Execução fiscal. Exigibilidade de depósito recursal no processo administrativo. Vício na CDA, decisão judicial transitada em julgado contra o executado. Julgamento da aDIn 1976-7 pelo STF. Nulidade da execução. Exceção de pré-executividade. Efeitos do artigo 102, §2º, da Constituição federal e o artigo 741, parágrafo único do CPC