Tipo
Artigo de revista
Título
Execução fiscal. Exigibilidade de depósito recursal no processo administrativo. Vício na CDA, decisão judicial transitada em julgado contra o executado. Julgamento da aDIn 1976-7 pelo STF. Nulidade da execução. Exceção de pré-executividade. Efeitos do artigo 102, §2º, da Constituição federal e o artigo 741, parágrafo único do CPC
Data
2010
Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 1, p. 27–22, 1. quinz. jan., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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