Tipo
Artigo de revista
Título
O regime constitucional da não-cumulatividade das contribuições sobre faturamento e receita (PIS e COFINS) e a incidência sobre importações de mercadorias e serviços
Data
2004
Ementa

Sumário:A relação entre a lei nº 9.718/98 e a EC n. 20/98 - relações sintáticas e seus reflexos sobre os atuais regimes -- Limites ao alargamento do conceito de "faturamento" e de "receita" e suas relações com o ordenamento -- O conceito de "faturamento" no direito brasileiro -- O conceito de "receita" e seus limites no direito brasileiro -- A adoção de medidas provisórias na "regulamentação" de matérias que foram objeto de emendas - cabimento -- A criação da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS - novo regime de apuração da base de cálculo -- A não-cumulatividade do PIS e da COFINS na constituição -- Não-cumulatividade e determinação do montante dos descontos e respectivas alíquotas ("de entrada") -- Inconstitucionalidades do PIS/PASEP-importação e do COFINS-importação -- Os regimes do PIS/PASEP-importação e do COFINS-importação em face dos art. III e VI do GATT - o acordo de valoração aduaneira.

Classificação (CDDir)
342.22
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Sociedades comerciais [ 342.22 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 10, p. 386–365, 2. quinz. maio, 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
 
 
Altera a Legislação Tributária Federal.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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