Tipo
Artigo de revista
Título
Da não recepção da Lei nº 7.144/1983 que estipula em 1 (um) ano o prazo para ajuizamento de ações questionando concursos da administração direta e autárquica federal. Legislação nacional. Aplicação da regra geral prevista no Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos
Data
2019
Ementa

Sumário:Prescrição judicial e seu significado -- O "x" da questão -- O ponto importante e o que leva a erro o intérprete -- Da dupla competência legislativa da União Federal -- O caso da Lei nº 7.144/1983 e o grande erro hermenêutico existente ao tratá-la como norma específica em relação ao Decreto nº 20.910/1932. Não recepção pelo ordenamento constitucional de 1988.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 12, p. 525–516, 2. quinz. jun., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

2023-01-29T01:02:16.000Z [ 9646130 ]