As alíquotas do PIS/Cofins podem ser modificadas por Decreto, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Romano, Rogério Tadeu

Título

As alíquotas do PIS/Cofins podem ser modificadas por Decreto

Data

2021

Ementa

Sumário:O princípio da legalidade tributária -- RE 1043313, com repercussão geral reconhecida (Tema 939), e ADI 5277 -- Os limites do decreto regulamentador no direito tributário.

Classificação (CDDir)

341.3974

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Outras espécies de tributos [ 341.397 ]
»»»» Contribuições Sociais [ 341.3974 ]

Publicação: Texto - Português

2021

Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.

   Referência: n. 2, p. 77–75, 2. quinz. jan., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, STF, STJ