Tipo
Artigo de revista
Título
Estudo sobre a reforma tributária
Data
2003
Ementa

Sumário:Virtudes do Sistema Tributário Nacional Constitucionalizado. -- Vicissitudes da tributação no Brasil no plano subconstitucional (carga tributária sobremodo elevada. -- Divergências entre matéria privativa de lei complementar ou ordinária. -- Dubiedade acerca do aspecto eficacial das normas constitucionais. -- Antinomia do âmbito do ISS - Imposto Sobre Serviços. -- Exaustividade ou exemplificatividade da lista de serviços tributáveis pelo ISS. -- Desrespeito à seletividade do ICMS, afronta à seletividade do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados, imposto sobre a renda incidente sobre a despesa com aluguel de imóvel, imposto sobre a renda mais brando em prol de empresas devedoras e mais gravoso em relação às demais, garantia em bens para os inadimplentes e somente em dinheiro para os adimplentes, imunidade para revistas pornográficas e ICMS cobrado no arroz e no feijão, cumulatividade da COFINS, repasses de receitas tributárias, Impostos Anacrônicos, deficit gerado por aposentadoria pública, contribuição social e confiscatoriedade, retardo no deslinde de discussão acerca da exigibilidade de tributos passivo fiscal, críticas às propostas de reforma tributária em andamento.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 10, p. 349–340, quinz. maio, 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
 
 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
 
 
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
 
 
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

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