Sumário:A importância do Código Tributário Nacional -- A regra-matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -- A regra-matriz de incidência do IPI -- O Código Tributário Nacional (CTN) prevê o preço normal em uma venda como base de cálculo do IPI no desembaraço aduaneiro -- A base de cálculo define o critério material da regra-matriz do tributo -- A necessidade de o produto importado ser mercadoria para a validade da tributação.