O acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militar
Data
2020
Ementa
Sumário:O artigo 28-A, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.964/2019 -- As normas materiais e processuais de interesse - a omissão do CPPM: A índole do processo penal militar. A posição do STM -- A Lei nº 9.099/1990.