Tipo
Artigo de revista
Título
ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais
Data
2004
Ementa

Resumo:Analisa a possibilidade dos municípios cobrarem ISS sobre a prestação dos serviços cartorários.

Sumário:A natureza jurídica dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais -- A natureza de taxa dos emolumentos -- A imunidade constitucional.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 4, p. 156–154, 2. quinz. fev., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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