Tipo
Artigo de revista
Título
O acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militar
Data
2020
Ementa

Sumário:O artigo 28-A, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.964/2019 -- As normas materiais e processuais de interesse - a omissão do CPPM: A índole do processo penal militar. A posição do STM -- A Lei nº 9.099/1990.

Classificação (CDDir)
341.76
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]
»» Processo penal militar [ 341.76 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 10, p. 354–344, 2. quinz. maio, 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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