Aplicabilidade da regra dos "cinco mais cinco" sem distinção alguma em matéria de restituição de tributo indevidamente pago
Data
2004
Ementa
Resumo:Trata sobre mudanças ocorridas no prazo para ajuizamento da demanda relativa à recuperação de tributo indevidamente pago, por inconstitucional, enfocando a norma jurisprudencial dos "cinco mais cinco", com base em julgamento do STJ.