Sumário:Inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta prevista para as agroindústrias -- Posição atual da jurisprudência do Supremo tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça -- Aplicação por analogia do julgamento do STF em sede de repercursão geral.