Resumo:"A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm efetuado a expedição indiscriminada de cartas e/ou avisos de cobranças, como também a lavradura eletrônica de autos de infração e imposição de multa, objetivando afastar a decadência e a prescrição de eventual crédito tributário".

Sumário:Os efeitos da concessão de certidão negativa -- A arbitrária representação penal.