Sumário:A relação entre a lei nº 9.718/98 e a EC n. 20/98 - relações sintáticas e seus reflexos sobre os atuais regimes -- Limites ao alargamento do conceito de "faturamento" e de "receita" e suas relações com o ordenamento -- O conceito de "faturamento" no direito brasileiro -- O conceito de "receita" e seus limites no direito brasileiro -- A adoção de medidas provisórias na "regulamentação" de matérias que foram objeto de emendas - cabimento -- A criação da não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS - novo regime de apuração da base de cálculo -- A não-cumulatividade do PIS e da COFINS na constituição -- Não-cumulatividade e determinação do montante dos descontos e respectivas alíquotas ("de entrada") -- Inconstitucionalidades do PIS/PASEP-importação e do COFINS-importação -- Os regimes do PIS/PASEP-importação e do COFINS-importação em face dos art. III e VI do GATT - o acordo de valoração aduaneira.