Sumário:Da contratação de trabalhadores portuários avulsos com vínculo empregatício : exclusividade x prioridade dos avulsos registrados no OGMO : regularidade da contratação fora do sistema -- Da Convenção n. 137 e da Recomendação n. 145 da Organização Internacional do Trabalho -- Do posicionamento do Ministério Público do Trabalho enquanto fiscal da lei e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -- Novos precedentes jurisprudenciais -- Das propostas de mudança na legislação portuária.