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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mendes, Gilmar Ferreira, 1955
Título
A declaração de inconstitucionaldiade sem a pronúncia da nulidade como técnica de decisão da omissão legislativa parcial e o cabimento de cautelar nos casos de omissão parcial
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2002
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 15, p. 597–592, 1. quinz. ago., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
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SEN
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STJ
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TJD
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TST
2023-01-29T00:03:51.000Z [ 9493967 ]