Sumário:Conceito e aspectos jurídicos do empresário individual -- Capacidade do empresário individual -- Registro e nome empresarial -- Regime de responsabilidade limitada -- Os regimes de casamento : apontamentos gerais: Regime da comunhão total de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Regime de participação final nos aquestos. Regime da separação de bens -- A alienação de bens pelo empresário individual de responsabilidade ilimitada casado : posição doutrinária e jurisprudencial.