Sumário:Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade: quanto ao sujeito e quanto ao tempo. Exceções ao efeito quanto ao tempo: controle difuso e concentrado e Leis nºs 9.868/99 e 9.882/99 e a preservação dos efeitos da norma inconstitucional -- Declaração de inconstitucionalidade com redução do texto e sem redução do texto: legislador negativo, inconstitucionalidade do texto ou da interpretação -- Declaração de inconstitucionalidade e repristinação.