Responsabilidade civil objetiva do Estado - procedimento de fiscalização tributária - indevida divulgação de dados do contribuinte na imprensa - artigo 198 do CTN - quebra do sigilo fiscal - ofensa à imagem e à honra - indenização por danos morais, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Responsabilidade civil objetiva do Estado - procedimento de fiscalização tributária - indevida divulgação de dados do contribuinte na imprensa - artigo 198 do CTN - quebra do sigilo fiscal - ofensa à imagem e à honra - indenização por danos morais

Data

2007

Ementa

Resumo:Analisa caso em que a União Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma das sócias do contribuinte fiscalizado cujos dados fiscais foram divulgados na imprensa.

Classificação (CDDir)

341.3

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.

   Referência: n. 13, p. 561–556, 1. quinz. jul., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST