Sumário:Da violação à imunidade consagrada pelo inciso I do §2. do art. 149 da Constituição Federal -- Do alcance da imunidade às contribuições sociais para o financiamento da seguridade social (art. 195 da CF) -- Do alcance da imunidade à contribuição social sobre o lucro líquido (art. 195, I, "c", da CF) - análise à luz dos princípios da razoabilidade, ponderação e da proporcionalidade -- Da violação à competência tributária outorgada pelo constituinte por extrapolação do aspecto quantitativo da hipótese de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).