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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Freire Júnior, Américo Bedê, 1975
Título
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis no prazo de decadência para a ação de repetição de indébito tributário
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2002
Revista tributária e de finanças públicas
/ Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Referência: v. 10, n. 44, p. 83–88, maio/jun., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STJ
,
TJD
2002
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 3, p. 90–87, 1. quinz. fev., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STJ
,
TJD
,
TST
2023-01-29T00:01:58.000Z [ 9489540 ]