Sumário:Da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo STF -- Da alteração do art. 195 da constituição federal pela emenda constitucional de nº 20/98 -- Do conceito de empresa e equiparados -- Da constitucionalização superveniente do inciso 'h' do art. 11 da lei nº 8.212/91 -- Do princípio da dignidade da pessoa humana -- Do princípio da universalidade de cobertura e do atendimento.