Tipo
Artigo de revista
Autor
Souza, Hamilton Dias de, 1944
Título
A inconstitucionalidade da Lei complementar n. 92/97
Data
1998
Ementa

Resumo:Examina lei complementar que adia por mais dois anos o direito do contribuinte de lançar os créditos de ICMS relativamente as aquisições de materiais de uso e consumo, o que fora assegurado pelo art. 20 da Lei complementar n. 87/96.

Publicação: Texto - Português

 
1998
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 21, p. 541–538, 1. quinz. nov., 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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