Tipo
Artigo de revista
Título
Da Impossibilidade de conversão da pena de multa em prisão
Data
1996
Classificação (CDDir)
341.5441
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ]
»»»» Multas [ 341.5441 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 10, p. 180–179, 2. quinz. maio, 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.
 
 
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.

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