Sumário:Evolução legislativa -- Ato indeferitório e ato concessório : uma distinção fundamental -- Decadência e prescrição: O critério de Agnelo Amorim Filho. Natureza jurídica do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991. Inconstitucionalidade do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991.