O princípio federativo e a possibilidade de Estados, Distrito Federal e municípios editarem leis para fiscalização, lançamento e cobrança de royalties oriundos da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

O princípio federativo e a possibilidade de Estados, Distrito Federal e municípios editarem leis para fiscalização, lançamento e cobrança de royalties oriundos da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais

Data

2007

Classificação (CDDir)

341.2

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.

   Referência: n. 19, p. 758–755, 1. quinz. out., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST