Sumário:Parte I - 1. Considerações preliminares -- 2. Direito pré-constitucional -- Parte II - 3. O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em face da Constituição federal -- 4. Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória) do direito estadual e municipal e argüição descumprimento -- 5. A lesão a preceito de corrente de mera interpretação judicial -- 6. Contrariedade à Constuição decorrente de decisão judicial em base legal (ou fundada em uma falsa base legal -- 7. Omissão legislativa e o controle de constitucionalidade no processo de controle abstrato de normas e na argüição descumprimento de preceito fundamental.