Tipo
Artigo de revista
Título
Perfil tributário do provedor na internet
Data
1996
Ementa

Resumo:Apresenta também consulta da secretaria de Estado da fazenda do Paraná, a saber : a consulente, pessoa jurídica de direito privado dedicada ao comércio, importação, exportação e representação comercial de equipamentos de processamento de dados, periféricos e programas de computador, e prestação de serviços de assessoria e consultoria, pretende conectar-se a rede internet, desempenhando dois tipos de atividades : provedora de informações e provedora de acessos. argumenta que o serviço prestado não e o de comunicação e sim, a via, o canal aberto por meio de linha telefônica. solicita pronunciamento para definir se o serviço e o de comunicação, tal como previsto no texto constitucional, e se ocorre o fato gerador do imposto, nos termos da legislação estadual.

Publicação: Texto - Português

 
1996
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 22, p. 507–503, 2.quinz. nov., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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