Os limites do dever de fiscalização dos notários e dos oficiais quanto aos tributos nos termos da Lei Federal nº 8935/94 e o princípio da legalidade estrita, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Os limites do dever de fiscalização dos notários e dos oficiais quanto aos tributos nos termos da Lei Federal nº 8935/94 e o princípio da legalidade estrita

Data

2001

Classificação (CDDir)

341.396

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

2001

Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.

   Referência: n. 24, p. 713–711, 2. quinz. dez., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST

Normas Referenciadas

Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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