Sumário:Os contratos de intangíveis patenteados: Publicidade da tecnologia e garantia estatal à exclusividade de uso : Segredo industrial e os contratos de intangíveis não patenteados. Know-how. Proteção ao segredo e os limites materiais do know-how no direito brasileiro. Os contratos de know-how e os serviços técnicos ou de assistência técnica -- Impossibilidade de equiparação ou sujeição ao conceito de tecnologia patenteada -- Considerações sobre o regime tributário de patentes e de transferência de tecnologia: Regime utilizado nos acordos para evitar dupla tributação internacional (art. 12 e Protocolos). Transferência de tecnologia e CIDE-Royalties.