Crime de descaminho - Pagamento do tributo depois do recebimento da denúncia - Extinção da punibilidade - Aplicação do artigo 9 da lei n. 10.684/2003 - Analogia in Bonam Partem - Decisão judicial reconhecendo a aplicação do artigo 34 da lei n. 9.249/1995, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Crime de descaminho - Pagamento do tributo depois do recebimento da denúncia - Extinção da punibilidade - Aplicação do artigo 9 da lei n. 10.684/2003 - Analogia in Bonam Partem - Decisão judicial reconhecendo a aplicação do artigo 34 da lei n. 9.249/1995

Data

2008

Classificação (CDDir)

341.5

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

2008

Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.

   Referência: n. 7, p. 280–277, 1. quinz abr., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, STF, STJ, TJD, TST