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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Lima, João Frazão de Medeiros
Título
A inconstitucionalidade da tributação do ICMS na importação de bens por pessoa física e a emenda constitucional nº 33/01
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2003
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 9, p. 316–312, 1. quinz. maio, 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
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SEN
,
STF
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STJ
,
TJD
,
TST
2023-01-29T00:06:14.000Z [ 9499669 ]