Tipo
Artigo de revista
Título
Cofins e Pis/Pasep
Data
1999
Ementa

Resumo:Relata ser inconstitucional as alterações implementadas pela Lei n. 9.718/98 na base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep para além do faturamento abranger as receitas dos contribuintes.

Publicação: Texto - Português

 
1999
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 5, p. 159–155, 1. quinz. mar., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
 
 
Altera a Legislação Tributária Federal.

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