Infrações administrativas no ECA e no Estatuto do Idoso
Data
2008
Ementa
Resumo:"Tem por escopo trazer brevíssimas considerações sobre o exercício de polícia em dois diplomas legais: o conhecido como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13.07.1990) e o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003)".