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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Firmino, Katia Cilene Balugar
Título
A sentença declaratória de inconstitucionalidade e o prazo para reaver o indébito tributário
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.4622
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Civil [
341.46
]
»»» Fases do processo [
341.462
]
»»»» Ações civis em geral [
341.4622
]
Publicação: Texto - Português
2003
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 8, p. 284–282, 2. quinz. abr., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
,
TST
2023-01-29T00:06:07.000Z [ 9499425 ]