Sumário:Obrigatoriedade de dar ao consumidor conhecimento prévio do conteúdo do contrato -- Meios de prova -- Interpretação mais favorável ao consumidor -- Desistência do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, por telefone ou em domicílio -- Momento da formação do contrato mercantil -- Garantia contratual complementar -- Prazos de decadência -- Cláusulas abusivas -- Contrato de adesão.