Resumo:Analisa os limites e poderes das investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito, destacando a necessidade da estrita observancia, nessa atividade investigatória, dos preceitos constitucionais e legais, na medida em que representam a garantia fundamental do devido processo legal. discorre, por fim, sobre controvertidas questões como a recusa em prestar o compromisso, direito ao silêncio da depoente na qualidade de testemunha e a assistência do advogado.