Análise da orientação firmada no STF pelo julgamento do recurso extraordinário n. 94.462 e suas consequências nefastas ao sistema tributário. Imoralidade ou má aplicação das regras de decadência e prescrição? solução prática para um erro aparente e amplamente difundido
Data
2008
Ementa
Sumário:Da prescrição -- Da prescrição no processo tributário -- Prescrição intercorrente no processo tributário -- Da prescrição intercorrente do processo administrativo -- Da decadência.