Resumo:Demonstra "[...] que a decisão do STF visou instituir uma nova política criminal tributária à luz do conceito de justiça extraído do pensamento de seus integrantes, de um lado, e, de outro lado, procurando minimizar o estoque da dívida ativa tida como incobrável por via de execução fiscal."

Sumário:Não houve erro na interpretação jurídica -- A verdadeira motivação do STF para criminalizar a conduta do devedor do ICMS declarado -- A inócua inovação da ordem jurídica -- A solução não está na criminalização de conduta atípica.