O reajustamento automático de tarifas em concessões de serviços públicos
Data
2008
Ementa
Sumário:A distinção entre reajuste e revisão -- Os procedimentos de reajuste e revisão -- Limites à apreciação do reajuste -- A aplicação automática de reajuste -- O acolhimento da solução pela lei n. 11.079/2004.