Ação afirmativa - cota obrigatória para a população negra - projeto de Lei Municipal 111/2002 da cidade de Bebedouro - SP - análise da sua constitucionalidade
Data
2004, 2003
Ementa
Sumário:As ações afirmativas no direito norte-americano: breves observações -- O princípio constitucional da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade -- Da norma analisada frente aos princípios constitucionais.
Referência: v. 92, n. 811, p. 11–23, maio, 2003. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST