IRPJ e CSLL. Omissão de receitas representadas por juros moratórios, multas e valores do incentivo fiscal do ICMS
Data
2012
Ementa
Sumário:Da exclusão dos valores dos incentivos fiscais do ICMS do lucro real -- Da omissão de receita pela exclusão de multas e juros previstos nos contratos de empréstimos -- Da natureza jurídica dos juros compensatórios e da multa.