, 2. quinz. ago., 1994.
» Responsabilidade solidária dos sócios ou administradores pelas dívidas trabalhistas da sociedade / Arion Sayão Romita.
   n. 15, p. 255–253, 1. quinz. ago., 1994.
» O efeito do contrato de trabalho celebrado com a administração pública sem concurso de provas e títulos / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 14, p. 236–234, 2. quiz. jul., 1994.
» Recolhimento em processo trabalhista / Anníbal Fernandes.
   n. 14, p. 238–237, 2. quinz. jul., 1994.
» Revezamento: turnos e intervalos / Miriam Rachel Ansarah Russo Terayama.
   n. 13, p. 217–217, 1. quinz. jul., 1994.
» Cipas / Octavio Bueno Magano.
   n. 13, p. 219–218, 1. quinz. jul., 1994.
» Aposentadoria do empregado: efeitos sobre o contrato de trabalho / Arion Sayão Romita.
   n. 12, p. 202–199, 2. quinz. jun., 1994.
» A Indenização adicional instituida pela mp 434/94: o Problema da sua Constitucionalidade / José Martins Catharino.
   n. 11, p. 181–180, 1. quinz. jun., 1994.
» Considerações sobre os descontos a título de seguro de vida / Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.
   n. 10, p. 166–163, maio, 1994.
1993» Denunciação da lide em materia trabalhista / Miriam Rachel Ansarah Russo Terayama.
   n. 9, p. 165–162, 1. quinz. maio, 1993.
» Regulamento de empresa / Arion Sayão Romita.
   n. 8, p. 146–143, 2. quinz. abr., 1993.
» Os servidores públicos e a contribuição sindical / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 7, p. 127–124, 1. quinz. abr., 1993.
» Acidentado Do Trabalho: manutenção a termo minimo do vinculo de emprego ; art. 118 da lei 8.213/91 / José Martins Catharino.
   n. 6, p. 108–106, 2. quinz. mar., 1993.
» Lealdade no processo do trabalho / Wagner D. Giglio.
   n. 5, p. 83–82, 1. quinz. mar., 1993.
» Terceirização / Antonio Lamarca.
   n. 5, p. 88–87, 1. quinz. mar., 1993.
» Exteriorização de serviços: reação da fiscalização do trabalho e da jurisprudência dos tribunais ; apreciação crítica / Arion Sayão Romita.
   n. 5, p. 91–89, 1. quinz. março, 1993.
» Aposentadoria e cessação do contrato de trabalho / Marly A Cardone.
   n. 4, p. 71–70, 2. quinz fev., 1993.
» Depósito recursal / Sérgio Pinto Martins.
   n. 4, p. 74–72, 1. quinz. mar., 1993.
» Constitucionalidade do limite do salario de beneficio / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 3, p. 55–53, 1. quinz. fev., 1993.
» O Poder disciplinar do empregador e o principio da ampla defesa / José Martins Catharino.
   n. 24, p. 436–434, 2. quinz. dez., 1993.
» Subcontratação ou terceirização / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 23, p. 413–417, 1. quinz dez, 1993.
» Litigancia de má-fé no processo do trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 22, p. 398–394, 2. quinz. nov., 1993.
» Conflito entre convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa e acordo coletivo / Arion Sayão Romita.
   n. 21, p. 379–377, 1.quinz nov., 1993.
» Adicional insalubridade e acordo judicial / Marly A. Cardone.
   n. 20, p. 362–361, 2. quinz out., 1993.
» Greve de servidores públicos / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 2, p. 38–35, 2. quinz. jan., 1993.
» Competencia da justiça obreira para, em alguns casos conhecer e julgar lides de servidores publicos estatutarios / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 19, p. 343–340, 1. quinz. out., 1993.
» Acesso do empregado ao local de trabalho: considerações em torno do vale-transporte e das horas in intinere / Miriam Rachel Ansarah Russo Terayama.
   n. 19, p. 345–343, 1. quinz. out., 1993.
» Da Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho / Marly A. Cardone.
   n. 18, p. 322–321, 2. quinz. set., 1993.
» O Novo regime portuario: a lei 8.630, de 25.02.93, e sua estrutura / José Martins Catharino.
   n. 17, p. 305–303, 1. quinz. set., 1993.
» Regulamento interno / Antonio Lamarca.
   n. 16, p. 286–285, 2. quinz. ago., 1993.
» A Garantia De Emprego Do Trabalhador Acidentado E O Polemico Art. 118 da lei 8.213/91 / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 15, p. 271–267, 1. quinz. ago., 1993.
» Aposentadoria de empregado: suplementação a cargo de entidade fechada de previdencia privada / Arion Sayão Romita.
   n. 14, p. 254–253, 2. quinz. jul., 1993.
» Medidas cautelares no processo trabalhista / Wagner D. Giglio.
   n. 13, p. 235–234, 1. quinz. jul., 1993.
» Auto-aplicabilidade da carta magna em materia de prestações previdenciarias / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 12, p. 220–218, 2. quinz. jun., 1993.
» Acidente do trabalho / Octavio Bueno Magano.
   n. 11, p. 201–200, 1. quinz. jun., 1993.
» Empregado acidentado: garantia de emprego / Arion Sayão Romita.
   n. 1, p. 17–15, 1. quinz. jan., 1993.
» A perda dos aposentados: os principios incidentes e a norma positivada / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 1, p. 17–16, 1. quinz. jan., 1993.
» Inconstitucionalidades da manutenção compulsoria de contrato do empregado acidentado / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 1, p. 19–18, 1. quinz. jan., 1993.
1992» Redutibilidade salarial / Octavio Bueno Magano.
   n. 9, p. 169–168, 1. quinz. maio, 1992.
» A Contribuição confederativa sindical: aspectos principais / José Martins Catharino.
   n. 8, p. 148–147, 2. quinz. abr., 1992.
» Descontos dos dias parados na greve / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 7, p. 129–128, 1. quinz. abr., 1992.
» Estabilidade do dirigente sindical: a Constituição de 1988 e a comunicação ao empregador / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 5, p. 93–90, 1. quinz mar., 1992.
» Licença maternidade e licença paternidade / Octavio Bueno Magano.
   n. 4, 2. quinz. fev., 1992.
» A proteção dos representantes de trabalhadores / Arion Sayão Romita.
   n. 3, p. 59–55, 1. quinz. fev., 1992.
» Efeitos da irredutibilidade salarial sobre as leis anteriores / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 24, p. 454–452, 2. quinz dez., 1992.
» A Constituição eliminou a hora noturna reduzida? / José Martins Catharino.
   n. 23, p. 435–433, dez., 1992.
» Estabilidade do acidentado / Sérgio Pinto Martins.
   n. 22, p. 416–414, 2. quinz. nov., 1992.
» Dispensa de dirigente ou representante sindical / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 21, p. 399–397, 1. quinz. nov., 1992.
» Alteração das regras da pericia judicial / Cassio Mesquita Barros.
   n. 20, p. 384–382, 2. quinz. out., 1992.
» A Insalubridade Sujeita a Apreciação do Judiciário / Marly A. Cardone.
   n. 2, p. 40–38, 2. quinz. jan., 1992.
» A Base De Calculo Do Décimo Terceiro Salario E A Lei n. 8.212/91 / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 19, p. 367–365, 1. quinz. out., 1992.
» Greve e salarios / Octavio Bueno Magano.
   n. 18, 2. quinz. set, 1992.
» Irredutibilidade do salário: confronto entre a constituição e dispositivos de leis ordinárias ; conclusões / José Martins Catharino.
   n. 17, p. 329–326, 1. quinz. set., 1992.
» Estabilidade provisória e inquérito judicial / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 16, p. 310–307, 2. quinz ago., 1992.
» Estabilidade provisória: necessidade ou desnecessidade de inquérito prévio / Wagner D. Giglio.
   n. 15, p. 291–290, 1. quinz. ago., 1992.
» As categorias profissionais diferenciadas ante a Constituição de 1988 / Arion Sayão Romita.
   n. 14, p. 274–271, 2. quinz jul., 1992.
» Categorias profissionais diferenciadas / Antonio Lamarca.
   n. 13, p. 255–254, 1. quinz. jul., 1992.
» Litigancia de ma fe no processo trabalhista / João Batista Marcelino.
   n. 12, p. 236–234, 2. quinz. jun., 1992.
» Execução definitiva de decisão normativa sujeita a recurso ordinario / Wagner D. Giglio.
   n. 11, p. 215–213, 1. quinz. jun., 1992.
» Aspectos da estabilidade provisória / Antonio Lamarca.
   n. 10, p. 190–189, 2. quinz. maio, 1992.
» Limitação da multa prevista em norma coletiva / Sérgio Pinto Martins.
   n. 10, p. 192–191, 2. quinz. maio, 1992.
» Multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias / Sérgio Pinto Martins.
   n. 1, p. 19–16, 1. quinz. jan., 1992.
1991» Franchising ou contrato de trabalho / Sérgio Pinto Martins.
   n. 9, p. 161–156, 1. quinz. maio, 1991.
» Reajustamento dos beneficios previdenciarios pelo numero de salarios minimos / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 8, p. 138–137, 2. quinz. abr., 1991.
» Contribuições corporativas / Arion Sayão Romita.
   n. 7, p. 123–119, 1. quinz. abr., 1991.
» Supressão de Horas Extras e Indenização / Marly A. Cardone.
   n. 6, p. 102–101, 2. quinz. mar., 1991.
» Lei n 8.112/90 E Competência Material Absoluta da Justiça do Trabalho / Helbert Maciel.
   n. 6, p. 101–99, 2. quinz. mar., 1991.
» Regulamento de empresa / José Martins Catharino.
   n. 5, p. 83–82, 1. quinz. mar., 1991.
» Prazo Para Quitação de Rescisão Contratual e Efeitos Diversos / Marly A. Cardone.
   n. 4, p. 68–67, 2. quinz. fev., 1991.
» Deposito recursal, lei n. 7.701/88 e Provimento Cg/tst N. 02/89, de 22.05.89 / Antonio Lamarca.
   n. 3, p. 49–48, 1. quinz. fev., 1991.
» Os sindicatos e a Constituição / Antonio Lamarca.
   n. 24, p. 428–426, 2. quinz. dez., 1991.
» A Falacia da substituição processual / Arion Sayão Romita.
   n. 23, p. 411–407, 1. quinz. dez., 1991.
» Algumas reflexões sobre a contribuição confederativa / Luiz Mélega.
   n. 22, p. 390–385, 2. quinz. nov., 1991.
» A Nova lei previdenciaria e o direito adquirido / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 21, p. 371–369, 1. quinz. nov., 1991.
» Contrato de trabalho e atividade propria das profissões liberais / Arion Sayão Romita.
   n. 20, p. 352–350, 2. quinz. out., 1991.
» Mulher: licença maternidade e garantia de emprego / Octavio Bueno Magano.
   n. 2, p. 36–35, 2. quinz. jan., 1991.
» Acidente e contrato do trabalho na nova Lei previdencial / Marly A Cardone.
   n. 19, p. 333–332, 1. quinz. out., 1991.
» Substituição processual / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 18, 2. quinz. set., 1991.
» O Conflito entre lei e convenção coletiva de trabalho na jurisprudencia / Arion Sayão Romita.
   n. 17, p. 299–295, 1. quinz. set., 1991.
» A Agilização da justiça do trabalho e os juizados de pequenas causas / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 16, p. 282–279, 2. quinz. ago., 1991.
» Servidor público versus administração: competência da justiça comum / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 15, p. 265–262, ago, 1991.
» Substituições e representações processuais / Antonio Lamarca.
   n. 14, p. 246–245, 2. quinz. jul., 1991.
» Regime jurídico único dos servidores públicos e a justíça do trabalho / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 13, p. 227–225, 2. quinz. jul., 1991.
» Desconto Salarial Para Seguros e Previdência Complementar / Marly A. Cardone.
   n. 12, p. 208–206, 2. quinz. jun., 1991.
» Servidor publico e justiça do trabalho / Arion Sayão Romita.
   n. 11, p. 193–190, 1. quinz. jun., 1991.
» Regime unico para os servidores federais e competencia da justiça do trabalho / Antonio Lamarca.
   n. 10, p. 176–175, 2. quinz. maio, 1991.
» Estabilidade do dirigente sindical representante de categoria diversa / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 1, p. 19–17, 1. quinz. jan., 1991.
1990» Despedida abusiva / Arion Sayão Romita.
   n. 9, p. 153–149, 1. quinz. maio, 1990.
» O plano econômico e as demissões / Marly A. Cardone.
   n. 8, p. 138–137, 2. quinz. abr., 1990.
» A Estabilidade dos membros da cipa e a constituição de 1988 / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 7, p. 123–120, 1. quinz. abr., 1990.
» Motivação da sentença normativa / Arion Sayão Romita.
   n. 6, p. 106–103, 2. quinz. mar., 1990.
» A Nova organização e a competencia do superior tribunal do trabalho em materia de recurso / Cassio Marcelo Barros.
   n. 5, p. 89–85, 1. quinz. mar., 1990.
» Contribuição sobre os primeiros 15 dias do auxilio-doença / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 4, p. 70–69, 2. quinz. fev., 1990.
» Mandado de injunção coletivo: cabimento, natureza, finalidade e alcance da sentença injuntiva / José Martins Catharino.
   n. 4, p. 72–71, 2. quinz. fev., 1990.
» A Fixação de alçada diante da garantia constitucional de ampla defesa / Miriam Rachel Ansarah Russo Terayama.
   n. 24, p. 400–399, 2. quinz. dez., 1990.
» A manutenção do jus postulandi das partes na justiça do trabalho / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 23, p. 385–384, 1. quinz. dez., 1990.
» Correção Monetária e Juros nos Débitos Trabalhistas / Marly A Cardone.
   n. 22, p. 368–367, 2. quinz nov., 1990.
» Estrutura interna dos sindicatos / Octavio Bueno Magano.
   n. 21, p. 349–347, 1. quinz. nov., 1990.
» Da fixação da contribuição confederacional / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 20, p. 328–327, 2. quinz. out., 1990.
» Estabilidade provisoria do membro suplente da cipa / Miriam Rachel Ansarah Russo Terayama.
   n. 20, p. 330–329, 2. quinz. out., 1990.
» Fundo de garantia do tempo de serviço / Octavio Bueno Magano.
   n. 2, p. 35–34, 2. quinz. jan., 1990.
» Igualdade da mulher no trabalho / Marly A Cardone.
   n. 2, p. 55–54, 1. quinz. fev., 1990.
» Do Abuso do direito de greve / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 19, p. 307–304, 1. quinz. out., 1990.
» Redução de férias e irredutibilidade de salários e vencimentos, em torno do art. 5 da medida provisória n. 209 / João Baptista Villela.
   n. 18, p. 286–285, 2.quinz., 1990.
» Poder normativo da justiça do trabalho na constituição de 1988 / Octavio Bueno Magano.
   n. 17, p. 269–268, 1. quinz. set., 1990.
» O advogado empregado e a justa causa / Marly A. Cardone.
   n. 16, p. 254–253, 2. quinz ago., 1990.
» As Ferias e a constituição de 1988 / Antonio Lamarca.
   n. 15, p. 241–240, 1. quinz. ago., 1990.
» Greve: exercicio de direito ; proibição do empregador contratar substitutos ; proibição de rescindir contrato de empregado grevista / José Martins Catharino.
   n. 14, p. 226–225, 2. quinz. jul., 1990.
» Dispensa de empregado em greve / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 12, p. 198–197, 2. quinz. jun., 1990.
» O salário mínimo e sua vinculação para fins diversos / Marly A. Cardone.
   n. 11, p. 183–182, jun., 1990.
» Indenização por tempo de serviço: plena vigência / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 10, p. 168–166, 2. quinz. maio, 1990.
» Os Efeitos da imunidade de jurisdição sobre a competencia internacional da justiça do trabalho / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   n. 1, p. 19–18, 1. quinz. jan., 1990.
» O Poder normativo da justiça do trabalho no sistema da constituição de 1988 / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 1, p. 36–35, 2. quinz. jan., 1990.
1989» Os Sindicatos e as negociações coletivas na constituição de 1988 / Floriano Corrêa Vaz da Silva.
   n. 9, p. 133–130, 1. quinz. maio, 1989.
» Turnos de revezamento diante da nova constituição / Maria Alexandra Kowalski Motta.
   n. 8, p. 115–112, 2. quinz. abr., 1989.
» Dissidio coletivo e turnos ininterruptos de revezamento / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 8, p. 116–115, 2. quinz. abr., 1989.
» A Prescrição trabalhista na atual constituição / José Luiz Ferreira Prunes.
   n. 7, p. 97–95, 1. quinz. abr., 1989.
» A Prescrição trabalhista na atual constituição / José Luiz Ferreira Prunes.
   n. 7, p. 97–95, 1. quinz. abr., 1989.
» O Enquadramento sindical a luz da nova constituição / Octavio Bueno Magano.
   n. 6, p. 82–81, 2. quinz. mar., 1989.
» O Fundo de garantia do tempo de serviço na nova constituição / José Luiz Ferreira Prunes.
   n. 5, p. 69–67, 1. quinz. mar., 1989.
» A Jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento / José Martins Catharino.
   n. 4, p. 56–54, 2. quinz. fev., 1989.
» Notas sobre o contrato de experiencia / Pedro Vidal Neto.
   n. 3, p. 41–40, 1. quinz. fev., 1989.
» Prescrição / Octavio Bueno Magano.
   n. 3, p. 43–42, 1. quinz. fev., 1989.
» Sindicato: registro e representação a nível nacional / Antonio Lamarca.
   n. 24, p. 376–375, 2. quinz. dez., 1989.
» Sindicato: registro e representação a nivel superior / Antonio Lamarca.
   n. 24, p. 376–375, 2. quinz. dez., 1989.
» O Sindicato como substituto processual / Wagner D. Giglio.
   n. 23, p. 359–357, 1. quinz. dez., 1989.
» Limites do poder normativo da justiça do trabalho: confronto entre o atual texto constitucional e o imediatamente anterior / José Martins Catharino.
   n. 22, p. 344–343, 2. quinz. nov., 1989.
» A Nova lei de greve / Floriano Corrêa Vaz da Silva.
   n. 21, p. 324–321, 1. quinz. nov., 1989.
» A nova Lei de greve / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 21, p. 324–321, 1. quinz. nov., 1989.
» A Contribuição confederativa da constituição de 1988 / Brandão Machado, Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 21, p. 327–325, 1. quinz. nov., 1989.
» A nova Constituição e a necessidade de advogado, nos processos trabalhistas / Wagner D. Giglio.
   n. 2, p. 30–29, 1989.
» Prescrição, decadencia e preclusão / Antonio Lamarca.
   n. 19, p. 288–286, 1. quinz. out., 1989.
» Prescrição, decadencia e preclusão / Antonio Lamarca.
   n. 19, p. 288–287, 1. quinz. out., 1989.
» A Lei n 7.787/89 e o Salário-Maternidade / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 19, p. 289–288, 1. quinz. set., 1989.
» Sobre A Presença obrigatoria de advogado nas reclamatorias individuais / José Luiz Ferreira Prunes.
   n. 17, p. 257–256, 1. quinz. set., 1989.
» Inconstitucionalidade Da Lei n. 788/89 no Que Respeita a Substituição Processual / Octavio Bueno Magano.
   n. 17, p. 272–270, 2. quinz. ago., 1989.
» Jus postulandi / Octavio Bueno Magano.
   n. 16, p. 242–241, 2. quinz. ago., 1989.
» Adicionais por trabalho suplementar, extraordinario, noturno, insalubre e perigoso / José Martins Catharino.
   n. 15, p. 231–229, 1. quinz. ago., 1989.
» Salario-base e adicionais / Octavio Bueno Magano.
   n. 14, 2. quinz. jul., 1989.
» A Nova prescrição trabalhista / Antonio Lamarca.
   n. 14, p. 216–215, 2. quinz. jul., 1989.
» Distinção entre autonomo e titular de firma individual / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 13, p. 201–199, 1. quinz. jul., 1989.
» Despedida arbitraria, estabilidade e fundo de garantia / Antonio Lamarca.
   n. 12, p. 184–183, 2. quinz. jun., 1989.
» Considerações em torno do aviso previo trabalhista / José Luiz Ferreira Prunes.
   n. 11, p. 167–166, 1. quinz. jun., 1989.
» A Nova constituição e o alcance do fundo de garantia do tempo de serviço / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 10, p. 150–148, 2. quinz. maio, 1989.
» Turnos ininterruptos de revezamento / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 1, p. 13–11, 1. quinz. jan., 1989.
» Fgts e a nova constituição / José Martins Catharino.
   n. 1, p. 15–14, 1. quinz. jan., 1989.
» A Advocacia como função essencial a justiça e os honorarios de advogado / Antonio Lamarca.
   n. 1, p. 29–27, 2. quinz. jan., 1989.
1988» Empregados sem direito à estabilidade e o FGTS / José Martins Catharino.
   n. 9, p. 121–120, 1. quinz. maio, 1988.
» Reajustamento das suplementações da previdencia privada / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 8, p. 106–105, 2. quinz. abr., 1988.
» Sobre A Mutação majoradora dos juros legais / Jose Luiz Ferreira Prunes.
   n. 8, p. 108–107, 2. quinz. abr., 1988.
» Deposito recursal: base de calculo / Wagner D. Giglio.
   n. 7, p. 92–90, 1. quinz. abr., 1988.
» Descontos salariais / Pedro Vidal Neto.
   n. 7, p. 93–91, 1. quinz abr., 1988.
» Efeitos da falta de comunicação de registro de candidatura de dirigente sindical / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 6, p. 78–77, 2. quinz mar., 1988.
» A Greve na ordem do dia / Antonio Lamarca.
   n. 5, p. 66–64, 1. quinz. mar., 1988.
» Remuneração do trabalho em dias de repouso / Octavio Bueno Magano.
   n. 5, p. 67–66, 1. quinz. mar., 1988.
» Horas extras: periodos residuais / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 4, p. 52–51, 2. quinz. fev., 1988.
» O Fgts e a nova constituição / Octavio Bueno Magano.
   n. 24, p. 326–325, 2. quinz. dez., 1988.
» Sobre Os Turnos de trabalho com revezamento e as novas disposições constitucionais / Jose Luiz Ferreira Prunes.
   n. 24, p. 328–326, 2. quinz. dez., 1988.
» Remuneração do trabalho em dia de repouso: domingos e feriados / José Martins Catharino.
   n. 24, p. 37–35, 1. quinz. fev., 1988.
» Competencia da justiça do trabalho na nova constituição / Antonio Lamarca.
   n. 22, p. 303–300, 2. quinz. nov., 1988.
» A Prescrição extintiva trabalhista na nova constituição / José Martins Catharino.
   n. 22, p. 304–303, 2. quinz. nov., 1988.
» A Remuneração das ferias na constituição de 1988 / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 21, 1. quinz. nov., 1988.
» Jornada de trabalho na constituição de 1988 / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 21, p. 286–284, 1. quinz. nov., 1988.
» Aplicação de princípios previdenciários na Carta Magna / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 21, p. 288–286, 1. quinz. nov., 1988.
» Proteção contra dispensa arbitraria ou sem justa causa e a nova constituição / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 20, p. 272–270, 2. quinz out., 1988.
» A Nova constituição e as ferias / Octavio Bueno Magano.
   n. 20, p. 274–273, 2. quinz. out., 1988.
» Insalubridade: equipamentos de proteção individual / Pedro Vidal Neto.
   n. 2, p. 24–23, 2. quinz. jan., 1988.
» Profissões regulamentadas e nulidade do contrato de trabalho / Antonio Lamarca.
   n. 19, p. 259–257, 1. quinz. out., 1988.
» Sobre as alterações e prescrição das comissões / Jose Luiz Ferreira Prunes.
   n. 18, p. 246–244, 2. quinz set., 1988.
» Estabilidade provisoria e aviso previo / Octavio Bueno Magano.
   n. 17, p. 231–230, 1. quinz. set, 1988.
» Insalubridade: sua caracterização por agente diverso do apontado na inicial / Floriano Correa Vaz da Silva.
   n. 16, p. 218–216, 2. quinz. ago., 1988.
» Ação declaratoria de relação de emprego acumulada com ação condenatoria / Antonio Lamarca.
   n. 15, p. 205–203, 1. quinz. ago., 1988.
» Considerações sobre a natureza jurídica do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 / Vinícius Pacheco Fluminhan.
   n. 15, p. 498–493, 1 quinz. dez., 1988.
» Reversibilidade da prestação previdenciaria / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 14, p. 188–187, 2. quinz. jul., 1988.
» Trabalho proibido: de menor e de mulher ; empregados ; acumulação ; efeitos / José Martins Catharino.
   n. 14, p. 190–188, 2. quinz. jul., 1988.
» Os Salarios na substituição não eventual / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 13, p. 175–173, 1. quinz. jul., 1988.
» Sobre As Gorjetas e o enunciado n. 290 do tst / Jose Luiz Ferreira Prunes.
   n. 12, p. 160–159, 2. quinz. jun., 1988.
» A Malsinada urp / Octávio Bueno Magano.
   n. 11, p. 147–146, 1. quinz. jun., 1988.
» Suspeição e impedimento de testemunhas / Pedro Vidal Neto.
   n. 10, p. 134–133, 2. quinz. maio, 1988.
» Empresas com objetivos ilicitos e seus empregados / Jose Luiz Ferreira Prunes.
   n. 1, p. 13–21, 1. quinz. jan., 1988.
 
1988
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: 1988.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
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2021» A autonomia da vontade nos contratos internacionais à luz da legislação brasileira: a convenção do México e sua implementação no Brasil / Candice Buckley Bittencourt Silva.
   n. 3, p. 87–84, 1. quinz. fev., 2021.
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» Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) / Edson Luís de Campos Bicudo Junior.
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» A nota promissória prescrita e suas formas de cobrança / Eduardo Hermes Barboza da Silva
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» Obra em sistema de regime de administração por condomínio e ação de exigir ou de dar contas / Thaís Malta Bulhões Campello.
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» O testamento em tempos de pandemia e de isolamento social / Alliny Burich da Silva, Bárbara Sauzem da Silva, Vanessa Kerpel Chincolli.
   n. 1, p. 35–30, 1. quinz. jan., 2021.
2020» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 21, p. 70–712, fev./mar., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 21, p. 70–712, 1. quinz. nov., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 21, p. 724–712, fev./mar., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 21, p. 724–712, 1. quinz. nov., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 21, p. 70–94, fev./mar., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 21, p. 70–94, 1. quinz. nov., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 21, p. 724–94, fev./mar., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 21, p. 724–94, 1. quinz. nov., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 118, p. 70–712, fev./mar., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 118, p. 70–712, 1. quinz. nov., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 118, p. 724–712, fev./mar., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 118, p. 724–712, 1. quinz. nov., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 118, p. 70–94, fev./mar., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 118, p. 70–94, 1. quinz. nov., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 118, p. 724–94, fev./mar., 2020.
» Direito à privacidade nos bancos de dados genéticos: experiência brasileira com banco de dados genéticos de suspeitos e condenados criminais / Luiz Felipe Lustosa Guerra.
   v. 20, n. 118, p. 724–94, 1. quinz. nov., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 35–38, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 35–38, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 647–38, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 647–38, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 35–38, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 35–38, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 647–38, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 647–38, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 35–646, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 35–646, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 647–646, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 647–646, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 35–646, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 35–646, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 647–646, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 19, p. 647–646, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 35–38, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 35–38, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 647–38, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 647–38, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 35–38, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 35–38, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 647–38, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 647–38, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 35–646, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 35–646, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 647–646, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 647–646, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 35–646, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 35–646, 1. quinz. out., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 647–646, dez./jan., 2020.
» Crime sem lei? / Élcio Arruda.
   v. 19, n. 119, p. 647–646, 1. quinz. out., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 72, p. 26–47, jan./fev., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 72, p. 26–47, 1. quinz. nov., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 72, p. 735–47, jan./fev., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 72, p. 735–47, 1. quinz. nov., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 72, p. 26–724, jan./fev., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 72, p. 26–724, 1. quinz. nov., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 72, p. 735–724, jan./fev., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 72, p. 735–724, 1. quinz. nov., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 21, p. 26–47, jan./fev., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 21, p. 26–47, 1. quinz. nov., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 21, p. 735–47, jan./fev., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 21, p. 735–47, 1. quinz. nov., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 21, p. 26–724, jan./fev., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 21, p. 26–724, 1. quinz. nov., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 21, p. 735–724, jan./fev., 2020.
» O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002 / Mayara Souza Laureano Schimtz.
   v. 13, n. 21, p. 735–724, 1. quinz. nov., 2020.
» As principais práticas abusivas cometidas pelas instituições financeiras / Caroline Faria.
   n. 9, 1. quinz. maio, 2020.
» A importância da adequação da Lei geral de proteção de dados aos programas de compliance / Juliana Costa.
   n. 9, p. 315–314, 1. quinz. maio, 2020.
» Regime de separação obrigatória para maiores de 70 anos: reflexões constitucionais / Jeferson Botelho Pereira, Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho, Matheus Ferreira.
   n. 8, p. 286–276, 2. quinz. abr., 2020.
» Lei nº 13.775/2018: regulamenta a duplicata sob a forma escritural ("duplicata virtual") / Árcio [i.e. Márcio] André Lopes Cavalcante.
   n. 8, p. 293–286, 2. quinz. abr., 2020.
» Comentários acerca da nova Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019) / André Fagundes Tavares.
   n. 7, p. 248–245, 1. quinz. abr., 2020.
» Violação de regra jurídica, tutelar cautelar e ação rescisória / Rogério Tadeu Romano.
   n. 7, p. 255–248, 1. quinz. abr., 2020.
» Ensaios sobre direito civil constitucional aplicado ao direito das obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade e direito de família: doutrina e jurisprudência / Felipe Cunha de Almeida.
   n. 6, p. 219–204, 2. quinz. mar., 2020.
» Direito autoral digital à luz da Lei nº 9.610, de 1998: a jurisprudência existente / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola.
   n. 6, p. 225–220, 2. quinz. mar., 2020.
» Repercussão geral retoma seu curso com o novo Código de processo civil / Ana Paula Carvalhal.
   n. 5, p. 165–163, 1. quinz. mar., 2020.
» Transtorno de personalidade e a insanidade mental / Danielle Ortiz de Avila Souza.
   n. 5, p. 170–166, 1. quinz. mar., 2020.
» A possibilidade jurídica de união estável ou casamento entre mais de duas pessoas: intepretação conforme a constituição / Vladimir Polízio Júnior.
   n. 5, p. 183–170, 1. quinz. mar., 2020.
» Mudanças na gratuidade de justiça e nos honorários de sucumbência / Paulo Sergio João.
   n. 4, p. 138–137, 2. quinz. fev., 2020.
» A dissolução da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial: consequências / Rogério Tadeu Romano.
   n. 4, p. 145–139, 2. quinz. fev., 2020.
» Penhora de quotas sociais em sociedades limitadas e o novo Código de processo civil / Gregor Vinícius Karl, Leonel Vinícius Jaeger Betti Jr.
   n. 3, p. 115–100, 1. quinz. fev., 2020.
» Honorários sucumbenciais. Direito intertemporal. Efeito imediato da Lei processual civil. Sucumbência: incidência da Lei vigente à data do pronunciamento que a define / Antonio Janyr Dall'Agnoll Junior.
   n. 3, p. 90–87, 1. quinz. fev., 2020.
» Lei nº 13.786/2018: disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária / Márcio André Lopes Cavalcante.
   n. 3, p. 100–91, 1. quinz. fev., 2020.
» Proteção de dados pessoais no terceiro setor / Genival Souza Filho.
   n. 24, 2. quinz. dez., 2020.
» Benfeitorias em imóveis alugados e o direito à indenização / Andre Luiz Villela de Souza Lima.
   n. 24, 2. quinz. dez., 2020.
» Uma hipótese de dano moral presumido com relação à pessoa jurídica [sic] / Rogério Tadeu Romano.
   n. 23, p. 797–796, 1. quinz. dez., 2020.
» Trinta anos do Código de proteção e defesa do consumidor: breve relato sobre o trabalho legislativo para a elaboração do CDC / Patricia Mara Silva.
   n. 23, p. 799–798, 1. quinz. dez., 2020.
» Os testamentos ordinários: público, cerrado e particular / J. Marcel.
   n. 22, p. 764–763, 2. quinz. nov., 2020.
» A vocação hereditária na inseminação artificial homóloga post mortem / Charlene Cortes dos Santos.
   n. 22, p. 777–765, 2. quinz. nov., 2020.
» Empresas em recuperação judicial e a manutenção dos seus contratos administrativos / Amanda de Santana Barreiros, Ricardo Simões Xavier dos Santos.
   n. 20, p. 691–680, 2. quinz. out., 2020.
» Os desafios ao desenvolvimento de um sistema de garantia do direito à proteção de dados no Brasil / Alexandre José Silva Pinheiro.
   n. 20, p. 693–691, 2. quinz. out., 2020.
» Ação monitória como alternativa para recuperação do crédito / Milviane Arruda.
   n. 2, p. 62–60, 2. quinz. jan., 2020.
» Princípios do direito registral imobiliário brasileiro: uma abordagem sistêmica do registro imobiliário no Brasil / Paschoal de Angelis Neto, Rodrigo Félix Rodrigues.
   n. 2, p. 69–62, 2. quinz. jan., 2020.
» Os reflexos da LGPD para as empresas / Conceição Rodrigues Melo.
   n. 19, p. 646–645, 1. quinz. out., 2020.
» Considerações sobre a nova Lei geral de proteção de dados pessoais / Leonardo Henrique de Carvalho Ventura.
   n. 19, p. 651–648, 1. quinz. out., 2020.
» União poliafetiva e sua possível legalidade no Brasil / Kelly Angelina de Carvalho.
   n. 18, p. 624–618, 2. quinz. set., 2020.
» Covid-19 e a aplicação das teorias da imprevisibilidade e da onerosidade excessiva nos contratos / Neibo Aparecido Ferraresi.
   n. 18, p. 629–624, 2. quinz. set., 2020.
» Empresa familiar e fundo de private equity: pode dar certo essa união? / Gustavo Pires Ribeiro, Marcelo Marco Bertoldi.
   n. 17, p. 587–586, 1. quinz. set., 2020.
» Tortura-castigo se caracteriza em relação circunstancial de poder / Francisco Sannini Neto, Eduardo Luiz Santos Cabette.
   n. 17, p. 590–587, 1. quinz. set., 2020.
» Regime de separação obrigatória para maiores de 70 anos: reflexões constitucionais / Jeferson Botelho Pereira, Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho, Matheus Ferreira.
   n. 17, p. 599–590, 1. quinz. set., 2020.
» Direito Penal e pandemia: as condutas típicas que se apresentam em face do covid-19 / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   n. 16, p. 566–551, 2. quinz. ago., 2020.
» Inadimplência condominial / Rodrigo Karpat, Marcelo Fonseca.
   n. 15, p. 530–529, 1. quinz. ago., 2020.
» Viagem internacional de menores / Lorena Lucena Torres.
   n. 15, p. 531–530, 1. quinz. ago., 2020.
» Lei de abuso de autoridade: limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade? / Marcelo Schenk Duque, Renata Jardim da Cunha Rieger.
   n. 14, p. 506–498, 2. quinz. jul., 2020.
» Impactos da covid-19 nas locações de imóveis e os projetos de lei sobre a matéria / Fellipe Simões Duarte.
   n. 14, p. 509–507, 2. quinz. jul., 2020.
» Coisa julgada presumida e sua incompatibilidade no processo previdenciário / Elder Rodrigues dos Santos, Éverson Manjinski.
   n. 13, p. 469–462, 1. quinz. jul., 2020.
» A usucapião extrajudicial como uma forma de desjudicializar o procedimento e a celeridade pela via administrativa / Carolina Zandonai.
   n. 13, p. 475–470, 1. quinz. jul., 2020.
» Criminalização da homofobia / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 12, p. 433–421, 2. quinz. jun., 2020.
» Recuperação judicial x execução fiscal: os juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos / Nadja Aparecida Silva de Araujo.
   n. 12, p. 445–434, 2. quinz. jun., 2020.
» A influência intrafamiliar e seu reflexo na vida adulta da criança e do adolescente à luz da obra literária O turco e o cinzelador / Brenda Rayara Rosa Rodrigues.
   n. 11, p. 386–376, 1. quinz. jun., 2020.
» A importância do pai socioafetivo a partir da análise da obra O meu pé de laranja lima / Deonilson Ferreira Araújo, Rosália Maria Carvalho Mourão.
   n. 11, p. 395–387, 1. quinz. jun., 2020.
» O acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militar / Maurício Cerqueira Lima.
   n. 10, p. 354–344, 2. quinz. maio, 2020.
» Da legalidade dos chamados honorários advocatícios sucumbenciais exorbitantes / Leonardo de Faria Beraldo.
   n. 10, p. 357–355, 2. quinz. maio, 2020.
» IR sobre compra de imóveis / Luciani Marcondes.
   n. 1, p. 26–22, 1. quinz. jan., 2020.
» A tributação das sociedades pluriprofissionais / Maceno Lisboa da Silva.
   n. 1, p. 35–26, 1. quinz. jan., 2020.
2019» Por uma nova linguagem no direito de família / Adriano Ryba.
   n. 9, p. 280–279, 1. quinz. maio, 2019.
» Capacidade cognitiva, desenvolvimento moral e maioridade penal / Anderson Siqueira Lourenço.
   n. 9, p. 288–280, 1. quinz. maio, 2019.
» A importância do amicus curiae no novo CPC em matéria ambiental / Ronaldo Gomes da Silva.
   n. 9, p. 291–289, 1. quinz. maio, 2019.
» Breves considerações sobre a extensão de foro privilegiado ao corréu na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Renata Jardim da Cunha Rieger, Thaise Netto Coimbra.
   n. 8, p. 254–252, 2. quinz. abr., 2019.
» Haverá margens de preferência nas licitações e contratações entre empresas de Estados integrantes do Mercosul? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   n. 8, p. 257–255, 2. quinz. abr., 2019.
» Repercussão geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental / Georges Humbert.
   n. 7, p. 218–217, 1. quinz. abr., 2019.
» A perda de cargo público por efeito de condenação penal / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.
   n. 7, p. 225–219, 1. quinz. abr., 2019.
» Direito autoral digital à luz da Lei nº 9.610, de 1998: a jurisprudência existente / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola.
   n. 7, p. 231–225, 1. quinz. abr., 2019.
» Criminalidade organizada / Rodrigo de Campos Costa.
   n. 6, p. 196–189, 2. quinz. mar., 2019.
» Nota sobre o impacto da reforma trabalhista nas pensões alimentícias de filhos menores: Lei nº 13.467/2017 / Carlos Eduardo Rios do Amaral.
   n. 6, p. 197–196, 2. quinz. mar., 2019.
» A sociedade chegou ao fim, o que é preciso fazer? Entenda o que deve ser feito quando uma sociedade chega ao fim / Luiz Fernando Valladão Nogueira.
   n. 5, p. 163–162, 1. quinz. mar., 2019.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais / Diego Luiz Victório Pureza.
   n. 5, p. 166–163, 1. quinz. mar., 2019.
» Estrangeiro pode adquirir imóvel rural no país / Lutero de Paiva Pereira.
   n. 5, p. 167–166, 1. quinz. mar., 2019.
» A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho / Felipe Medeiros de Farias, Waldemar Albuquerque Aranha Neto.
   n. 4, p. 136–118, 2. quinz. fev., 2019.
» Disputas arbitrais em fusões e aquisições / Nikolai Sosa Rebelo.
   n. 4, p. 141–136, 2. quinz. fev., 2019.
» O conceito e a natureza do patrocínio / Julio Cesar S. Santos.
   n. 3, p. 89–88, 1. quinz. fev., 2019.
» O crime de tráfico de pessoas após a Lei nº 13.344/2016 / Diego Luiz Victório Pureza.
   n. 3, p. 93–90, 1. quinz. fev., 2019.
» Conceito e análise da repercussão geral / Flávia Pereira Ribeiro.
   n. 3, p. 95–94, 1. quinz. fev., 2019.
» O que é e para que serve o cartório de protesto? / Lorena Lucena Torres.
   n. 24, p. 748–747, 2. quinz. dez., 2019.
» Aplicação do artigo 1.036 do CPC aos recursos repetitivos: necessidade fática e jurídica / Sadi Medeiros Júnior.
   n. 24, p. 753–749, 2. quinz. dez., 2019.
» Uma questão de direito intertemporal / Rogério Tadeu Romano.
   n. 23, p. 717–714, 1. quinz. dez., 2019.
» A China é um problema para as empresas brasileiras ou o nosso verdadeiro problema é interno? / Flávio Roberto Bezerra Ferreira.
   n. 23, p. 717–714, 1. quinz. dez., 2019.
» Teoria geral dos recursos / Claudio Gomes.
   n. 23, p. 727–717, 1. quinz. dez., 2019.
» O novo art. 225 do Código penal e a questão do direito intertemporal / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 22, p. 686–685, 2. quinz. nov., 2019.
» Casamento nas relações homoafetivas: uma análise sobre o julgamento das ADPFs 132/RJ e 4.277/DF / Rogério Montai de Lima, Lenio Luiz Streck.
   n. 22, p. 689–687, 2. quinz. nov., 2019.
» Obrigações sociais nas sociedades limitadas e as exceções à regra da desconsideração da personalidade jurídica (comentários sobre Acórdão proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.169.175/DF) / Carlos Eduardo Garrastazu Ayub.
   n. 21, p. 656–651, 1. quinz. nov., 2019.
» O advogado criminalista no papel da acusação / Fabio Juliate Lopes.
   n. 21, p. 657–656, 1. quinz. nov., 2019.
» Corretagem imobiliária: qual o direito do corretor? / Fernando Luis Puppe, Dartagnan Limberger Costa.
   n. 21, p. 659–657, 1. quinz. nov., 2019.
» Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar: implicações no cenário atual brasileiro / Roberta Lídice.
   n. 20, p. 626–621, 2. quinz. set., 2019.
» Hora e vez da sociedade em comandita simples / Douglas Genelhu de Abreu Guilherme.
   n. 20, p. 633–626, 2. quinz. set., 2019.
» O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013 / Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.
   n. 20, p. 808–801, 2. quinz. set., 2019.
» Lei nº 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do imposto de renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCD / Gabriel Paulino Marzola Batiston.
   n. 20, p. 809–808, 2. quinz. set., 2019.
» Influências do novo Código civil no Código penal: primeiras observações / Eduardo Luiz Santos Cabette.
   n. 2, p. 66–64, 2. quinz. jan., 2019.
» O direito sucessório e sua conexão internacional / Kauara Ohanna Lopes Bertoluci.
   n. 2, p. 69–66, 2. quinz. jan., 2019.
» Créditos oriundos de ações contra concessionárias ou outras devoluções / Rodrigo Karpat.
   n. 19, p. 595–594, 1. quinz. out., 2019.
» Princípio da presunção de inocência e regra da prisão (não cautelar) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 19, p. 597–595, 1. quinz. out., 2019.
» A possibilidade de dispensa da audiência de conciliação no sistema processual brasileiro, inclusive no âmbito dos juizados especiais / Rodrigo Petriz Luz.
   n. 19, p. 599–597, 1. quinz. out., 2019.
» Direito penal eleitoral: o crime de corrupção à luz da jurisprudência do TSE / Leonardo Schmitt de Bem.
   n. 18, p. 565–559, 2. quinz. set., 2019.
» Direito de família e os avanços e retrocessos na aplicação da autonomia privada: da separação obrigatória aos maiores de setenta anos à possibilidade de alteração do regime de bens / Felipe Cunha de Almeida.
   n. 18, p. 573–566, 2. quinz. set., 2019.
» Breves ponderações acerca do redirecionamento de ação de execução fiscal em face de representantes de pessoa jurídica falida / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 18, p. 734–731, 2. quinz. set., 2019.
» O mito da coisa julgada inconstitucional e a subsistência da ação de nulidade absoluta ou insanável e dos demais remédios processuais na matéria / Rogério Tadeu Romano.
   n. 18, p. 745–735, 2. quinz. set., 2019.
» Crimes de trânsito: embriaguez e racha com morte ou lesão grave - matando a proporcionalidade / Eduardo Luiz Santos Cabette.
   n. 16, p. 506–504, 2. quinz. ago., 2019.
» Breves considerações acerca da responsabilidade civil por morte de detento no sistema prisional brasileiro / Hélio Rios Ferreira.
   n. 16, p. 509–506, 2. quinz. ago., 2019.
» Análise da Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017: histórico dos artigos 302, 303 da Lei nº 9.503/1997 / Luciano Dantas Sampaio Filho.
   n. 15, p. 477–474, 1. quinz. ago., 2019.
» Contratos internacionais no Brasil / Leandro Luzone.
   n. 15, p. 479–477, 1. quinz. ago., 2019.
» Os reflexos práticos da aplicação da teoria da tipicidade conglobante no ordenamento jurídico brasileiro / Diego Luiz Victório Pureza.
   n. 14, p. 448–442, 2. quinz. jul., 2019.
» Princípio da paternidade responsável e sua aplicabilidade na obrigação alimentar / Rafael Guimarães de Oliveira, Tauã Lima Verdan Rangel.
   n. 14, p. 453–448, 2. quinz. jul., 2019.
» O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência por prerrogativa de função / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 13, p. 403–400, 1. quinz. jul., 2019.
» A tutela penal de animais e os seus limites frente ao direito fundamental à liberdade de culto / Danielle Ortiz de Avila Souza.
   n. 13, p. 411–403, 1. quinz. jul., 2019.
» Os reflexos práticos da aplicação da teoria da tipicidade conglobante no ordenamento jurídico brasileiro / Diego Luiz Victório Pureza.
   n. 12, p. 378–372, 2. quinz. jun., 2019.
» Direito de propriedade inclui preservação ambiental / Ana Carolina Nogueira.
   n. 12, p. 381–378, 2. quinz. jun., 2019.
» Comentários às Súmulas nº 587, 588, 589 do STJ: um mecanismo de legitimação do quadro de violação de direitos humanos / Eduardo Luiz Santos Cabette.
   n. 11, p. 345–341, 1. quinz. jun., 2019.
» A interdição e a curatela sob a nova ótica do estatuto da pessoa com deficiência / Marcela Mª Furst Signori Prado.
   n. 11, p. 351–345, 1. quinz. jun., 2019.
» Feminicídio: uma qualificadora de natureza dúplice? / Sérgio Ricardo de Souza.
   n. 10, p. 319–313, 2. quinz. maio, 2019.
» Da infeliz manutenção da separação de direito no novo CPC / Flávio Tartuce.
   n. 10, p. 321–319, 2. quinz. maio, 2019.
» O que muda nas cobranças de condomínio com o novo CPC? / Janine Carvalho Bertuol.
   n. 1, 1. quinz. jan., 2019.
» Imputabilidade seletiva e as quimeras da PEC 171/1993: política criminal a serviço de quem? / Andressa Paula de Andrade, Érika Mendes de Carvalho, Gustavo Noronha de Ávila.
   n. 1, p. 39–28, 1. quinz. jan., 2019.
» A responsabilidade do fiador em caso de prorrogação do contrato de locação / Marco Meimes.
   n. 1, p. 43–39, 1. quinz. jan., 2019.
2018» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   n. 9, p. 304–303, 1. quinz. maio, 2018.
» A revogação da gratuidade em sentença, a (des)necessidade do preparo da apelação, a competência da primeira instância para o reconhecimento da deserção e brevíssimas anotações sobre o novel regime de preparo recursal no NCPC / Tiago Bitencourt de David.
   n. 9, p. 308–304, 1. quinz. maio, 2018.
» Noções elementares sobre recursos no novo CPC e suas principais alterações / Eric Cesar Marques Ferraz.
   n. 9, p. 319–308, 1. quinz. maio, 2018.
» Breve estudo sobre a atividade de incorporação imobiliária / Hyltom Pinto de Castro Filho.
   n. 8, p. 275–270, 2. quinz. abr., 2018.
» Uma discussão para além (ou para antes) dos sistemas processuais penais inquisitório e acusatório / Fabiano K. Clementel.
   n. 8, p. 285–275, 2. quinz. abr., 2018.
» Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas (arts. 319 e 320 do CPP) / Renato Marcão.
   n. 7, p. 230–229, 1. quinz. abr., 2018.
» Feminicídio: uma qualificadora de natureza dúplice? / Sérgio Ricardo de Souza.
   n. 7, p. 237–230, 1. quinz. abr., 2018.
» Mediação e autocomposição: considerações sobre a Lei nº 13.140/2015 e o novo CPC / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 7, p. 243–237, 1. quinz. abr., 2018.
» A sonegação fiscal como infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiro / Rodrigo Silveira da Rosa.
   n. 6, p. 205–192, 2. quinz. mar., 2018.
» A violência contra a mulher no âmbito familiar / Janice Martignago, Zeleí Crispim da Rosa.
   n. 6, p. 209–206, 2. quinz. mar., 2018.
» Vendedor ambulante, contrafação de mídias e acumulação: a discrepância de um fundamento / Marcel Figueiredo Golçalves.
   n. 5, p. 154–152, 1. quinz. mar., 2018.
» Servidão de passagem e sua extinção perante processo extrajudicial perante o Cartório de imóveis / Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme.
   n. 5, p. 161–154, 1. quinz. mar., 2018.
» Considerações sobre os direitos de vizinhança no Código civil de 2002 / Carlos Alberto Bittar Filho. --
   n. 5, p. 163–161, 1. quinz. mar., 2018.
» Os precedentes judiciais e o novo CPC / Antonio Carlos Marcato.
   n. 4, p. 131–130, 2. quinz. fev., 2018.
» Novo CPC e o processo eleitoral: solução para o problema do julgamento de demandas fundadas nos mesmos fatos? / Flávio Luiz Yarshell.
   n. 4, p. 133–132, 2. quinz. fev., 2018.
» Habilitação para o casamento: considerações sobre a Lei nº 12.133/2009 / André Augusto Lins da C. Almeida.
   n. 3, p. 97–94, 1. quinz. fev., 2018.
» Direito imobiliário e o princípio da dignidade da pessoa humana / Willis Santiago Guerra Filho, Paola Cantarini.
   n. 3, p. 107–97, 1. quinz. fev., 2018.
» A transferência involuntária de quotas e seus reflexos no exercício precário dos herdeiros: administradores das sociedades limitadas / Rosilene Gomes da Silva Giacomin.
   n. 24, p. 779–772, 2. quinz. dez., 2018.
» Valor de causa no novo CPC / Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa.
   n. 24, p. 781–780, 2. quinz. dez., 2018.
» Nasce um novo mercado imobiliário / Elbio Fernández Mera.
   n. 23, p. 743–742, 1. quinz. dez., 2018.
» Breves reflexões criminológicas sobre os delitos empresariais / Bruno Tadeu Buonicore.
   n. 23, p. 745–743, 1. quinz. dez., 2018.
» A evolução do casamento até o presente / Álvaro Villaça Azevedo.
   n. 23, p. 751–745, 1. quinz. dez., 2018.
» Liminar possessória nos contratos de alienação fiduciária de imóveis / Denis Donoso.
   n. 22, p. 717–716, 2. quinz. nov., 2018.
» Argumentos consequencialistas: legitimidade ou arbitrariedade? / Daniela Copetti Cravo.
   n. 22, p. 725–717, 2. quinz. nov., 2018.
» O direito civil e sua constitucionalização / Silvia Bellandi Paes de Figueiredo.
   n. 21, p. 679–678, 1. quinz. nov., 2018.
» A proteção aos defensores dos direitos humanos: uma garantia democrática / Juliana Gomes Miranda.
   n. 21, p. 684–679, 1. quinz. nov., 2018.
» Contrato de associação corretor de imóveis / Marcelo Machado Bonfiglioli.
   n. 21, p. 687–684, 1. quinz. nov., 2018.
» Para além da medida protetiva / Douglas Phillips Freitas.
   n. 20, p. 652–650, 2. quinz. out., 2018.
» Tutelas de urgência / Ana Maria Borges Fontão Cantal.
   n. 20, p. 661–652, 2. quinz. out., 2018.
» A história oculta da infância e adolescência / Thiago M. Minagé.
   n. 2, p. 67–63, 2. quinz. jan., 2018.
» Noções gerais acerca do instituto da compensação / Vail Altarugio Filho, José Wilson Ferreira Pavão, Diogo Silva Gonçalves.
   n. 2, p. 69–67, 2. quinz. jan., 2018.
» Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas (arts. 319 e 320 do CPP) / Renato Marcão.
   n. 19, p. 618–617, 1. quinz. out., 2018.
» "A família ensamblada": uma análise à luz do direito argentino e brasileiro / Nehemias Domingos de Melo.
   n. 19, p. 624–618, 1. quinz. out., 2018.
» Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor / Janaína Rosa Guimarães.
   n. 19, p. 627–624, 1. quinz. out., 2018.
» Decreto prorroga novamente o prazo de averbação da reserva legal em imóveis rurais / Veridiana Lima.
   n. 17, 1. quinz. set., 2018.
» Reflexões iniciais sobre criminal / Giovani A. Saavedra.
   n. 11, p. 371–370, 1. quinz. jun., 2018.
» Limites ao conceito de funcionário público no Código penal / Rafael Braude Canterji, Roberta Wertlang Coelho, Chiavelli Facenda Falavigno.
   n. 11, p. 373–371, 1. quinz. jun., 2018.
» Precaução e prevenção na ótica da defesa civil / Claudia Simone Lobo Avila da Silva.
   n. 11, p. 387–374, 1. quinz. jun., 2018.
» O julgamento de prescrição de exclusividade marcária em ação de abstenção de uso de marca / Luis Rodolfo Cruz e Creuz, Fernanda Galera Soler.
   n. 1, p. 28–18, 1. quinz. jan., 2018.
» Influências do novo Código civil no Código penal: primeiras observações / Eduardo Luiz Santos Cabette.
   n. 1, p. 30–28, 1. quinz. jan., 2018.
» Considerações sobre o amicus curiae em face do NCPC / Gisele Leite.
   n. 1, p. 35–30, 1. quinz. jan., 2018.
2017» Da dissolução do casamento e a partilha de cotas sociais / Ana Cláudia Redecker.
   n. 9, p. 333–326, 1. quinz. maio, 2017.
» O sistema acusatório e os artigos 212 e 310, II, do CPP / Renato Marcão.
   n. 9, p. 336–333, 1. quinz. maio, 2017.
» Incidência de ISS na operação de recebimento e tributação (corte e recorte) de pneus inservíveis oriundos da Vale S.A. ou de outras empresas geradoras, e posterior encaminhamento para destinação final do pneu triturado por meio de exportação, coprocessamento ou reciclagem, e acordo com as normas do Conama / Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada.
   n. 9, p. 344–334, 1. quinz. maio, 2017.
» A concepção funcionalista do direito penal / Olicio Sabino Mateus.
   n. 9, p. 343–336, 1. quinz. maio, 2017.
» Para uma noção de doping no processo penal / Alexandre Morais da Rosa.
   n. 8, p. 302–298, 2. quinz. abr., 2017.
» A transformação da posse precária em posse da usucapionem pela inversão do título de posse / José Augusto Lourenço dos Santos.
   n. 8, p. 305–303, 2. quinz. abr., 2017.
» O indiciamento e o Supremo Tribunal Federal / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 7, p. 270–267, 1. quinz. abr., 2017.
» Considerações importantes para se assinar um contrato de franquia / Dyanndra Lisita Celico Destri.
   n. 7, p. 271–270, 1. quinz. abr., 2017.
» Notas sobre a interpretação do artigo 453 do Código civil / Maurício Bunazar.
   n. 6, p. 231–226, 2. quinz. mar., 2017.
» Síndrome da alienação parental / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 6, p. 249–231, 2. quinz. mar., 2017.
» Brevíssimas considerações sobre o dano existencial / Ezequiel Morais.
   n. 5, 1. quinz. mar., 2017.
» Expansionismo penal na sociedade do risco: análise crítica das consequências da expansão do direito penal / Letícia Bürgel.
   n. 5, p. 192–186, 1. quinz. mar., 2017.
» Empresa individual de responsabilidade limitada: a (im)possibilidade de sua constituição por pessoa jurídica / Mariely Sabrina Richter, Milene Ana dos Santos Pozzer, Michelle Cristina Kunzler.
   n. 5, p. 199–192, 1. quinz. mar., 2017.
» A influência do in dubio pro societate no procedimento do tribunal do júri e a ofensa à presunção de inocência / Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Alaide Maria Coelho.
   n. 4, p. 152–142, 2. quinz. fev., 2017.
» As controvérsias relacionadas à trava bancária, no âmbito da recuperação judicial / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Neide Adriana das Chagas.
   n. 4, p. 161–152, 2. quinz. fev., 2017.
» A ideologia do processo civil contemporâneo brasileiro / Gisele Leite.
   n. 3, p. 119–109, 1. quinz. fev., 2017.
» Planejamento estratégico para a expansão de franquias/marcas em mercados internacionais. O processo de internacionalização de franquias, desafios e soluções às possíveis barreiras da expansão nos mercados internacionais / Dyanndra Lisita Celico Destri.
   n. 3, p. 90–89, 1. quinz. fev., 2017.
» Algumas inquietações sobre as contribuições na neurociência em relação aos fins do direito penal / Mateus Marques.
   n. 3, p. 108–90, 1. quinz. fev., 2017.
» Direitos sociais como exigência para a dignidade da pessoa humana no estado democrático / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 24, 2. quinz. dez., 2017.
» Desconstruindo a ordem pública e reconstruindo a prisão preventiva / Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo.
   n. 24, p. 924–923, 2. quinz. dez., 2017.
» Liberdade provisória "vinculada", conforme o atual Código de processo penal / Renato Marcão.
   n. 23, p. 862–860, 1. quinz. dez., 2017.
» Dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito / Sara Fernandes Carvalho.
   n. 23, p. 870–862, 1. quinz. dez., 2017.
» A desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de processo civil / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   n. 23, p. 895–871, 1. quinz. dez., 2017.
» Breve estudo sobre a atividade de incorporação imobiliária / Hyltom Pinto de Castro Filho.
   n. 22, p. 837–832, 2. quinz. nov., 2017.
» Tutelas de urgência / Ana Maria Borges Fontão Cantal.
   n. 22, p. 845–837, 2. quinz. nov., 2017.
» Recuperação judicial / Tiago Bitencourt de David.
   n. 21, p. 796–791, 1. quinz. nov., 2017.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   n. 21, p. 800–796, 1. quinz. nov., 2017.
» Definição de relação de consumo e de seus elementos integrantes / Ana Carolina Tourinho S. Castro.
   n. 21, p. 803–800, 1. quinz. nov., 2017.
» Prova testemunhal e falsas memórias: entrevista cognitiva como meio (eficaz) para redução de danos (?) / Marcelo Marcante Flores.
   n. 20, p. 765–758, 2. quinz. out., 2017.
» Breves considerações a respeito da responsabilidade civil no Código civil e no Código de defesa do consumidor / Volney Santos Teixeira.
   n. 20, p. 773–765, 2. quinz. out., 2017.
» A progressividade do IPTU pós-Constituição de 1988: uma breve resenha da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
   n. 2, p. 60–53, 2. quinz. jan., 2017.
» Breves notas sobre os direitos civis do nascituro / Hugo Barroso Uelze.
   n. 2, p. 69–60, 2. quinz. jan., 2017.
» Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ nº 213/2015) / Renato Marcão.
   n. 19, p. 719–715, 1. quinz. out., 2017.
» O lançamento do IPTU sobre as garagens de condomínio / Kiyoshi Harada.
   n. 19, p. 721–719, 1. quinz. out., 2017.
» Responsabilidade civil nas relações de consumo: um ensaio sobre prováveis desenvolvimentos nos próximos 10 anos / Orlando Celso da Silva Neto.
   n. 19, p. 731–722, 1. quinz. out., 2017.
» Descaminho: cálculo do valor para fins de insignificância / Marcelo Adriano Micheloti.
   n. 18, p. 685–681, 2. quinz. set., 2017.
» Sociedade comercial. Exclusão de sócio. Justo motivo / Carlos Thompson Flores.
   n. 18, p. 693–686, 2. quinz. set., 2017.
» A construção da calçada pública em frente ao imóvel particular: implicações do poder de polícia administrativo municipal / Luiz Henrique Sormani Barbugiani.
   n. 17, p. 643–636, 1. quinz. set., 2017.
» O sistema de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes / Thiago Baldani Gomes De Filippo.
   n. 17, p. 647–644, 1. quinz. set., 2017.
» A necessidade de regulação legislativa para utilização do serviço de computação em nuvem / Luciana Vasco da Silva, Maria Eugênia Finkelstein.
   n. 17, p. 655–647, 1. quinz. set., 2017.
» O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina / Flávio da Silva Andrade.
   n. 16, p. 612–607, 2. quinz. ago., 2017.
» Notas sobre a interpretação do artigo 453 do Código civil / Maurício Bunazar.
   n. 16, p. 617–613, 2. quinz. ago., 2017.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   n. 15, p. 567–562, 1. quinz. ago., 2017.
» A presunção de ocorrência do dano moral na apresentação antecipada do cheque pós-datado / João Glicério de Oliveira Filho, Manoela Barbosa Machado.
   n. 15, p. 576–567, 1. quinz. ago., 2017.
» Honorários advocatícios: o que muda no novo Código de processo civil / Gilberto Kerber.
   n. 15, p. 583–576, 1. quinz. ago., 2017.
» Aspectos jurídicos da interceptação telefônica na visão do STF e do STJ / Fábio Motta Lopes.
   n. 14, p. 538–529, 2. quinz. jul., 2017.
» Contrato estimatório / Valdeci Mendes de Oliveira.
   n. 14, p. 541–539, 2. quinz. jul., 2017.
» Dos crimes contra o patrimônio: breves comentários acerca dos tipos penais / Wandemberg Santos.
   n. 13, p. 481–477, 1. quinz. jul., 2017.
» Conteúdo do pacto antenupcial / Antonio Borges de Figueiredo.
   n. 13, p. 485–482, 1. quinz. jul., 2017.
» Publicidade enganosa e abusiva / Henrique de Campos Gurgel Speranza.
   n. 13, p. 499–486, 1. quinz. jul., 2017.
» Fiança no Código civil brasileiro / Valdirene Laginski.
   n. 12, p. 453–447, 2. quinz. jun., 2017.
» O reconhecimento do direito de superfície no novo Código civil e no Estatuto da cidade: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 / Natália Liserre Barruffini.
   n. 12, p. 457–454, 2. quinz. jun., 2017.
» Atenção: mais um crime na praça! / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 11, p. 409–405, 1. quinz. jun., 2017.
» O crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, Artigo 218-B): de acordo com a Lei n. 12.978/2014 / Vicente de Paula Rodrigues Maggio.
   n. 11, p. 414–409, 1. quinz. jun., 2017.
» A incorporação imobiliária e o Código de defesa do consumidor / Humberto Theodoro Júnior.
   n. 11, p. 423–414, 1. quinz. jun., 2017.
» Lex mercatoria e sua aplicação na arbitragem nacional e internacional / Ligia Guiçardi Cardoso, Eliane Maria Octaviano Martins.
   n. 10, p. 384–374, 2. quinz. maio, 2017.
» Alguns efeitos da separação de fato dos cônjuges / Deise Maria Galvão Parada.
   n. 10, p. 385–384, 2. quinz. maio, 2017.
» O conceito de sentença e o projeto do novo CPC / José Henrique Mouta Araújo.
   n. 1, p. 22–18, 1. quinz. jan., 2017.
» Apontamentos sobre os meios alternativos de resolução de conflitos envolvendo contratos de aquisição de unidades imobiliárias autônomas em regime condominial / Eduardo Augusto Pires.
   n. 1, p. 27–22, 1. quinz. jan., 2017.
2016» O indiciamento e o Supremo Tribunal Federal / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 9, p. 301–298, 1. quinz. maio, 2016.
» O indiciamento e o Supremo Tribunal Federal / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 9, p. 301–298, 1. quinz. maio, 2016.
» Aspectos jurídicos e conveniência econômica da regularização fundiária em assentamentos urbanos / Eduardo Augusto Pires.
   n. 9, p. 306–301, 1. quinz. maio, 2016.
» Direito de visitas x direito de convivência / Deisemara Turatti Langoski.
   n. 9, p. 311–307, 1. quinz. maio, 2016.
» Cláusulas gerais, vinculatividade jurisprudencial e uniformização de decisões: amarras decisórias? / Giselle Borges Alves.
   n. 8, p. 276–270, 2. quinz. abr., 2016.
» O mérito e o objeto litigioso do processo: reflexos na coisa julgada / Fernanda dos Santos Nunes.
   n. 8, p. 281–276, 2. quinz. abr., 2016.
» Há obrigação alimentar após a morte? / Priscila M.P. Corrêa da Fonseca.
   n. 7, p. 237–236, 1. quinz. abr., 2016.
» Liberdade provisória "vinculada", conforme o atual Código de processo penal / Renato Marcão.
   n. 7, p. 239–238, 1. quinz. abr., 2016.
» Crime de tortura: de Auschwitz aos direitos humanos / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 7, p. 251–240, 1. quinz. abr., 2016.
» O reconhecimento fotográfico de pessoas e suas implicações no processo penal brasileiro. Uma abordagem à luz do artigo 226 do Código de processo penal de 1941 e da redação do artigo 196 do PL 156/2009 / Thaís Comassetto Felix.
   n. 6, p. 208–205, 2. quinz. mar., 2016.
» Autonomia no processo de morrer: as diretivas antecipadas como concretização da dignidade da pessoa humana / Elisa Costa Cruz.
   n. 6, p. 217–209, 2. quinz. mar., 2016.
» Custas processuais da carta precatória no processo civil / Francisco de Assis Calegario.
   n. 5, p. 176–172, 1. quinz. mar., 2016.
» Fiança prestada à pessoa jurídica / Marisa Santos Souza.
   n. 5, p. 183–177, 1. quinz. mar., 2016.
» Competência absoluta do juizado especial federal cível: uma possível inconstitucionalidade do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 / Ricardo Duarte Cavazzani.
   n. 4, p. 145–133, 2. quinz. fev., 2016.
» Resolução do contrato de locação comercial pelo não uso do bem locado: fins sociais e econômicos da locação em shopping center como limite às prerrogativas do locatário / Patricia Weide Moura.
   n. 4, p. 153–145, 2. quinz. fev., 2016.
» Crime cometido contra agência dos correios: competência federal ou estadual? / Danilo Andreato.
   n. 3, p. 93–90, 1. quinz. fev., 2016.
» Adesão civil: riscos da aparente ampliação do objeto do processo penal / Rodrigo Oliveira de Camargo.
   n. 3, p. 99–93, 1. quinz. fev., 2016.
» Adoção por estrangeiro / Gabriel Alves de Barros.
   n. 3, p. 111–99, 1. quinz. fev., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 29, p. 412–410, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 29, p. 412–410, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 29, p. 460–410, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 29, p. 460–410, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 29, p. 412–410, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 29, p. 412–410, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 29, p. 460–410, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 29, p. 460–410, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 29, p. 412–457, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 29, p. 412–457, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 29, p. 460–457, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 29, p. 460–457, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 29, p. 412–457, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 29, p. 412–457, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 29, p. 460–457, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 29, p. 460–457, 1. quinz. jul., 2016.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   n. 24, p. 881–868, 2. quinz. dez., 2016.
» Licença de uso de propriedade intelectual e imagem / Márcio Costa de Menezes Gonçalves, Eduardo Ribeiro Augusto.
   n. 24, p. 881–868, 2. quinz. dez., 2016.
» Para uma noção de doping no processo penal / Alexandre Morais da Rosa.
   n. 23, p. 832–827, 1. quinz. dez., 2016.
» A função sócio-jurídica do(a) amante / Douglas Phillips Freitas.
   n. 23, p. 839–832, 1. quinz. dez., 2016.
» Questões polêmicas relacionadas à teoria da causa madura / Fernanda Kretzmann Pires Gomes.
   n. 22, p. 805–796, 2. quinz. nov., 2016.
» Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção / Álvaro Borges de Oliveira, Kenia Bernardes Borderes.
   n. 22, p. 809–805, 2. quinz. nov., 2016.
» Interposição fraudulenta: em busca de um conceito / Luís Alberto Saavedra.
   n. 21, p. 753–749, 1. quinz. nov., 2016.
» O reconhecimento fotográfico de pessoas e suas implicações no processo penal brasileiro. Uma abordagem à luz do artigo 226 do Código de processo penal de 1941 e da redação do artigo 196 do PL 156/2009 / Thaís Comassetto Felix.
   n. 21, p. 757–753, 1. quinz. nov., 2016.
» Tutela da personalidade humana a partir da Constituição Federal de 1988 / Claudete Carvalho Canezin.
   n. 21, p. 767–758, 1. quinz. nov., 2016.
» A defensoria pública / Eldio Martins de Souza Junior.
   n. 20, p. 716–712, 2. quinz. out., 2016.
» Direito imobiliário e o princípio da dignidade da pessoa humana / Willis Santiago Guerra Filho, Paola Cantarini.
   n. 20, p. 725–716, 2. quinz. out., 2016.
» A prescrição e o compromisso de compra e venda / Luiz Antonio Scavone Junior.
   n. 2, p. 68–66, 2. quinz. jan., 2016.
» Ação de guarda: das peculiaridades da ação de guarda e proteção dos filhos / Isabela Alves Pereira Gaião da Costa.
   n. 2, p. 73–68, 2. quinz. jan., 2016.
» Da legalidade da taxa de transferência e cessão de direitos na aquisição de imóveis, desde que prevista contratualmente / Thiago Hora Costa da Silva.
   n. 19, p. 667–665, 1. quinz. out., 2016.
» Crime de tortura: de Auschwitz aos direitos humanos / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 19, p. 679–667, 1. quinz. out., 2016.
» O reconhecimento de direitos a homossexuais pelo Poder Judiciário: interpretação autorizada ou ativismo judicial? / Camila de Jesus Mello Gonçalves. --
   n. 19, p. 683–679, 1. quinz. out., 2016.
» Salário-família: características e peculiaridades do benefício da previdência social / Oscar Valente Cardoso.
   n. 18, p. 638–631, 2. quinz. set., 2016.
» (Re)pensando a proporcionalidade: uma análise no âmbito das prisões cautelares / Gilberto Kerber, Mateus Marques.
   n. 18, p. 645–639, 2. quinz. set., 2016.
» O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, inciso II, do CPP / por Renato Marcão.
   n. 17, p. 595–593, 1. quinz. set., 2016.
» Breve estudo sobre a atividade de incorporação imobiliária / Hyltom Pinto de Castro Filho. --
   n. 17, p. 600–595, 1. quinz. set., 2016.
» Breve estudo sobre a atividade de incorporação imobiliária / Hyltom Pinto de Castro Filho. --
   n. 17, p. 600–595, 1. quinz. set., 2016.
» Breve estudo sobre a atividade de incorporação imobiliária / Hyltom Pinto de Castro Filho.
   n. 17, p. 600–595, 1. quinz. set., 2016.
» Breve estudo sobre a atividade de incorporação imobiliária / Hyltom Pinto de Castro Filho.
   n. 17, p. 600–595, 1. quinz. set., 2016.
» Honorários advocatícios: o que muda no novo Código de processo civil / Gilberto Kerber.
   n. 17, p. 607–600, 1. quinz. set., 2016.
» Adoção por casal homoafetivo / Douglas Phillips Freitas.
   n. 16, p. 560–559, 2. quinz. ago., 2016.
» Loteamento, loteamento fechado e loteamento irregular / Luiz Antonio Scavone Júnior.
   n. 16, p. 573–561, 2. quinz. ago., 2016.
» As transformações do Estado, da sociedade e dos paradigmas jurídicos e a sua repercussão na política criminal brasileira / Clara Moura Masiero.
   n. 15, p. 533–525, 1. quinz. ago., 2016.
» Da importância do afeto nas relações familiares / Claudete Carvalho Canezin, Renata Capriolli Zocatelli Queiroz.
   n. 15, p. 539–533, 1. quinz. ago., 2016.
» Primeiras impressões sobre a Lei nº 13.281-2016 / Leonardo Schmitt de Bem.
   n. 14, p. 498–495, 2. quinz. jul., 2016.
» Contrato de associação corretor de imóveis / Marcelo Machado Bonfiglioli.
   n. 14, p. 501–499, 2. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 13, p. 412–410, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 13, p. 412–410, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 13, p. 460–410, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 13, p. 460–410, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 13, p. 412–410, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 13, p. 412–410, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 13, p. 460–410, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 13, p. 460–410, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 13, p. 412–457, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 13, p. 412–457, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 13, p. 460–457, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão.
   n. 13, p. 460–457, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 13, p. 412–457, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 13, p. 412–457, 1. quinz. jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 13, p. 460–457, 20 jul., 2016.
» Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo / Renato Marcão. --
   n. 13, p. 460–457, 1. quinz. jul., 2016.
» Aspectos polêmicos do contrato de empreitada: análise fundamentada no direito comparado / Rodrigo Alves Zaparoli.
   n. 13, p. 469–460, 1. quinz. jul., 2016.
» A desconsideração da personalidade jurídica como um golpe letal ao direito empresarial / Ronaldo Zanata Pazim.
   n. 13, p. 471–469, 1. quinz. jul., 2016.
» O procedimento especial inserido no artigo 59 da Ação de Despejo da Lei nº 8.245/1991 / Jennifer Leal Furtado Barreto, Gustavo Dalalba.
   n. 12, p. 429–427, 2. quinz. jun., 2016.
» A administrativização do direito penal e o (des)respeito aos direitos e garantias fundamentais / Marianne da Silveira Bona.
   n. 12, p. 437–430, 2. quinz. jun., 2016.
» O direito ao lazer das crianças e o condomínio: limitações / Ronaldo Batista Pinto.
   n. 11, p. 385–382, 1. quinz. jun., 2016.
» A lei da reforma psiquiátrica: uma promessa ainda distante da realidade / Leonardo Schmitt de Bem, João Paulo Orsini Martinelli.
   n. 11, p. 392–385, 1. quinz. jun., 2016.
» O mandado de segurança coletivo em cotejo com as ações coletivas constitucionais / Humberto Theodoro Júnior.
   n. 11, p. 403–393, 1. quinz. jun., 2016.
» A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade / Vanêsca Buzelato Prestes.
   n. 10, p. 350–333, 2. quinz. maio, 2016.
» A competência no mandado de segurança: questões controvertidas / José Henrique Mouta Araújo.
   n. 10, p. 357–351, 2. quinz. maio, 2016.
» A concreta possibilidade de adoção de crianças e de adolescentes por casais homoafetivos no direito brasileiro / Silvana do Monte Moreira.
   n. 1, 1. quinz. jan., 2016.
» A legitimidade ativa e a possibilidade de arbitramento do chamado dano por ricochete em relação a terceiro atingido diante de conduta ilícita de autor de crime, em face de sua esposa / Felipe Cunha de Almeida.
   n. 1, p. 21–16, 1. quinz. jan., 2016.
» Do Código Buzaid ao projeto para um novo Código de processo civil: uma avaliação do itinerário de construções/alterações e das perspectivas do atual movimento de retificação / Fernando Rubin.
   n. 1, p. 35–23, 1. quinz. jan., 2016.
2015» Nulidade de sentença arbitral. Impossibilidade de apreciação do mérito da sentença arbitral pelo Judiciário / Rafael Francisco Alves.
   n. 9, p. 295–291, 1. quinz. maio, 2015.
» Alteração de sobrenome dos pais no registro civil de nascimento: Projeto de lei nº 7.752, de 13 de agosto de 2010 / Mario de Carvalho Camargo Neto.
   n. 9, p. 297–295, 1. quinz. maio, 2015.
» Anotações sobre a inconstitucionalidade do Artigo 1.790, III, do Código civil brasileiro / Renato Felipe de Souza.
   n. 8, p. 270–267, 2. quinz. abr., 2015.
» O registro de imóveis e a implementação de cadastros territoriais multifinalitários / Andrea Flávia Tenório Carneiro.
   n. 8, p. 273–270, 2. quinz. abr., 2015.
» Breves comentários acerca da capacidade processual do devedor insolvente / Bruno Schimitt Morassutti.
   n. 7, p. 229–226, 1. quinz. abr., 2015.
» A responsabilidade civil objetiva do empregador no acidente de trabalho / Aliny Felisbino.
   n. 7, p. 239–229, 1. quinz. abr., 2015.
» Associação empresarial não societária e os contratos de joint ventures e partnership / Alessandre Ferreira Canabal.
   n. 7, p. 243–239, 1. quinz. abr., 2015.
» Vendedor ambulante, contrafação de mídias e acumulação: a discrepância de um fundamento / Marcel Figueiredo Golçalves. --
   n. 6, p. 202–200, 2. quinz. mar., 2015.
» Vendedor ambulante, contrafação de mídias e acumulação: a discrepância de um fundamento / Marcel Figueiredo Golçalves. --
   n. 6, p. 202–200, 2. quinz. mar., 2015.
» Vendedor ambulante, contrafação de mídias e acumulação: a discrepância de um fundamento / Marcel Figueiredo Golçalves.
   n. 6, p. 202–200, 2. quinz. mar., 2015.
» Vendedor ambulante, contrafação de mídias e acumulação: a discrepância de um fundamento / Marcel Figueiredo Golçalves.
   n. 6, p. 202–200, 2. quinz. mar., 2015.
» Usucapião e direito de família: comentários ao artigo 1.240-A do Código civil / Douglas Philips Freitas.
   n. 6, p. 205–202, 2. quinz. mar., 2015.
» Arbitragem e contratos administrativos / Luciano Benetti Timm, Luiz Gustavo Meira Moser.
   n. 5, p. 156–153, 1. quinz. mar., 2015.
» A competência no mandado de segurança: questões controvertidas / José Henrique Mouta Araújo.
   n. 5, p. 163–157, 1. quinz. mar., 2015.
» A redução da maioridade penal e sua ineficácia diante da medida socioeducativa da internação / Roque Soares Reckziegel, Silvana Massi.
   n. 5, p. 175–163, 1. quinz. mar., 2015.
» Julgamento de plano de causas repetitivas / Antonio Carlos Marcato.
   n. 4, p. 130–127, 2. quinz. fev., 2015.
» A regência constitucional do processo civil brasileiro e a posição do projeto de um novo Código de processo civil / Sérgio Gilberto Porto.
   n. 4, p. 137–130, 2. quinz. fev., 2015.
» Obrigações sociais nas sociedades limitadas e as exceções à regra da desconsideração da personalidade jurídica (comentários sobre Acórdão proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.169.175/DF) / Carlos Eduardo Garrastazu Ayub. --
   n. 3, p. 93–89, 1. quinz. fev., 2015.
» Obrigações sociais nas sociedades limitadas e as exceções à regra da desconsideração da personalidade jurídica (comentários sobre Acórdão proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.169.175/DF) / Carlos Eduardo Garrastazu Ayub.
   n. 3, p. 93–89, 1. quinz. fev., 2015.
» Principais mudanças (e polêmicas): projeto de novo Código de processo penal (PL 8.045/2010) / Neemias Moretti Prudente.
   n. 3, p. 103–96, 1. quinz. fev., 2015.
» Para uma noção de doping no processo penal / Alexandre Morais da Rosa.
   n. 24, p. 871–868, 2. quinz. dez., 2015.
» A causa dos contratos: estudo sintético acerca da teoria da causa no sistema brasileiro / Alexandre Gaetano Nicola Liquidato.
   n. 24, p. 881–872, 2. quinz. dez., 2015.
» Há obrigação alimentar após a morte? / Priscila M.P. Corrêa da Fonseca.
   n. 23, p. 838–837, 1. quinz. dez., 2015.
» Tráfico: sursis e regime aberto - possibilidades concretas / Diogo Alexandre Restani.
   n. 23, p. 842–839, 1. quinz. dez., 2015.
» Da possibilidade de fiança como medida alternativa à prisão cautelar nos crimes de tráfico de drogas / Mateus Marques, Marçal Carvalho.
   n. 23, p. 847–842, 1. quinz. dez., 2015.
» Julgamento de plano de causas repetitivas / Antonio Carlos Marcato.
   n. 22, p. 813–811, 2. quinz. nov., 2015.
» Anotações sobre o "direito líquido e certo" na doutrina do mandado de segurança / Paulo de Tarso Duarte Menezes.
   n. 22, p. 817–814, 2. quinz. nov., 2015.
» 16 pontos críticos para a construção de um projeto de vigilância eletrônica como meio de controle penal / Nuno Caiado.
   n. 21, p. 782–775, 1. quinz. nov., 2015.
» Reflexões acerca da eficácia da promessa de doação no direito brasileiro / Marcos Catalan.
   n. 21, p. 787–782, 1. quinz. nov., 2015.
» Questões processuais da desconsideração da personalidade jurídica no Código de defesa do consumidor / Magno Federici Gomes, Estefânia Lima Maia.
   n. 20, p. 749–742, 2. quinz. out., 2015.
» A desconsideração da personalidade jurídica: noções gerais e questões controvertidas à luz da doutrina e da jurisprudência / Alex Perozzo Boeira.
   n. 20, p. 757–750, 2. quinz. out., 2015.
» Ações pseudocoletivas - o processo coletivo é via inadequada para revisão, anulação ou resolução em massa de contratos: a heterogeneidade de interesses implica na ausência de interesse de agir / Arthur Mendes Lobo.
   n. 2, p. 68–66, 2. quinz. jan., 2015.
» Separação, divórcio e inventário por escritura pública após três anos de vigência / Christiano Cassetari.
   n. 2, p. 69–68, 2. quinz. jan., 2015.
» Poder requisitório do delegado de polícia e sua abrangência no atual cenário normativo / Eduardo Luiz Santos Cabette, Francisco Sannini Neto.
   n. 19, p. 695–693, 1. quinz. out., 2015.
» Interceptação telefônica e tribunais superiores: análise dos requisitos legais e constitucionais à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal / Daniel Borges Moreno.
   n. 19, p. 710–696, 1. quinz. out., 2015.
» O estabelecimento empresarial e a responsabilidade do adquirente e do alienante no trespasse / Matheus Bisotto Pegorini.
   n. 19, p. 715–711, 1. quinz. out., 2015.
» Regime jurídico da livre iniciativa / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   n. 18, p. 670–665, 2. quinz. set., 2015.
» A exceção do domínio em ação possessória / Antônio Augusto de Souza Coelho.
   n. 18, p. 673–670, 2. quinz. set., 2015.
» O Supremo Tribunal Federal e o interrogatório nos procedimentos especiais / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 17, p. 624–621, 1. quinz. set., 2015.
» O futuro da prisão civil do devedor de alimentos: caminhos e alternativas / Waldyr Grisard Filho.
   n. 17, p. 631–624, 1. quinz. set., 2015.
» Técnicas de reprodução assistida e o biodireito / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --
   n. 17, p. 639–632, 1. quinz. set., 2015.
» A possibilidade de instituição de programa de controle de uso de drogas e bebida alcoólica no ambiente de trabalho / Inez Maia Valentim.
   n. 16, p. 591–590, 2. quinz. ago., 2015.
» Lei 12.318/10 alienação parental "órfãos de pais vivos" / Marco Antonio Garcia de Pinho.
   n. 16, p. 605–592, 2. quinz. ago., 2015.
» Comentários ao julgamento do Recurso especial nº 907.665/ES acerca da possibilidade de descumprimento contratual em relação de consumo gerar dano moral (extrapatrimonial) indenizável / Tiago Bitencourt de David.
   n. 15, p. 538–532, 1. quinz. ago., 2015.
» Tipo penal do artigo 89 da Lei de licitações: novo entendimento dos tribunais superiores / Sandra Silveira Wünsch.
   n. 15, p. 549–538, 1. quinz. ago., 2015.
» Reforma do Código de processo penal e tutela ressarcitória da vítima: apontamentos ao Projeto de lei n. 8.045/2010 / Cristina Rego de Oliveira.
   n. 15, p. 559–549, 1. quinz. ago., 2015.
» Separação de corpos extrajudicial / Marco Túlio Murano Garcia.
   n. 14, p. 504–503, 2. quinz. jul., 2015.
» A situação do cônjuge alheio à execução e o novo artigo 655-B do CPC / Denis Donoso.
   n. 14, p. 509–505, 2. quinz. jul., 2015.
» Sócio minoritário. Desconsideração da personalidade jurídica / Paula Machado Colela Maciel.
   n. 13, p. 472–471, 1. quinz. jul., 2015.
» A possibilidade de instituição de programa de controle de uso de drogas e bebida alcoólica no ambiente de trabalho / Inez Maia Valentim.
   n. 13, p. 474–472, 1. quinz. jul., 2015.
» Títulos judiciais - Qualificação registral - Títulos judiciais podem substituir escrituras públicas? / Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza.
   n. 13, p. 479–474, 1. quinz. jul., 2015.
» Equiparação da transferência do controle acionário do locatário à cessão do contrato de locação / Luiz Antonio Scavone Junior.
   n. 12, p. 438–437, 2. quinz. jun., 2015.
» Os juizados especiais da Fazenda Pública ( Lei nº 12.153, de 22.12.2009) / Humberto Theodoro Júnior.
   n. 12, p. 449–439, 2. quinz. jun., 2015.
» O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas: uma luz ao final do túnel / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 11, p. 390–387, 1. quinz. jun., 2015.
» Princípios da irretroatividade e retroatividade penal / Leonardo Schmitt de Bem.
   n. 11, p. 404–391, 1. quinz. jun., 2015.
» A exigência da outorga conjugal na prestação do aval: discussões sobre o tema / Marcelo Terra Reis.
   n. 11, p. 411–405, 1. quinz. jun., 2015.
» A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 10, p. 358–350, 2. quinz. maio, 2015.
» Tutelas inibitórias coletivas. Reflexões sobre as razões ideológicas e científicas sobre a extinção sem julgamento de mérito de ACPS com fundamentação fática individual e pedido inibitório genérico / J. N. Vargas Valério.
   n. 10, p. 369–359, 2. quinz. maio, 2015.
» O Supremo Tribunal Federal decidiu que no Brasil não há organização criminosa: e agora? / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 1, p. 25–18, 1. quinz. jan., 2015.
» Interceptação telefônica. Prazo de duração. Lei n. 9.296/1996 e projeto do novo CPP / Maurício Tasca.
   n. 1, p. 31–25, 1. quinz. jan., 2015.
» Cobertura securitária de roubo/furto e a exclusão do furto simples: polêmica, síntese dos argumentos das partes e panorama jurisprudencial / Augusto Franke Dahinten, Bernardo Franke Dahinten.
   n. 1, p. 39–31, 1. quinz. jan., 2015.
2014» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 15, p. 70–470, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 15, p. 70–470, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 15, p. 478–470, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 15, p. 478–470, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 15, p. 70–470, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 15, p. 70–470, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 15, p. 478–470, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 15, p. 478–470, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 15, p. 70–87, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 15, p. 70–87, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 15, p. 478–87, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 15, p. 478–87, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 15, p. 70–87, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 15, p. 70–87, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 15, p. 478–87, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 15, p. 478–87, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 12, p. 70–470, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 12, p. 70–470, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 12, p. 478–470, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 12, p. 478–470, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 12, p. 70–470, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 12, p. 70–470, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 12, p. 478–470, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 12, p. 478–470, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 12, p. 70–87, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 12, p. 70–87, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 12, p. 478–87, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum. --
   v. 85, n. 12, p. 478–87, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 12, p. 70–87, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 12, p. 70–87, 2. quinz. jun., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 12, p. 478–87, abr./maio., 2014.
» Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto / Thiago M. Minagé, Eric Cwajgenbaum.
   v. 85, n. 12, p. 478–87, 2. quinz. jun., 2014.
» Impossibilidade de reajuste por mudança de faixa etária de consumidor idoso em contrato de plano de saúde: comentários ao Acórdão proferido no julgamento da Apelação cível nº 0010305-93.2012.8.26.0011 do TJSP / Cristiano Heineck Schmitt.
   n. 9, p. 323–316, 1. quinz. maio, 2014.
» Tipo penal do artigo 89 da Lei de licitações: novo entendimento dos tribunais superiores / Sandra Silveira Wünsch.
   n. 9, p. 334–324, 1. quinz. maio, 2014.
» Diretivas antecipadas de vontade e testamento vital: considerações sobre linguagem e fim de vida / Cristiane Avancini Alves.
   n. 9, p. 343–334, 1. quinz. maio, 2014.
» Análise crítica do projeto de novo Código de processo civil com relação à desconsideração da personalidade jurídica / Handel Martins Dias.
   n. 8, p. 282–268, 2. quinz. abr., 2014.
» Marcas e operações societárias: o valor dos intangíveis nas fusões e incorporações / Fernanda Borghetti Cantali, Diogo Dornelles Queiroz.
   n. 8, p. 297–282, 2. quinz. abr., 2014.
» Uma triste "guinada de jurisprudência" do Supremo Tribunal Federal. Mais uma vez, pobre de nós! / Moreira, Rômulo de Andrade.
   n. 7, p. 230–229, 1. quinz. abr., 2014.
» A uniformização da competência dos juizados especiais / Paulo Henrique Ferreira dos Santos, Ivete Maria de Oliveira Alves.
   n. 7, p. 239–231, 1. quinz. abr., 2014.
» Breves anotações sobre o instituto da repercussão geral no recurso extraordinário / Elias Marques de Medeiros Neto.
   n. 7, p. 243–240, 1. quinz. abr., 2014.
» Empresas e universidades parceiras no desenvolvimento tecnológico nacional =: Universities and companies partners in national technology development / Tatiana Coutinho Ferreira.
   n. 6, p. 210–199, 2. quinz. mar., 2014.
» A interpretação do artigo 108 do Código civil em face do artigo 7º inciso IV, da Constituição Federal de 1988 / Dráuzio Cortez Linhares, Walléria Barros Marques Linhares.
   n. 6, p. 213–210, 2. quinz. mar., 2014.
» A mutatio libelli e o indispensável contraditório: a posição do Supremo Tribunal Federal / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 5, p. 159–152, 1. quinz. mar., 2014.
» Reforma do Código de processo penal e tutela ressarcitória da vítima: apontamentos ao Projeto de lei n. 8.045/2010 / Cristina Rego de Oliveira.
   n. 5, p. 169–159, 1. quinz. mar., 2014.
» Responsabilidade civil médica nas cirurgias plásticas estéticas e o tipo de obrigação assumida na perspectiva do termo de consentimento / Tiago Vieira Bomtempo.
   n. 5, p. 179–169, 1. quinz. mar., 2014.
» A aplicação obrigatória das atenuantes na segunda fase de cálculo da pena / Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo.
   n. 4, p. 123–121, 2. quinz. fev., 2014.
» A intolerância religiosa no direito de família: o modelo brasileiro de educação religiosa / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 4, p. 137–123, 2. quinz. fev., 2014.
» O Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 3, p. 91–83, 1. quinz. fev., 2014.
» Limites ao conceito de funcionário público no Código penal / Rafael Braude Canterji, Roberta Wertlang Coelho, Chiavelli Facenda Falavigno. --
   n. 3, p. 93–92, 1. quinz. fev., 2014.
» Limites ao conceito de funcionário público no Código penal / Rafael Braude Canterji, Roberta Wertlang Coelho, Chiavelli Facenda Falavigno.
   n. 3, p. 93–92, 1. quinz. fev., 2014.
» Lei Geral da Copa e o consumidor: livre concorrência e a venda casada / Camila Prado dos Santos.
   n. 3, p. 99–94, 1. quinz. fev., 2014.
» Julgamento de plano de causas repetitivas / Antonio Carlos Marcato.
   n. 24, p. 935–932, 2. quinz. dez., 2014.
» Tipo penal do artigo 89 da Lei de licitações: novo entendimento dos tribunais superiores / Sandra Silveira Wünsch.
   n. 24, p. 945–935, 2. quinz. dez., 2014.
» O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas: uma luz ao final do túnel / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 23, p. 895–892, 1. quinz. dez., 2014.
» Direito imobiliário e o princípio da dignidade da pessoa humana / Willis Santiago Guerra Filho, Paola Cantarini.
   n. 23, p. 904–896, 1. quinz. dez., 2014.
» Alternatividade ou fungibilidade entre tutela cautelar e tutela antecipada relacionada à sustação de protesto / Carlos Eduardo de Castro Palermo.
   n. 23, p. 907–905, 1. quinz. dez., 2014.
» O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ / Rodrigo Vieira Silva.
   n. 22, p. 866–861, 2. quinz. nov., 2014.
» A proporcionalidade como critério para estabelecer a ordem da causa a ser julgada e os meios garantidores de um julgamento célere / Marcos José Porto Soares, Glaziele Zanardi.
   n. 22, p. 873–866, 2. quinz. nov., 2014.
» Responsabilidade do clube de futebol por lesão de atleta / Gustavo Lopes Pires de Souza.
   n. 21, p. 824–821, 1. quinz. nov., 2014.
» Competência para análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem / Luciano Nardi Comunello.
   n. 21, p. 829–825, 1. quinz. nov., 2014.
» Diretivas antecipadas de vontade e testamento vital: considerações sobre linguagem e fim de vida / Cristiane Avancini Alves.
   n. 21, p. 839–830, 1. quinz. nov., 2014.
» A redução da maioridade penal e sua ineficácia diante da medida socioeducativa da internação / Roque Soares Reckziegel, Silvana Massi.
   n. 20, p. 797–786, 2. quinz. out., 2014.
» O transexualismo e a mudança do prenome: uma interpretação constitucional / Daniel Costa.
   n. 20, p. 801–798, 2. quinz. out., 2014.
» Breves reflexões criminológicas sobre os delitos empresariais / Bruno Tadeu Buonicore. --
   n. 2, p. 59–58, 2. quinz. jan., 2014.
» Breves reflexões criminológicas sobre os delitos empresariais / Bruno Tadeu Buonicore.
   n. 2, p. 59–58, 2. quinz. jan., 2014.
» Um conteúdo mínimo para a cidadania =: A minimum content for citizenship / Camila Pellegrino Ribeiro da Silva, Sandra Sueli Ferreira Nunes.
   n. 2, p. 65–59, 2. quinz. jan., 2014.
» Arbitragem internacional. Forma da citação. Desnecessidade de carta rogatória (comentários ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça na Sentença estrangeira contestada nº 3660) / Nikolai Sosa Rebelo, Alysson Dutra Rojas Garcia.
   n. 19, p. 748–744, 1. quinz. out., 2014.
» O cabimento das chamadas defesas heterotópicas do executado / Gustavo José Mizrahi.
   n. 19, p. 758–748, 1. quinz. out., 2014.
» Princípio da identidade física do juiz: vida e morte : hipóteses de não incidência e limites de aplicabilidade ao juiz substituto / Rogério Montai de Lima.
   n. 19, p. 763–759, 1. quinz. out., 2014.
» Para uma noção de doping no processo penal / Alexandre Morais da Rosa.
   n. 18, p. 707–704, 2. quinz. set., 2014.
» Acesso à justiça e direito de defesa (direitos fundamentais contrapostos) =: Access to the judiciary and right of defense (fundamental rights opposed) / Gelson Amaro de Souza.
   n. 18, p. 721–708, 2. quinz. set., 2014.
» Falência - Banco falido como agente financeiro do BNDES - Exportação e câmbio - Contrato de financiamento - Valores não integram o seu patrimônio - Pedido de restituição procedente - Decisão do TJSP / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   n. 17, p. 663–659, 1. quinz. set., 2014.
» Repercussões jurídicas da doença preexistente no contrato de seguro de vida =: Legal repercussions of pre-existing illness in the contract of life insurance / Michael César Silva.
   n. 17, p. 678–663, 1. quinz. set., 2014.
» Coisa julgada inconstitucional / Breno Felipe Rocha Freire.
   n. 16, p. 636–631, 2. quinz. ago., 2014.
» Remoção dos resultados de pesquisa (indexação) dos motores de busca na internet: a repercussão da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia / por Demócrito Reinaldo Filho.
   n. 16, p. 641–637, 2. quinz. ago., 2014.
» Ação regressiva. Avaria em mercadoria. Indenização / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima.
   n. 15, p. 577–571, 1. quinz. ago., 2014.
» Interceptação telefônica e tribunais superiores: análise dos requisitos legais e constitucionais à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal / Daniel Borges Moreno.
   n. 15, p. 592–578, 1. quinz. ago., 2014.
» Aspectos processuais polêmicos do agravo de instrumento / Guilherme de Almeida Vanin.
   n. 15, p. 603–592, 1. quinz. ago., 2014.
» Argumentos em prol da permanência dos embargos infringentes no sistema recursal / Christiano Francisco da Silva Vitagliano.
   n. 14, p. 543–534, 2. quinz. jul., 2014.
» Acesso à justiça e as formalidades processuais =: Access to the judiciary and effectiveness of right / Gelson Amaro de Souza, Gelson Amaro de Souza Filho.
   n. 14, p. 553–544, 2. quinz. jul., 2014.
» A possibilidade de prisão civil na execução de alimentos por título extrajudicial / Lucimar Cangussu de Souza.
   n. 13, p. 502–501, 1. quinz. jul., 2014.
» Para uma noção de doping no processo penal / Alexandre Morais da Rosa.
   n. 13, p. 506–503, 1. quinz. jul., 2014.
» Função social da autoridade parental: algumas considerações / Venceslau Tavares Costa Filho.
   n. 13, p. 511–507, 1. quinz. jul., 2014.
» Neoprocessualismo e a viragem constitucional / Natália Lemos Mourão.
   n. 12, p. 485–478, 2. quinz. jun., 2014.
» Direito do consumidor. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes. Ônus do credor em proceder à baixa depois do pagamento / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 11, p. 421–415, 1. quinz. jun., 2014.
» O dano moral e sua quantificação decorrente da aquisição de produto ou serviço mediante a utilização fraudulenta da identidade de terceiro / Gilvânklim Marques de Lima.
   n. 11, p. 430–421, 1. quinz. jun., 2014.
» Direito evidente e acesso à justiça / Gelson Amaro de Souza.
   n. 11, p. 443–430, 1. quinz. jun., 2014.
» Considerações sobre o direito de autor / Pedro Alfonso Labariega Villanueva ; tradução: Amanda Celli Cascaes ; revisão: André Fernandes Estevez.
   n. 10, p. 375–363, 2. quinz. maio, 2014.
» Teoria geral da relação de emprego e sociedade pós-industrial: algumas reflexões / Leandro do Amaral D. de Dorneles.
   n. 10, p. 389–375, 2. quinz. maio, 2014.
» Sobre a validade da interceptação telefônica como prova emprestada em processo não penal / Rafael José Nadim de Lazari.
   n. 1, p. 22–20, 1. quinz. jan., 2014.
» O parágrafo único do artigo 42 do CDC em contratos de cessão de crédito: inteligência e aplicação / Fernando Sá.
   n. 1, p. 29–23, 1. quinz. jan., 2014.
» Ensaio sobre a compreensão da autonomia na obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, de Immanuel Kant / Laura Affonso da Costa Levy.
   n. 1, p. 35–29, 1. quinz. jan., 2014.
2013» Breves apontamentos sobre a exibição de documentos comuns em holding / André Fernandes Estevez. --
   n. 9, p. 318–316, 1. quinz. maio, 2013.
» Breves apontamentos sobre a exibição de documentos comuns em holding / André Fernandes Estevez.
   n. 9, p. 318–316, 1. quinz. maio, 2013.
» Direitos dos consumidores: defensorias públicas : direitos humanos / Francisco Mafra.
   n. 9, p. 321–319, 1. quinz. maio, 2013.
» Liminar de despejo nas ações decorrentes de término do prazo da locação não residencial frente ao disposto no artigo 59, § 1º, Inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991 e artigo 273 do CPC / Hélio Apoliano Cardoso.
   n. 9, p. 323–322, 1. quinz. maio, 2013.
» O proporcional e o razoável: a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade : a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência = The proportional and the rasonable : the pioneer contribution by Rui Barbosa to the study of the criterion of necessity and the principle of reasonableness / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 8, p. 290–271, 2. quinz. abr., 2013.
» Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede dos juizados especiais cíveis estaduais e da excepcionalidade de impetração de mandado de segurança para se evitar dano real resultante de ato judicial ilegal ou manifestamente abusivo / Márcio Mateus Barbosa Júnior, Bruno Pereira Costa.
   n. 8, p. 297–291, 2. quinz. abr., 2013.
» O Supremo Tribunal Federal e o procedimento penal previsto no Código eleitoral / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 7, p. 236–233, 1. quinz. abr., 2013.
» Das práticas comerciais / Francisco Mafra.
   n. 7, p. 239–236, 1. quinz. abr., 2013.
» Mérito no processo cautelar / Gelson Amaro de Souza.
   n. 7, p. 251–239, 1. quinz. abr., 2013.
» Existe um limite máximo para execução das astreintes?: A evolução da jurisprudência do STJ quanto à matéria / Demócrito Reinaldo Filho.
   n. 6, p. 206–204, 2. quinz. mar., 2013.
» A responsabilidade civil nos espetáculos desportivos / Martinho Neves Miranda.
   n. 6, p. 217–207, 2. quinz. mar., 2013.
» A responsabilidade objetiva do mandante por danos sofridos ao torcedor / Gustavo Lopes Pires de Souza.
   n. 5, p. 166–164, 1. quinz. mar., 2013.
» Liberdade e segurança em direito penal. O problema da expansão da intervenção penal / Fábio Roberto D'Avila.
   n. 5, p. 171–167, 1. quinz. mar., 2013.
» Comentários à lei 12.122/09, que alterou a lei do inquilinato / Gilberto Koenig.
   n. 5, p. 179–172, 1. quinz. mar., 2013.
» Registro dos atos pertinentes às cooperativas / Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza.
   n. 4, p. 136–134, 2. quinz. fev., 2013.
» Desafios do Estatuto da criança e do adolescente na atualidade / Francisco Mafra.
   n. 4, p. 149–136, 2. quinz. fev., 2013.
» A responsabilidade civil das empresas jornalísticas / Mariana Menna Barreto Azambuja.
   n. 3, p. 87–84, 1. quinz. fev., 2013.
» O artigo 475-J do CPC e o termo inicial de contagem do prazo de 15 dias para o cumprimento do julgado / Alexandre Magno Leite Dias.
   n. 3, p. 92–87, 1. quinz. fev., 2013.
» Aspectos práticos e teóricos da distinção entre a exceção de pré-executividade e a impugnação no sistema de cumprimento de sentença / Fernando Rister de Sousa Lima, Lucas Rister de Sousa Lima.
   n. 3, p. 111–93, 1. quinz. fev., 2013.
» Caso Martinuccio: uma visão geral do pré-contrato / Tiago Silveira de Faria.
   n. 24, p. 878–876, 2. quinz. dez., 2013.
» Da ação de revisão de contrato bancário: algumas questões processuais = Banking contract review lawsuit : some procedural questions / Demócrito Reinaldo Filho.
   n. 24, p. 893–878, 2. quinz. dez., 2013.
» O problema da invalidade dos atos normativos inconstitucionais e a legitimidade para recusar cumprimento a estes atos / William Lucini Malacarne.
   n. 23, p. 840–835, 1. quinz. dez., 2013.
» O cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentenças homologatórias / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Lorrana Moulin Rossi.
   n. 23, p. 847–840, 1. quinz. dez., 2013.
» A diretiva europeia sobre proteção de dados pessoais: uma análise de seus aspectos gerais / Demócrito Reinaldo Filho.
   n. 23, p. 855–848, 1. quinz. dez., 2013.
» A convenção de Schengen, asilo, extradição e os "problemas" decorrentes da onda de imigrantes na Europa / Mariana Stuart Nogueira.
   n. 22, p. 812–805, 2. quinz. nov., 2013.
» Litispendência em processos coletivos e individuais / José Maria Rosa Tesheiner, Alexandre Grandi Mandelli.
   n. 22, p. 817–812, 2. quinz. nov., 2013.
» Revelia em face da fazenda pública / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Priscila Conceição Lopes.
   n. 21, p. 771–766, 1. quinz. nov., 2013.
» Da inconstitucionalidade do artigo 168-A do Código penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional! / Leonardo Coelho do Amaral.
   n. 21, p. 777–772, 1. quinz. nov., 2013.
» Tipo penal do artigo 89 da Lei de licitações: novo entendimento dos tribunais superiores / Sandra Silveira Wünsch.
   n. 21, p. 787–778, 1. quinz. nov., 2013.
» Da condenação sem provas no STF / Francisco Mafra.
   n. 20, p. 730–729, 2. quinz. out., 2013.
» A aplicabilidade da Constituição da República em conflitos urbanos pelo acesso a terra: uma interpretação material e não meramente formalista do direito / Cristiano de Melo Bastos, Fábio Alves dos Santos, Flávia Mota Bastos.
   n. 20, p. 745–731, 2. quinz. out., 2013.
» Ação civil pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985): avanços necessários / Francisco Mafra.
   n. 2, p. 59–56, 2. quinz. jan., 2013.
» Apelação de sentença que julga improcedentes embargos à execução: possibilidade de atribuição de efeito suspensivo pelo próprio juiz prolator / Demócrito Reinaldo Filho.
   n. 2, p. 61–59, 2. quinz. jan., 2013.
» O Supremo Tribunal Federal e o interrogatório nos procedimentos especiais / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 19, p. 691–689, 1. quinz. out., 2013.
» Cláusulas abusivas em contratos de planos e de seguros de assistência privada à saúde / Cristiano Heineck Schmitt.
   n. 19, p. 706–691, 1. quinz. out., 2013.
» A prescrição e o compromisso de compra e venda / Luiz Antonio Scavone Junior.
   n. 19, p. 707–706, 1. quinz. out., 2013.
» A superfície no novo Código civil / José Rogério Cruz e Tucci.
   n. 18, p. 660–657, 2. quinz. set., 2013.
» Os efeitos do abandono afetivo e a mediação como forma de solução de conflitos paterno-filiais =: Gli effetti d'abbandono affettivo e la mediazione come mezzo di risoluzione delle conflitti padre-affiliati / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Leonardo Macedo Poli.
   n. 18, p. 673–661, 2. quinz. set., 2013.
» Importação paralela de produtos marcados: o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça / André Camerlindo Alves, André Mendes Espírito Santo.
   n. 17, p. 626–624, 1. quinz. set., 2013.
» O terrorismo e a inalienabilidade dos direitos fundamentais: reflexos na legislação brasileira em elaboração / Carlo Velho Masi.
   n. 17, p. 632–627, 1. quinz. set., 2013.
» Lei antidrogas: norma penal em branco : utilidade / Diogo Alexandre Restani.
   n. 17, p. 635–633, 1. quinz. set., 2013.
» Porque [i.e. Por que] o Cispa amedronta tanto?: a tentativa de extinção da garantia de autorização judicial para interceptação de comunicações eletrônicas / Democrito Reinaldo Filho.
   n. 16, p. 604–602, 2. quinz. ago., 2013.
» Direito fundamental: o respeito à coisa julgada material / Manoel Hermes de Lima.
   n. 16, p. 609–604, 2. quinz. ago., 2013.
» Crimes contra a honra / Fernando Fainzilber.
   n. 15, p. 562–560, 1. quinz. ago., 2013.
» Resquícios inquisitoriais e perspectivas acusatórias: o julgador frente à "nova" sistemática processual penal brasileira / Daniel Kessler de Oliveira.
   n. 15, p. 573–562, 1. quinz. ago., 2013.
» A transformação da posse precária em posse da usucapionem pela inversão do título de posse / José Augusto Lourenço dos Santos.
   n. 15, p. 575–573, 1. quinz. ago., 2013.
» Sentenças que não passam em julgado / Gelson Amaro de Souza, Gelson Amaro de Souza Filho.
   n. 14, p. 533–517, 2. quinz. jul., 2013.
» Cautelar para emprestar efeito suspensivo à apelação ainda não recebida: competência do Tribunal / Democrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 14, p. 541–534, 2. quinz. jul., 2013.
» A competência por prerrogativa de função e os agentes políticos / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 13, p. 484–479, 1. quinz. jul., 2013.
» O mandado de segurança individual: breves considerações sobre alguns aspectos processuais da ação mandamental / Nelson de Oliveira Medeiros Neto.
   n. 13, p. 492–484, 1. quinz. jul., 2013.
» Estudos sobre recurso de embargos declaratórios / Eurípedes Brito Cunha.
   n. 13, p. 495–492, 1. quinz. jul., 2013.
» Judicialização: das medidas estatais colaboradoras à redução dos impactos nas políticas públicas de saúde / Isabela Alves Pereira Gaião da Costa.
   n. 12, p. 456–450, 2. quinz. jun., 2013.
» O caráter dúplice do direito de ação e a efetividade da tutela executiva no Estado democrático de direito brasileiro / Leonardo Oliveira Soares.
   n. 12, p. 461–456, 2. quinz. jun., 2013.
» A objetivação da ruptura na separação judicial / Adélia Moreira Pessoa.
   n. 11, p. 414–407, 1. quinz. jun., 2013.
» Revisitando a Lei de recuperação de empresas: os 8 anos de vigência da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 11, p. 417–415, 1. quinz. jun., 2013.
» Precedentes obrigatórios ou precedentes à brasileira? / Igor Raatz.
   n. 10, p. 360–352, 2. quinz. maio, 2013.
» O processo civil entra em campo: a coisa julgada e o título brasileiro de 1987 / José Augusto Garcia de Sousa.
   n. 10, p. 389–360, 2. quinz. maio, 2013.
» O direito de recorrer, o pobre, a defensoria pública e a tempestividade do recurso: até que enfim uma decisão digna de uma Corte constitucional = The right of appeal, the poor, the legal aid services and the timeliness of appeal : finally a worthy decision of a Constitucional Court / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 1, p. 25–20, 1. quinz. jan., 2013.
» Dos contratos no Código de defesa do consumidor / Francisco Mafra.
   n. 1, p. 27–25, 1. quinz. jan., 2013.
» Alimentos gravídicos: a lei vetada e sancionada / Maria Goreth Macedo Valadares, Fabiane Cristina de Almeida.
   n. 1, p. 35–27, 1. quinz. jan., 2013.
2012» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 75, p. 222–231, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 75, p. 222–231, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 75, p. 772–231, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 75, p. 772–231, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 75, p. 222–231, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 75, p. 222–231, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 75, p. 772–231, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 75, p. 772–231, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 75, p. 222–768, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 75, p. 222–768, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 75, p. 772–768, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 75, p. 772–768, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 75, p. 222–768, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 75, p. 222–768, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 75, p. 772–768, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 75, p. 772–768, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 21, p. 222–231, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 21, p. 222–231, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 21, p. 772–231, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 21, p. 772–231, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 21, p. 222–231, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 21, p. 222–231, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 21, p. 772–231, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 21, p. 772–231, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 21, p. 222–768, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 21, p. 222–768, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 21, p. 772–768, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição. --
   v. 14, n. 21, p. 772–768, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 21, p. 222–768, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 21, p. 222–768, 1. quinz. nov., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 21, p. 772–768, dez./jan., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   v. 14, n. 21, p. 772–768, 1. quinz. nov., 2012.
» A figura do bystander no direito brasileiro: a extensão do conceito de consumidor (breve comentário ao Recurso especial nº 1.100.571/PE) / por Fernanda Dalla Valle.
   n. 9, p. 319–313, 1. quinz. maio, 2012.
» O registro de imóveis e a implementação de cadastros territoriais multifinalitários / Andrea Flávia Tenório Carneiro.
   n. 9, p. 322–320, 1. quinz. maio, 2012.
» O modelo de tutela penal constitucional / Leonardo Schmitt de Bem.
   n. 9, p. 327–323, 1. quinz. maio, 2012.
» Coisa julgada nas ações coletivas / Luciana de Castro Concentino.
   n. 8, p. 287–279, 2. quinz. abr., 2012.
» Cumprimento da sentença ou execução e a prejudicialidade / Gelson Amaro de Souza.
   n. 8, p. 297–287, 2. quinz. abr., 2012.
» Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que casais do mesmo sexo em um relacionamento estável serão considerados como entidade familiar / Claudine Lang Stümpfle.
   n. 7, p. 241–239, 1. quinz. abr., 2012.
» A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços nos eventos: uma análise de casos concretos / Marco Félix Jobim, Betânia Silva D'Almeida Jobim.
   n. 7, p. 248–242, 1. quinz. abr., 2012.
» A valorização da vítima e o valor mínimo de indenização em sentença penal condenatória / Thiago Baldani Gomes De Filippo.
   n. 7, p. 255–249, 1. quinz. abr., 2012.
» Garantia do juízo e impugnação ao cumprimento de sentença / Gabriela Oliveira Freitas.
   n. 6, p. 212–209, 2. quinz. mar., 2012.
» A garantia de proteção judicial do direito material por meio da desburocratização do processo e do acesso célere à justiça / Yuri John Forselini.
   n. 6, p. 217–213, 2. quinz. mar., 2012.
» O novo ministro do STF e o princípio da insignificância: más notícias! / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 5, p. 178–171, 1. quinz. mar., 2012.
» A criminalização da atividade empresarial no Brasil: entre conceitos e preconceitos / Luciano Feldens.
   n. 5, p. 183–178, 1. quinz. mar., 2012.
» A defensoria pública / Eldio Martins de Souza Junior.
   n. 5, p. 187–184, 1. quinz. mar., 2012.
» O empresário no Código Civil e na Lei de Falência e recuperação / Manoel de Queiroz Pereira Calças, Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva.
   n. 4, p. 145–139, 2. quinz. fev., 2012.
» O desvalor da conduta como critério de identificação da insignificância para aplicação do princípio de intervenção mínima / Alexey Choi Caruncho, Paulo César Busato.
   n. 4, p. 153–145, 2. quinz. fev., 2012.
» Diálogo das fontes: a prescrição nas ações de indenização pelo consumo do cigarro e a interação entre o Código de defesa do consumidor e o Código civil, na busca do lapso temporal para a reparação civil / Felipe Cunha de Almeida.
   n. 3, p. 109–103, 1. quinz. fev., 2012.
» Erro médico: a busca por culpados / Thaissa Taques.
   n. 3, p. 110–109, 1. quinz. fev., 2012.
» Efeitos da sentença que acolhe embargos à execução de sentença por falta ou nulidade de citação na forma do artigo 741, I, do Código de processo civil / Gelson Amaro de Souza.
   n. 3, p. 119–110, 1. quinz. fev., 2012.
» A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessário / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 24, p. 887–881, 2. quinz. dez., 2012.
» Os processos da vara de família e o anteprojeto do novo Código de processo civil / Denise Damo Comel.
   n. 24, p. 893–888, 2. quinz. dez., 2012.
» O Supremo Tribunal Federal e a expedição de cartas rogatórias: o novo artigo 222-A do Código de processo penal / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 23, p. 843–839, 1. quinz. dez., 2012.
» O Supremo Tribunal Federal e a expedição de cartas rogatórias: o novo artigo 222-A do Código de processo penal / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 23, p. 843–839, 1. quinz. dez., 2012.
» O crime de lesões corporais leves na Lei Maria da Penha / Alberto Wunderlich, Leonel Desimon.
   n. 23, p. 851–843, 1. quinz. dez., 2012.
» Alienação parental: um abuso que não pode ser tolerado pela sociedade / Barbara Heliodora de Avellar Eralta Brito.
   n. 23, p. 859–852, 1. quinz. dez., 2012.
» Breve ensaio à falsificação de marcas e produtos =: Brief essay to falsification of trademarks and products / Luciano Alves Rodrigues dos Santos, Dayane Marques Drachenberg.
   n. 22, p. 815–807, 2. quinz. nov., 2012.
» O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado / Saulo Murilo de Oliveira Mattos.
   n. 22, p. 821–815, 2. quinz. nov., 2012.
» A transferência involuntária de quotas e seus reflexos no exercício precário dos herdeiros: administradores das sociedades limitadas / Rosilene Gomes da Silva Giacomin.
   n. 21, p. 779–773, 1. quinz. nov., 2012.
» Visita virtual do encarcerado: nova ferramenta do Estado para humanizar e ressocializar = Virtual tour of jailed : new tool of State to humanize and socializa [i.e. socialize] the jailed / Luís Fernando Quinteiro de Souza.
   n. 21, p. 783–779, 1. quinz. nov., 2012.
» Razões (?) do populismo punitivo / Ricardo Jacobsen Gloeckner.
   n. 20, p. 734–727, 2. quinz. out., 2012.
» Responsabilidade civil e contaminação da pessoa por agentes tóxicos / Luiz Carlos de Assis Júnior.
   n. 20, p. 749–735, 2. quinz. out., 2012.
» União estável: direito sucessório e questões processuais / Ronaldo Brêtas C. Dias, Suzana Oliveira Marques Brêtas.
   n. 2, p. 76–64, 2. quinz. jan., 2012.
» A preocupação do juiz com os impactos econômicos das decisões: uma análise conciliatória com as teorias hermenêuticas pós-positivistas / Demócrito Reinaldo Filho.
   n. 2, p. 85–76, 2. quinz. jan., 2012.
» A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações / Ronaldo Batista Pinto.
   n. 19, p. 685–684, 1. quinz. out., 2012.
» O Poder Judiciário e sua legitimidade democrática: algumas considerações / Rodrigo Santos Neves.
   n. 19, p. 692–685, 1. quinz. out., 2012.
» Falso julgamento de mérito / Gelson Amaro de Souza.
   n. 19, p. 703–693, 1. quinz. out., 2012.
» Alterações na Lei de lavagem de dinheiro e os seus impactos no mundo do futebol / Milton Jordão.
   n. 18, p. 659–658, 2. quinz. set., 2012.
» O atual sistema de transmissão da propriedade imobiliária estimula a evasão da arrecadação do ITBI / Ivanei de Almeida Alvim.
   n. 18, p. 665–660, 2. quinz. set., 2012.
» O Supremo Tribunal Federal e o procedimento penal previsto no Código eleitoral / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 17, p. 628–626, 1. quinz. set., 2012.
» A justiça que tarda mas não falha: a mediação como nova alternativa no tratamento dos conflitos familiares / Conrado Paulino da Rosa.
   n. 17, p. 632–628, 1. quinz. set., 2012.
» A propriedade fiduciária no direito brasileiro: uma proposta para a construção do modelo dogmático = Fiduciary property in brazilian law : a proposal to build its dogmatic model / Raphael Manhães Martins.
   n. 17, p. 639–633, 1. quinz. set., 2012.
» Extricatio de direito tutelado pelo mandado de segurança / Paulo Antonio Silveira.
   n. 16, p. 598–595, 2. quinz. ago., 2012.
» A finalidade dos embargos à execução / Gelson Amaro de Souza, Gelson Amaro de Souza Filho.
   n. 16, p. 609–599, 2. quinz. ago., 2012.
» A penhorabilidade da conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar / Andressa de Oliveira Conceição.
   n. 15, p. 551–546, 1. quinz. ago., 2012.
» A eficácia dos direitos fundamentais no processo a partir da Constituição Federal brasileira de 1988 / Mariella Carvalho de Farias Aires.
   n. 15, p. 568–552, 1. quinz. ago., 2012.
» A impossibilidade de realização de interceptação telefônica pelo Mistério Público / Antônio Carlos Pacheco Padilha, Fábio Motta Lopes.
   n. 14, p. 513–507, 2. quinz. jul., 2012.
» O estado democrático de direito laico e a "neutralidade" ante a intolerância religiosa / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 14, p. 529–514, 2. quinz. jul., 2012.
» Comentários ao julgamento do Recurso especial nº 907.665/ES acerca da possibilidade de descumprimento contratual em relação de consumo gerar dano moral (extrapatrimonial) indenizável / Tiago Bitencourt de David.
   n. 13, p. 466–460, 1. quinz. jul., 2012.
» A degradação da globalização e a felicidade artificial do consumo: um olhar crítico sobre o humanismo ante a crise econômica / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 13, p. 473–466, 1. quinz. jul., 2012.
» A sentença e o efeito substitutivo da apelação / Gelson Amaro de Souza.
   n. 13, p. 483–473, 1. quinz. jul., 2012.
» A reparação civil pela perda de uma chance nas relações jurídicas civis e do trabalho =: Un rimedio civile per la perdita del chance su relazioni civili giuridici e del lavoro / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Brandão Ildefonso Silva, César Leandro de Almeida Rabelo.
   n. 12, p. 431–418, 2. quinz. jun., 2012.
» O mito da necessidade da existência dos institutos de prescrição e da decadência / Marco Antonio Piazza Pfitscher.
   n. 12, p. 441–431, 2. quinz. jun., 2012.
» Obrigações sociais nas sociedades limitadas e as exceções à regra da desconsideração da personalidade jurídica (comentários sobre Acórdão proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.169.175/DF) / Carlos Eduardo Garrastazu Ayub.
   n. 11, p. 389–384, 1. quinz. jun., 2012.
» Repensando a impenhorabilidade da conta-poupança / Danilo Silva Bittar.
   n. 11, p. 395–389, 1. quinz. jun., 2012.
» Natureza do direito comparado / Julio Pinheiro Faro.
   n. 11, p. 399–395, 1. quinz. jun., 2012.
» O assédio sexual sob uma perspectiva pós-estruturalista / Maria de Fátima Cabral Barroso de Oliveira.
   n. 10, p. 364–355, 2. quinz. maio, 2012.
» Argumentos constitucionais pelo fim da separação de direito / Flávio Tartuce.
   n. 10, p. 365–364, 2. quinz. maio, 2012.
» Da impossibilidade da relativização da coisa julgada frente à prova técnica que se torna possível: uma análise da mudança de paradigma do STJ / Rafael José Nadim de Lazari.
   n. 1, p. 25–21, 1. quinz. jan., 2012.
» Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários-mínimos / Alexandre Pontieri.
   n. 1, p. 29–26, 1. quinz. jan., 2012.
» Considerações sobre efetividade executiva / Márcia Silvana Felten.
   n. 1, p. 35–29, 1. quinz. jan., 2012.
2011» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 69, p. 76–191, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 69, p. 76–191, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 69, p. 203–191, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 69, p. 203–191, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 69, p. 76–191, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 69, p. 76–191, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 69, p. 203–191, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 69, p. 203–191, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 69, p. 76–99, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 69, p. 76–99, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 69, p. 203–99, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 69, p. 203–99, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 69, p. 76–99, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 69, p. 76–99, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 69, p. 203–99, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 69, p. 203–99, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 5, p. 76–191, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 5, p. 76–191, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 5, p. 203–191, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 5, p. 203–191, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 5, p. 76–191, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 5, p. 76–191, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 5, p. 203–191, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 5, p. 203–191, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 5, p. 76–99, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 5, p. 76–99, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 5, p. 203–99, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   v. 12, n. 5, p. 203–99, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 5, p. 76–99, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 5, p. 76–99, 1. quinz. mar., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 5, p. 203–99, jan./fev., 2011.
» As causas de pedir e o descortino da "misteriosa" (causa de pedir) próxima: as teorias da substanciação e individualização / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 12, n. 5, p. 203–99, 1. quinz. mar., 2011.
» A suspensão condicional do processo nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher / Domingos Sávio Pereira Agra.
   n. 9, 1. quinz. maio, 2011.
» Os efeitos da sentença no processo coletivo / Gabriela Oliveira Freitas.
   n. 9, p. 336–330, 1. quinz. maio, 2011.
» Novo conceito de trânsito em julgado / Carlos Henrique Soares.
   n. 9, p. 339–336, 1. quinz. maio, 2011.
» Embargos declaratórios: da possibilidade de interposição em face de decisão monocrática do relator proferida com fulcro no artigo 557 do CPC / Ana Carolina de Araújo Dantas.
   n. 8, p. 309–302, 2. quinz. abr., 2011.
» Execução penal: ideal normativo e realidade prática / Renato Marcão.
   n. 8, p. 313–309, 2. quinz. abr., 2011.
» Crimes contra a honra / Fernando Fainzilber.
   n. 7, p. 263–261, 1. quinz. abr., 2011.
» Noções fundamentais sobre o dano existencial / Hidemberg Alves da Frota.
   n. 7, p. 269–263, 1. quinz. abr., 2011.
» Prisão do depositário judicial: uma prisão costumeira no terceiro milênio / Gelson Amaro de Souza.
   n. 7, p. 279–270, 1. quinz. abr., 2011.
» Prisão do depositário judicial: uma prisão costumeira no terceiro milênio / Gelson Amaro de Souza. --
   n. 7, p. 279–270, 1. quinz. abr., 2011.
» Peculiaridades do novo código de processo penal / Roger Spode Brutti.
   n. 6, p. 231–228, 2. quinz. mar., 2011.
» Princípios e funções do contrato no direito privado contemporâneo / Sáviode Aguiar Soares.
   n. 6, p. 241–231, 2. quinz. mar., 2011.
» O recurso especial nº 960.728/RJ (2007/0134388-8) e a controvérsia sobre a prorrogação do prazo de exploração de patentes concedidas sob a égide da Lei nº 5.772/1971 no Brasil após a entrada em vigor do TRIPS / por Alberto Fett.
   n. 5, p. 186–173, 1. quinz. mar., 2011.
» Interposição fraudulenta: em busca de um conceito / Luís Alberto Saavedra.
   n. 5, p. 191–187, 1. quinz. mar., 2011.
» Emissão de duplicatas, boletos bancários e suas consequências / Rodrigo Forlani Lopes, Fernando do Amaral Perino.
   n. 4, p. 141–139, 2. quinz. fev., 2011.
» O monitoramento eletrônico e a supervisão de delinquentes na comunidade / Mike Nellis.
   n. 4, p. 153–141, 2. quinz. fev., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 39, p. 646–644, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 39, p. 646–644, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 39, p. 736–644, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 39, p. 736–644, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 39, p. 646–644, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 39, p. 646–644, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 39, p. 736–644, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 39, p. 736–644, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 39, p. 646–734, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 39, p. 646–734, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 39, p. 736–734, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 39, p. 736–734, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 39, p. 646–734, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 39, p. 646–734, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 39, p. 736–734, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 39, p. 736–734, 1. quinz. nov., 2011.
» Dos efeitos da tutela antecipada / Silvia Requião Lemos, Guilherme Soncini da Costa.
   n. 3, p. 119–101, 1. quinz. fev., 2011.
» Pena cominatória. Astreinte. Juros de mora. Descabimento da imposição de juros moratórios nas astreintes decorrentes de cominação no âmbito das obrigações de fazer / Gislene Barbosa da Costa.
   n. 3, p. 92–91, 1. quinz. fev., 2011.
» A prisão em flagrante no projeto de reforma total do Código de processo penal e sua ressonância nos direitos fundamentais do imputado / Cleopas Isaías Santos.
   n. 3, p. 100–93, 1. quinz. fev., 2011.
» Processo judicial de seguro (privado) em razão de acidente de trabalho / Fernando Rubin. --
   n. 24, p. 837–833, 2. quinz. dez., 2011.
» Por um novo conceito de jurisdição / Gisele Leite, Denise Heuseler.
   n. 24, p. 845–837, 2. quinz. dez., 2011.
» Os limites da interpretação judicial / Rafael Vincente Ramos.
   n. 23, p. 798–796, 1. quinz. dez., 2011.
» Análise da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça que limitou o valor da comissão de permanência pactuada nos contratos bancários / Rogério Lima.
   n. 23, p. 804–799, 1. quinz. dez., 2011.
» Parte passiva no mandado de segurança / Gelson Amaro de Souza.
   n. 23, p. 811–804, 1. quinz. dez., 2011.
» A possibilidade de o adotado conhecer sua origem biológica: inovação trazida pela Lei nº 12.010/2009 / Renata Paccola Mesquita.
   n. 22, p. 775–771, 2. quinz. nov., 2011.
» A denominada coisa julgada inconstitucional e o processo civil de resultados no estado democrático de direito / Leonardo Oliveira Soares.
   n. 22, p. 781–775, 2. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 646–644, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 646–644, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 736–644, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 736–644, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 646–644, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 646–644, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 736–644, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 736–644, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 646–734, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 646–734, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 736–734, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 21, p. 736–734, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 646–734, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 646–734, 1. quinz. nov., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 736–734, 29 set., 2011.
» Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 21, p. 736–734, 1. quinz. nov., 2011.
» Entre justiceiros e samambaias: reflexões constitucionais sobre a iniciativa probatória do juiz no processo penal / Bernardo de Azevedo e Souza, Daniel Kessler de Oliveira.
   n. 21, p. 742–736, 1. quinz. nov., 2011.
» Apontamentos sobre duas relevantes inovações no projeto de um novo CPC / Sérgio Gilberto Porto.
   n. 21, p. 747–742, 1. quinz. nov., 2011.
» O princípio da fungibilidade recursal como garantia o fim social do processo / Gelson Amaro Souza, Bruna Izídio de Castro Santos.
   n. 2, p. 71–67, 2. quinz. jan., 2011.
» A flexibilização da prova emprestada / Jorge Augusto Buzetti Silvestre.
   n. 2, p. 77–71, 2. quinz. jan., 2011.
» A denunciação da lide e a condenação direta do denunciado / por Daniel Willian Granado.
   n. 19, p. 659–655, 1. quinz. out., 2011.
» Valor da causa nos embargos à execução / Gelson Amaro de Souza.
   n. 19, p. 670–660, 1. quinz. out., 2011.
» A responsabilidade civil das agências de turismo: a solução da nova lei portuguesa / Demócrito Reinaldo Filho.
   n. 19, p. 675–670, 1. quinz. out., 2011.
» Dano morte e os novos rumos do dano moral após a Constituição Federal de 1988 / Douglas Phillips Freitas.
   n. 18, p. 630–626, 2. quinz. set., 2011.
» Breves apontamentos sobre a "apelação por instrumento": valoração e viabilidade / Rafael José Nadim de Lazari, Gelson Amaro de Souza.
   n. 18, p. 637–630, 2. quinz. set., 2011.
» A delimitação do dever de informar / Tatiana Machado Casa Nova.
   n. 17, p. 597–594, 1. quinz. set., 2011.
» Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF / Renato Marcão.
   n. 17, p. 600–597, 1. quinz. set., 2011.
» A sucessão do companheiro / Julio Pinheiro Faro.
   n. 17, p. 607–600, 1. quinz. set., 2011.
» A Lei nº 12.403/2011 e as alterações promovidas no Código de processo penal =: The Law no. 12,403/2011 and the changes brought to the Criminal procedure code / Vilson Farias.
   n. 16, p. 565–560, 2. quinz. ago., 2011.
» Elementos acidentais que limitam a eficácia das disposições testamentárias / Rodrigo Santos Neves.
   n. 16, p. 577–565, 2. quinz. ago., 2011.
» O novo ministro do STF e o princípio da insignificância: más notícias! / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 15, p. 533–525, 1. quinz. jul., 2011.
» Responsabilidade civil / Silvia Bellani Paes de Figueiredo.
   n. 15, p. 541–533, 1. quinz. ago., 2011.
» Duplicata virtual: execução : particularidades e controvérsias / Hélio Apoliano Cardoso.
   n. 15, p. 543–541, 1. quinz. ago., 2011.
» O contrato de seguro no Brasil e suas características / Emerson Toro de Abreu.
   n. 14, p. 502–495, 2. quinz. jul., 2011.
» Execução de sentença após a reforma processual / Gelson Amaro de Souza.
   n. 14, p. 509–502, 2. quinz. jul., 2011.
» A competência por prerrogativa de função e o Supremo Tribunal Federal / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 13, p. 457–452, 1. quinz. jul., 2011.
» O processo e o comportamento das partes / Gelson Amaro de Souza.
   n. 13, p. 466–458, 1. quinz. jul., 2011.
» A jurisprudência brasileira sobre responsabilidade do provedor por publicações na internet: a mudança de rumo com a recente decisão do STJ e seus efeitos = Provider liability for publications on the internet : the change of course over the recent decision from the Supreme Court and its effects / Demócrito Reinaldo Filho.
   n. 13, p. 471–466, 1. quinz. jul., 2011.
» Habilitação para o casamento: considerações sobre a Lei nº 12.133/2009 / André Augusto Lins da C. Almeida.
   n. 12, p. 428–426, 2. quinz. jun., 2011.
» A declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência decorrente de catástrofes / Ana Catarina Furtado Köhler.
   n. 12, p. 433–429, 2. quinz. jun., 2011.
» Comentários ao julgamento do recurso especial nº 1.194.166/RS que decidiu pelo cabimento de embargos infrigentes, ainda que no primeiro grau a sentença tenha reconhecido a ilegitimidade passiva / Tiago Bitencourt de David.
   n. 11, p. 392–387, 1. quinz. jun., 2011.
» Estelionato e ilícito civil / Roberto Delmanto Junior.
   n. 11, p. 394–393, 1. quinz. jun., 2011.
» A homenagem aos ascendentes como motivo justo ao acréscimo de sobrenome: uma interpretação da expressão "motivadamente", constante do artigo 57 da Lei de registros públicos, à luz da hermenêutica pós-positivista / Hermano Fabrício Oliveira Guanais e Queiroz, Rodolfo Pamplona Filho.
   n. 11, p. 403–395, 1. quinz. jun., 2011.
» 16 pontos críticos para a construção de um projeto de vigilância eletrônica como meio de controle penal / Nuno Caiado.
   n. 10, p. 367–360, 2. quinz. maio, 2011.
» A tutela de urgência e o novo Código de processo civil / Alexandre Mota Brandão de Araújo.
   n. 10, p. 373–367, 2. quinz. maio, 2011.
» Adoção à brasileira. Revogação. Pedido feito pela mãe. Impossibilidade / Lourival Serejo.
   n. 1, p. 21–20, 1. quinz. jan., 2011.
» A nova defensoria pública e o direito fundamental de acesso à justiça em uma neo-hermenêutica da hipossuficiência / Vânia Márcia Damasceno Nogueira.
   n. 1, p. 31–21, 1. quinz. jan., 2011.
» O princípio da motivação nas decisões judiciais de segunda instância dos juizados especiais cíveis =: The principle of motivation in the judgments of the second instance of the special civil court / Adriano Cesar Felisberto, Celso Hiroshi Iocohama. --
   n. 1, p. 43–32, 1. quinz. jan., 2011.
» O princípio da motivação nas decisões judiciais de segunda instância dos juizados especiais cíveis =: The principle of motivation in the judgments of the second instance of the special civil court / Adriano Cesar Felisberto, Celso Hiroshi Iocohama.
   n. 1, p. 43–32, 1. quinz. jan., 2011.
2010» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 9, p. 290, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 9, p. 290, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 9, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 9, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 9, p. 290, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 9, p. 290, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 9, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 9, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 9, p. 290–288, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 9, p. 290–288, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 9, p. 288, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 9, p. 288, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 9, p. 290–288, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 9, p. 290–288, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 9, p. 288, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 9, p. 288, 1º quinz. maio, 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 6, p. 095–094, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 6, p. 095–094, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 6, p. 400–094, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 6, p. 400–094, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 6, p. 095–094, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 6, p. 095–094, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 6, p. 400–094, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 6, p. 400–094, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 6, p. 095–398, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 6, p. 095–398, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 6, p. 400–398, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 6, p. 400–398, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 6, p. 095–398, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 6, p. 095–398, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 6, p. 400–398, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 6, p. 400–398, 1. quinz. jul., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 18, p. 290, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 18, p. 290, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 18, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 18, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 18, p. 290, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 18, p. 290, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 18, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 18, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 18, p. 290–288, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 18, p. 290–288, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 18, p. 288, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 18, p. 288, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 18, p. 290–288, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 18, p. 290–288, 1º quinz. maio, 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 18, p. 288, 29 abr., 2010.
» Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo? / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 18, p. 288, 1º quinz. maio, 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 13, p. 095–094, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 13, p. 095–094, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 13, p. 400–094, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 13, p. 400–094, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 13, p. 095–094, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 13, p. 095–094, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 13, p. 400–094, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 13, p. 400–094, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 13, p. 095–398, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 13, p. 095–398, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 13, p. 400–398, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes.
   v. 30, n. 13, p. 400–398, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 13, p. 095–398, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 13, p. 095–398, 1. quinz. jul., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 13, p. 400–398, 5 fev., 2010.
» O juiz de (das) garantias projetado pelo novo código de processo penal / Luiz Flávio Gomes. --
   v. 30, n. 13, p. 400–398, 1. quinz. jul., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 63, p. 87–741, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 63, p. 87–741, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 63, p. 744–741, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 63, p. 744–741, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 63, p. 87–741, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 63, p. 87–741, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 63, p. 744–741, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 63, p. 744–741, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 63, p. 87–94, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 63, p. 87–94, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 63, p. 744–94, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 63, p. 744–94, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 63, p. 87–94, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 63, p. 87–94, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 63, p. 744–94, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 63, p. 744–94, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 23, p. 87–741, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 23, p. 87–741, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 23, p. 744–741, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 23, p. 744–741, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 23, p. 87–741, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 23, p. 87–741, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 23, p. 744–741, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 23, p. 744–741, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 23, p. 87–94, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 23, p. 87–94, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 23, p. 744–94, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle. --
   v. 11, n. 23, p. 744–94, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 23, p. 87–94, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 23, p. 87–94, 1. quinz. dez., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 23, p. 744–94, ago./set., 2010.
» Interrogatório por videoconferência / Gustavo Henrique Moreira do Valle.
   v. 11, n. 23, p. 744–94, 1. quinz. dez., 2010.
» Alterações na Lei de locação: mudanças importantes / Daniela Araujo Espurio.
   n. 9, p. 275–274, 1º quinz. maio, 2010.
» Da (des)necessidade de outorga uxória na renúncia da herança face aos regimes de bens adotado entre os cônjuges / Denis Donoso.
   n. 8, p. 248–244, 2. quinz. abr., 2010.
» Da penhora on-line e da penhora de faturamento / Athos Gusmão Carneiro.
   n. 8, p. 250–249, 2. quinz. abr., 2010.
» Inovações da lei de locação / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
   n. 7, p. 218–214, 1. quinz. abr., 2010.
» Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ / Luiz Flávio Gomes, Silvio Maciel.
   n. 7, p. 220–218, 1. quinz. abr., 2010.
» Adoção por casal homoafetivo e o conservadorismo da nova lei de adoção / Ulisses Simões da Silva.
   n. 6, p. 193–187, 2. quinz. mar., 2010.
» Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ / Luiz Flávio Gomes, Silvio Maciel.
   n. 6, p. 194–193, 2. quinz. mar., 2010.
» Tutelas de urgência. Fungibilidade / por Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Marília Mazon.
   n. 5, p. 156–152, 1. quinz. mar., 2010.
» O Anteprojeto de lei de ação civil pública e a flexibilização do procedimento que autoriza ao juiz a determinação de prova pericial de ofício / Yuri John Forselini.
   n. 5, p. 160–156, 1. quinz. mar., 2010.
» Ensaio crítico sobre a competência para o cumprimento da decisão que julga a ação rescisória / Rafael José Nadim de Lazari, Gelson Amaro de Souza.
   n. 5, p. 164–160, 1. quinz. mar., 2010.
» O sistema da coisa julgada pro et contra: o projeto da nova Lei da ação civil pública (Projeto de lei nº 5.139/2009) / Adriana Vieira da Costa.
   n. 4, p. 132–123, 2. quinz. fev., 2010.
» Crimes ambientais: a incidência do princípio da insignificância / por Renato Marcão.
   n. 4, p. 134–132, 2. quinz. fev., 2010.
» Crime contra a ordem tributária e necessidade de conclusão do processo administrativo de impugnação do lançamento / Gabriel de Moraes Gomes.
   n. 3, p. 87–85, 1. quinz. fev., 2010.
» O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e a prisão do depositário infiel / Fernanda Amabile Marinho de Souza.
   n. 3, p. 92–88, 1. quinz. fev., 2010.
» Responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance de um direito demandado, em juízo, investigada sob a luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência / Adenor José da Cruz.
   n. 3, p. 100–93, 1. quinz. fev., 2010.
» Guerra no Rio de Janeiro: vencer não é convencer / Luiz Flávio Gomes.
   n. 24, 2. quinz. dez., 2010.
» Usucapião no Direito Civil no Direito Constitucional e na prática / José Basílio Gonçalves.
   n. 24, p. 782–775, 2. quinz. dez., 2010.
» Furto qualificado: princípio da insignificância : aplicação / Luiz Manoel Gomes Júnior. --
   n. 23, p. 740–737, 1. quinz. dez., 2010.
» Litigância de má-fé e o direito de defesa / Gelson Amaro de Souza.
   n. 23, p. 752–744, 1. quinz. dez., 2010.
» Execução de sentença arbitral / Gabriela Oliveira Freitas.
   n. 22, p. 714–710, 2. quinz. nov., 2010.
» Monitoramento eletrônico: meio de reduzir a população carcerária no Brasil / Raimundo de Albuquerque Gomes, Marcos Pereira da Silva.
   n. 22, p. 718–714, 2. quinz. nov., 2010.
» União estável homoafetiva / Maria Berenice Dias.
   n. 21, p. 677–676, 1. quinz. nov., 2010.
» Da inadequação do artigo 475-B do Código de processo civil para o cumprimento individual de determinadas sentenças coletivas / Mônica Cecílio Rodrigues.
   n. 21, p. 682–678, 1. quinz. nov., 2010.
» Juizados especiais da Fazenda Pública: inovações da Lei nº 12.153/2009 / Oscar Valente Cardoso.
   n. 21, p. 688–682, 1. quinz. nov., 2010.
» Teoria da aparência e a fraude à execução / Gelson Amaro de Souza.
   n. 20, p. 655–647, 2º quinz. out., 2010.
» As travas bancárias no procedimento de recuperação judicial de sociedades empresárias / Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes.
   n. 20, p. 658–655, 2º quinz. out., 2010.
» Dignidade e honra: críticas sobre a humilhação do ladrão / Luatom Bezerra Adelino de Lima.
   n. 2, p. 62–55, 2. quinz. jan., 2010.
» Dignidade e honra: críticas sobre a humilhação do ladrão / Célia Barbosa Abreu.
   n. 2, p. 66–62, 2. quinz. jan., 2010.
» O mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e a investigação criminal pelo Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 19, p. 612–603, 1. quinz. out., 2010.
» Exegese sobre a "relativização" da coisa julgada: o que há por trás desta tendência? / Rafael José Nadim de Lazari, Gelson Amaro de Souza.
   n. 19, p. 620–613, 1. quinz. out., 2010.
» O cadastro nacional de infrações à ordem econômica: questões pontuais sobre a portaria conjunta do Cade e da SDE / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 19, p. 624–620, 1. quinz. out., 2010.
» Bem de família do fiador de locação pode ser penhorado: a nova decisão do STF / Demócrito Reinaldo Filho. --
   n. 18, p. 575–574, 2 quinz set, 2010.
» A tutela patrimonial do cônjuge inocente sob a ótica do ordenamento jurídico contemporâneo: uma análise do alcance e da extensão do Artigo 550 do código civil / Ricardo de Moraes Cabezón.
   n. 18, p. 586–576, 2. quinz. set., 2010.
» Internação: substituição por tratamento ambulatorial : admissibilidade / José Francisco Fischinger Moura de Souza.
   n. 17, p. 528–526, 1. quinz. set., 2010.
» A bem-sucedida experiência da vigilância eletrônica em Portugal (2002 - 2007) na fase pré-sentencial / Nuno Caiado.
   n. 17, p. 537–528, 1. quinz. set., 2010.
» Coisa julgada e execução individual na ação coletiva / Gelson Amaro de Souza.
   n. 17, p. 552–537, 1. quinz. set., 2010.
» Aspecto espacial da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza / Rafael Dias Toffanello.
   n. 17, p. 592–581, 1. quinz. set., 2010.
» Fiança: alguns aspectos / Guido dos Santos.
   n. 16, p. 502–496, 2. quinz. ago., 2010.
» Sociedades: alguma história e algumas tendências / Marcelo Andrade Féres.
   n. 16, p. 506–502, 2. quinz. ago., 2010.
» Prisão civil por débito alimentar: a caminho da inaplicabilidade / Aldo Medeiros Lima Filho.
   n. 15, p. 456–453, 1. quinz. ago., 2010.
» Revisitando temas fundamentais do direito penal / Leonardo Schmitt de Bem.
   n. 15, p. 472–458, 1. quinz. ago., 2010.
» Da penhora on-line e da penhora de faturamento / Athos Gusmão Carneiro.
   n. 14, p. 424–422, 2. quinz. jul., 2010.
» Os juizados especiais da Fazenda Pública ( Lei nº 12.153, de 22.12.2009) / Humberto Theodoro Júnior.
   n. 14, p. 434–424, 2. quinz. jul., 2010.
» O novo enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça é um retrocesso / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 13, p. 390–386, jul., 2010.
» Considerações preliminares sobre o relatório do novo código de processo civil / Carlos Henrique Soares.
   n. 13, p. 398–391, 1. quinz. jul., 2010.
» Meios de defesa do executado / Ricardo de Barros Leonel.
   n. 12, p. 363–355, jun., 2010.
» Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiência / José Rogério Cruz e Tucci.
   n. 12, p. 366–363, jun., 2010.
» Autorização de cirurgia de transgenitalização / Maria de Fátima Freire de Sá.
   n. 11, p. 323–322, 1º. quinz. jun., 2010.
» A função sócio-jurídica do(a) amante / Douglas Phillips Freitas.
   n. 11, p. 330–323, 1º. quinz. jun., 2010.
» A importância da regularização do estado civil na união estável / Anna Luiza Ferreira Vitule.
   n. 11, p. 332–330, 1º. quinz. jun., 2010.
» Crimes de Luziânia: o que passa na cabeça do pedófilo assassino? / Luiz Flávio Gomes.
   n. 10, 2º quinz. maio, 2010.
» Inventários e partilhas extrajudiciais e o testamento: da possibilidade de o tabelião lavrar escrituras públicas de inventários e partilhas extrajudiciais ainda quando existente testamento / Marco Aurelio Ribeiro Rafael.
   n. 10, p. 305–297, 2º quinz. mai, 2010.
» Competência. Ação penal. Ex-Prefeito. Prerrogativa de foro / Paulo Sergio Curti.
   n. 1, p. 24–21, 1. quinz. jan., 2010.
» O imaginário da repercussão geral e a transcendência de interesses na triangularização processual penal / Liziane dos Santos.
   n. 1, p. 25–24, 1. quinz. jan., 2010.
» Tutela diferenciada e a efetividade do direito (urgência e definitividade) / Gelson Amaro de Souza.
   n. 1, p. 36–26, 1. quinz. jan., 2010.
2009» Segredos, advocacia criminal, súmula vinculante nº 14 e o abuso de autoridade / Warley Belo.
   v. 3, n. 6, p. 219–217, 2º quinz. mar., 2009.
» Relações de consumo via internet: regulamentação / Rogério Montai de Lima. --
   v. 3, n. 6, p. 225–219, 2º quinz. mar., 2009.
» Erro médico e dano moral: como o médico poderá prevenir-se? / Nehemias Domingos de Melo.
   v. 3, n. 12, p. 428–425, 2. quinz. jun., 2009.
» Validade de decisão do juízo incompetente / Gelson Amaro de Souza.
   v. 3, n. 12, p. 431–429, 2. quinz. jun., 2009.
» Questões processuais da desconsideração da personalidade jurídica no Código de defesa do consumidor / Magno Federici Gomes, Estefânia Lima Maia.
   v. 3, n. 1, p. 53–45, 1. quinz. jan., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 8, p. 141–136, 19 fev., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 8, p. 141–136, 1. quinz. mar., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 8, p. 180–136, 19 fev., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 8, p. 180–136, 1. quinz. mar., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 8, p. 141–175, 19 fev., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 8, p. 141–175, 1. quinz. mar., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 8, p. 180–175, 19 fev., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 8, p. 180–175, 1. quinz. mar., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 5, p. 141–136, 19 fev., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 5, p. 141–136, 1. quinz. mar., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 5, p. 180–136, 19 fev., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 5, p. 180–136, 1. quinz. mar., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 5, p. 141–175, 19 fev., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 5, p. 141–175, 1. quinz. mar., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 5, p. 180–175, 19 fev., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 5, p. 180–175, 1. quinz. mar., 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 19, p. 359–358, 8 maio, 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 19, p. 359–358, 2. quinz. jul., 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 19, p. 492–358, 8 maio, 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 19, p. 492–358, 2. quinz. jul., 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 19, p. 359–491, 8 maio, 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 19, p. 359–491, 2. quinz. jul., 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 19, p. 492–491, 8 maio, 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 19, p. 492–491, 2. quinz. jul., 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 14, p. 359–358, 8 maio, 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 14, p. 359–358, 2. quinz. jul., 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 14, p. 492–358, 8 maio, 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 14, p. 492–358, 2. quinz. jul., 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 14, p. 359–491, 8 maio, 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 14, p. 359–491, 2. quinz. jul., 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 14, p. 492–491, 8 maio, 2009.
» O artigo 28 do código de processo penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 29, n. 14, p. 492–491, 2. quinz. jul., 2009.
» Individualismo e fraternidade nos direitos humanos / Fernanda Amabile Marinho de Souza.
   n. 9, p. 320–318, 1. quinz. maio, 2009.
» Dos recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infrigentes, embargos de declaração e reclamação / Jéferson Albuquerque Farias.
   n. 9, p. 329–321, 1. quinz. maio, 2009.
» A reforma do código de processo penal: procedimentos / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 8, p. 286–276, 2. quinz. abr., 2009.
» Coisa julgada inconstitucional / Gelson Amaro de Souza, Gelson Amaro de Souza Filho.
   n. 8, p. 297–286, 2. quinz. abr., 2009.
» Inversão da fase de licitação. A lei paulista nº 13.121, de 07.07.2008. Vale tudo em nossa legislação! / Ivan Barbosa Rigolin.
   n. 5, p. 180–175, 1. quinz. mar., 2009.
» A violência contra as mulheres: como lidar com as Marias, as Martas e as Eloás / Maria de Fátima Cabral Barroso de Oliveira.
   n. 5, p. 186–180, 1. quinz. mar., 2009.
» Sentença: em busca de uma nova definição / Gelson Amaro de Souza, Gelson Amaro de Souza Filho.
   n. 5, p. 197–187, 1. quinz. mar., 2009.
» O direito dos pais biológicos em registrar seu filho gerado por mãe hospedeira / Claudete Carvalho Canezin.
   n. 4, p. 151–144, 2. quinz. fev., 2009.
» Direito processual constitucional / Humberto Theodoro Júnior.
   n. 4, p. 157–151, 2. quinz. fev., 2009.
» Algumas reflexões sobre o crime de bigamia / Leonardo Schmitt de Bem.
   n. 24, p. 850–844, 2. quinz. dez., 2009.
» Os embargos do devedor após as reformas do CPC efetuadas pelas leis n°s 11.232 e 11.382 / Humberto Theodoro Júnior. --
   n. 24, p. 863–851, 2. quinz. dez., 2009.
» A situação jurídica de pessoas que vivem sozinhas / Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho.
   n. 23, p. 811–807, 1. quinz. dez., 2009.
» Garantia constitucional de acesso à justiça e ação civil pública como instrumento eficaz de inclusão dos portadores de deficiência / José Luiz Ragazzi.
   n. 23, p. 818–811, 1. quinz. dez., 2009.
» Hipóteses controvertidas de cabimento da ação penal privada subsidiária da pública / Fabio Luiz de Oliveira Bezerra.
   n. 23, p. 827–819, 1. quinz. dez., 2009.
» O controle de convencionalidade: evolução do controle de constitucionalidade à luz da influência do direito civil constitucional / Luciana de Castro Concentino.
   n. 22, p. 781–775, 2. quinz. nov., 2009.
» Mérito no processo de execução / Gelson Amaro de Souza.
   n. 22, p. 787–782, 2. quinz. nov., 2009.
» Juízo de admissibilidade de ação civil pública: estudo de caso / J. S. Fagundes Cunha.
   n. 21, p. 745–739, 1. quiz. nov., 2009.
» Considerações acerca da inclusão do cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário, em concorrência com descendentes e ascendentes do autor da herança / Fernando Campos Scaff, Anna Luiza Duarte.
   n. 21, p. 750–745, 1. quinz. nov., 2009.
» Um novo tribunal do júri com o fim do protesto por novo júri: será? / Antonio Baptista Gonçalves.
   n. 21, p. 755–750, 1. quinz. nov., 2009.
» Estatuto da criança e do adolescente: 19 anos de subjetivações / Mário Luiz Ramidoff.
   n. 20, p. 713–706, 2. quinz. out., 2009.
» Notas sobre o acordo de acionistas minoritários / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   n. 2, p. 80–77, 2. quinz. jan., 2009.
» Prisão civil do depositário infiel (fim): decisão histórica do Supremo Tribunal Federal / Luiz Flávio Gomes.
   n. 2, p. 81–80, 2. quinz. jan., 2009.
» O sistema constitucional, a liberdade de expressão e de imprensa. Direito de crítica. Político. Limites frente à função social da informação / Luiz Manoel Gomes Júnior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Miriam Fecchio Chueiri.
   n. 19, p. 660–655, 1. quinz. out., 2009.
» Análise da constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006 - lei Maria da Penha: lesão ao princípio da igualdade / Renata Martins Ferreira da Cunha.
   n. 19, p. 672–660, 1. quinz. out., 2009.
» Valor da causa e recursos no processo civil / Gelson Amaro de Souza. --
   n. 19, p. 683–672, 1. quinz. out., 2009.
» O termo e a contagem de juros no DPVAT / J. S. Fagundes Cunha.
   n. 18, p. 318–314, 1. quinz. maio, 2009.
» Sobre a necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, no caso do art. 475-J do CPC (inserido pela Lei 11.232/2005) / José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier. --
   n. 18, p. 634–631, 2. quinz. set., 2009.
» Ação civil pública. Gratificação indevida de Presidente da Câmara. Legitimidade do MP / Marcus Paulo Queiroz Macêdo.
   n. 17, p. 589–586, 1. quinz. set., 2009.
» Relações de consumo via internet: regulamentação / Rogério Montai de Lima. --
   n. 17, p. 595–589, 1. quinz. set., 2009.
» Da ausência no direito brasileiro / Rodrigo Santos Neves.
   n. 17, p. 607–596, 1. quinz. set., 2009.
» Segurança pública e sua historicidade / Roger Spode Brutti.
   n. 16, p. 567–563, 2. quinz. ago., 2009.
» Decisão do STJ. Garantia voluntária do juízo. Prazo para impugnação ao cumprimento / Dierle José Coelho Nunes.
   n. 15, p. 522–520, 1. quinz. ago., 2009.
» O direito intertemporal no processo civil: um regime diferenciado? / Lucas Rister de Sousa Lima.
   n. 15, p. 530–523, 1. quiz. ago., 2009.
» Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal: reflexões sobre a Lei nº 11.719/2008 / Alexandre Freitas Câmara.
   n. 15, p. 535–531, 1. quinz. ago., 2009.
» Definitividade das tutelas de urgência / Gelson Amaro de Souza.
   n. 14, p. 499–493, 2. quinz. jul., 2009.
» Formas especiais de empresas e a teoria da empresa / Carlos Eduardo Cabral Beloti.
   n. 13, p. 461–456, 1. quinz. jul., 2009.
» Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória =: Procedural civil aspects resulting from the possibility of fixing civil compensation in convictions / Daniel Roberto Hertel.
   n. 13, p. 467–461, 1. quinz. jul., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e a aplicação do princípio da insignificância / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 11, p. 397–391, 1º quinz. jun., 2009.
» Concurso de infrações de menor potencial ofensivo entre si e a permanência do feito no juizado especial criminal / Suzane Maria Carvalho do Prado.
   n. 11, p. 401–398, 1º quinz. jun., 2009.
» Limites da súmula n. 370 so STJ / Douglas Phillips Freitas.
   n. 11, p. 403–402, 1º quinz. jun., 2009.
» Honorários advocatícios extrajudiciais: breve análise (e harmonização) dos artigos 389, 395 e 404 do novo Código civil e do artigo 20 do Código de processo civil = Extrajudicial attorneys fees : brief analysis (and harmonization) of articles 389, 395 and 404 of the new Civil code and article 20 of the Code of civil procedure / Antonio de Pádua Soubhie Nogueira.
   n. 10, p. 369–364, 2. quinz. maio, 2009.
» Mandado de segurança e indicação errônea da autoridade coatora / Gelson Amaro de Souza.
   n. 10, p. 375–370, 2. quinz. maio, 2009.
» Lucro ético / Francisco Luiz Fernandes.
   n. 1, p. 45–39, 1. quinz. jan., 2009.
» O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 07, p. 248–241, 1º quinz. abr., 2009.
» O princípio da dignidade humana e a interpretação dos direitos humanos / Nehemias Domingos de Melo.
   n. 07, p. 250–248, 1º quinz. abr., 2009.
» Posse, usucapião e justo título: considerações à luz do novo Código Civil / Armando Antonio Lotti.
   n. 07, p. 253–250, 1° quinz. abr., 2009.
» Deveres parentais e responsabilidade civil / Maria Celina Bodin de Moraes.
   n. 03, p. 110–100, 1º quinz. fev., 2009.
» Crime passional ocorre por impulso? / Sergei Cobra Arbex.
   n. 03, p. 111–110, 1. quinz. fev., 2009.
» Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo / Maria Isabel El Maerrawi.
   n. 03, p. 121–111, 1. quinz. fev., 2009.
2008» A prisão cautelar e a criminalidade na sociedade contemporânea / Salvador José Barbosa Júnior, Nara Cibele Neves Morgado, Sandro Marcelo Paris Franzoi. --
   v. 3, n. 13, p. 431–422, 1. quinz jul., 2008.
» Penhora: possibilidade sobre saldos de contas bancárias de origem salarial - interpretação do inciso IV do artigo 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei nº 11.382, de 06.12.06 / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 3, n. 13, p. 437–431, 1. quinz jul., 2008.
» Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial: interpretação do inc. IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela lei nº 11.382, de 06/12/06 / Demócrito Reinaldo Filho.
   v. 3, n. 13, p. 437–431, 1. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 21, p. 350–343, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 21, p. 350–343, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 21, p. 468–343, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 21, p. 468–343, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 21, p. 350–343, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 21, p. 350–343, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 21, p. 468–343, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 21, p. 468–343, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 21, p. 350–459, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 21, p. 350–459, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 21, p. 468–459, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 21, p. 468–459, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 21, p. 350–459, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 21, p. 350–459, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 21, p. 468–459, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 21, p. 468–459, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 14, p. 350–343, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 14, p. 350–343, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 14, p. 468–343, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 14, p. 468–343, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 14, p. 350–343, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 14, p. 350–343, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 14, p. 468–343, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 14, p. 468–343, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 14, p. 350–459, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 14, p. 350–459, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 14, p. 468–459, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha.
   v. 28, n. 14, p. 468–459, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 14, p. 350–459, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 14, p. 350–459, 2. quinz. jul., 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 14, p. 468–459, 23 maio, 2008.
» Descriminalização do delito de posse de armas = Decriminalization of arm possession offense in Brazil / Douglas Morgan Fullin Saldanha. --
   v. 28, n. 14, p. 468–459, 2. quinz. jul., 2008.
» A proclamação da liberdade de permanecer casado: (ou um réquiem para a culpa na dissolução das relações afetivas) / Cristiano Chaves de Farias.
   n. 9, p. 281–271, 1. quinz. maio, 2008.
» Os efeitos da coisa julgada em relação a terceiros / Elton da Silva Shiratomi.
   n. 9, p. 284–281, 1. quinz. maio, 2008.
» Direção do foro no primeiro grau de jurisdição / Pedro Madalena.
   n. 9, p. 289–285, 1. quinz. maio, 2008.
» A exceção de pré-executividade após a edição da Lei nº 11382/2006 / Mariana Helena Cassol.
   n. 8, p. 248–247, 2. quinz. abr., 2008.
» Compensação de tributos com créditos de natureza não-tributária: ilícito penal?
   n. 7, p. 211–209, 1. quinz. abr., 2008.
» Prejudicialidade e execução / Gelson Amaro de Souza, Giovana Paula de Souza Zampiere.
   n. 7, p. 225–216, 1. quinz. abr., 2008.
» A inconstitucionalidade da resolução nº 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar, Consu / Silvia Bellandi Paes de Figueiredo.
   n. 6, p. 183–182, 2. quinz. mar., 2008.
» Da revisão judicial dos contratos de plano de saúde: efeitos econômicos e legalidade / Marcos Antônio Cardoso de Souza.
   n. 5, p. 159–147, 1. quinz. mar., 2008.
» Superendividamento do consumidor e a facilitação do acesso ao crédito / Ana Paula Chahim da Silva e Fernando Horta Tavares.
   n. 5, p. 165–160, 1. quinz. mar., 2008.
» A tutela da confiança e os limites éticos para a denúncia do contrato / Hugo Evo Magro Corrêa Urbano.
   n. 4, p. 120–112, 2. quinz. fev., 2008.
» Anencefalia / José Henrique Pierangelli.
   n. 4, p. 125–120, 2. quinz. fev., 2008.
» Negatória de paternidade: vício de consentimento / Zeno Veloso.
   n. 3, p. 80–79, 1. quinz. fev., 2008.
» Relativização da coisa julgada / Rodrigo de Lima Casaes.
   n. 3, p. 85–81, 1. quinz. fev., 2008.
» Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/2006 / Demócrito Reinaldo Filho. --
   n. 3, p. 93–85, 1. quinz. fev., 2008.
» O parágrafo 4º do artigo 394 do CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei n. 11.343/2006) / Renato Marcão. --
   n. 24, p. 791–788, 2. quinz. dez., 2008.
» A culpa e a punição não podem servir de critério para a fixação da indenização por dano moral / Sérgio Luiz Junkes.
   n. 24, p. 797–792, 2. quinz. dez., 2008.
» Ação popular: pontos controvertidos / Karoline Tortoro Barros.
   n. 23, p. 762–754, 1. quinz. dez., 2008.
» Administração da justiça: videoconferência : interrogatório / Pedro Madalena.
   n. 23, p. 765–762, 1. quinz. dez., 2008.
» A pessoa jurídica não pode ser vítima de dano moral / Sérgio Luiz Junkes.
   n. 22, p. 731–727, 2008.
» O novo artigo 543-C do Código de processo civil (Lei nº 11.672, de 08.05.2008) / Humberto Theodoro Júnior.
   n. 22, p. 733–731, 2008.
» Homicídio culposo: médico : inexistência de nexo causal entre a conduta do agente e a causa da morte : trancamaneto da ação penal / Luiz Augusto Coutinho.
   n. 21, p. 698–693, 1. quinz. nov., 2008.
» Condomínio indivisível. Direito de preferência. Escritura pública de compra e venda. Condômino preterido. Validade do negócio jurídico / Carlos Antonio de Araújo.
   n. 21, p. 703–698, 1. quinz. nov., 2008.
» Breve estudo sobre o princípio da dignidade da pessoa humana no novo código civil e na constituição federal / Silvia Bellandi Paes de Figueiredo.
   n. 21, p. 705–703, 1. quinz. nov., 2008.
» A reforma do Código de processo penal: provas / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 20, p. 668–656, 2. quinz. out., 2008.
» Situação jurídica da autoridade coatora no mandado de segurança: aspectos processuais / Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues e Gelson Amaro de Souza.
   n. 20, p. 677–668, 2. quinz. out., 2008.
» Fraude e averbação da execução / Mariana Helena Cassol.
   n. 2, p. 49–44, 2º quinz. jan., 2008.
» Aspectos procedimentais da nova Lei de tóxico - lei n° 11.343/2006 / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 2, p. 61–49, 2º quinz. jan., 2008.
» Guarda compartilhada / Waldyr Grisard Filho.
   n. 19, p. 629–625, 1º quinz. out., 2008.
» A natureza e o reconhecimento dos direitos da personalidade / Nancy Dutra.
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» Aborto anencefálico: direito não é religião / Luiz Flávio Gomes.
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» Das ações possessórias: reintegração de posse / Jéferson Albuquerque Farias.
   n. 18, p. 596–590, 2. quinz. set., 2008.
» Um réquiem à busca da verdade no processo civil / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.
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» Observações sobre a estrutura e a terminologia do CPC após as reformas das leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006 / José Carlos Barbosa Moreira.
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» Princípio da igualdade material aplicado ao descanso semanal remunerado / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
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» Responsabilidade do terceiro que instiga o devedor a violar contrato / Hugo Evo Magro Corrêa Urbano.
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» A inversão do ônus da prova como mecanismo de equilíbrio entre as partes / Karina Denari Gomes de Mattos, Gelson Amaro de Souza.
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» Honorários advocatícios: direito indisponível! / Welington Luzia Teixeira.
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» O direito civil e sua constitucionalização / Silvia Bellandi Paes de Figueiredo. --
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» Embriaguez ao volante (lei n. 11.705/2008): diferença entre a infração administrativa e a penal / Luiz Flávio Gomes.
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» O princípio bagatelar próprio e impróprio: conceito, classificação e aplicação / Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.
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» Reforma do Código de trânsito: (Lei nº 11.705/2008) : novo delito de embriaguez ao volante / Luiz Flávio Gomes.
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» Oposição à execução: embargos, impugnação e exceção de pré-executividade / Humberto Theodoro Júnior.
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» Breves comentários à responsabilidade objetiva na lei nº 10.406/2002 e ao novel parágrafo único do artigo 927 / Carina P. F. Ferraz.
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» Reflexões sobre o novo regime de expropriação de bens introduzido pela lei nº 11.382/2006 / Fernando da Fonseca Gajardoni.
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» Superior Tribunal de Justiça permite a denunciação à lide em casos de prestação de serviços decorrente de relação de consumo / Sérgio Eduardo Martinez.
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» O novo terrorismo: estudo da abordagem brasileira / Rodrigo Carneiro Gomes.
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» Efeitos do recurso de apelação / Ricardo de Barros Leonel.
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» Desejos de investidores e a atuação de seus administradores / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
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» Pertinência temática nas ações coletivas / Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré.
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» União estável e extinção de punibilidade em crime de rapto / Adélia Moreira Pessoa.
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» Responsabilidade civil extracontratual do condomínio edilício: a responsabilidade por furto ou roubo e por danos causados a terceiros / Denis Donoso.
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» Casamento no direito civil brasileiro / Gisele Leite.
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» Direito penal de papel: considerações sobre a violência e a menoridade penal / Warley Belo. --
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» Ação penal nas hipóteses de ofensas propter officium: artigo 145, parágrafo único, do CP ; legitimação alternativa do Ministério público e do ofendido ; análise da atual jurisprudência do STF à luz do sistema processual vigente / Rogério Pacheco Alves.
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2007» Controle penal das drogas e o crime de petrechos para o tráfico ilícito de drogas: análise do artigo 34 da lei nº 11.343/2006 / João José Leal, Rodrigo José Leal.
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» A Divergência jurisprudencial quanto à interpretação referente ao caput do artigo 475-J do CPC / Elias Marques Medeiros Neto.
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» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
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» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
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» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
   v. 27, n. 9, p. 269–268, 15 jun., 2007.
» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
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» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
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» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
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» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
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» A informatização do processo judicial: da "lei do fax" à Lei 11.419/2006 : uma breve retrospectiva legislativa / Democrito Ramos Reinaldo Filho. --
   v. 27, n. 4, p. 84–81, 26 jan., 2007.
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» A informatização do processo judicial: da "lei do fax" à Lei 11.419/2006 : uma breve retrospectiva legislativa / Democrito Ramos Reinaldo Filho. --
   v. 27, n. 3, p. 91–88, 26 jan., 2007.
» A informatização do processo judicial: da "lei do fax" à Lei 11.419/2006 : uma breve retrospectiva legislativa / Democrito Ramos Reinaldo Filho. --
   v. 27, n. 3, p. 91–88, 1. quinz. fev., 2007.
» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
   v. 27, n. 24, p. 528–268, 15 jun., 2007.
» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
   v. 27, n. 24, p. 528–268, 1. quinz. maio, 2007.
» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
   v. 27, n. 24, p. 269–268, 15 jun., 2007.
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» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
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» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
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» Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais / Maria Berenice Dias.
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» Crime de desobediência: aspectos processuais e substanciais / Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim. --
   n. 9, p. 262–259, 1. quinz. maio, 2007.
» O divórcio indireto à luz do novo Código civil / Wesley Souza de Andrade.
   n. 9, p. 268–262, 1. quinz. maio, 2007.
» A legalidade do juizado de conciliação de família / Sandro Antônio de Sousa Campos.
   n. 9, p. 315–314, 1. quinz. jun., 2007.
» A prescrição e a sua decretação de ofício pelo juiz / Welington Luzia Teixeira.
   n. 9, p. 319–315, 1. quinz. jun., 2007.
» A inconstitucionalidade do artigo 666, § 3º, do CPC / Gelson Amaro de Souza.
   n. 9, p. 323–319, 1. quinz. jun., 2007.
» Indenização pela perda de uma chance / Raimundo Simão de Melo.
   n. 8, p. 239–235, 2. quinz. abr., 2007.
» A informação computadorizada e a segurança jurídica / Dirceu Galdino Cardin. --
   n. 8, p. 242–240, 2. quinz. abr., 2007.
» A inconstitucionalidade do RDD / Maira Marques. --
   n. 7, p. 204–201, 1. quinz. abr., 2007.
» Reflexões sobre a nova liquidação de sentença / Fernando da Fonseca Gajardoni.
   n. 7, p. 216–204, 1. quinz. abr., 2007.
» Nova lei de drogas: descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal / Luiz Flávio Gomes. --
   n. 7, p. 217–216, 1. quinz. abr., 2007.
» Redução da maioridade penal: considerações / Luiz Flávio Gomes. --
   n. 6, 2. quinz. mar., 2007.
» A reforma processual e o novo rol de bens absolutamente impenhoráveis do artigo 649 do CPC após a Lei nº 11.382/2006 / Rafael Lara Martins. --
   n. 6, p. 183–177, 2. quinz. mar., 2007.
» Simulação na transferência de patrimônio / Aldo Medeiros Lima Filho.
   n. 5, p. 139–138, 1. quinz. mar., 2007.
» Os agravos à luz da lei nº 5.869/1973 (CPC) e suas alterações, introduzidas pelas Leis nºs 9.139/1995, 10.352/2001 e 11.187/2005 / Adenor José da Cruz.
   n. 5, p. 150–139, 1. quinz. mar., 2007.
» Amor tem preço? = Does love have a price?: Cleber Affonso Angeluci
   n. 5, p. 157–151, 1. quinz. mar., 2007.
» A arbitragem nos tribunais estatais: 10 anos de jurisprudência / Fernando da Fonseca Gajardoni. --
   n. 4, p. 118–112, 2. quinz. fev., 2007.
» O uso indevido do princípio da insignificância / Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim. --
   n. 4, p. 120–118, 2. quinz. fev., 2007.
» Julgamento antecipado em segundo grau: limites para aplicação do § 3º do artigo 515 do CPC em sede de agravo de instrumento / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 3, p. 84–81, 1. quinz. fev., 2007.
» Paternidade socioafetiva / Ionete de Magalhães Souza. --
   n. 3, p. 88–85, 1. quinz. fev., 2007.
» O princípio processual da publicidade e os direitos da personalidade / Ana Paula Chahim da Silva, Gabrielle de Souza Salomão, Tatiana Affonso Ferreira, Fernando Horta Tavares.
   n. 24, p. 739–733, 2. quinz. dez., 2007.
» A nova lei de separações e divórcios extrajudiciais / Romualdo Baptista dos Santos.
   n. 24, p. 740–739, 2. quinz. dez., 2007.
» Novo Código civil e algumas repercussões penais / Luiz Flávio Gomes.
   n. 23, p. 709–708, 1. quinz. dez., 2007.
» A nova definição de sentença / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 23, p. 713–709, 1. quinz. dez., 2007.
» A nova definição de sentença / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 23, p. 713–709, 1. quinz. dez., 2007.
» O princípio da boa-fé no direito de família / Flávio Tartuce.
   n. 22, p. 685–672, 2. quinz. nov., 2007.
» O testamento particular no código civil de 2002 / Sílvio de Salvo Venosa.
   n. 22, p. 688–685, 2. quinz. nov., 2007.
» Indevida vantagem do companheiro em relação ao cônjuge na concorrência sucessória com descendentes / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 21, p. 644–642, 1. quinz. nov., 2007.
» Honorários advocatícios e sua natureza jurídica / Kiyoshi Harada. --
   n. 21, p. 655–653, 1. quinz. nov., 2007.
» Substituição processual pelo sindicato / Ilse Marcelina Bernardi Lora. --
   n. 20, p. 613–605, 2. quinz. out., 2007.
» Contratos formais e não formais: abordagem segundo o princípio da boa-fé objetiva / Viviane Perez.
   n. 20, p. 618–612, 2. quinz. out., 2007.
» Competência na liquidação da sentença nas ações coletivas / Fabiano Afonso.
   n. 20, p. 622–619, 2. quinz. out., 2007.
» Incapacidades e impedimentos matrimoniais no novo código civil / Inacio de Carvalho Neto.
   n. 2, p. 62–46, 2. quinz. jan., 2007.
» Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada / Maria Berenice Dias.
   n. 2, p. 64–62, 2. quinz. jan., 2007.
» Sigilo bancário: critério de interpretação constitucional / Vittório Cassone. --
   n. 2, p. 73–66, 2. quinz. jan., 2007.
» Prova penal: ilicitude - configuração / Fernando Fainzilber.
   n. 19, p. 581–577, 1. quinz. out., 2007.
» O direito processual civil e sua informatização: aspectos fundamentais da Lei nº 11.419/2006 / Jean Carlos Dias.
   n. 19, p. 589–586, 1. quinz. out., 2007.
» Duração razoável do processo versus abuso na assistência judiciária gratuita: a interpretação das isenções conforme a constituição à luz da proporcionalidade / Arthur Mendes Lobo.
   n. 17, p. 526–520, 1. quinz. set., 2007.
» A liquidação de sentença após a terceira onda de reforma do Código de processo civil / Rafael Lara Martins. --
   n. 17, p. 530–527, 1. quinz. set., 2007.
» Coisa julgada e terceiros / Ada Pellegrini Grinover. --
   n. 17, p. 533–530, 1. quinz. set., 2007.
» As novas diretrizes da competência: natureza procedimental da norma jurídica e os atos decisórios válidos do juiz incompetente / Daniela Martins Madrid.
   n. 16, p. 490–485, 2. quinz. ago., 2007.
» Crime hediondo e progressão de regime prisional: a nova lei N°11.464/2007 à luz da política criminal / João José Leal, Rodrigo José Leal. --
   n. 16, p. 502–490, 2. quinz. ago., 2007.
» Suspensão do prazo prescricional: artigo 366 do código de processo penal / Humberto Fernandes Moura.
   n. 15, p. 451–449, 1. quinz. ago., 2007.
» Relações de consumo via internet: regulamentação / Rogério Montai de Lima. --
   n. 15, p. 457–451, 1. quinz. ago., 2007.
» O princípio da oralidade deve se subsumir ao processo eletrônico / José Sebastião Fagundes Cunha.
   n. 15, p. 465–457, 1. quinz. ago., 2007.
» Adoção por casal formado por pessoas do mesmo sexo / Heveraldo Galvão.
   n. 13, p. 381–378, 1. quinz. jul., 2007.
» Direito e Internet: aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva às relações jurídicas ocorridas na Internet / Fernando Fainzilber.
   n. 13, p. 396–382, 1. quinz. jul., 2007.
» Seletividade da norma penal / Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim.
   n. 13, p. 399–397, 1. quinz. jul., 2007.
» A concorrência do cônjuge com os descendentes na sucessão legítima: em busca da melhor interpretação / Fabrício Castagna Lunardi.
   n. 12, p. 350–344, 2. quinz. jun., 2007.
» Juizado especial cível: opção para microempresas e empresas de pequeno porte / Roberto Brocanelli Corona.
   n. 12, p. 352–350, 2. quinz. jun., 2007.
» Lei nº 11.464/2007: outras questões relacionadas com a progressão de regimes nos crimes hediondos / Luiz Flávio Gomes. --
   n. 10, p. 289–288, 2. quinz. maio, 2007.
» Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos / Letícia Rezende Castelo Branco. --
   n. 10, p. 296–290, 2. quinz. maio, 2007.
» Regime disciplinar diferenciado. Internação cautelar. Pedido de desinternação / Moreira, Rômulo de Andrade, 1967
   n. 1, p. 23–20, 1. quinz. jan., 2007.
» A legislação brasileira e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica / Ferreira, Simone Rodrigues
   n. 1, p. 26–23, 1. quinz. jan., 2007.
» Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de revisão criminal / Ronaldo Batista Pinto. --
   n. 1, p. 27–26, 1. quinz. jan., 2007.
2006» Compensação de tributos com créditos de natureza não-tributária: ilícito penal?
   n. 9, p. 278–276, 1. quinz. maio, 2006.
» Capítulos autônomos da decisão e momentos de seu trânsito em julgado / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   n. 9, p. 284–278, 1. quinz. maio, 2006.
» Personalidade e capacidade jurídicas no Código civil de 2002 / Guilherme Calmon Nogueira da Gama. --
   n. 9, p. 290–285, 1. quinz. maio, 2006.
» A valoração da perícia genética: está o juiz vinculado ao resultado do exame de DNA? / Alexandre Freitas Câmara.
   n. 8, p. 253–249, 2 quinz. abr., 2006.
» Desvalor de ação e desvalor de resultado no direito penal brasileiro / Kalil, José Arthur di Spirito
   n. 8, p. 367–363, 2. quinz. abr., 2006.
» Homicídio culposo: médico : inexistência de nexo causal entre a conduta do agente e a causa da morte : trancamaneto da ação penal / Luiz Augusto Coutinho.
   n. 7, 1. quinz. abr., 2006.
» Antecipação de tutela em caso de compra de bens de consumo duráveis ou não com vícios ocultos e demora na prestação do serviço: cabimento / Adenor José da Cruz. --
   n. 7, p. 223–221, 1. quinz. abr., 2006.
» Conceito de autoria em direito penal / Luiz Flávio Gomes. --
   n. 7, p. 224–223, 1. quinz. abr., 2006.
» Sucessão legítima no novo Código civil / Gustavo Rene Nicolau. --
   n. 6, p. 191–187, 2 quinz. mar., 2006.
» Invalidade dos atos processuais / Ada Pellegrini Grinover. --
   n. 6, p. 199–192, 2 quinz. mar., 2006.
» O Supremo Tribunal Federal e a lei dos crimes hediondos / Rômulo de Andrade Moreira. --
   n. 5, p. 164–163, 1. quinz. mar., 2006.
» O direito à vida no direito brasileiro atual / Paulo Roberto de Figueiredo Dantas. --
   n. 4, p. 138–132, 2. quinz. fev., 2006.
» Aplicação do CDC às instituições financeiras: exame de contitucionalidade
   n. 4, p. 142–138, 2. quinz. fev., 2006.
» Falso testemunho: art. 342 e §§ 1º e 2º do Código penal - Lei nº 10.268/2001
   n. 3, p. 104–101, 1. quinz. fev., 2006.
» Introdução e princípios de direito ambiental / Aceti Júnior, Luiz Carlos
   n. 3, p. 111–104, 1. quinz. fev., 2006.
» Citação do concomínio em usucapião / Fucci, Paulo Eduardo
   n. 24, p. 757–756, 2. quinz. dez., 2006.
» Dano moral ambiental / Aceti Júnior, Luiz Carlos
   n. 24, p. 763–757, 2. quinz. dez., 2006.
» Institutos do direito civil constitucional / Lima, Fernando Rister de Sousa
   n. 2, p. 78–64, 2. quinz. jan., 2006.
» Delação premiada / Renato Marcão. --
   n. 2, p. 80–79, 2. quinz. jan., 2006.
» Os contornos jurídicos da responsabilidade afetiva na relação entre pais e filhos: além da obrigação legal de caráter material / Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes
   n. 18, p. 582–569, 2. quinz. set., 2006.
» Síndrome da alienação parental, o que é isso? / Maria Berenice Dias. --
   n. 18, p. 583–582, 2. quinz. set., 2006.
» O direito obrigacional na contemporaneidade: análise dos princípios jurídicos / Sérgio Botrel.. --
   n. 17, p. 546–536, 1. quinz. set., 2006.
» Fiança na locação de imóveis / Geraldo Gonçalves da Costa. --
   n. 17, p. 548–546, 1. quinz. set., 2006.
» O preceito inscrito no Artigo 188, CPP, e sua interpretação conforme a carta política da República
   n. 16, p. 513–512, 2. quinz. ago., 2006.
» Direito de arrependimento na Internet e estabelecimento virtual / Parentoni, Leonardo Netto
   n. 16, p. 517–514, 2. quinz. ago., 2006.
» Crime contra o sistema financeiro nacional. Denúncia. Rejeição. Sustentação oral / Moreira, Rômulo de Andrade, 1967
   n. 15, p. 479–478, 1. quinz. ago., 2006.
» O direito como ordem concreta / Assoni Filho, Sérgio
   n. 15, p. 486–480, 1. quinz. ago., 2006.
» As ações repetitivas e o julgamento sumaríssimo do mérito do processo: comentários ao artigo 285-A do CPC / Marcelo Andrade Féres. --
   n. 15, p. 494–486, 1. quinz. ago., 2006.
» Súmula impeditiva de recursos: art. 518, § 1º, CPC, julgamento liminar de ações repetitivas, art. 285a, CPC, e contraditório como garantia de influência - aspectos normativos e pragmáticos / Dierle José Coelho Nunes. --
   n. 14, p. 448–441, 2. quinz. jul., 2006.
» Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002
   n. 14, p. 459–448, 2. quinz. jul., 2006.
» A função social dos contratos, a boa-fé objetiva e as recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça / Flávio Tartuce. --
   n. 13, p. 410–405, 1. quinz. jul., 2006.
» Pressuposto, elementos e limites do dever de indenizar por abandono afetivo / Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes
   n. 13, p. 411–418, 1. quinz. jul., 2006.
» Defesa preliminar: tóxico: falta de oportunidade para a defesa: nulidade absoluta
   n. 11, p. 348–347, 1. quinz. jun., 2006.
» A revisão judicial dos contratos bancários e a aplicação da súmula 322 do STF / Delbono, Benedita de Fátima
   n. 11, p. 352–349, 1. quinz., 2006.
» Inexistência do direito ao prazo em dobro ao litisconsorte que ingressa posteriormente no processo: interpretação do artigo 191 do código de processo civil / Demócrito Ramos Reinaldo Filho. --
   n. 11, p. 354–352, 1. quinz. jun., 2006.
» Reflexões sobre instituto da inversão do ônus da prova / Fonseca, Fernando Daniel de Moura
   n. 1, p. 25–21, 1. quinz. jan., 2006.
» Justiça restaurativa no Brasil / Damásio de Jesus.
   n. 1, p. 31–25, 1. quinz. jan., 2006.
2005» Assinatura telefônica - pública ou individual: qual a melhor ação contra esta cobrança? / Rodrigues, Carlos
   n. 9, p. 276–271, 1. quinz. maio, 2005.
» Do elemento de empresa e sua aplicação na distinção das sociedades simples e empresárias / Oliveira, Thiago Martins de
   n. 9, p. 279–276, 1. quinz. maio, 2005.
» Reflexões que envolvem a nova hipótese de reclamação junto ao STF advinda da EC n. 45 / José Henrique Mota Araújo. --
   n. 8, p. 246–241, 2. quinz. abr., 2005.
» Novas perspectivas do recurso extraordinário: a experiência dos juizados especiais federais e sua repercussão sobre o sistema judicial comum / Gilmar Mendes. --
   n. 8, p. 250–246, 2. quinz. abr., 2005.
» Da alienação fiduciária de bem móvel como modalidade geral de garantia / Leonardo Netto Parentoni. --
   n. 7, p. 220–212, 1. quinz. abr., 2005.
» Abandono moral: fundamentos da responsabilidade civil / Nehemias Domingos de Melo.
   n. 7, p. 223–220, 1. quinz. abr., 2005.
» A presunção de inocência e os juizados especiais criminais / Júlio Victor dos Santos Moura. --
   n. 6, p. 185–183, 2. quinz. mar., 2005.
» Nova lei de falências e suas repercussões criminais / Luiz Flávio Gomes. --
   n. 6, p. 186–185, 2. quinz. mar., 2005.
» A natureza jurídica e as espécies de factoring / Delbono, Benedita de Fátima
   n. 5, p. 153–151, 1. quinz. mar., 2005.
» Mandado de segurança como processo constitucional típico / Barros, Caio Sérgio Paz de
   n. 5, p. 163–154, 1. quinz. mar., 2005.
» O controle externo: refutações às críticas fundadas na separação de poderes / Jean Carlos Dias.
   n. 4, p. 117–113, 2. quinz. fev., 2005.
» A ação popular e a responsabilidade civil por dano ambiental / Luiz Carlos Aceti Júnior. --
   n. 4, p. 130–117, 2. quinz. fev., 2005.
» A repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 3, p. 91–79, 1. quinz. fev., 2005.
» A reforma do judiciário: breves considerações / Alice Maria Borghi Marcondes Sampaio. --
   n. 3, p. 93–92, 1. quinz. fev., 2005.
» A quantificação dos danos morais pelo Superior Tribunal de Justiça / José Roberto Ferreira Gouvêa, Vanderlei Arcanjo da Silva. --
   n. 24, p. 736–730, 2. quinz. dez., 2005.
» O direito do nascituro à vida / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 24, p. 740–736, 2. quinz. dez., 2005.
» Adoção no novo código civil / Nicolau, Gustavo Rene
   n. 23, p. 703–701, 1. quinz. dez., 2005.
» Estágio atual da "delação premiada" no direito penal brasileiro / Damásio E. de Jesus. --
   n. 23, p. 705–704, 1. quinz. dez., 2005.
» Comentários à Lei nº 11.187, de 19.10.2005: agravos de instrumento e retido / Langaro, Alexandre
   n. 22, p. 674–670, 2. quinz. nov., 2005.
» Novo regime do agravo de instrumento: (Lei Federal nº 11.187, de 19.10.2005) / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 22, p. 680–675, 2. quinz. nov., 2005.
» O aborto no anteprojeto de Código Penal / Renato Marcão.
   n. 21, p. 643–635, 1. quinz. nov., 2005.
» Bem de família / Yone Frediani.
   n. 21, p. 647–644, 1. quinz. nov., 2005.
» Ilegalidade da assinatura de telefonia fixa / Nader, Ana Rita Nascimento Nery
   n. 20, p. 616–614, 2. quinz. out., 2005.
» Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada / Maria Berenice Dias.
   n. 20, p. 618–617, 2. quinz. out., 2005.
» Contracautela e "periculum in mora" inverso: a garantia da isonomia no processo cautelar / Dias, Jean Carlos
   n. 2, p. 57–54, 2. quinz jan., 2005.
» Interceptação telefônica ilegal: organização criminosa oficial (?) / Renato Marcão.
   n. 2, p. 60–58, 2. quinz jan., 2005.
» O "moderno" processo penal e a repristinação às devassas de Antanho / Barros, Caio Sérgio Paz de
   n. 19, p. 589–584, 1. quinz. out., 2005.
» Considerações sobre os direitos de vizinhança no Código civil de 2002 / Carlos Alberto Bittar Filho. --
   n. 19, p. 591–590, 1. quinz. out., 2005.
» Considerações sobre os Direitos de vizinhança no Código Civil de 2002 / Carlos Alberto Bittar Filho. --
   n. 19, p. 591–590, 1. quinz. out., 2005.
» O fim do rapto / Moura, Júlio Victor dos Santos
   n. 18, p. 553–551, 2. quinz. set., 2005.
» Anotações sobre título "Da prova" do novo Código civil / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 18, p. 560–553, 2. quinz. set., 2005.
» Possibilidade jurídica de conversão de medida/pena restritiva de direitos em prisão / Fernandes, Luis Dias
   n. 17, p. 518–514, 1. quinz. set., 2005.
» Adoção por homossexuais: possibilidade da formação de um novo núcleo afetivo / Fernanda Oltramari. --
   n. 17, p. 527–519, 1. quinz. set., 2005.
» A nova lei de falências e os processos em curso quando de sua vigência
   n. 16, p. 488–487, 2. quinz. ago., 2005.
» Prescrição antecipada numa perspectiva processual constitucional / Bandeira, Marcos
   n. 16, p. 492–489, 2. quinz. ago., 2005.
» Regime disciplinar diferenciado: três hipóteses e uma sanção / Rejane Alves de Arruda.
   n. 15, p. 463–461, 1. quinz. ago., 2005.
» Da retenção dos recursos especial e extraordinário e sua problemática / Bacelar, Hugo Leonardo Duque
   n. 15, p. 467–463, 1. quinz. ago., 2005.
» Tribunal penal internacional: uma conquista legítima da civilização contemporânea / Kelly Gracie Pinto Garcia.
   n. 14, p. 435–431, 2. quinz jul., 2005.
» Arbitragem na relação de consumo: solução para desafogar o nosso poder judiciário / Oliveira, Celso Marcelo de, 1964
   n. 14, p. 438–435, 2. quinz jul., 2005.
» Proteção contratual no Código de defesa do consumidor / Cruz, Adenor José da
   n. 13, p. 399–394, 1. quinz. jul., 2005.
» Direito sucessório do cônjuge sobrevivente / Lia Palazzo Rodrigues.
   n. 13, p. 405–399, 1. quinz. jul., 2005.
» Ação penal ex delicto / Sobreira, Júlio César Barroso
   n. 12, p. 367–363, 2. quinz. jun., 2005.
» Nótula sobre a repercussão geral, ou transcendência, do recurso extraordinário / Marcelo Andrade Feres. --
   n. 12, p. 370–367, 2. quinz. jun., 2005.
» Aborto legal: qual o alcance da lei? / Moura, Júlio Victor dos Santos
   n. 11, p. 332–330, 1. quinz. jun., 2005.
» Embargos de declaração: efeito suspensivo?
   n. 10, p. 302–300, 2. quinz. maio, 2005.
» Reforma do judiciário, Emenda constitucional 45/04: esquematização das principais novidades / Pedro Lenza. --
   n. 10, p. 308–303, 2. quinz. maio, 2005.
» Modificação do regime de bens no casamento: aspectos gerais e reflexos no patrimônio imobiliário do casal / Luciano Lopes Passarelli.
   n. 1, p. 35–23, 1. quinz jan., 2005.
2004» Aplicações do novo § 3º do art. 515 do CPC / Antônio de Pádua Soubhie Nogueira.
   v. 8, n. 8, p. 253–243, 2 quinz. abr., 2004.
» O crime de divulgação de pornografia infantil pela Internet: breves comentários à Lei 10.764/03 / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   v. 3, n. 9, p. 277–275, maio, 2004.
» Concorrência sucessória / Maria Berenice Dias.
   n. 9, p. 283–277, maio, 2004.
» Menoridade / José Henrique Pierangelli.
   n. 8, p. 256–253, 2 quinz. abr., 2004.
» Conselho tutelar como instrumento de transformação social: entre a lei e a realidade / André Karst Kaminski.
   n. 7, p. 225–203, 1. quinz. abr., 2004.
» Contexto histórico da sociedade da informação: internet, comércio eletrônico e documento digital / Cristiane Bassi Jacob.
   n. 6, p. 184–179, 2 quinz. mar., 2004.
» A responsabilidade do menor à luz do novo Código civil / Flávio Eduardo Turessi.
   n. 6, p. 186–184, 2 quinz. mar., 2004.
» Os planos de saúde em face do Estatuto do idoso / Cristian Rodolfo Wackerhagen.
   n. 5, p. 161–158, 1 quinz. mar., 2004.
» Requiem à sociedade de capital e indústria / Marcelo Andrade Féres.
   n. 5, p. 163–162, 1 quinz. mar., 2004.
» Apontamentos sobre o estatuto do desarmamento / Flávia Billi Mantelli, Cinthia Hialys Roziura Magri.
   n. 4, p. 123–117, 2. quinz. fev., 2004.
» Revisão do contrato habitacional numa perspectiva civil-consumerista-constitucional / Alcio Manoel de Sousa Figueiredo.
   n. 4, p. 136–123, 2. quinz. fev., 2004.
» O direito de não contratar no seguro automóvel / Vinícius de Carvalho Pires Mendonça.
   n. 3, p. 97–88, 1. quinz. fev., 2004.
» A inter-relação entre o direito ambiental, o direito do consumidor e o direito econômico / Benedita de Fátima Delbono.
   n. 3, p. 99–98, 1. quinz. fev., 2004.
» Arbitragem / Saletti, Leandro Costa
   n. 24, p. 724–717, 2. quinz dez., 2004.
» Efeitos do trespasse do estabelecimento sobre o contrato de locação do respectivo ponto empresarial / Marcelo Andrade Féres. --
   n. 24, p. 726–724, 2. quinz dez., 2004.
» Direito falimentar brasileiro / Celso Marcelo de Oliveira. --
   n. 23, p. 693–682, 1. quinz. dez., 2004.
» Significado do crédito documentário
   n. 23, p. 697–693, 1. quinz. dez., 2004.
» Ônus da sucumbência em ação de responsabilidade contra administrador de S/A / Leonardo Netto Parentoni. --
   n. 22, p. 657–651, 2. quinz nov., 2004.
» Prescrição: invocação a qualquer tempo : artigo 193 do Código Civil e a preclusão processual
   n. 22, p. 662–658, 2. quinz nov., 2004.
» Biotecnologia: reflexões éticas e legais / Aguiar, Antonio Carlos
   n. 21, p. 629–624, 1. quinz. nov., 2004.
» O efeito produzido pela alteração de nome dos ascendentes no registro civil dos descendentes / Luciano Cardoso Silveira.
   n. 21, p. 633–630, 1. quinz. nov., 2004.
» Regime de responsabilidade no novo código civil / Rogerio Ives Braghittoni.
   n. 20, p. 599–597, 2. quinz. out., 2004.
» A crise no sistema de execução penal e os 20 anos da lei nº 7.210/84 / Flávio Eduardo Turessi. --
   n. 20, p. 602–599, 2. quinz. out., 2004.
» Separação e divórcio no novo Código civil / Carlos Alberto Bittar Filho.
   n. 2, p. 67–65, 2. quinz. jan., 2004.
» Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 2, p. 70–67, 2. quinz. jan., 2004.
» Videoconferência: constitucionalidade da participação a distância no processo penal / Fábio Ramazzini Bechara.
   n. 19, p. 558–557, 1.quinz. out., 2004.
» Depuração da sociedade em comum: primeiras considerações sobre o regime jurídico das sociedades contratuais em formação / Marcelo Andrade Feres.
   n. 19, p. 571–559, 1.quinz. out., 2004.
» Entidades desportivas: eleições dos dirigentes em assembléias gerais / Figueiredo, Alcio Manoel de Sousa
   n. 18, p. 531–529, 2. quinz set., 2004.
» A impossibildade de o Ministério Público investigar infrações penais / Caio Sérgio Paz de Barros. --
   n. 18, p. 536–532, 1. quinz. set., 2004.
» Trabalho escravo e competência / Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. --
   n. 17, p. 503–501, 1. quinz set., 2004.
» A revolução processual inglesa / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 17, p. 509–503, 1. quinz set., 2004.
» Cartão de crédito: questões relevantes decorrentes de seu uso na atualidade / Bittar, Marcia Sguizzardi
   n. 16, p. 476–475, 2. quinz. ago., 2004.
» Sociedade cooperativa e seu registro / Brandão Machado.
   n. 16, p. 478–476, 2. quinz. ago., 2004.
» O ministério público e o poder de investigar diretamente infrações penais / Eduardo Franco Cândia.
   n. 15, p. 444–443, 1. quinz. ago., 2004.
» A sociedade limitada no código civil de 2002 / Jean Carlos Fernandes.
   n. 15, p. 455–445, 1. quinz. ago., 2004.
» O interrogatório do acusado no processo penal à luz da lei nº 10.792, de 01/12/03 / Flávio Eduardo Turessi.
   n. 14, p. 413–412, 2º quinz. jul., 2004.
» Novo código civil: dano moral / Irineu Strenger.
   n. 14, p. 420–414, 2 quinz. jul., 2004.
» Bioética : a reprodução assistida humana e o embrião "supranumerário" / Luciane Jacob.
   n. 13, p. 386–383, 1 quinz. jul., 2004.
» As liminares (cognição e cautelar) e a impossibilidade de o juiz extinguir o procedimento em decorrência da via eleita pelo advogado / Caio Sérgio Paz de Barros.
   n. 13, p. 391–386, 1 quinz. jul., 2004.
» A antinomia de segundo grau e o novo Código civil brasileiro / Vitor F. Kümpel.
   n. 12, p. 362–361, 2. quinz. jan., 2004.
» O expediente forense e o tempo previsto para realização dos atos processuais à luz da legislação processual civil e da lei de organização judiciária local / Adenor José da Cruz.
   n. 12, p. 364–362, 2 quinz. jun., 2004.
» Aval entre a legislação cambiária e o código civil de 2002 / Gustavo Oliva Galizzi.
   n. 11, p. 343–333, 1. quinz. jun., 2004.
» Conceito de idoso na legislação penal brasileira / Damásio de Jesus.
   n. 11, p. 345–344, 1. quinz. jun., 2004.
» Securitização de créditos como meio de recuperação de empresas / Frederico Viana Rodrigues.
   n. 10, p. 306–302, 2. quinz. maio, 2004.
» Sociedade limitada entre cônjuges / Gustavo Oliva Galizzi.
   n. 10, p. 314–307, 2. quinz. maio, 2004.
» Indenização por violação ao princípio da boa-fé no novo código civil / Cristian Rodolfo Wackerhagen.
   n. 1, p. 39–34, 1. quinz. jan., 2004.
» O conceito de diminuição consideravel do valor do bem e sua implicância na interposição de embargos de terceiros à luz da súmula nº 134 do STJ / Eduardo Franco Cândia.
   n. 1, p. 41–39, 1. quinz. jan., 2004.
2003» Títulos de crédito: uma análise das principais disposições do novo código civil / Jean Carlos Fernandes.
   v. 3, n. 15, p. 391–387, 1. quinz. ago., 2003.
» Novo modelo conceitual das sociedades no código civil atual / Raquel P. V. Balsini Rossi.
   n. 9, p. 225–223, 1. quinz. maio, 2003.
» O princípio da proibição da "reformatio in pejus" e o novo § 3º do art. 515 do código de processo civil / Leonardo José Carneiro da Cunha.
   n. 8, p. 197–194, 2. quinz. abr., 2003.
» A democracia familiar no novo Código civil / Carlos Alberto Bittar Filho.
   n. 8, p. 200–198, 2. quinz. abr., 2003.
» Transformação de sociedades empresárias / Marcelo Andrade Féres, Marlon Tomazette.
   n. 7, p. 173–167, 1. quinz. abr., 2003.
» Cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial: um estudo com base na jurisprudência do STJ / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 7, p. 179–174, 1 quinz. abr., 2003.
» Regulamentação de visitas no novo Código civil / Guilherme Gonçalves Strenger.
   n. 6, p. 147–145, 2003.
» Foro por prerrogativa de função / Damásio E. de Jesus.
   n. 6, p. 148–147, 2. quinz. mar., 2003.
» A extradição e a pena de prisão perpétua / Carolina Cardoso Guimarães Lisboa.
   n. 5, p. 123–120, 1 quinz. mar., 2003.
» Adultério virtual e infidelidade conjugal na internet / Tereza Rodrigues Vieira.
   n. 5, p. 129–123, 1 quinz. mar., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 40, p. 47–50, out./dez., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 40, p. 47–50, 2 quinz. fev., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 40, p. 100–50, out./dez., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 40, p. 100–50, 2 quinz. fev., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 40, p. 47–99, out./dez., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 40, p. 47–99, 2 quinz. fev., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 40, p. 100–99, out./dez., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 40, p. 100–99, 2 quinz. fev., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 4, p. 47–50, out./dez., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 4, p. 47–50, 2 quinz. fev., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 4, p. 100–50, out./dez., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 4, p. 100–50, 2 quinz. fev., 2003.
» Cláusula perfil no contrato de seguro / Vinícius de Carvalho Pires Mendonça.
   n. 4, p. 99–96, 2. quinz. fev., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 4, p. 47–99, out./dez., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 4, p. 47–99, 2 quinz. fev., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 4, p. 100–99, out./dez., 2003.
» A maioridade civil e as medidas do ECA / Luiz Flávio Gomes.
   n. 4, p. 100–99, 2 quinz. fev., 2003.
» Juizados especiais criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e estatuto do idoso / Damásio E. de Jesus.
   n. 24, 2. quinz. dez., 2003.
» A estrutura do contrato social e a responsabilidade dos sócios nas sociedades simples e empresária sob a luz do novo código civil / Bruno Sacani Sobrinho, Bruno Montenegro Sacani.
   n. 24, p. 676–671, 2. quinz. dez., 2003.
» Sociedades simples x sociedade empresária / Honório T. Futida.
   n. 24, p. 677–676, 2. quinz. dez., 2003.
» Relação de causalidade e o dever de indenizar / Raimundo Gomes de Barros.
   n. 23, p. 495–490, 1 quinz. fev., 2003.
» Cláusulas restritivas de direito: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade / Ana Carolina V. B. Elias.
   n. 23, p. 644–638, 1. quinz. dez., 2003.
» A nova lei de falências e a legitimidade social para a proteção judicial de empresa na dificuldade econômica / André Balbinot.
   n. 23, p. 647–645, 1. quinz. dez., 2003.
» Novas responsabilidades do administrador das limitadas / André Balbinot.
   n. 22, p. 608–605, 2. quinz. nov., 2003.
» Mediação familiar: tendência à subjetivação dos direitos / Águida Arruda Barbosa.
   n. 22, p. 610–608, 2. quinz. nov., 2003.
» Deliberações sociais nas sociedades limitadas no novo código civil brasileiro / Sergio Pereira Cavalheiro, Claudia Baccarelli D'Elia.
   n. 21, p. 578–574, 1. quinz. nov., 2003.
» Cláusula de decaimento sob a ótica do Novo Código civil / Cristian Rodolfo Wackerhagen.
   n. 21, p. 583–579, 1. quinz. nov., 2003.
» A atuação investigativa do ministério público no processo penal / Flávio Eduardo Turessi.
   n. 20, p. 540–538, 2. quinz. out., 2003.
» A necessidade da utilização da penhora "on-line" no juízo cível / Fernando Cabeças Barbosa.
   n. 20, p. 537–538, 2. quinz. out., 2003.
» Parcerias entre pessoas do mesmo sexo: o preconceito e a justiça / Glauber Moreno Talavera.
   n. 2, p. 45–43, 2. quinz., 2003.
» O poder familiar do novo Código civil / Guilherme Gonçalves Strenger.
   n. 2, p. 50–45, 2. quinz. jan., 2003.
» A desistência do pedido, a nova distribuição por dependência (art. 253, II, do cpc) e a litigância de má-fé / Alexandre Gois.
   n. 19, p. 505–501, 1.quiz. out., 2003.
» A sociedade contratual e o sócio incapaz (incapacidade superveniente) no código civil de 2002: uma evidente inconstitucionalidade / Olney Queiroz Assis.
   n. 19, p. 507–506, 1.quinz. out., 2003.
» Justiça gratuita aos necessitados à luz da lei nº 1.060/1950 e suas alterações / Adenor José da Cruz.
   n. 18, p. 473–470, 2.quinz. set., 2003.
» Lavagem de dinheiro proveniente de tráfico internacional de mulheres e crianças não constitui crime / Damásio E. de Jesus.
   n. 18, p. 474–473, 2.quinz. set., 2003.
» A concordata preventiva e a recuperação de empresas e do crédito no Brasil: propostas de alternativas para a questão, antes mesmo da reforma da legislação / Eduardo Bastos de Barros.
   n. 17, p. 446–436, 1.quinz.set., 2003.
» A união estável no novo código civil / Carlos Alberto Bittar Filho.
   n. 17, p. 449–446, 1.quinz. set., 2003.
» Ação de regresso de seguradora contra segurado no novo Código civil: denunciação da lide ou chamamento ao processo? / Leonardo José Carneiro da Cunha.
   n. 16, p. 413–411, 2. quinz. ago., 2003.
» O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03 / Élcio Pinheiro de Castro.
   n. 16, p. 414–413, 2. quinz. ago., 2003.
» Teoria da desconsideração da personalidade jurídica / Benedita de Fátima Delbono.
   n. 15, p. 387–383, 1. quinz. ago., 2003.
» A guarda no novo Código civil / Guilherme Gonçalves Strenger.
   n. 14, p. 366–361, 2. quinz. jul., 2003.
» Reconsideração x revisão: uma distinção que se impõe / Maria Berenice Dias.
   n. 14, p. 368–367, 2. quinz. jul., 2003.
» Breves notas sobre o tratamento da igualdade na legislação penal e processual penal brasileira / Flávio Eduardo Turessi.
   n. 13, p. 335–334, 1. quinz. jul., 2003.
» Acordo de quotistas sob a ótica do novo código civil / André Luiz Menezes Azevedo Sette.
   n. 13, p. 341–335, 1. quinz. jul., 2003.
» Emancipação e casamento à luz do novo Código Civil / Leonardo Pantaleão.
   n. 12, p. 305–304, 2. quinz. jun., 2003.
» Bases e perspectivas da teoria constitucionalista do delito (do fato punível) / Luiz Flávio Gomes.
   n. 12, p. 312–306, 2. quinz. jun., 2003.
» O código civil e o novo regime de bens no casamento / Alice M. B. Marcondes Sampaio.
   n. 11, p. 282–281, 1. quinz. jun., 2003.
» Democracia contratual no novo Código Civil / Carlos Alberto Bittar Filho.
   n. 11, p. 285–282, 1. quinz. jun., 2003.
» Não-prevalência da coisa julgada material que padece do vício de inconstitucionalidade / André Luiz Menezes Azevedo Sette.
   n. 10, p. 257–249, 2. quinz. maio, 2003.
» Interrupção da prescrição pela citação: confronto entre o novo código civil e o código de processo civil / Flávio Luiz Yarshell.
   n. 10, p. 258–257, 2. quinz. maio, 2003.
» Relação de consumo e instituições bancárias: atualidades / Horácio Augusto Mendes de Souza, Diana Brandão Garcia Gonçalves Maia.
   n. 1, p. 26–19, 1. quinz. jan., 2003.
» Nome empresarial das sociedades anônimas no novo Código civil / Marcelo Andrade Féres.
   n. 1, p. 27–26, 1.quinz.jan., 2003.
» Advogado público: sua independência e sua imunidade / Carlos Pessoa de Aquino.
   p. 229–225, 2003.
2002» Dividendo obrigatório e reserva de lucros a realizar: alterações da Lei nº10.303/01 / Carlos Augusto da Silveira Lobo.
   n. 9, p. 228–226, 1. quinz. maio, 2002.
» Os direitos da personalidade no novo Código civil / Eduardo C. B. Bittar.
   n. 9, p. 231–228, 1. quinz. maio, 2002.
» Os direitos da personalidade no novo Código civil / Bittar, Eduardo C. B. (Eduardo Carlos Bianca), 1974
   n. 9, p. 231–228, 1. quinz. maio, 2002.
» A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil / Fernando Cabeças Barbosa.
   n. 8, p. 201–198, 2. quinz. abr., 2002.
» "Imunidade legal" das instituições do sistema financeiro nacional em relação ao Código de proteção e defesa do consumidor / Osmar Lopes Júnior.
   n. 8, p. 204–201, 2. quinz. abr., 2002.
» A coisa julgada nas ações coletivas em defesa do consumidor / Elke de Souza Brondi Prado.
   n. 7, p. 177–173, 1. quinz. abr., 2002.
» Aplicação da Lei de imprensa aos crimes contra a honra cometidos por meio da internet / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 7, p. 181–177, 1. quinz. abr., 2002.
» Breves notas sobre as alterações do CPC relativas aos recursos / Bruno Resende Rabello.
   n. 6, p. 151–148, 2. quinz. mar., 2002.
» O direito de autor na obra jornalística / Carlos Alberto Bittar Filho.
   n. 6, p. 152–151, 2. quinz. mar., 2002.
» A responsabilidade ambiental dos bancos / Humberto Adami.
   n. 5, p. 133–130, 1. quinz. mar., 2002.
» A nova etapa da reforma do Código de processo civil / Caio de Azevedo Trindade.
   n. 4, p. 106–102, 2. quinz. fev., 2002.
» Separação e divórcio: uma inútil duplicidade / Maria Berenice Dias.
   n. 4, p. 110–106, 2 quinz. fev., 2002.
» Crítica à regulamentação do nome de empresa no novo Código civil / Gabriel F. Leonardos.
   n. 3, p. 78–75, 1. quinz. fev., 2002.
» Lei dos juizados criminais federais e seus reflexos no âmbito da competência dos juizados estaduais / Luiz Flávio Gomes.
   n. 3, p. 85–78, 1. quinz. fev., 2002.
» Locação em "shopping center" no direito brasileiro / Marcelo Andrade Féres.
   n. 24, p. 661–652, 2. quinz. dez., 2002.
» Breves notas sobre o crime de corrupção ativa nas transações comerciais internacionais / Damásio E. de Jesus.
   n. 24, p. 662–661, 2. quinz. dez., 2002.
» Do standard jurídico: aspectos cronológico-doutrinários / Guilherme Gonçalves Strenger.
   n. 23, p. 635–630, 1. quinz. dez., 2002.
» Cadastro de emitentes de cheques sem fundos e constrangimento na cobrança / Glauber Moreno Talavera.
   n. 23, p. 630–928, 1. quinz. dez., 2002.
» Crimes contra a ordem tributária: extinção da punibilidade / José Carlos Mota Vergueiro.
   n. 22, p. 607–600, 2. quinz. nov., 2002.
» Direito ao desenvolvimento: reflexões sobre direito comercial à luz do novo Código civil / Pedro Benedito Maciel Neto.
   n. 22, p. 610–608, 2. quinz. nov., 2002.
» Sociedades simples do novo Código civil: aspectos polêmicos / Ingrid Santos Martinelli.
   n. 21, p. 579–576, 1. quinz. nov., 2002.
» Duplo grau de jurisdição obrigatório: alteração da Lei nº 10.352/2001 / José Rubens Costa.
   n. 21, p. 583–579, 1. quinz. nov., 2002.
» Base empírica da pena privativa de liberdade no sistema penal atual brasileiro: prognóstico de sua modificação / Roberto Luis Luchi Demo.
   n. 20, p. 358–350, 2. quinz. out., 2002.
» Art. 397 do Código civil: pensão a ser custeada pelos avós : reflexão à luz da CF/88, doutrina, jurisprudência e do novo Código civil (Lei nº 10.406/02) / Cristiano Augusto Rodrigues Possídio.
   n. 20, p. 556–552, 2. quinz. out., 2002.
» Processo-crime militar e princípios constitucionais / Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.
   n. 2, 2. quinz. jan., 2002.
» A Lei nº 10352 de 26-12-01, reforma do CPC: alterações na remessa obrigatória e no processamento dos recursos cíveis / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 2, p. 56–42, 2. quinz. jan., 2002.
» O interesse do menor na atribuição da guarda / Guilherme Gonçalves Strenger.
   n. 19, p. 525–524, 1. quinz. out., 2002.
» Competência territorial (interna) nos casos de dano moral cometido por meio de Internet / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 19, p. 528–526, 1. quinz. out., 2002.
» A responsabilidade extracontratual no novo Código civil e o surpreendente tratamento da atividade de risco / Pablo Stolze Gagliano.
   n. 19, p. 533–528, 1. quinz. out., 2002.
» Direito falimentar / José Francisco Galindo Medina.
   n. 18, p. 496–489, 2. quinz. set., 2002.
» Agravo de instrumento: alterações da Lei nº 10.352/01 e do novo Código civil / José Rubens Costa.
   n. 18, p. 502–496, 2. quinz. set., 2002.
» União civil entre pessoas do mesmo sexo: família homoafetiva / Tereza Rodrigues Vieira.
   n. 17, p. 471–467, 1. quinz. set., 2002.
» As concepções artificiais e o silêncio do novo Código civil / Glauber Moreno.
   n. 17, p. 473–471, 1. quinz. set., 2002.
» Instituto da lesão no novo Código Civil / Fernando Cabeças Barbosa.
   n. 16, p. 437–433, 2002.
» Teoria dos modos no direito civil / Guilherme Gonçalves Strenger.
   n. 16, p. 442–437, 2. quinz. ago., 2002.
» Arma de fogo desmuniciada configura crime? / Luiz Flávio Gomes, William Terra de Oliveira.
   n. 16, p. 444–442, 2. quinz. ago., 2002.
» A inadimissibilidade de provas ilícitas e a suposta inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade na visão do STF / André Dias Fernandes.
   n. 15, p. 415–408, 1. quinz. ago., 2002.
» Direitos da personalidade / Abel Balbino Guimarães.
   n. 14, p. 372–364, 2. quinz. jul., 2002.
» Homologação de sentença estrangeira de divórcio / Guilherme Gonçalves Strenger.
   n. 14, p. 375–372, 2. quinz. jul., 2002.
» Racismo na internet: casos da jurisprudência francesa e uma abordagem segundo as leis nacionais / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 14, p. 378–376, 2ª quinz. jul., 2002.
» A denúncia genérica nos crimes contra a ordem tributária / Luis Dias Fernandes.
   n. 13, p. 340–336, 1. quinz. jul., 2002.
» Função social do contrato no novo Código civil / Glauber Moreno Talavera.
   n. 13, p. 342–340, 1. quinz. jul., 2002.
» A fungibilidade das medidas urgentes e o novo art. 273, § 7º, do Código de processo civil / Maria Isabel do Prado.
   n. 13, p. 345–342, 1. quinz. jul., 2002.
» A novíssima etapa da reforma do Código de processo civil / Caio de Azevedo Trindade.
   n. 12, p. 307–301, 2. quinz. jun., 2002.
» A reforma do CPC: Lei nº 10.444/02; considerações iniciais / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   n. 12, p. 314–308, 2. quinz. jun., 2002.
» Abuso de direito / Guilherme Gonçalves Strenger.
   n. 11, p. 280–279, 1. quinz. jun., 2002.
» Juizados criminais: ampliação, inclusive para crimes com procedimentos especiais / Luiz Flávio Gomes.
   n. 11, p. 280–279, 1. quinz. jun., 2002.
» Deixar de registrar empregado não é crime / Damásio E. de Jesus.
   n. 11, p. 283–280, 1. quinz. jun., 2002.
» Primeiras impressões sobre os juizados especiais federais cíveis / Américo Bedê Freire Júnior.
   n. 10, p. 253–251, 2. quinz. maio, 2002.
» Os direitos da personalidade na Lei nº 10.406, de 10.01.02 / Mário Antônio Silveira.
   n. 10, p. 256–254, 2. quinz. maio, 2002.
» A desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o direito à ampla defesa / Marcelo Della Giustina.
   n. 1, p. 22–21, 1. quinz. jan., 2002.
» Problemas de jurisdição no comércio eletrônico: insuficiência dos critérios de competência da lei modelo da Uncitral / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 1, p. 25–22, 1. quinz. jan., 2002.
2001» A inconstitucionalidade do artigo 5º da MP 1.963-17 que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano / Giacomo Rizzo, Anderson de Azevedo, Henrique Afonso Pipolo.
   n. 9, p. 185–182, 1. quinz. maio, 2001.
» Direito indisponível à verdade histórica: exame compulsório de DNA / José Rubens Costa.
   n. 9, p. 189–186, 1. quinz. maio, 2001.
» Responsabilidade do provedor pela transmissão de mensagens / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 8, 2. quinz. abr., 2001.
» Supremo Tribunal Federal Decide: 1. o art. 32 da LCP foi derrogado pelo art. 309 do Código de Trânsito; 2. A simples direção sem habilitação, conduzindo o motorista o veículo de forma nornal, não configura crime e sim ilícito administrativo / Damásio E. de Jesus.
   n. 8, p. 164–163, 2. quinz. abr., 2001.
» O Conselho Tutelar no Estatuto da criança e do adolescente / André Karst Kaminski.
   n. 7, p. 145–140, 1. quinz. abr., 2001.
» Dano moral ambiental / Rui Stoco.
   n. 7, p. 147–145, 1. quinz. abr., 2001.
» Cabimento de "habeas corpus" em punições disciplinares militares: inconstitucionalidade do art. 142, p 2º da Constituição federal / Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.
   n. 6, p. 126–124, 2. quinz. mar., 2001.
» Transexualismo e o direito de casar / Maria Berenice Dias.
   n. 6, p. 128–126, 2. quinz. mar., 2001.
» O comércio de "mailing lists" e a privacidade do consumidor / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 5, p. 108–107, 1. quinz. mar., 2001.
» Prioridade de tramitação aos processo de pessoas idosas / Leonardo José Carneiro da Cunha.
   n. 5, p. 111–108, 1. quizn. mar., 2001.
» A técnica do "recall" e a responsabilidade do fornecedor / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 4, p. 83–78, 2. quinz. fev., 2001.
» Bem jurídico e crimes contra as finanças públicas (capítulo IV, do título XI do Código penal, acrescentado pela Lei 10.028/00) / Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Cláudio Zoch de Moura.
   n. 4, p. 86–83, 2. quinz. fev., 2001.
» Ação penal sem crime / Damásio E. de Jesus.
   n. 3, 1. quinz. fev., 2001.
» Aspectos da sujeição das instituições financeiras ao CDC / Giacomo Rizzo, Henrique Afonso Pipolo.
   n. 3, p. 58–55, 1. quinz. fev., 2001.
» Contrato de financiamento da casa própria e a inadimplência / Luiz Carlos Aceti Júnior.
   n. 24, p. 531–528, 2. quinz. dez., 2001.
» A suspensão dos prazos judiciais no Estado de São Paulo / Fernando Sobral da Cruz.
   n. 24, p. 532–531, 2. quinz. dez., 2001.
» A responsabilização penal nos serviços de telecomunicações e radiofusão / Paulo Januário.
   n. 23, p. 510–504, 1. quinz. dez., 2001.
» Concurso de pessoas nos delitos omissivos / Damásio E. de Jesus.
   n. 23, p. 511–510, 1. quinz. dez., 2001.
» Contrato de distribuição de bebidas: casos em que sua resilição enseja indenização e critérios para fixação dos valores / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 22, p. 486–477, 2. quinz. nov., 2001.
» Denúncia genérica nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 22, p. 488–486, 2. quinz. nov., 2001.
» Responsabilidade penal da pessoa jurídica / Luis Dias Fernandes.
   n. 21, p. 457–452, 1. quinz. nov., 2001.
» Ação rescisória: planos econômicos, art. 485, v do CPV e súmula nº 343 do STF / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   n. 21, p. 461–457, 1. quinz. nov., 2001.
» Globalização e crime / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 20, p. 430–419, 2. quinz. out., 2001.
» Importância prática da diferença entre confissão e admissão no processo civil / Hugo de Brito Machado.
   n. 20, p. 434–431, 2. quinz. out., 2001.
» Concubinato e união estável / Renata Soares Leal.
   n. 2, p. 39–34, 2. quinz. jan., 2001.
» Lei nº 9.983/00, de 14.04.00 - crimes previdenciários: perdão judicial, extinção da punibilidade pelo pagamento e princípio da insignificância / Luiz Flávio Gomes.
   n. 2, p. 42–39, 2. quinz. jan., 2001.
» Sobre as arras / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 19, p. 396–394, 1. quinz. out., 2001.
» Refis e suas implicações penais e processuais penais / Luiz Flávio Gomes.
   n. 19, p. 399–396, 1. quinz. out., 2001.
» Produção antecipada de prova: possibilidade de concessão de liminar "inaudita altera pars" / Eduardo Bastos de Barros.
   n. 18, p. 373–369, 2. quinz. set., 2001.
» Tutela antecipada / James Alberto Siano.
   n. 18, p. 376–373, 2. quinz. set., 2001.
» O novo delito de assédio sexual / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 17, p. 351–344, 1. quinz. set., 2001.
» A resolução nº 2.878 do Banco Central é o código de defesa do consumidor de serviços financeiros? / Giacomo Rizzo, Anderson de Azevedo, Henrique Afonso Pipolo.
   n. 17, p. 353–351, 1. quinz. set., 2001.
» Do cabimento dos embargos de declaração em decisões interlocutórias e seus efeitos em relação ao prazo para interposição de agravo / Henrique Afonso Pipolo.
   n. 16, p. 316–315, 2. quinz. ago., 2001.
» A legitimação do Ministério Público para promover a defesa dos interesses individuais homogêneos / Carlos Henrique Bezerra Leite.
   n. 16, p. 322–317, 2. quinz. ago., 2001.
» Responsabilidade civil dos curadores dos psicopatas dos estabelecimentos hospitalares e dos profissionais de saúde / Rosane Abreu Gonzalez Pinto.
   n. 15, p. 298–295, 1. quinz. ago., 2001.
» Prisão especial sem regalias / Luiz Flávio Gomes.
   n. 15, p. 299–298, 1. quinz. ago., 2001.
» Cheque: mundo jurídico x realidade contemporânea / Helena Damiani Vergueiro Toledo.
   n. 14, p. 279–277, 2. quinz. jul., 2001.
» Os Precatórios e a prioridade aos processos de idosos / Leonardo José Carneiro da Cunha.
   n. 14, p. 282–280, 2. quinz. jul., 2001.
» Lei do assédio sexual (10.224/01): primeiras notas interpretativas / Luiz Flávio Gomes.
   n. 13, p. 264–259, 1. quin. jul., 2001.
» Assédio sexual: primeiros posicionamentos / Damásio E. de Jesus.
   n. 13, p. 265–264, 1. quinz. jul., 2001.
» Consignação em pagamento extrajudicial / Renata Soares Leal.
   n. 12, p. 243–241, 2. quinz. jun., 2001.
» Multa penal: Superior Tribunal de Justiça firma posição sobre competência e atribuição para a sua execução / Damásio E. de Jesus.
   n. 12, p. 244–243, 2. quinz. jun., 2001.
» O termo inicial dos alimentos e a concreta defesa da vida na ação de investigação de paternidade
   n. 11, p. 224–223, 1. quinz. jun., 2001.
» Representação comercial: globalização e internet / Fábio Ulhoa Coelho.
   n. 11, p. 227–225, 1. quinz. jun., 2001.
» Da responsabilidade civil e criminal na esfera do direito ambiental / Marcello de Camargo Teixeira Panella.
   n. 10, p. 206–203, 2. quinz. maio, 2001.
» Litisconsórcio passivo decorrente de responsabilidade por danos materiais e morais em razão de incorporação e posterior formação de condomínio / Sérgio Pinto Martins.
   n. 10, p. 208–206, 2. quinz. maio, 2001.
» Crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 19 da Lei nº 7.492/86): possibilidade de conflito de competência / Giacomo Rizzo, Henrique Afonso Pipolo.
   n. 1, p. 19–16, 1. quinz. jan., 2001.
» A apropriação indébita previdenciária na Lei nº 9.983/00 / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 1, p. 23–19, 1. quinz. jan., 2001.
2000» Impugnação da decisão que determina a retenção de recursos especial e extraordinário / Leonardo José Carneiro da Cunha.
   n. 9, p. 195–193, maio, 2000.
» A objeção de não-executividade / Helder Martinez Dal Col.
   n. 9, p. 201–195, maio, 2000.
» A dispensabilidade de comunicação de interposição de agravo de instrumento ao juízo "a quo", em face da recente jurisprudência do STJ / Célio Armando Janczeski.
   n. 8, p. 174–173, abr., 2000.
» Busca e apreensão de bem virtual / Andréa Kwiatkoski.
   n. 8, p. 176–175, abr., 2000.
» A flagrante inconstitucionalidade da Mp n. 1925/99 que alterou a legislação sobre cédula de crédito bancário / Fernando Cabeças Barbosa, Paulo Duric Calheiros.
   n. 7, p. 154–152, 1. quinz. abr., 2000.
» A prisão civil do depositário judicial / Luís Fernando Cirillo.
   n. 7, p. 159–155, 1. quinz. abr., 2000.
» Os tribunais de alçada dos estados e a pretendida reforma constitucional do Poder Judiciário / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   n. 6, p. 136–133, 2. quinz. mar., 2000.
» Responsabilidade civil dos donos de cães assassinos / Rosane Abreu Gonzalez Pinto.
   n. 5, p. 110–108, 1. quinz. mar., 2000.
» A exigência do saldo devedor em conta corrente, via ação monitória / Célio Armando Janczeski.
   n. 5, p. 113–110, 1. quinz. mar., 2000.
» Joint-ventures: aspectos legais e estratégicos / Alfredo Lupatelli Junior, Eliane Maria Octaviano Martins.
   n. 4, p. 90–87, 2. quinz. fev., 2000.
» Confissão em direito processual civil / José Rubens Costa.
   n. 4, p. 94–90, 2. quinz. fev., 2000.
» A anistia dos crimes previdenciários / Rafael Hoher.
   n. 3, p. 68–66, 1. quinz. fev., 2000.
» Representação fiscal para fins penais / Kiyoshi Harada.
   n. 3, p. 71–68, 1. quinz. fev., 2000.
» Separação de corpos e ação principal / Hélio Apoliano Cardoso.
   n. 24, p. 519–518, 2. quinz. dez., 2000.
» Internet e propriedade intelectual: nomes de domínio e marcas / José Roberto D'Affonseca Gusmão, Jacques Labrunie.
   n. 24, p. 526–520, 2. quinz. dez., 2000.
» O prazo para oferecimento dos embargos do devedor na execução por carta quando a intimação da penhora se dá por oficial de justiça / Helder Martinez Dal Col.
   n. 23, p. 499–491, 1. quinz. dez., 2000.
» Prestação de tutela jurisdicional coletiva / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   n. 22, p. 476–474, 2. quinz. nov., 2000.
» Crimes na Internet / Alberto Zacharias Toron.
   n. 22, p. 478–476, 2. quinz. nov., 2000.
» Controlabilidade em tese de cláusulas contratuais de contratos bancários por ações coletivas intentadas pelo Ministério Público / Teresa Arruda Alvim Wambier.
   n. 21, p. 457–452, nov., 2000.
» Sonegação de contribuição previdenciária e perdão judicial / Damásio E. de Jesus.
   n. 21, p. 459–458, nov., 2000.
» O comércio eletrônico e o Código de defesa e proteção do consumidor / Osmar Lopes Júnior.
   n. 20, p. 436–435, out., 2000.
» Os negócios e as negociações das empresas Potocom / Fábio Ulhoa Coelho.
   n. 20, p. 438–436, out., 2000.
» O Código do consumidor, a Lei dos planos e seguros privados de assistência a saúde e a proposta genérica para solução de suas possíveis antinomias / Benedita de Fátima Delbono.
   n. 2, p. 45–43, 2. quinz. jan., 2000.
» A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o devido processo legal / Fábio Ulhoa Coelho.
   n. 2, p. 48–45, 2. quinz. jan., 2000.
» O direito autoral na internet / Manoel J. Pereira dos Santos.
   n. 19, p. 416–409, out., 2000.
» Justiça emperrada: leis caducas e excesso de formalismo favorecem a impunidade / Damásio Evangelista de Jesus.
   n. 19, p. 419–417, out., 2000.
» Sites na internet e a proteção jurídica de sua propriedade intelectual / Douglas Yamashita.
   n. 18, p. 391–387, set., 2000.
» O processo penal brasileiro e o novo impulso pela sua modernização / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   n. 18, p. 394–392, set., 2000.
» Recursos extraordinário e especial retidos: medida cautelar, agravo de instrumento, mandado de segurança / Nelson Hanada.
   n. 17, p. 366–364, set., 2000.
» Da apropriação indébita previdenciária: art. 168-a do Código penal, com redação dada pela Lei nº 9.983, de 14.07.00 / Luiz Flávio Gomes.
   n. 17, p. 369–366, set., 2000.
» Ausência de limitação ao valor da multa prevista no art. 461, p 4º, do CPC / Leonardo José Carneiro da Cunha.
   n. 16, p. 345–343, ago., 2000.
» A assinatura eletrônica / Ivo Teixeira Gico Júnior.
   n. 16, p. 350–346, ago., 2000.
» Contrato de abertura de crédito rotativo e Código de defesa do consumidor / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 15, p. 324–323, ago., 2000.
» O arquivo eletrônico como meio de prova / Ivo Teixeira Gico Júnior.
   n. 15, p. 329–325, ago., 2000.
» Necessidade da criação de mecanismo garantidor da eficácia de medidas de antecipação dos efeitos da tutela e tutela específica da obrigação / Eduardo Bastos de Barros.
   n. 14, p. 301–297, jul., 2000.
» O conceito de documento eletrônico / Ivo Teixeira Gico Júnior.
   n. 14, p. 306–302, jul., 2000.
» Juros capitalizados ou juros de juros (anatocismo): conceito matemático, normas legais e jurisprudência / Giacomo Rizzo.
   n. 13, p. 281–277, jul., 2000.
» Imputação objetiva e crimes tributários / Damásio E. de Jesus.
   n. 13, p. 283–282, jul., 2000.
» Recurso extraordinário: efeito suspensivo / Luiz Henrique Cavalcanti Melega.
   n. 12, p. 255–252, jun., 2000.
» O REFIS instituído pela Lei nº 9.964/00 e os crimes tributários / Fabio Machado de Almeida Delmanto.
   n. 12, p. 258–256, jun., 2000.
» Recursos extraordinário e especial (limites da competência recursal constitucional) / Nelson Hanada.
   n. 11, p. 239–237, jun., 2000.
» Responsabilidade civil da seguradora por dano moral / Rui Stoco.
   n. 11, p. 241–240, jun., 2000.
» A "volta por cima" dos juros capitalizados / Paulo Roberto Ribeiro Nalin.
   n. 10, p. 217–215, maio, 2000.
» Efeitos civis da sentença penal condenatória: limitações / Nelson Hanada.
   n. 10, p. 220–218, maio, 2000.
» O controle incidental de normas e a Lei n. 9.756, de 1998 / Gilmar Ferreira Mendes.
   n. 1, p. 22–18, 1. quinz. jan., 2000.
» Reforma tributária e prévio exaurimento da via administrativa nos crimes tributários / Luiz Flávio Gomes.
   n. 1, p. 23–22, 1. quinz. jan., 2000.
1999» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 42, p. 680–487, 22 out., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 42, p. 680–487, 1. quinz nov., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 42, p. 488–487, 22 out., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 42, p. 488–487, 1. quinz nov., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 42, p. 680–679, 22 out., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 42, p. 680–679, 1. quinz nov., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 42, p. 488–679, 22 out., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 42, p. 488–679, 1. quinz nov., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 32, p. 515–451, 13 ago., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 32, p. 515–451, 1. quinz out., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 32, p. 453–451, 13 ago., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 32, p. 453–451, 1. quinz out., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 32, p. 515–513, 13 ago., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 32, p. 515–513, 1. quinz out., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 32, p. 453–513, 13 ago., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 32, p. 453–513, 1. quinz out., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 21, p. 680–487, 22 out., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 21, p. 680–487, 1. quinz nov., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 21, p. 488–487, 22 out., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 21, p. 488–487, 1. quinz nov., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 21, p. 680–679, 22 out., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 21, p. 680–679, 1. quinz nov., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 21, p. 488–679, 22 out., 1999.
» Foro por Prerrogativa de Função: nova diretriz do STF ; cancelamento da súmula 394 / Edison Rodrigues-Chaves.
   v. 19, n. 21, p. 488–679, 1. quinz nov., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 19, p. 515–451, 13 ago., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 19, p. 515–451, 1. quinz out., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 19, p. 453–451, 13 ago., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 19, p. 453–451, 1. quinz out., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 19, p. 515–513, 13 ago., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 19, p. 515–513, 1. quinz out., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 19, p. 453–513, 13 ago., 1999.
» O Recurso Adesivo e os Juizados Especiais Cíveis: lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 / José Scalfone Neto.
   v. 19, n. 19, p. 453–513, 1. quinz out., 1999.
» União estável e suas controversias / Hélio Apoliano Cardoso.
   n. 9, p. 229–226, 1. quinz. maio, 1999.
» Tortura (Lei n.9.455/97): crime comum ou próprio / Luiz Flávio Gomes.
   n. 9, p. 231–229, 1. quinz. maio, 1999.
» Da competência para o processamento e julgamento dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal culposa no trânsito e participação em competição não autorizada / Luciana Sperb Duarte.
   n. 8, p. 204–202, 2. quinz. abr., 1999.
» Duplicata simulada e crime contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 8, p. 206–204, 2. quinz. abr., 1999.
» Competência em razão do lugar e nulidade de atos notariais / João Baptista Villela.
   n. 7, p. 175–173, 1. quinz. abr., 1999.
» Busca e apreensão na alienação fiduciária / Luiz Rodrigues Wambier.
   n. 7, p. 187–176, 1. quinz abr., 1999.
» Imprescritibilidade das ações relativas a filiação / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 6, p. 149–147, 2. quinz. mar., 1999.
» O recurso especial após a Lei 9.756, de 17.12.98 / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 6, p. 156–150, 2. quinz. mar., 1999.
» A prova na ação monitória / João Batista Lopes.
   n. 5, p. 122–121, 1. quinz. mar., 1999.
» O recurso extraordinário a luz da Lei 9.756, de 17.12.98 / José Janguiê Bezerra Diniz.
   n. 5, p. 129–122, 1. quinz. mar., 1999.
» Exceção de pré-executividade e suas particularidades / Hélio Apoliano Cardoso.
   n. 4, p. 94–89, 2. quinz. fev., 1999.
» A exceção de pre-executividade e o juizo de admissibilidade na ação executiva / Lenice Silveira Moreira.
   n. 4, p. 102–95, 2. quinz. fev., 1999.
» União Estável / Antonio Dilson Pereira.
   n. 3, p. 67–65, 1. quinz fev., 1999.
» Lei n. 9.756 de 17 de dezembro de 1998: direito constitucional processual, direito processual civil, observaçõesv / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 3, p. 71–68, 1. quinz. fev., 1999.
» Despesas de condomínio na Lei do inquilinato / Helder Martinez Dal Col.
   n. 24, p. 556–544, 2. quinz. dez., 1999.
» Alterações na Sanção à Litigância de Má-fé / Laury Ernesto Koch.
   n. 23, 1. quinz dez., 1999.
» Penhor agrícola: a natureza jurídica dos bens empenhados e as conseqüências do desvio / Helder Martinez Dal Col.
   n. 23, p. 533–523, 1. quinz. dez., 1999.
» Contrato em Dólar: suas particularidades e controvérsias / Hélio Apoliano Cardoso.
   n. 22, p. 508–506, 2. quinz. nov., 1999.
» Os Títulos de Crédito e a Informática / Paulo Salvador Frontini.
   n. 22, p. 510–509, 2. quinz nov., 1999.
» Eficácia probatória do documento eletrônico / Flávio Luiz Yarshell, Carlos Roberto F. Mateucci, Luís Otávio Camargo Pinto.
   n. 21, p. 493–489, 1. quinz nov., 1999.
» Da proteção de testemunhas / Renato Luiz Mello Varoto.
   n. 20, p. 473–471, 2. quinz out., 1999.
» União estável simultânea ao casamento de um dos companheiros: um paradoxo a sistemática do direito de família / Águida Arruda Barbosa.
   n. 20, p. 474–473, 2. quinz. out., 1999.
» Direito comunitário: União Européia e Mercosul / Eliane Maria Octaviano Martins. --
   n. 2, p. 41–38, 2. quinz. jan., 1999.
» Direito comunitário: União Européia e Mercosul / Eliane Maria Octaviano Martins.
   n. 2, p. 41–38, 2. quinz. jan., 1999.
» Lei n. 9.714/98: penas alternativas (as novas penas alternativas, propósitos da lei e competência) / Luiz Flávio Gomes.
   n. 2, p. 44–41, 2. quinz. jan., 1999.
» Crimes contra a ordem tributária: aspectos práticos e aplicação da lei / Hugo de Brito Machado.
   n. 19, p. 455–454, 1. quinz out., 1999.
» Responsabilidade civil no transporte aéreo: atraso no vôo e extravio de bagagem / Rui Stoco.
   n. 18, p. 434–432, 2. quinz. set., 1999.
» Lei de proteção a vítimas e testemunhas: primeiras considerações / Luiz Flávio Gomes.
   n. 18, p. 436–434, 2. quinz set., 1999.
» Momento da Devolução das Parcelas do Consorciado Desistente / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 17, p. 418–416, 1. quinz. set., 1999.
» Lei autoriza uso do fax nos atos processuais / João Batista Lopes.
   n. 17, p. 419–418, 1. quinz. set., 1999.
» Prescrição em perspectiva: questão de bom senso e necessidade / Paulo Martini.
   n. 16, p. 396–393, 2. quinz ago., 1999.
» Anotações à Lei n. 9.800/99: que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais / Maria da Penha Gomes Fontinele.
   n. 15, p. 371–369, 1. quinz. ago., 1999.
» A cláusula mandato, o ato cooperativo e a súmula 60-STJ / Helder Martinez Dal Col.
   n. 15, p. 379–371, 1. quinz. ago., 1999.
» Direito e família: mediação familiar no Brasil / Águida Arruda Barbosa.
   n. 14, p. 353–350, 2. quinz. jul., 1999.
» O judiciário brasileiro e as propostas de um novo modelo / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   n. 14, p. 356–354, 2 quinz. jul., 1999.
» Alimentos na relação concubinária e suas particularidades / Hélio Apoliano Cardoso.
   n. 13, p. 329–328, 1. quinz. jul., 1999.
» O poder interventivo do juiz nos contratos de consumo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 13, p. 333–329, 1. quinz. jul., 1999.
» A medida provisoria n. 1.798/99 / Reis Friede.
   n. 12, p. 300–299, 2. quinz. jun., 1999.
» Crimes contra a ordem tributária: declaração de bens face a legislação do imposto de renda e a Lei n. 8.137/90 / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 12, p. 310–300, 2. quinz. jun., 1999.
» Um privilégio inconveniente / Novély Vilanova da Silva Reis.
   n. 11, 1. quinz. jun., 1999.
» Taxa de juros: CF/88, Lei da usura e sua revogação, medida provisória n. 1820/99 / Celso Umberto Luchesi.
   n. 11, p. 278–276, 1. quinz. jun., 1999.
» Lavagem de dinheiro no contexto dos crimes contra a ordem tributária / José Carlos Dias.
   n. 11, p. 281–279, 1. quinz. jun., 1999.
» Desnecessidade de registro para a tutela em matéria de concorrência desleal: indenização, dano moral / Jaques Bushatsky, Marcelo Rodrigues Santini.
   n. 10, p. 256–251, 2. quinz. maio, 1999.
» Desobediência específica como crime contra a ordem tributária e direito ao silêncio / Hugo de Brito Machado.
   n. 10, p. 258–256, 2. quinz. maio, 1999.
» Conexão de causas aforadas no juizado especial e em vara da justiça comum / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 1, p. 19–17, 1. quinz. jan., 1999.
» A tutela antecipada contra a fazenda pública e o artigo 475, II, do CPC / Hugo de Brito Machado.
   n. 1, p. 21–20, 1. quinz. jan., 1999.
» União estável e suas controversias / Cardoso, Hélio Apoliano, 1949
   p. 229–226, 1999.
» Alimentos na relação concubinária e suas particularidades / Cardoso, Hélio Apoliano, 1949
   p. 329–328, 1999.
» Exceção de pré-executividade e suas particularidades / Cardoso, Hélio Apoliano, 1949
   p. 94–89, 1999.
1998» O contrato de locação e os planos econômicos / Luis Eduardo Simardi Fernandes.
   n. 9, p. 180–178, 1. quinz. maio, 1998.
» Agravo de Instrumento e Regimental em Mandado de Segurança / José Rubens Costa.
   n. 9, p. 183–181, 1. quinz maio, 1998.
» Uma nova modalidade de antecipação dos efeitos da tutela / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 8, p. 162–160, 2. quinz. abr., 1998.
» Tutela recursal antecipada na apelação / Reis Friede.
   n. 8, p. 164–163, 2. quinz abr., 1998.
» Ação renovatória: limites legais para a sua utilização / Edgar Moury Fernandes Neto.
   n. 7, p. 142–141, 1. quinz. abr., 1998.
» Reflexo da competencia jurisdicional no Mercosul / Antônio Correa.
   n. 7, p. 145–143, 1. quinz. abr., 1998.
» Execução da multa criminal: aspectos controvertidos / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 6, p. 125–121, 2. quinz. mar., 1998.
» Quando entrou em vigor a lei dos transplantes? / João Baptista Villela.
   n. 6, p. 126–125, 2. quinz mar., 1998.
» Planejamento tributário e crime / Hugo de Brito Machado.
   n. 5, p. 105–103, 1. quinz. mar., 1998.
» Pena de multa: interpretação e aplicação da controvertida lei 9.268/96 / Luiz Flávio Gomes.
   n. 5, p. 107–105, 1. quinz. mar., 1998.
» Crime tributário de apropriação indébita / Wagner Balera.
   n. 4, p. 87–83, 2. quinz. fev., 1998.
» A impunidade dos delitos domésticos / Maria Berenice Dias.
   n. 4, p. 88–87, 2. quinz. fev., 1998.
» O protesto judicial e o sistema juridico vigente / Eulâmpio Rodrigues Filho.
   n. 3, p. 67–66, 1. quinz. fev., 1998.
» O protesto judicial e o sistema juridico vigente / Eulâmpio Rodrigues Filho. --
   n. 3, p. 67–66, 1. quinz. fev., 1998.
» Inadimplência e descumprimento?: a propósito do art. 1 da Lei n. 9492/97 / João Baptista Villela.
   n. 3, p. 69–68, 1. quinz fev., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 26, p. 200–220, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 26, p. 200–220, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 26, p. 224–220, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 26, p. 224–220, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 26, p. 200–220, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 26, p. 200–220, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 26, p. 224–220, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 26, p. 224–220, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 26, p. 200–221, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 26, p. 200–221, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 26, p. 224–221, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 26, p. 224–221, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 26, p. 200–221, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 26, p. 200–221, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 26, p. 224–221, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 26, p. 224–221, 1. quinz. jun., 1998.
» Antecipação de tutela e tutela cautelar / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 24, p. 516–513, 2. quinz. dez., 1998.
» Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: distinções fundamentais / Reis Friede.
   n. 24, p. 520–517, 2. quinz. dez., 1998.
» Prisão por dívida tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 497–495, 1. quinz. dez., 1998.
» Da exoneração de fiança em contrato de locação por prazo indeterminado / Rafael Hoher.
   n. 22, p. 468–467, 2. quinz. nov., 1998.
» Do crime de não recolhimento de contribuições previdenciàrias: aspectos controvertidos / Lenice Silveira Moreira.
   n. 21, p. 447–439, 1. quinz. nov., 1998.
» Falta de habilitação para dirigir veículo / Luiz Flávio Gomes.
   n. 21, p. 449–447, 1. quinz. nov., 1998.
» A Suposta Anistia de Crime Previdenciário / Mônica Jacqueline Sifuentes.
   n. 20, p. 417–416, 2 quinz. out., 1998.
» Algumas reflexões sobre a lei n. 9.615, de 24.03.1998 ("lei pele") / Luiz Mélega.
   n. 20, p. 422–417, 2. quinz. out., 1998.
» O direito de morrer e a prática da eutanásia em doentes terminais / Tereza Rodrigues Vieira.
   n. 2, p. 46–43, 2. quinz. jan., 1998.
» Responsabilidade civil do cirurgião plástico na cirurgia estética e reparadora / Rui Stoco.
   n. 2, p. 52–47, 2. quinz. jan., 1998.
» Responsabilidade civil do cirurgião plástico na cirurgia estética e reparadora / Rui Stoco. --
   n. 2, p. 52–47, 2. quinz. jan., 1998.
» Reconhecimento de Filhos e Investigação da Paternidade / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 19, p. 400–399, 1. quinz out., 1998.
» Dos prazos no Código do consumidor / Rosana Grinberg.
   n. 19, p. 403–401, 1. quinz. out., 1998.
» Contrato bancário e o consumidor / Raimundo Gomes de Barros.
   n. 18, p. 377–376, 2. quinz. set., 1998.
» O sistema de fiscalização de trânsito e a prova diabólica / Rodrigo Octavio de Lima Carvalho.
   n. 18, p. 382–378, 2. quinz. set., 1998.
» Natureza jurídica do direito a mudança de sexo e os direitos da personalidade / Tereza Rodrigues Vieira.
   n. 17, p. 357–353, 1. quinz. set., 1998.
» Responsabilidade penal pelo fato de outrem nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 17, p. 359–357, 1. quinz. set., 1998.
» Denuncia abusiva: reflexos e controle / Mario Helton Jorge.
   n. 16, p. 335–332, 2. quinz. ago., 1998.
» Denuncia abusiva: reflexos e controles / Mario Helton Jorge.
   n. 16, p. 335–332, 2. quinz. ago., 1998.
» Apropriação indébita de contribuições: anistia decretada pela Lei n. 9.639/98 ; sua republicação, efeitos / Kiyoshi Harada.
   n. 16, p. 338–336, 2. quinz. ago., 1998.
» Suspensão de prazos processuais / Edgar Moury Fernandes Neto.
   n. 15, p. 315–313, 1. quinz. ago., 1998.
» Direito do consumidor vítima de acidente de consumo as opções do parágrafo 1 do artigo 18 do CDC / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 15, p. 317–315, 1. quinz. ago., 1998.
» Origem ampla e remota da providência cautelar / Reis Friede.
   n. 14, p. 289–288, 2. quinz. jul., 1998.
» Provas ilicitas / Francisco das Chagas Lima Filho.
   n. 14, p. 296–289, 2. quinz. jul., 1998.
» A arbitragem e o Mercosul / Hugo de Brito Machado.
   n. 13, p. 264–262, 1. quinz jul., 1998.
» O sigilo bancário, a Lei 9.613/98 e a intributabilidade do ilícito / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 13, p. 273–264, 1. quinz. jul., 1998.
» Clonagem: fenômeno e disciplina jurídica / Eduardo C. B. Bittar.
   n. 12, p. 245–244, 2. quinz. jun., 1998.
» Dano moral: conceito e valor para fins de indenização / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 12, p. 248–246, 2. quinz. jun., 1998.
» Um caso de não-aceitação da prova indiciária / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 11, p. 221–220, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 11, p. 200–220, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 11, p. 200–220, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 11, p. 224–220, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 11, p. 224–220, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 11, p. 200–220, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 11, p. 200–220, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 11, p. 224–220, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 11, p. 224–220, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 11, p. 200–221, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 11, p. 200–221, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 11, p. 224–221, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco. --
   n. 11, p. 224–221, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 11, p. 200–221, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 11, p. 200–221, 1. quinz. jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 11, p. 224–221, abr./jun., 1998.
» A teoria do resultado à luz do Código de proteção e defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 11, p. 224–221, 1. quinz. jun., 1998.
» Lei de lavagem de capitais (n. 9.613/98) / Luiz Flávio Gomes.
   n. 11, p. 229–224, 1. quinz. jun., 1998.
» O seguro-saúde como "Contrato cativo de longa duração": aspectos referentes ao reajuste das mensalidades e ao direito de rescisão / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 10, p. 204–203, 2. quinz. maio, 1998.
» Embriaguez ao volante / Luiz Flávio Gomes.
   n. 10, p. 206–205, 2. quinz. maio, 1998.
» Possibilidade de ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento: (CPC, art. 558) contra decisão de conteúdo negativo / Leonardo José Carneiro da Cunha.
   n. 1, p. 18–15, jan., 1998.
» Obrigação tributária: ilícito administrativo e ilícito penal ; a questão da autonomia das instâncias administrativa e penal nos crimes contra a ordem tributária / José Carlos Vaz e Dias.
   n. 1, p. 21–18, 1. quinz. jan., 1998.
» Denuncia abusiva: reflexos e controles / Jorge, Mario Helton
   p. 335–332, 1998.
» Responsabilidade civil do cirurgião plástico na cirurgia estética e reparadora / Rui Stoco. --
   p. 52–47, 1998.
» O protesto judicial e o sistema juridico vigente / Eulâmpio Rodrigues Filho. --
   p. 67–66, 1998.
1997» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 71, p. 299–297, 1. quinz. ago., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 71, p. 299–297, nov., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 71, p. 63–297, 1. quinz. ago., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 71, p. 63–297, nov., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 71, p. 299–69, 1. quinz. ago., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 71, p. 299–69, nov., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 71, p. 63–69, 1. quinz. ago., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 71, p. 63–69, nov., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 15, p. 299–297, 1. quinz. ago., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 15, p. 299–297, nov., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 15, p. 63–297, 1. quinz. ago., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 15, p. 63–297, nov., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 15, p. 299–69, 1. quinz. ago., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 15, p. 299–69, nov., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 15, p. 63–69, 1. quinz. ago., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   v. 24, n. 15, p. 63–69, nov., 1997.
» A questão da representação na ação penal por delito tributário (Lei n. 9.430/96, Artigo 83) / Damásio E. de Jesus.
   n. 9, p. 167–166, 1. quinz. maio, 1997.
» A Competência dos Juizados Especiais Cíveis em Face das Normas Constitucionais e Infraconstitucionais / Antonio de Pádua Ferraz Nogueira.
   n. 9, p. 173–168, 1. quinz maio, 1997.
» A Onerosidade excessiva das taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras / Lenice Silveira Moreira.
   n. 8, p. 150–147, 2. quinz. abr., 1997.
» Porte ilegal de arma de fogo / Gianpaolo Poggio Smanio.
   n. 8, p. 152–151, 2. quinz. abr., 1997.
» Interposição de recurso por fac-símile / Geraldo Magela e Silva Meneses.
   n. 7, p. 129–127, 1. quinz. abr., 1997.
» A Nova lei de arbitragem / Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.
   n. 7, p. 135–129, 1. quinz. abr., 1997.
» Reforma do CPC: repercussões na área da locação / João Batista Lopes.
   n. 6, p. 111–110, 2. quinz. mar., 1997.
» A cláusula compromissória prevista na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 e as relações de consumo / Silvio Luis Ferreira da Rocha.
   n. 6, p. 114–111, 2. quinz. mar., 1997.
» Tarifas bancarias: direito ou não de os bancos cobrarem livremente / Adelia Augusto Domingues.
   n. 5, p. 94–92, 1. quinz. mar., 1997.
» Tutela juridica da integridade fisica, consentimento e os transplantes / Tereza Rodrigues Vieira.
   n. 5, p. 97–94, 1. quinz. mar., 1997.
» A perícia judicial / Novély Vilanova da Silva Reis.
   n. 4, p. 73–72, 2. quinz. fev., 1997.
» Finalidade da interceptação telefonica e a questão da "prova emprestada" / Luiz Flavio Gomes.
   n. 4, p. 76–74, 2. quinz. fev., 1997.
» Excesso de exação e lei tributária inconstitucional / Hugo de Brito Machado.
   n. 3, p. 56–55, 1. quinz. fev., 1997.
» Internet: cenas de sexo explícito envolvendo menores e adolescentes, aspectos civis e penais / Damásio E. de Jesus, Gianpaolo Poggio Smanio.
   n. 3, p. 57–56, 1. quinz. fev., 1997.
» Limites ao exercicio do poder de denuncia e não-renovação nos contratos de distribuição, concessão comercial e franquia / Leonardo Sperb de Paola.
   n. 24, p. 496–493, 2. quinz. dez., 1997.
» Do termo inicial para a contagem dos juros quando se tratar de ilícito contratual / Teresa Arruda Alvim Wambier.
   n. 24, p. 498–497, 2.quinz. dez., 1997.
» Tutela Recursal Antecipada / Roy Reis Friede.
   n. 23, p. 476–471, 1. quinz dez., 1997.
» Oportunidade para o preparo dos recursos / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 477–476, 1. quinz. dez., 1997.
» Direito publico subjetivo a liminar / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 22, p. 452–451, 2. quinz. nov., 1997.
» Analogia entre união estavel e casamento no direito penal / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 22, p. 454–453, 2. quinz. nov., 1997.
» Da Constitucionalidade dos arts. 6 7 41 e 42 da Lei da arbitragem: 9.307/96 ; a questão da inafastabilidade do controle jurisdicional / Joel Dias Figueira Júnior.
   n. 21, p. 432–431, 1. quinz. nov., 1997.
» Da Constitucionalidade dos arts. 6., 7., 41 e 42 da Lei da arbitragem: 9.307/96 ; a questão da inafastabilidade do controle jurisdicional / Joel Dias Figueira Júnior.
   n. 21, p. 432–431, 1. quinz. nov., 1997.
» Da Constitucionalidade dos arts. 6 7 41 e 42 da Lei da arbitragem: 9.307/96 ; a questão da inafastabilidade do controle jurisdicional / Joel Dias Figueira Júnior. --
   n. 21, p. 432–431, 1. quinz. nov., 1997.
» Da Constitucionalidade dos arts. 6., 7., 41 e 42 da Lei da arbitragem: 9.307/96 ; a questão da inafastabilidade do controle jurisdicional / Joel Dias Figueira Júnior. --
   n. 21, p. 432–431, 1. quinz. nov., 1997.
» A inconstitucionalidade da criação de um número único de registro de identidade civil: lei n. 9.454/97 / Celso Ribeiro Bastos, André Ramos Tavares.
   n. 21, p. 435–433, 1. quinz nov., 1997.
» Legitimidade do Ministério Público na ação civil ex delicto / Rui Stoco.
   n. 20, p. 410–404, 2. quinz. out., 1997.
» Multa moratória de 2% ao mês: aplicação da Lei 9.298/96 aos contratos de consumo em curso / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 20, p. 414–410, 2. quinz out., 1997.
» Suspensão de liminar concedida em agravo de instrumento / Edgar Moury Fernandes Neto.
   n. 2, p. 36–35, 2. quinz. jan., 1997.
» O novo valor da multa pelo atraso no cumprimento das obrigações / Alfeu Bisaque Pereira.
   n. 2, p. 38–36, 2. quinz. jan., 1997.
» A Exoneração da fiança nos contratos de locação / Alfeu Bisaque Pereira.
   n. 19, p. 381–380, 1. quinz. out., 1997.
» Dissolução do casamento / Walter Moraes.
   n. 19, p. 387–382, 1. quinz. out., 1997.
» Os juizados do consumidor e a obrigatoriedade da criação de orgãos especializados em litígios de consumo / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 18, p. 363–360, set., 1997.
» Comissão de valores mobiliários, lei n. 6.385, de 07-12-1976: alterações promovidas pela lei n. 9.457, de 05-05-1997 / Luiz Mélega.
   n. 17, p. 345–342, 1. quinz. set., 1997.
» A intervenção da união em causas de outras entidades públicas e a questão da competência / Hugo de Brito Machado.
   n. 17, p. 347–346, 1. quinz. set., 1997.
» Dano ambiental potencial: uma realidade no direito brasileiro / Carlos Alberto Bittar Filho.
   n. 16, p. 318–316, 2. quinz. ago., 1997.
» Dano ambiental potencial: uma realidade no direito brasileiro / Carlos Alberto Bittar Filho. --
   n. 16, p. 318–316, 2. quinz. ago., 1997.
» Lei das sociedades por ações: lei n. 6.404 de 15.12.1976, alterações (lei n. 9.457, de 05.05.1997) / Luiz Mélega.
   n. 16, p. 326–318, 2. quinz. ago., 1997.
» O art. 604 do CPC e a execução contra a fazenda pública / Luiz Rodrigues Wambier.
   n. 15, p. 299–297, 1. quinz. ago., 1997.
» Efeitos patrimoniais das relações de afeto / Maria Berenice Dias.
   n. 15, p. 301–299, 1. quinz. ago., 1997.
» Protocolo de san luis: Responsabilidade civil decorrente de acidentes de transito ocorridos nos países integrantes do Mercosul / Rui Stoco.
   n. 14, p. 282–274, 2. quinz. jul., 1997.
» O Procedimento monitorio na pratica e por opção do autor / Alfeu Bisaque Pereira.
   n. 13, p. 258–256, 1. quinz. jul., 1997.
» Juizados especiais civeis e o jus postulandi / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 13, p. 261–258, 1. quinz. jul., 1997.
» Direito da concorrencia e mercosul / Eliane Maria Octaviano Martins.
   n. 12, p. 237–234, 2. quinz. jun., 1997.
» Aspectos juridicos do Mercosul / Santiago Martin Gallo.
   n. 12, p. 240–237, 2. quinz. jun., 1997.
» Crime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições: aspectos constitucionais / Silvio Dobrowolski.
   n. 11, p. 214–208, 1. quinz. jun., 1997.
» Lei n. 9.430/96, art. 83 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 11, p. 217–215, 1. quinz jun., 1997.
» Direito societário brasileiro: a natureza jurídica das ações : suas espécies, classes e forma / Luiz Mélega.
   n. 10, p. 188–186, 2. quinz. maio, 1997.
» Os contratos bancários e o Código de defesa do consumidor / Luiz Rodrigues Wambier.
   n. 10, p. 194–189, 2. quinz. maio, 1997.
» A mulher no Mercosul =: The woman in Mercosul / Maria Berenice Dias.
   n. 1, p. 18–17, 1. quinz. jan., 1997.
» A Ação de despejo no juizado especial civel / Demócrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 1, p. 23–19, 1. quinz. jan., 1997.
» A Nova lei de arbitragem / Amaral, Antonio Carlos Rodrigues do
   p. 135–129, 1997.
» A Onerosidade excessiva das taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras / Moreira, Lenice Silveira
   p. 150–147, 1997.
» Porte ilegal de arma de fogo / Smanio, Gianpaolo Poggio
   p. 152–151, 1997.
» A Ação de despejo no juizado especial civel / Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
   p. 23–19, 1997.
» Direito da concorrencia e mercosul / Martins, Eliane Maria Octaviano
   p. 237–234, 1997.
» Aspectos juridicos do mercosul / Gallo, Santiago Martin
   p. 240–237, 1997.
» O Procedimento monitorio na pratica e por opção do autor / Pereira, Alfeu Bisaque
   p. 258–256, 1997.
» Protocolo de san luis: responsabilidade civil decorrente de acidentes de transito ocorridos nos paises integrantes do mercosul / Stoco, Rui
   p. 282–274, 1997.
» Dano ambiental potencial: uma realidade no direito brasileiro / Carlos Alberto Bittar Filho. --
   p. 318–316, 1997.
» Suspensão de liminar concedida em agravo de instrumento / Fernandes Neto, Edgar Moury
   p. 36–35, 1997.
» A Exoneração da fiança nos contratos de locação / Pereira, Alfeu Bisaque
   p. 381–380, 1997.
» Dissolução do casamento / Moraes, Walter
   p. 387–382, 1997.
» Da Constitucionalidade dos arts. 6., 7., 41 e 42 da Lei da arbitragem: 9.307/96 ; a questão da inafastabilidade do controle jurisdicional / Joel Dias Figueira Júnior. --
   p. 432–431, 1997.
» Direito publico subjetivo a liminar / Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956
   p. 452–451, 1997.
» Analogia entre união estavel e casamento no direito penal / Oliveira, Euclides Benedito de
   p. 454–453, 1997.
» Tarifas bancarias: direito ou não de os bancos cobrarem livremente / Domingues, Adelia Augusto
   p. 94–92, 1997.
» Tutela juridica da integridade fisica, consentimento e os transplantes / Vieira, Tereza Rodrigues
   p. 97–94, 1997.
1996» A imprensa e o judiciário / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   n. 9, p. 163–161, 1. quinz. maio, 1996.
» A Denúncia nos Crimes de Autoria Coletiva / Damásio E. de Jesus.
   n. 9, p. 165–164, 1. quinz., 1996.
» Dos crimes contra as relações de consumo / Renato Luiz Mello Varoto.
   n. 8, p. 144–142, 2. quinz. abr., 1996.
» O agravo de instrumento / Novely Vilanova da Silva Reis.
   n. 8, p. 145–144, 2. quinz. abr., 1996.
» A reforma processual / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   n. 8, p. 146–145, 2. quinz. abr., 1996.
» A reforma processual / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
   n. 8, p. 146–145, 2. quinz. abr., 1996.
» A reforma processual / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
   n. 8, p. 146–145, 2. quinz. abr., 1996.
» Interposição de recurso extraordinario adesivo condicional / Leonardo Sperb de Paola.
   n. 7, p. 124–123, 1. quinz. abr., 1996.
» Princípios gerais de direito contratual aplicáveis a dívida externa dos países em desenvolvimento / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 7, p. 129–125, 1. quinz. abr., 1996.
» Concubinato: ações Derivadas da Lei 8.971/94 : Competência das Varas de Família e de Sucessões / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 6, p. 106–104, 2. quinz. mar., 1996.
» Sociedades por quotas de responsabilidade limitada: lacunas do decreto n. 3.708/19 e aplicação subsidiária da lei n. 6.404/76 / Sérgio Pinto Martins.
   n. 6, p. 109–106, 2. quinz. mar., 1996.
» Procedimento sumaríssimo passa a ser sumário / João Batista Lopes.
   n. 6, p. 110–109, 2. quinz. mar., 1996.
» Juros e atualização monetaria no credito rural / Adelia Augusto Domingues.
   n. 5, p. 87–85, 1. quinz. mar., 1996.
» O stare decisis brasileiro / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 5, p. 91–88, 1. quinz. mar., 1996.
» O novo agravo de instrumento / João Batista Lopes.
   n. 4, p. 69–68, 2. quinz. fev., 1996.
» Extinção da punibilidade, isonomia e retroatividade / Hugo de Brito Machado.
   n. 4, p. 70–69, 2. quinz. fev., 1996.
» Direito à adequação de sexo do transexual / Tereza Rodrigues Vieira.
   n. 3, p. 51–47, 1. quinz. fev., 1996.
» Os novos agravos / Boris Padron Kauffmann.
   n. 3, p. 55–51, 1. quinz. fev., 1996.
» Revendo o interrogatorio / Renato Luiz Mello Varoto.
   n. 24, p. 428–426, 2. quinz. dez., 1996.
» A Arbitragem nos juizados especiais civeis / Carlos Alberto Carmona.
   n. 24, p. 434–429, 2. quinz. dez., 1996.
» Lei n. 9.279/96: Patentes / José Carlos Tinoco Soares.
   n. 23, p. 411–407, 1. quinz. dez., 1996.
» Juizado especial e a defesa do consumidor / Rui Stoco.
   n. 23, p. 413–411, 1. quinz. dez., 1996.
» O Estado e o direito de recorrer ordinariamente / Edgar Moury Fernandes Neto.
   n. 22, 2. quinz. nov., 1996.
» A Intervenção do estado, com o plano real, nos contratos entre particulares / Alfeu Bisaque Pereira.
   n. 22, p. 392–390, 2. quinz. nov., 1996.
» Lei 9.271/96: o direito a prescritibilidade, a questão da retroatividade e as primeiras tendências jurisprudenciais / Luiz Flávio Gomes.
   n. 21, p. 377–373, 1. quinz nov., 1996.
» As ações preferenciais no direito societário brasileiro / Luiz Mélega.
   n. 20, p. 358–355, 2. quinz. out., 1996.
» Da Responsabilidade penal dos socios / Renato Luiz Mello Varoto.
   n. 2, p. 31–30, 2. quinz. jan., 1996.
» O Perfil processual do novo agravo / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 2, p. 36–32, 2. quinz. jan., 1996.
» O Estado estrangeiro e a jurisdição brasileira / Novély Vilanova da Silva Reis.
   n. 19, p. 340–338, 1. quinz. out., 1996.
» Arrolamento: prova de pagamento dos tributos (alteraÇÃo do artigo 1031 do cpc pela lei 9.280, de 30.05.96) / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 19, p. 341–340, 1. quinz. out., 1996.
» Erro sobre a ilicitude do fato (mercadorias adquiridas na galeria paje - sp) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 18, p. 322–321, 2. quinz. set., 1996.
» O Ministério Público e os direitos individuais homogeneos / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 342–323, 2. quinz. set., 1996.
» Uso de prenome e sobrenome diversos do inscrito no registro civil / Tereza Rodrigues Vieira.
   n. 17, p. 306–304, 1. quinz. set., 1996.
» Responsabilidade civil pela prática de atos lícitos / Rui Stoco.
   n. 17, p. 307–306, 1. quinz. set., 1996.
» A Notificação premonitoria e o despejo / Luis Eduardo Simardi Fernandes.
   n. 16, p. 288–286, 2. quinz. ago., 1996.
» Competência dos juizados especiais cíveis nas lides de consumo / Democrito Ramos Reinaldo Filho.
   n. 16, p. 290–288, 2. quinz. ago., 1996.
» Pode a coletividade sofrer dano moral? / Carlos Alberto Bittar Filho.
   n. 15, 1. quinz. ago., 1996.
» Da retroatividade (parcial) da Lei 9.271/96 (citação por edital) / Luiz Flávio Gomes.
   n. 15, p. 273–271, 1. quinz. ago., 1996.
» O Casamento entre pessoas do mesmo sexo no direito brasileiro e no direito comparado / Tereza Rodrigues Vieira.
   n. 14, p. 255–250, 2. quinz. jul., 1996.
» A denúncia genérica nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 14, p. 258–255, 2. quinz. jul., 1996.
» Crimes tributários: extinção da punibilidade / Kiyoshi Harada.
   n. 13, 1. quinz. jul., 1996.
» Dos Crimes contra a ordem tributaria / Ulysses Renato Pereira Rodrigues.
   n. 13, p. 234–231, 1. quinz. jul., 1996.
» Crimes contra a ordem tributaria (analise do artigo 2, inciso ii da lei n. 8.137/90) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 13, p. 236–234, 1. quinz. jul., 1996.
» Quando Antecipar a tutela jurisdicional no processo civil? / Novély Vilanova da Silva Reis.
   n. 12, p. 214–213, 2. quinz. jun., 1996.
» Alvaras em inventario / Walter Moraes.
   n. 12, p. 216–214, 2. quinz. jun., 1996.
» Preparo do recurso e preclusão consumativa / João Batista Lopes.
   n. 11, p. 194–193, 1. quinz. jun., 1996.
» A denúncia genérica nos crimes de autoria coletiva ou societário: novos julgados / Luiz Flavio Gomes.
   n. 11, p. 195–194, 1. quinz. jun., 1996.
» Breves considerações acerca do segredo médico e o direito a vida privada / Tereza Rodrigues Vieira.
   n. 10, p. 179–177, 2. quinz. maio, 1996.
» Da Impossibilidade de conversão da pena de multa em prisão / Luiz Flávio Gomes.
   n. 10, p. 180–179, 2. quinz. maio, 1996.
» Ética, direito e reprodução humana assistida / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 1, p. 17–12, 1. quinz. jan., 1996.
» Crimes tributários: extinção da punibilidade / Harada, Kiyoshi, 1941
   1996.
» Pode a coletividade sofrer dano moral? / Bittar Filho, Carlos Alberto
   1996.
» O Estado e o direito de recorrer ordinariamente / Fernandes Neto, Edgar Moury
   1996.
» Concubinato: ações Derivadas da Lei 8.971/94 : Competência das Varas de Família e de Sucessões
   p. 106–104, 1996.
» Interposição de recurso extraordinario adesivo condicional / Paola, Leonardo Sperb de
   p. 124–123, 1996.
» Da Impossibilidade de conversão da pena de multa em prisão / Gomes, Luiz Flavio
   p. 180–179, 1996.
» Quando Antecipar a tutela jurisdicional no processo civil? / Reis, Novély Vilanova da Silva
   p. 214–213, 1996.
» Alvaras em inventario / Moraes, Walter
   p. 216–214, 1996.
» Dos Crimes contra a ordem tributaria / Rodrigues, Ulysses Renato Pereira
   p. 234–231, 1996.
» O Casamento entre pessoas do mesmo sexo no direito brasileiro e no direito comparado / Vieira, Tereza Rodrigues
   p. 255–250, 1996.
» A Notificação premonitoria e o despejo / Fernandes, Luis Eduardo Simardi
   p. 288–286, 1996.
» Da Responsabilidade penal dos socios / Varoto, Renato Luiz Mello
   p. 31–30, 1996.
» Uso de prenome e sobrenome diversos do inscrito no registro civil / Vieira, Tereza Rodrigues
   p. 306–304, 1996.
» O Perfil processual do novo agravo / Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956
   p. 36–32, 1996.
» Erro sobre a ilicitude do fato (mercadorias adquiridas na galeria paje - sp) / Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956
   p. 322–321, 1996.
» Arrolamento: prova de pagamento dos tributos (alteraÇÃo do artigo 1031 do cpc pela lei 9.280, de 30.05.96) / Oliveira, Euclides Benedito de
   p. 341–340, 1996.
» A Intervenção do estado, com o plano real, nos contratos entre particulares
   p. 392–390, 1996.
» Lei n. 9.279/96: Patentes / Soares, Jose Carlos Tinoco
   p. 411–407, 1996.
» Revendo o interrogatorio / Varoto, Renato Luiz Mello
   p. 428–426, 1996.
» A Arbitragem nos juizados especiais civeis / Carmona, Carlos Alberto
   p. 434–429, 1996.
» Juros e atualização monetaria no credito rural / Domingues, Adelia Augusto
   p. 87–85, 1996.
1995» O Reconhecimento de firma na procuração 'ad judicia' / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 9, p. 149–147, 1. quinz. maio, 1995.
» A responsabilidade penal e os crimes tributários / Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
   n. 8, 2. quinz. abr., 1995.
» Alimentos e sucessão entre companheiros: apontamentos críticos sobre a Lei n. 8.971/94 / João Baptista Villela.
   n. 7, p. 119–131, 1. quinz. abr., 1995.
» A Nova disciplina da liquidação de sentença / Carlos Alberto Carmona.
   n. 6, p. 102–99, 2. quinz. mar., 1995.
» O Art. 263 e inciso ix do c.c. e sua interpretação: no regime da comunhão universal os livros serão excluidos da comunhão? / Custodio da Piedade Ubaldino Miranda.
   n. 5, p. 83–82, 1. quinz. mar., 1995.
» Ação rescisoria em planos economicos: os expurgos inflacionarios / Francisco Gérson Marques de Lima.
   n. 4, p. 66–63, 2. quinz. fev., 1995.
» Dos alimentos na união estavel: Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994 / Francisco José Cahali.
   n. 3, p. 51–49, 1. quinz. fev., 1995.
» Uma Lei na Contra-Mão: n. 8.971/94 / Jorge Lauro Celidônio.
   n. 24, p. 386–385, 2. quinz. dez., 1995.
» Juizados especiais civeis e criminais / João Batista Lopes.
   n. 24, p. 388–386, 2. quinz. dez., 1995.
» Policial militar da ativa e prestação de serviços de segurança / Ulysses Renato Pereira Rodrigues.
   n. 23, p. 322–321, 1. quinz. dez., 1995.
» Se ainda restam restrições sucessorias para filhos adotivos / Walter Moraes.
   n. 23, p. 373–369, 1. quinz. dez., 1995.
» Inexigibilidade de conduta diversa (subsistencia proporcionada pela venda de mercadorias estrangeiras) / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   n. 23, p. 371–369, 1. quinz. dez., 1995.
» Crimes contra a ordem tributaria e efeitos do pagamento do tributo ou contribuição social / Wagner Balera.
   n. 22, p. 352–350, 2. quinz. nov., 1995.
» Juizado Especial Civel (Lei n. 9.099/95) e Suas Questões Controvertidas / Antonio de Padua Ferraz Nogueira.
   n. 22, p. 354–352, 2. quinz. nov., 1995.
» Limites a autonomia entre o processo penal e processo administrativo ou civil / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 21, p. 336–332, 1. quinz. nov., 1995.
» Lei 9.099/95: juizados especiais / Renato Luiz Mello Varoto.
   n. 21, p. 337–336, 1. quinz. nov., 1995.
» Crimes contra a ordem tributária e autonomia das instâncias / Hugo de Brito Machado.
   n. 20, p. 316–315, 2. quinz. out., 1995.
» Ação monitória: Lei 9.079, de 14.07.95 / João Batista Lopes.
   n. 20, p. 318–317, 2. quinz. out., 1995.
» A Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributaria / Gerd W. Rothmann.
   n. 2, p. 36–24, 2. quinz. jan., 1995.
» Ação monitoria: indicações praticas / Novély Vilanova da Silva Reis.
   n. 19, p. 303–302, 1. quinz. out., 1995.
» Um novo processo de execução / João Batista Lopes.
   n. 19, p. 305–303, 1. quinz. out., 1995.
» A liquidação de sentença contra a fazenda pública / Novély Vilanova da Silva Reis.
   n. 18, p. 289–287, 2. quinz. set., 1995.
» Breves notas sobre a ação monitoria / Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva.
   n. 18, p. 290–289, 2. quinz. set., 1995.
» Denúncia Espontânea da Infração Tributária e Responsabilidade Penal / José Carlos Dias.
   n. 17, p. 274–273, 1. quinz. set., 1995.
» O concubinato legal / Maria Berenice Dias.
   n. 17, p. 275–274, 1. quinz. set., 1995.
» O Plano real e os contratos privados / Jose Alberto Dietrich Filho.
   n. 16, p. 260–259, 2. quinz. ago., 1995.
» Prazo para recorrer e momento do preparo / Aires F. Barreto.
   n. 16, p. 262–260, 2. quinz. ago., 1995.
» Inexistência de execução no processo de desapropriação / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 15, p. 247–243, 1. quinz. ago., 1995.
» O Despacho de recebimento do recurso / Alda Maria Basto Caminha Ansaldi.
   n. 14, p. 230–229, 2. quinz. jul., 1995.
» Crimes contra a ordem tributaria, normas penais em branco e legalidade rigida / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 13, p. 217–212, 1. quinz. jul., 1995.
» Antecipação da tutela: a grande novidade no codigo de processo civil / Raimundo Gomes de Barros.
   n. 12, p. 198–197, 2. quinz. jun., 1995.
» Responsabilidade penal objetiva e culpabilidade nos crimes contra a ordem tributária / Luiz Flávio Gomes.
   n. 11, p. 183–180, 1. quinz. jun., 1995.
» Decadência e prescrição tributárias e prescrição penal / Vicente Greco Filho.
   n. 10, p. 166–164, 2. quinz. maio, 1995.
» Impetração de mandado de segurança pelo Estado / Hugo de Brito Machado.
   n. 1, p. 15–13, 1. quinz. jan., 1995.
» O Reconhecimento de firma na procuração 'ad judicia' / Vasconcelos, Antonio Vital Ramos de
   p. 149–147, 1995.
» Antecipação da tutela: a grande novidade no codigo de processo civil / Barros, Raimundo Gomes de
   p. 198–197, 1995.
» Crimes contra a ordem tributaria, normas penais em branco e legalidade rigida / Derzi, Misabel de Abreu Machado
   p. 217–212, 1995.
» O Despacho de recebimento do recurso / Ansaldi, Alda Maria Basto Caminha
   p. 230–229, 1995.
» A Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributaria / Rothmann, Gerd W
   p. 36–24, 1995.
» O Plano real e os contratos privados / Dietrich Filho, Jose Alberto
   p. 260–259, 1995.
» Breves notas sobre a ação monitoria / Silva, Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da
   p. 290–289, 1995.
» Ação monitoria: indicações praticas / Reis, Novély Vilanova da Silva
   p. 303–302, 1995.
» Limites a autonomia entre o processo penal e processo administrativo ou civil / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   p. 336–332, 1995.
» Crimes contra a ordem tributaria e efeitos do pagamento do tributo ou contribuição social / Balera, Wagner
   p. 352–350, 1995.
» Juizado Especial Civel (Lei n. 9.099/95) e Suas Questões Controvertidas / Nogueira, Antonio de Padua Ferraz
   p. 354–352, 1995.
» Inexigibilidade de conduta diversa (subsistencia proporcionada pela venda de mercadorias estrangeiras) / Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956
   p. 371–369, 1995.
» Ação rescisoria em planos economicos: os expurgos inflacionarios / Lima, Francisco Gerson Marques de
   p. 66–63, 1995.
» O Art. 263 e inciso ix do c.c. e sua interpretação: no regime da comunhão universal os livros serão excluidos da comunhão? / Miranda, Custodio da Piedade Ubaldino
   p. 83–82, 1995.
» A Nova disciplina da liquidação de sentença / Carmona, Carlos Alberto
   p. 102–99, 1995.
1994» Deposito elisivo da falencia e enigmas da sumula 29 / Yussef Said Cahali.
   n. 9, p. 169–167, 1. quinz. maio, 1994.
» Peças de reposição no Código de defesa do consumidor / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 8, p. 150–149, 2. quinz. abr., 1994.
» Direito do advogado a expedição do alvara / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 7, p. 129–128, 1. quinz. abr., 1994.
» Direito do advogado a expedição do alvara / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos. --
   n. 7, p. 129–128, 1. quinz. abr., 1994.
» O Estabelecimento bancario e as relações negociais encetadas entre seu funcionario e cliente / Fabio Maria de Mattia.
   n. 6, p. 112–109, 2. quinz. mar., 1994.
» Decadencia e prescrição: distinção ontologica / Raimundo Gomes de Barros.
   n. 5, p. 93–91, 1. quinz. mar., 1994.
» A Citação e a intimação no codigo de processo civil: o arduo caminho da modernidade / Carlos Alberto Carmona.
   n. 4, p. 74–72, 2. quinz. fev., 1994.
» Responsabilidade da empresa por ato de seu orgão aparente / Fabio Maria de Mattia.
   n. 3, p. 59–56, 1. quinz. fev., 1994.
» Malformações, viabilidade e aborto: retorno de umespectro? / João Baptista Villela.
   n. 24, p. 479–475, 2. quinz. dez., 1994.
» Abuso de Direito de Greve e Reparação dos Danos Causados / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 23, p. 456–454, 1. quinz. dez., 1994.
» Cédula de produto rural - CPR: novo título circulatório ; Lei 8.929/94 / Paulo Salvador Frontini.
   n. 22, p. 441–438, 2. quinz. nov., 1994.
» Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo: revogação pelo art. 98 da lei n. 8.383/91 ; conflito de leis no tempo / Julio Cesar Esposito de Medeiros.
   n. 21, p. 422–421, 1. quinz. nov., 1994.
» Novo regime dos honorários de sucumbência: juizo critico e intertemporalidade / João Baptista Villela.
   n. 20, p. 403–398, 2. quinz. out., 1994.
» Responsabilidade do empregador por contratação irregular de menor / Miriam Rachel Ansarah Russo Terayama.
   n. 2, p. 40–38, 2. quinz. jan., 1994.
» Direito autônomo do advogado aos honorários da sucumbência / Yussef Said Cahali.
   n. 19, p. 378–376, 1. quinz. out., 1994.
» Retroatividade: inconstitucionalidade do art. 28 da Medida Provisória n. 566 / Carlos Augusto da Silveira Lobo.
   n. 18, p. 357–356, 2. quinz. set., 1994.
» União estável: antiga forma do casamento de fato / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 17, p. 334–331, 1. quinz. set., 1994.
» A nova cláusula penal nos contratos de consórcio / Flavio de Queiroz Bezerra Cavalcanti.
   n. 16, p. 309–308, 2. quinz. ago., 1994.
» Falar a verdade: calar a verdade e faltar a verdade / João Baptista Villela.
   n. 15, p. 291–289, 1. quinz. ago., 1994.
» Depositário infiel e dívida de tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 14, p. 272–269, 2. quinz. jul., 1994.
» A figura do depositário infiel criada pela Lei n. 8.866, de 11.04.1994 / Luiz Mélega.
   n. 13, p. 251–249, 1. quinz. jul., 1994.
» Apropriação indébita e dívida de tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 12, p. 230–229, 2. quinz. jun., 1994.
» Cadernetas de poupança: cobrança de diferenças creditadas a menor em virtude dos planos de estabilização econômica / Miriam Rachel Ansarah Russo Terayama.
   n. 11, p. 211–208, 1. quinz. jun., 1994.
» A habilitação após sentença: notas ao aspecto procedimental / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 10, p. 188–186, 2. quinz. maio, 1994.
» O Direito de ser citado / Walter Piva Rodrigues.
   n. 1, p. 19–16, 1. quinz. jan., 1994.
» O Estabelecimento bancario e as relações negociais encetadas entre seu funcionario e cliente / Mattia, Fabio Maria de, 1940
   p. 112–109, 1994.
» Direito do advogado a expedição do alvara / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos. --
   p. 129–128, 1994.
» O Direito de ser citado / Rodrigues, Walter Piva
   p. 19–16, 1994.
» Deposito elisivo da falencia e enigmas da sumula 29 / Cahali, Yussef Said, 1930
   p. 169–167, 1994.
» A Habilitação apos sentença: notas ao aspecto procedimental / Vasconcelos, Antonio Vital Ramos de
   p. 188–186, 1994.
» Cadernetas de poupança: cobrança de diferenças creditadas a menor em virtude dos planos de estabilização economica / Terayama, Miriam Rachel Ansarah Russo
   p. 211–208, 1994.
» Direito autonomo do advogado aos honorarios da sucumbencia / Cahali, Yussef Said, 1930
   p. 378–376, 1994.
» Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo: revogação pelo art. 98 da lei n. 8.383/91 ; conflito de leis no tempo / Medeiros, Julio Cesar Esposito de
   p. 422–421, 1994.
» A Citação e a intimação no codigo de processo civil: o arduo caminho da modernidade / Carmona, Carlos Alberto
   p. 74–72, 1994.
» Decadencia e prescrição: distinção ontologica / Barros, Raimundo Gomes de
   p. 93–91, 1994.
1993» Vendas com cartão de crédito / Rosana Grinberg.
   n. 9, p. 169–166, 1. quinz. maio, 1993.
» Busca e apreensão na alienação fiduciaria / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 8, p. 150–146, 2. quinz. abr., 1993.
» Decadência do direito de reclamar pelos vícios de qualidade e quantidade no Código de defesa do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 7, p. 127–126, 1. quinz. abr., 1993.
» Conjecturas acerca do nome da mulher casada / Walter Moraes.
   n. 6, p. 108–107, 2. quinz. mar., 1993.
» Vício de qualidade do serviço por inadequação / Mario Aguiar Moura.
   n. 5, p. 93–92, 1. quinz. mar., 1993.
» O reconhecimento da paternidade entre o pós-Moderno e o arcaico: primeiras observações sobre a Lei n. 8.560/92 / João Baptista Villela.
   n. 4, p. 76–71, 2. quinz. fev., 1993.
» Responsabilidade civil por dano moral causado pelo empregador / Miriam Rachel Ansarah Russo Terayama.
   n. 3, p. 57–55, 1. quinz. fev., 1993.
» Citação com hora certa no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente / Carlos Alberto Carmona.
   n. 24, p. 480–479, 2. quinz. dez., 1993.
» Ilegalidade da Prisão Civil por Dívida na Alienação Fiduciária em Garantia / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 23, p. 461–455, 1. quinz. dez., 1993.
» Direito penal tributário: extinção da punibilidade / Salvador Candido Brandão.
   n. 22, p. 436–431, 2. quinz. nov., 1993.
» O direito ao silêncio e o dever de informar / Hugo de Brito Machado.
   n. 21, 1. quinz. nov., 1993.
» Sobre o dever de alimentar e assistir os pais segundo a Lei n. 8.648/93 / João Baptista Villela.
   n. 21, p. 415–414, 1. quinz. nov., 1993.
» Limites da responsabilidade civil de condominios imobiliarios / Carlos Alberto Bittar.
   n. 20, p. 394–392, 2. quinz. out., 1993.
» Vícios do produto e suas consequências no Código do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 2, p. 40–38, 2. quinz. jan., 1993.
» Honorários advocatícios em mandado de segurança / Walter Piva Rodrigues.
   n. 19, p. 375–373, 1. quinz. out., 1993.
» Consumidor: vendas a prazo ; juros pós-fixados / Raimundo Gomes de Barros.
   n. 18, p. 353–352, 2. quinz. set., 1993.
» A Prova da autoria e a persecução penal / Jose Marçal de Ataide Assi.
   n. 18, p. 356–354, 2. quinz. set., 1993.
» Proteção do consumidor nas aquisições a crédito / Mario Aguiar Moura.
   n. 17, p. 335–334, 1. quinz. set., 1993.
» Aspectos controvertidos da suspensão da segurança / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 16, p. 316–311, 2. quinz. ago., 1993.
» Danos morais: criterios para a sua fixação / Carlos Alberto Bittar.
   n. 15, p. 293–291, 1. quinz. ago., 1993.
» Arbitragem no Brasil: utopia? / Carlos Alberto Carmona.
   n. 14, p. 274–273, 2. quinz. jul., 1993.
» A Cautelar obstativa do protesto de titulo: aspectos processuais da inicial / Ivan Lira de Carvalho.
   n. 13, p. 255–253, 1. quinz. jul., 1993.
» O Código de proteção e defesa do consumidor e os contratos de consórcio / Flavio de Queiroz Bezerra Cavalcanti.
   n. 13, p. 257–256, 1. quinz. jul., 1993.
» Cobrança abusiva de dívida e o Código de defesa do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 12, p. 230–229, 2. quinz. jun., 1993.
» Os Quesitos na investigação de paternidade / João Lelio Peake de Mattos Filho.
   n. 12, p. 234–231, 2. quinz. jun., 1993.
» Os honorários em mandado de segurança / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 11, p. 210–209, 1. quinz. jun., 1993.
» Pretenso direito da concubina a alimentos / Yussef Said Cahali.
   n. 11, p. 213–211, 1. quinz. jun., 1993.
» O príncipio da identidade física do juiz na nova redação do CPC / Ivan Lira de Carvalho.
   n. 10, p. 186–184, 2. quinz. maio, 1993.
» Insuficiência da teoria dos vícios redibitórios na defesa do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 1, p. 17–15, 1. quinz. jan., 1993.
» O Ministerio publico estadual e o controle externo da atividade policial / Jose Marçal de Ataide Assi.
   n. 1, p. 19–17, 1. quinz. jan., 1993.
» Busca e apreensão na alienação fiduciaria / Vasconcelos, Antonio Vital Ramos de
   p. 150–146, 1993.
» O Ministerio publico estadual e o controle externo da atividade policial / Assi, Jose Marçal de Ataide
   p. 19–17, 1993.
» Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento / Carlos Alberto Bittar.
   p. 188–186, 1993.
» Pretenso direito da concubina a alimentos / Cahali, Yussef Said, 1930
   p. 213–211, 1993.
» Os Quesitos na investigação de paternidade / Mattos Filho, João Lelio Peake de
   p. 234–231, 1993.
» A Cautelar obstativa do protesto de titulo: aspectos processuais da inicial / Carvalho, Ivan Lira de
   p. 255–253, 1993.
» Arbitragem no brasil: utopia?
   p. 274–273, 1993.
» Danos morais: criterios para a sua fixação
   p. 293–291, 1993.
» A Prova da autoria e a persecução penal / Assi, Jose Marçal de Ataide
   p. 356–354, 1993.
» Honorarios advocaticios em mandado de segurança / Rodrigues, Walter Piva
   p. 375–373, 1993.
» Limites da responsabilidade civil de condominios imobiliarios / Bittar, Carlos Alberto, 1939
   p. 394–392, 1993.
» Citação com hora certa no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente / Carmona, Carlos Alberto
   p. 480–479, 1993.
1992» Alcance do direito processual intertemporal / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 9, p. 203–197, 1. quinz. maio, 1992.
» O poder público como fornecedor perante o Código de defesa do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 8, p. 175–174, 2. quinz. abr., 1992.
» As Decisões societarias e o quorum qualificado / Durval Ferro Barros.
   n. 8, p. 178–175, 2. quinz. abr., 1992.
» Sobre O Mercosul / José Maria Rossani Garcez.
   n. 7, p. 152–150, 1. quinz. abr., 1992.
» Direitos dos licitantes / Odete Medauar.
   n. 7, p. 153–152, 1. quinz. abr., 1992.
» O nome da divorciada em face da Lei n. 8.408 de 13.02.92 / Yussef Said Cahali.
   n. 6, p. 130–128, 2. quinz. mar., 1992.
» Execução específica no Código de defesa do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 5, p. 109–107, 1. quinz. mar., 1992.
» O prazo de validade dos concursos públicos / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 4, p. 88–86, 2. quinz. fev., 1992.
» O direito de arrependimento no Código de defesa do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 3, p. 67–66, 1. quinz. fev., 1992.
» A Situação juridica do filho nascido fora do matrimonio / Yussef Said Cahali.
   n. 24, p. 540–538, 2. quinz. dez., 1992.
» Contratos internacionais: solução de conflitos / José Maria Rossani Garcez.
   n. 23, p. 521–516, 1. quinz. dez., 1992.
» A posição do devedor da fazenda na licitação por convite / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 22, p. 499–497, 2. quinz. nov., 1992.
» Sigilo fiscal e requisição judicial de informações / Hugo de Brito Machado.
   n. 22, p. 500–499, 2. quinz. nov., 1992.
» Responsabilidade pelo fato do produto no Código de defesa do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 21, p. 476–475, 1. quinz. nov., 1992.
» A Assistencia no mandado de segurança / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 21, p. 479–477, 1. quinz. nov., 1992.
» Da Suspensão do processo pela morte do advogado / Schubert de Farias Machado.
   n. 20, p. 456–455, 2. quinz. out., 1992.
» A regulamentação do contrato de franquia / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 2, p. 46–43, 2. quinz. jan., 1992.
» Consumidor: foro privilegiado / Raimundo Gomes de Barros.
   n. 19, p. 434–432, 1. quinz. out., 1992.
» Proibição de cláusulas de decaimento nos contratos regidos pelo Código de defesa do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 19, p. 435–434, 1. quinz. out., 1992.
» Anatocismo: juros e taxa referencial / Luciano Amaro.
   n. 18, p. 414–412, 2. quinz. set., 1992.
» Medidas Cautelares: alcance e utilidade da lei 8.437/92 / Antonio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 17, p. 391–388, 1. quinz. set., 1992.
» Natureza jurídica do grupo de consórcio / Flavio de Queiroz Bezerra Cavalcanti.
   n. 16, 2. quinz.ago., 1992.
» Ruptura do princípio da relatividade dos contratos no Código de defesa do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 16, p. 366–365, 2. quinz.ago., 1992.
» O Direito de ser visitado / Walter Moraes.
   n. 15, p. 345–343, 1. quinz.ago., 1992.
» Responsabilidade Civil do Empreiteiro: natureza normativa do artigo 1.245 do Código Civil / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 14, p. 324–322, 2. quinz. jul., 1992.
» Relações de direito de familia na lei de locação / Yussef Said Cahali.
   n. 13, p. 299–296, 1. quinz. jul., 1992.
» O Impacto da introdução do exame do dna no conjunto de provas na investigação de paternidade / João Lelio Peake de Mattos Filho.
   n. 12, p. 276–273, 2. quinz. jun., 1992.
» Os atos de concentração economica e a proteção juridica da livre concorrencia: o regime de controle previo ; mercado relevante / Jose Paulo Bueno.
   n. 11, p. 252–248, 1. quinz. jun., 1992.
» Proibição de ressalva na proposta de contrato de consumo / Mário Aguiar Moura.
   n. 11, p. 253–252, 1. quinz. jun., 1992.
» Parceria agricola: inadimplemento de obrigação ; possibilidade de ação de reintegração de posse / Fabio Maria de Mattia.
   n. 10, p. 228–224, 2. quinz. maio, 1992.
» O contrato de adesão no Código de defesa do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 1, p. 23–22, 1. quinz. jan., 1992.
» Sobre O Mercosul / Garcez, Jose Maria Rossani
   p. 152–150, 1992.
» Direitos dos licitantes / Medauar, Odete
   p. 153–152, 1992.
» As Decisões societarias e o quorum qualificado / Barros, Durval Ferro
   p. 178–175, 1992.
» Alcance do direito processual intertemporal / Vasconcelos, Antonio Vital Ramos de
   p. 203–197, 1992.
» Os Atos de concentração economica e a proteção juridica da livre concorrencia: o regime de controle previo ; mercado relevante / Bueno, Jose Paulo
   p. 252–248, 1992.
» O Impacto da introdução do exame do dna no conjunto de provas na investigação de paternidade / Mattos Filho, João Lelio Peake de
   p. 276–273, 1992.
» Relações de direito de familia na lei de locação / Cahali, Yussef Said, 1930
   p. 299–296, 1992.
» O Direito de ser visitado / Moraes, Walter
   p. 345–343, 1992.
» Ruptura do princípio da relatividade dos contratos no Código de defesa do consumidor / Moura, Mário Aguiar
   p. 366–365, 1992.
» Medidas Cautelares: alcance e utilidade da lei 8.437/92 / Vasconcelos, Antonio Vital Ramos de
   p. 391–388, 1992.
» Anatocismo: juros e taxa referencial / Amaro, Luciano
   p. 414–412, 1992.
» Da Suspensão do processo pela morte do advogado / Machado, Schubert de Farias
   p. 456–455, 1992.
» A Assistencia no mandado de segurança / Vasconcelos, Antonio Vital Ramos de
   p. 479–477, 1992.
» A Posição do devedor da fazenda na licitação por convite / Souto, Marcos Juruena Villela, 1963
   p. 499–497, 1992.
» Contratos internacionais: solução de conflitos / Garcez, Jose Maria Rossani
   p. 521–516, 1992.
» A Situação juridica do filho nascido fora do matrimonio / Cahali, Yussef Said, 1930
   p. 540–538, 1992.
1991» Restrições a liberdade de convenção na separação judicial consensual / Mário Aguiar Moura.
   n. 9, p. 191–190, 1. quinz. maio, 1991.
» Os Alimentos no direito de familia e no direito das obrigações / Yussef Said Cahali.
   n. 8, p. 166–164, 2. quinz. abr., 1991.
» Infrações penais no Código de defesa do consumidor: artigos 67, 69, 71, 73, 74 e 76 / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 7, p. 145–144, 1. quinz. abr., 1991.
» Concubinato e regime de bens / Mário Aguiar Moura.
   n. 6, p. 122–121, 2. quinz. mar., 1991.
» O Divorcio direto em face da nova constituição / Yussef Said Cahali.
   n. 5, p. 103–101, 1. quinz. mar., 1991.
» O Construtor e o direito de retenção da obra / Marcelo Terra.
   n. 5, p. 101–99, 1. quinz. mar., 1991.
» O contraditório / Hugo de Brito Machado.
   n. 4, p. 82–81, 2. quinz. fev., 1991.
» Legitimidade do nascituro para investigar a paternidade / Mário Aguiar Moura.
   n. 3, p. 63–62, 1. quinz. fev., 1991.
» Infrações penais no Código de defesa do consumidor: artigos 61, 63, 65 e 66 / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 3, p. 65–64, 1. quinz. fev., 1991.
» A polêmica sobre a auto-aplicabilidade do artigo 31 do Código de defesa do consumidor / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 24, p. 538–536, 2. quinz. dez., 1991.
» Teoria da imprevisão no Código do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 23, p. 513–511, 1. quinz. dez., 1991.
» Para além do lucro e do dano: efeitos sociais benéficos do risco / João Baptista Villela.
   n. 22, p. 490–489, 2. quinz. nov., 1991.
» Desconsideração da personalidade jurídica das sociedades no Código do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 21, p. 465–463, 1. quinz. nov., 1991.
» O telefone e seus problemas jurídicos / Yussef Said Cahali.
   n. 21, p. 467–465, 1. quinz. nov., 1991.
» Preservação da bilateralidade consciente nos contratos de consumo / Mário Aguiar Moura.
   n. 20, p. 437–435, 2. quinz. out., 1991.
» Contratos reajustados com base na variação cambial: um fator de manutenção do equilíbrio dos negócios / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 20, p. 442–437, 2. quinz. out., 1991.
» O Código do consumidor e a teoria geral dos contratos / Marcelo Terra.
   n. 2, p. 41–39, 2. quinz. jan., 1991.
» Definição legal de consumidor / Eros Roberto Grau.
   n. 2, p. 42–41, 2. quinz. jan., 1991.
» Se e viavel indenização por dano moral a pessoa juridica / Walter Moraes.
   n. 19, p. 415–414, 1. quinz. out., 1991.
» Ônus da prova no Código do consumidor / Mário Aguiar Moura.
   n. 18, p. 394–392, 2. quinz. set., 1991.
» Alienação De Imovel Locado: aspectos relevantes na aplicação do artigo 14 da lei n 6.649/79 / Luiz Fabiano Correa, Fabio Maria de Mattia.
   n. 17, p. 373–368, 1. quinz. set., 1991.
» Subsídios para interpretação do Código do consumidor / Mario Aguiar Moura.
   n. 16, p. 348–347, 2. quinz. ago., 1991.
» Responsabilidade civil por dano moral causado pelo empregador / Miriam Rachel Ansarah Russo Terayama.
   n. 15, p. 325–324, 1. quinz.ago., 1991.
» Notas sobre a separação de corpos e o afastamento forçado de um dos conjuges / Walter Moraes.
   n. 14, p. 302–301, 2. quinz. jul., 1991.
» Renuncia do gerente em sociedade limitada / Durval Ferro Barros.
   n. 13, p. 279–277, 1. quinz. jul., 1991.
» Separação de fato dos conjuges e efeitos do regime de bens / Mário Aguiar Moura.
   n. 12, p. 254–253, 2. quinz. jun., 1991.
» Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Código de defesa do consumidor / João Baptista Villela.
   n. 11, p. 233–226, 1. quinz. jun., 1991.
» Inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor / Durval Ferro Barros.
   n. 10, p. 210–209, 2. quinz. maio, 1991.
» Investigação de paternidade com fundamento em concubinato / Mário Aguiar Moura.
   n. 1, p. 21–19, 1. quinz. jan., 1991.
» O Divorcio direto em face da nova constituição / Cahali, Yussef Said, 1930
   p. 103–101, 1991.
» Concubinato e regime de bens / Moura, Mário Aguiar
   p. 122–121, 1991.
» Os Alimentos no direito de familia e no direito das obrigações / Cahali, Yussef Said, 1930
   p. 166–164, 1991.
» Investigação de paternidade com fundamento em concubinato / Moura, Mário Aguiar
   p. 21–19, 1991.
» Restrições a liberdade de convenção na separação judicial consensual / Moura, Mário Aguiar
   p. 191–190, 1991.
» Separação de fato dos conjuges e efeitos do regime de bens / Moura, Mário Aguiar
   p. 254–253, 1991.
» Renuncia do gerente em sociedade limitada / Barros, Durval Ferro
   p. 279–277, 1991.
» Notas sobre a separação de corpos e o afastamento forçado de um dos conjuges / Moraes, Walter
   p. 302–301, 1991.
» Alienação De Imovel Locado: aspectos relevantes na aplicação do artigo 14 da lei n 6.649/79 / Correa, Luiz Fabiano
   p. 373–368, 1991.
» Se e viavel indenização por dano moral a pessoa juridica / Moraes, Walter
   p. 415–414, 1991.
» Legitimidade do nascituro para investigar a paternidade / Moura, Mário Aguiar
   p. 63–62, 1991.
» O Construtor e o direito de retenção da obra / Terra, Marcelo
   p. 101–99, 1991.
1990» O fôro privilegiado da mulher casada diante do princípio da igualdade dos cônjuges / Yussef Said Cahali.
   n. 9, p. 172–173, 1. quinz. maio, 1990.
» Medida provisoria e 'abolitio criminis' / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 8, p. 156–155, 2. quinz. abr., 1990.
» Das Penas restritivas de direitos / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 7, p. 137–136, 1. quinz. abr., 1990.
» Pagamento 'pro soluto' ou 'pro solvendo' / Mario Aguiar Moura.
   n. 5, p. 101–100, 1. quinz. mar., 1990.
» Imunidade penal do advogado como principio constitucional / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 4, p. 80–79, 2. quinz. fev., 1990.
» Liberação de divorcios sucessivos / Mário Aguiar Moura.
   n. 3, p. 61–60, 1. quinz. fev., 1990.
» Insuportabilidade da vida em comum na separação judicial litigiosa / Mário Aguiar Moura.
   n. 24, p. 495–493, 2. quinz. dez., 1990.
» Cabimento de Embargos Declaratórios com Efeito Infringente / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 24, p. 498–496, 2. quinz. dez., 1990.
» Aspectos penais do Código de defesa do consumidor / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 23, p. 475–474, 1. quinz. dez., 1990.
» Execução forçada: defesa antes da penhora, interpretação dos arts. 618 e 737 do codigo de processo civil / Schubert de Farias Machado.
   n. 22, p. 456–453, 2. quinz. nov., 1990.
» Usufruto e o direito de voto das ações das companhias / Luiz Mélega.
   n. 21, p. 431–428, 1. quinz. nov., 1990.
» Partilha de bens na separação judicial e no divorcio / Mário Aguiar Moura.
   n. 20, p. 408–406, 2. quinz. out., 1990.
» Renúncia a Alimentos na Separação Consensual / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 2, p. 40–37, 2. quinz. jan., 1990.
» Plano Collor e a teoria da base nacional / João Baptista Villela.
   n. 19, p. 385–379, 1. quinz. out., 1990.
» Mensalidades escolares / Farias Machado.
   n. 18, p. 362–360, 2. quinz. set., 1990.
» Responsabilidade civil de administração por danos provenientes de deslizamentos de terras nas encostas / Maria Nazare Lins Barbosa.
   n. 17, p. 338–337, 2. quinz. set., 1990.
» Adoção em face do Estatuto da criança e do adolescente / Yussef Said Cahali.
   n. 17, p. 341–338, 1. quinz. set., 1990.
» Tentativa de Reestruturação do Bem de Família / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 16, p. 320–316, 2. quinz. ago., 1990.
» Pleito de exoneração de fiança e renuncia a faculdade / Fabio Maria de Mattia.
   n. 15, p. 297–294, 1. quinz.ago., 1990.
» Concubina e companheira e as liberdades do homem casado / Mário Aguiar Moura.
   n. 14, p. 276–275, 2. quinz. jul., 1990.
» Fiança: aluguel fixado em revisional, exoneração atraves de declaratoria / Fabio Maria de Mattia.
   n. 13, p. 255–253, 1. quinz. jul., 1990.
» Responsabilidade penal das pessoas juridicas / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 12, p. 232–230, 2. quinz. jun., 1990.
» Responsabilidade dos fiadores pelos alugueis e respectivos aumentos legais, uma vez não prestada a garantia por tempo certo / Fabio Maria de Mattia.
   n. 10, p. 192–190, 2. quinz. maio, 1990.
» Roubo com o emprego de arma de brinquedo / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 1, p. 19–18, 1. quinz. jan., 1990.
» Das Penas restritivas de direitos / Pimentel, Manoel Pedro, 1922
   p. 137–136, 1990.
» Medida provisoria e 'abolitio criminis' / Pimentel, Manoel Pedro, 1922
   p. 156–155, 1990.
» Roubo com o emprego de arma de brinquedo / Pimentel, Manoel Pedro, 1922
   p. 19–18, 1990.
» Responsabilidade dos fiadores pelos alugueis e respectivos aumentos legais, uma vez não prestada a garantia por tempo certo / Mattia, Fabio Maria de, 1940
   p. 192–190, 1990.
» Responsabilidade penal das pessoas juridicas / Pimentel, Manoel Pedro, 1922
   p. 232–230, 1990.
» Fiança: aluguel fixado em revisional, exoneração atraves de declaratoria / Mattia, Fabio Maria de, 1940
   p. 255–253, 1990.
» Concubina e companheira e as liberdades do homem casado / Moura, Mário Aguiar
   p. 276–275, 1990.
» Pleito de exoneração de fiança e renuncia a faculdade / Mattia, Fabio Maria de, 1940
   p. 297–294, 1990.
» Responsabilidade civil de administração por danos provenientes de deslizamentos de terras nas encostas / Barbosa, Maria Nazare Lins
   p. 338–337, 1990.
» Mensalidades escolares / Machado, Farias
   p. 362–360, 1990.
» Partilha de bens na separação judicial e no divorcio / Moura, Mário Aguiar
   p. 408–406, 1990.
» Execução forçada: defesa antes da penhora, interpretação dos arts. 618 e 737 do codigo de processo civil / Machado, Schubert de Farias
   p. 456–453, 1990.
» Insuportabilidade da vida em comum na separação judicial litigiosa / Moura, Mário Aguiar
   p. 495–493, 1990.
» Liberação de divorcios sucessivos / Moura, Mário Aguiar
   p. 61–60, 1990.
» Imunidade penal do advogado como principio constitucional / Pimentel, Manoel Pedro, 1922
   p. 80–79, 1990.
1989» Igualdade de Direitos dos Filhos na Nova Constituição: art. 227, par. 6 / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 9, p. 154–157, 1. quinz. maio, 1989.
» Renunciabilidade de alimentos pelo conjuge / Mário Aguiar Moura.
   n. 8, p. 138–136, 2.quinz. abr., 1989.
» Dispensabilidade da identificação criminal / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 8, p. 140–139, 2.quinz. abr., 1989.
» Clausula atipica em contrato bancario / Mauro Brandão Lopes.
   n. 7, p. 122–120, 1.quinz. abr., 1989.
» Partilha de bens no concubinato / Mário Aguiar Moura.
   n. 7, p. 123–122, 1.quinz. abr., 1989.
» Polícia Federal e Economia Popular / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 6, p. 104–101, 2. quinz. mar, 1989.
» Penhora por terceiro de imovel hipotecado / Yussef Said Cahali.
   n. 6, p. 101–99, 2.quinz. mar., 1989.
» Como Se ha de entender o direito constitucional a propria imagem / Walter Moraes.
   n. 5, p. 84–82, 1.quinz. mar., 1989.
» Leasing: natureza do contrato e opção de compra / Mauro Brandão Lopes.
   n. 5, p. 85–84, 1.quinz. mar., 1989.
» Direito de representação em herança testamentaria / R. Limongi França.
   n. 4, p. 66–67, 2.quinz. fev., 1989.
» A Prisao administrativa e inconstitucional? / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 4, p. 68–67, 2.quinz. fev., 1989.
» Investigação de paternidade, alimentos, filiação e consequencias de nova norma constitucional / Fabio Maria de Mattia.
   n. 3, p. 49–48, 1.quinz. fev., 1989.
» A Situação do filho adulterino e a nova constituição / Mário Aguiar Moura.
   n. 3, p. 51–50, 1.quinz. fev., 1989.
» Furto de veiculo de garage e estacionamento: responsabilidade civil / Yussef Said Cahali.
   n. 24, p. 436–434, 2. quinz. dez., 1989.
» Essa Inexplicavel indenização por dano moral / Walter Moraes.
   n. 23, p. 417–415, 1. quinz. dez., 1989.
» Contrato de Casamento: seus principais efeitos e sua extinção / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 22, p. 398–395, 2. quinz. nov., 1989.
» Novação: parcelamento de divida, prorrogação de prazo e emissão de cambial não a caracterizam se faltar o 'animus novandi' / Fabio Maria de Mattia.
   n. 21, p. 379–373, 1. quinz. nov., 1989.
» Responsabilidade indenizatoria do requerente de falencia denegada / Yussef Said Cahali.
   n. 2, p. 32–34, 2.quinz. jan., 1989.
» Venda fraudulenta de estabelecimento comercial / Yussef Said Cahali.
   n. 18, p. 324–322, 2. quinz. set., 1989.
» Prazo da separação judicial: falência em face da nova constituição / Mario Aguiar Moura.
   n. 17, p. 305–304, 1. quinz. set., 1989.
» Prazo da separação judicial: falência em face da nova constituição / Mario Aguiar Moura. --
   n. 17, p. 305–304, 1. quinz. set., 1989.
» Difamação de pessoa jurídica / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 16, p. 386–385, 2. quinz.ago., 1989.
» Direito de autor constitucional / Fábio Maria de Mattia.
   n. 15, p. 261–264, 1. quinz.ago., 1989.
» Defraudação penal da garantia de crédito / Yussef Said Cahali.
   n. 15, p. 267–265, 1. quinz.ago., 1989.
» Nova eficacia da separação de corpos / Mário Aguiar Moura.
   n. 14, p. 245–243, 2. quinz. jul., 1989.
» Medida provisoria e crime / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 14, p. 246–245, 2. quinz. jul., 1989.
» A Norma penal em branco e a venda de dolar / Brandão Machado.
   n. 13, p. 225–229, 1. quinz. jul., 1989.
» Erro de tipo e de proibição determinado por terceiro / Luís Paulo Sirvinskas.
   n. 12, p. 208–207, 2.quiz. jun., 1989.
» O Filho incestuoso perante a nova constituição / Mário Aguiar Moura.
   n. 12, p. 210–209, 2.quiz. jun., 1989.
» Crime semelhante a apropriação indebita / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 11, p. 193–192, 1.quiz. jun., 1989.
» O Divorcio e o uso do patronimico do homem pela mulher / Mário Aguiar Moura.
   n. 10, p. 176–175, 2.quinz. maio, 1989.
» A Questão do divorcio unico / Mário Aguiar Moura.
   n. 1, p. 17–16, 1.quinz. jan., 1989.
» A Norma penal em branco e a venda de dolar / Machado, Brandão
   p. 225–229, 1989.
» Nova eficacia da separação de corpos / Moura, Mário Aguiar
   p. 245–243, 1989.
» Medida provisoria e crime / Pimentel, Manoel Pedro, 1922
   p. 246–245, 1989.
» Direito de autor constitucional / Mattia, Fabio Maria de, 1940
   p. 261–264, 1989.
» Prazo da separação judicial: falência em face da nova constituição / Mario Aguiar Moura. --
   p. 305–304, 1989.
» Novação: parcelamento de divida, prorrogação de prazo e emissão de cambial não a caracterizam se faltar o 'animus novandi' / Mattia, Fabio Maria de, 1940
   p. 379–373, 1989.
» Difamação de pessoa jurídica / Pimentel, Manoel Pedro, 1922
   p. 386–385, 1989.
» Essa Inexplicavel indenização por dano moral / Moraes, Walter
   p. 417–415, 1989.
» Furto de veiculo de garage e estacionamento: responsabilidade civil / Cahali, Yussef Said, 1930
   p. 436–434, 1989.
1988» Invasão de área demarcada, em face da Lei n. 6.729/79 / Álvaro Villaça Azevedo.
   n. 9, p. 133–130, 1. quinz. maio, 1988.
» Retomada De Imovel Residencial Para Uso De Ascendente Ou Descendente: verdadeira exegese do artigo 52, 3, da lei 6.649/79 / Fabio Maria de Mattia.
   n. 8, p. 118–116, 2. quinz. abr., 1988.
» Citação na pessoa do representante aparente da sociedade / Yussef Said Cahali.
   n. 7, p. 103–102, 1.quinz. abr., 1988.
» Anomia: fator criminogeno / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 6, p. 90–89, 2.quinz. mar., 1988.
» Apuração dos haveres do socio falecido / Yussef Said Cahali.
   n. 5, p. 77–75, 1.quinz. mar., 1988.
» Que e direito liquido e certo? / José Cretella Júnior.
   n. 4, p. 62–56, 2.quinz. fev., 1988.
» Endosso-procuração, endosso translativo e endosso-caução, a atividade bancaria: confusões ocorrentes na pratica, suas consequencias / Fabio Maria de Mattia.
   n. 3, p. 45–42, 1.quinz. fev., 1988.
» O Dano moral e o cheque devolvido / R. Limongi França.
   n. 24, p. 376–375, 2.quinz. dez., 1988.
» Família e nova constituição: artigo 226 / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 24, p. 380–376, 2. quinz. dez., 1988.
» Esta Assegurado o direito geral a intimidade / Walter Moraes.
   n. 23, p. 360–358, 1.quinz. dez., 1988.
» O Concubinato e a nova constituição / Mário Aguiar Moura.
   n. 23, p. 361–360, 1.quinz. dez., 1988.
» A Limitação do divorcio e a constituição / R. Limongi França.
   n. 22, p. 341–340, 2.quinz. nov., 1988.
» Venda de dolar e o direito penal brasileiro / Brandão Machado.
   n. 22, p. 346–341, 2.quinz. nov., 1988.
» O Dano moral na nova constituição / Mário Aguiar Moura.
   n. 21, p. 329–328, 1.quinz. nov., 1988.
» O Novo direito constitucional da filiação / Walter Moraes.
   n. 20, p. 311–309, 2.quinz. out., 1988.
» Os Novos prazos constitucionais para o divorcio / R. Limongi França.
   n. 20, p. 312–311, 2.quinz. out., 1988.
» O Problema da recondução obrigatoria dos contratos de lojistas de shopping center / Orlando Gomes.
   n. 2, 2.quinz. jan., 1988.
» Excesso de exação / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 2, p. 30–29, 2. quinz. jan., 1988.
» Alienação de imóvel compromissado / R. Limongi França.
   n. 19, p. 297–296, 1.quinz. out., 1988.
» Alteração de periodicidade de reajuste de aluguel e ação renovatoria / Fabio Maria de Mattia.
   n. 18, p. 280–277, 2.quinz. set., 1988.
» Suspensão condicional do processo na Lei 9.099/95: faculdade do MP ou direito público subjetivo do acusado? / Luiz Flávio Gomes.
   n. 18, p. 364–363, 2. quinz set., 1988.
» Cheque com data futura e relação entre emitente e beneficiario / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 17, p. 261–259, 1.quinz. set., 1988.
» Confisco de dolares de turista / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 16, p. 240–238, 2.quinz. ago., 1988.
» Desistencia na empreitada / Orlando Gomes.
   n. 15, 1.quiz. ago., 1988.
» Penhora das cotas sociais nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada / Antonio Anselmo Martino.
   n. 15, p. 225–223, 1.quiz. ago., 1988.
» Fraude contra credores e fraude de execução / Yussef Said Cahali.
   n. 14, p. 210–208, 2.quinz. jul., 1988.
» A teoria da imprevisão e suas aplicações / Orlando Gomes.
   n. 13, 1.quinz. jul., 1988.
» Extinção do contrato: rescisão, resilição e resolução / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 13, p. 192–190, 1. quinz. jul., 1988.
» A Constituinte e a menoridade penal / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 12, p. 176–175, 2.quiz. jun., 1988.
» Responsabilidade civil dos hoteis pela segurança dos hospedes e seus objetos / Yussef Said Cahali.
   n. 11, p. 161–160, 1.quiz. jun., 1988.
» Conceito penal de sonegação fiscal / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 10, p. 146–145, 2.quinz. maio, 1988.
» Notas promissórias em OTN / Alvaro Villaça Azevedo.
   n. 1, p. 15–13, 1. quinz. jan., 1988.

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