A CPMF e a imunidade das receitas de exportação em relação à incidência das contribuições sociais
Data
2004, 2003
Ementa
Sumário:A EC. nº 33/01. -- Enquadramentos da CPMF como espécie do gênero das contribuições sociais. -- A extensão da imunidade do art. 149, § 2º I da Constituição Federal em relação à CPMF. -- Maneira de se conferir efetividade à imunidade.